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I SÉRIE — NÚMERO 5

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 252/XIII (1.ª) — Enquadra as terapêuticas não

convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, com

as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, que reforça a correta interpretação da Lei n.º

45/2003, de 22 de agosto, e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP e

do PAN e abstenções do PS e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XIII (1.ª) — Altera o Código do IVA, com o

intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas

não convencionais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PS e do PCP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 301/XIII (2.ª) — Isenta de IVA a prestação de serviços no

exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD, do PS e do PCP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 465/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da

interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de

serviços das terapêuticas não convencionais regulamentadas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre estas últimas votações realizadas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 15/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da

Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 16/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 12, que altera a

Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em

Roma, em 4 de novembro de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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