O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE SETEMBRO DE 2016

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta

a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Srs. Deputados, estão em discussão conjunta, na generalidade, os projetos de lei n.os 279/XIII (1.ª) — Altera

a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica

dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), 179/XIII

(1.ª) — Altera a Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e altera

o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (BE), e 299/XIII (2.ª) —

Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-quadro das entidades reguladoras) (CDS-PP).

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente, todos temos

presente a polémica a propósito das remunerações dos administradores das entidades administrativas

independentes, quando os administradores da ANAC (Autoridade Nacional da Avião Civil) conheceram um

aumento salarial de cerca de 150%.

Ora, num dos países da União Europeia mais desiguais em matéria de salários, e ainda por cima num

contexto económico como aquele em que vivemos, esta escandalosa imoralidade só foi possível porque a lei

atual o permite.

De facto, a Lei n.º 67/2013, socorrendo-se de conceitos indeterminados e flexíveis, leva a que o

comportamento daqueles que se aproveitaram da situação seja apenas merecedor de censura ética.

É, portanto, necessário rever o texto da lei, de forma a evitar que imoralidades desta dimensão se voltem a

repetir.

É verdade que, na preparação desta iniciativa legislativa, Os Verdes questionaram todas as reguladoras

quanto aos vencimentos praticados. Mas também é verdade que, das nove entidades questionadas, duas não

responderam, o que revela não só o respeito que a ANAC e a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes)

têm por esta Assembleia e pela lei que as obriga a responder aos requerimentos parlamentares, como também

atesta a incompetência de quem milionariamente as dirige.

Podemos dar as voltas que quisermos, mas um administrador que não cumpre a lei é, antes de mais,

incompetente para exercer funções públicas.

Quanto a vencimentos, à exceção da Entidade Reguladora da Saúde, todos os presidentes dos conselhos

de administração das restantes reguladoras têm vencimentos superiores ao Primeiro-Ministro, grande parte

deles com salários na ordem dos 16 000 € e 17 000 € por mês, fora o resto.

Entretanto, fazem-se esforços para proceder aos aumentos das pensões de miséria da generalidade dos

reformados e pensionistas e contam-se os tostões para aumentar o salário mínimo nacional.

Esta situação não pode continuar. É necessário repor alguma justiça neste verdadeiro regabofe.

A proposta que Os Verdes fazem é simples: os salários desses administradores passam a ter como

referencial máximo os valores mais elevados da tabela de vencimentos da respetiva entidade, acrescido de um

máximo de 40% para despesas de representação.

Para além disso, Os Verdes propõem ainda que a utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de

pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais constitua remuneração

para efeitos fiscais.

Por outro lado, e uma vez que os trabalhadores destas entidades se encontram literalmente desprotegidos,

nomeadamente porque os administradores gerem discricionariamente os direitos laborais dos trabalhadores

sem qualquer limite e sem qualquer sindicância interna ou externa, Os Verdes propõem que os representantes

dos trabalhadores passem a ter uma palavra a dizer em todas as matérias que a estes digam respeito.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

Páginas Relacionadas
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 5 4 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por fim,
Pág.Página 4
Página 0005:
23 DE SETEMBRO DE 2016 5 A história demonstra que não há reforma possível para este
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 5 6 É por isso que é tão difícil para muitos portugu
Pág.Página 6
Página 0007:
23 DE SETEMBRO DE 2016 7 remuneratória em que o País se encontra e o vencimento men
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 5 8 O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso alterar a si
Pág.Página 8
Página 0009:
23 DE SETEMBRO DE 2016 9 O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a mentir!
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 5 10 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamo
Pág.Página 10
Página 0011:
23 DE SETEMBRO DE 2016 11 Perguntamos nós: um decreto-lei de 1 de agosto ver
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 5 12 Também uma família de sete pessoas — duas delas
Pág.Página 12
Página 0013:
23 DE SETEMBRO DE 2016 13 Aplausos do PCP. Protestos do Deputa
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 5 14 Aplausos do PS. O que agor
Pág.Página 14
Página 0015:
23 DE SETEMBRO DE 2016 15 O que é que aconteceu? O que aconteceu foi que, num prime
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 5 16 terceiras e quartas habitações, nunca do lado d
Pág.Página 16
Página 0017:
23 DE SETEMBRO DE 2016 17 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, será mu
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 5 18 desenvolvimento integrado e sustentável da econ
Pág.Página 18
Página 0019:
23 DE SETEMBRO DE 2016 19 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 5 20 abandoná-lo por incapacidade financeira, tornan
Pág.Página 20
Página 0021:
23 DE SETEMBRO DE 2016 21 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 5 22 Parece-nos, novamente, que o que faz sentido é
Pág.Página 22
Página 0023:
23 DE SETEMBRO DE 2016 23 A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Tudo errado! Nós de
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 5 24 O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Se há tantos
Pág.Página 24
Página 0025:
23 DE SETEMBRO DE 2016 25 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 5 26 A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente,
Pág.Página 26
Página 0027:
23 DE SETEMBRO DE 2016 27 Mas, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, queria trazê-la comigo
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 5 28 A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Termino, si
Pág.Página 28
Página 0029:
23 DE SETEMBRO DE 2016 29 Aquilo que os senhores não fizeram é aquilo que, nestes n
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 5 30 Importaria que, ao menos, salvaguardassem os di
Pág.Página 30
Página 0031:
23 DE SETEMBRO DE 2016 31 Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr.
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 5 32 relativamente à cobrança retroativa do IVA às p
Pág.Página 32
Página 0033:
23 DE SETEMBRO DE 2016 33 a trazer o tema à Assembleia da República com uma propost
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 5 34 O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativ
Pág.Página 34
Página 0035:
23 DE SETEMBRO DE 2016 35 Importa, assim, garantir que o acesso a estas terapêutica
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 5 36 Porém, a sua regulamentação não faz qualquer re
Pág.Página 36
Página 0037:
23 DE SETEMBRO DE 2016 37 O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Carla Cruz, há pouco de
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 5 38 a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdade
Pág.Página 38
Página 0039:
23 DE SETEMBRO DE 2016 39 «A Organização Mundial da Saúde (OMS) oficializou a elimi
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 5 40 A este nível, estes foram dos melhores resultad
Pág.Página 40
Página 0041:
23 DE SETEMBRO DE 2016 41 Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 5 42 De duas, uma: ou pretendem cessar a vigência de
Pág.Página 42
Página 0043:
23 DE SETEMBRO DE 2016 43 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 5 44 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei
Pág.Página 44
Página 0045:
23 DE SETEMBRO DE 2016 45 Srs. Deputados, temos dois relatórios e pareceres da Subc
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 5 46 em comum a problemática da cobrança ou não do I
Pág.Página 46