Sábado, 24 de setembro de 2016 I Série — Número 5

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DESETEMBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Foram debatidos, em conjunto, e na generalidade, os

projetos de lei n.os 279/XIII (1.ª) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), 179/XIII (1.ª) — Altera a Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (BE), e 299/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-quadro das entidades reguladoras) (CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor Sousa (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Bruno Dias (PCP). Posteriormente, foram aprovados requerimentos apresentados, respetivamente, por Os Verdes, pelo BE e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas daqueles diplomas, sem votação, por um período de 45 dias.

A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto — No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [apreciações parlamentares n.os 19/XIII (1.ª) (PSD), 20/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 21/XIII (2.ª) (BE)]. Intervieram no debate, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE), Paulo Sá (PCP), Jamila Madeira (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Entretanto, foram apresentadas, pelo BE, pelo PCP, pelo PS e pelo CDS-PP, propostas de alteração àquele Decreto-Lei, tendo o PSD apresentado o projeto de resolução n.º