I SÉRIE — NÚMERO 8

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Mas o tempo é muitíssimo curto. Este diploma tem de ser promulgado, agora, pelo Presidente da República,

publicado em Diário da República e depositado nas Nações Unidas. Tudo isto antes do dia 7 de outubro, para

entrar em vigor, no que nos diz respeito, antes da COP-22.

É o que desejamos que aconteça!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Histórico,

universal, ambicioso e dinâmico são quatro adjetivos que caracterizam bem este Acordo de Paris, que estamos

hoje aqui a debater e que, estamos convictos, será aprovado por unanimidade, colocando Portugal na linha da

frente do processo tendente à ratificação, em termos europeus.

É histórico porque, há muito, vinha sendo trabalhado um acordo internacional que vinculasse todos os

Estados num objetivo comum de redução da emissão de gases com efeito de estufa. E foi possível alcançar

este desígnio com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Um Acordo que pretende conter o

aquecimento global, promover uma sociedade sem combustíveis fósseis e aumentar a ajuda internacional a

países em desenvolvimento.

É histórico, ainda, pelos compromissos alcançados, como já foi referido pelos Srs. Deputados, e também

porque, no início deste mês, Estados Unidos da América e China, os dois maiores emissores, anunciaram que

ratificaram o Acordo.

É m Acordo também universal. É o primeiro Acordo internacional com força legal a vincular todos os países

a fazerem esforços para conter as suas emissões de gases com efeito de estufa. E ultrapassa divergências que

tinham, até agora, impedido que se encontrasse um acordo que substituísse o Protocolo de Quioto, sem

esquecer que este foi o tratado internacional que, num só dia, reuniu o maior número de assinaturas em torno

de um objetivo comum único e confirmou o empenho de 171 nações em impedir que as temperaturas globais

do planeta subam mais.

Mas é também um Acordo ambicioso. Pela primeira vez, é referido o limite máximo de 1,5º C de aumento da

temperatura média global, o reforço da mobilização de financiamento climático de ajuda aos países em

desenvolvimento e o garante de que todos têm de caminhar para emissões neutras de CO2.

Por último, este é também um Acordo dinâmico, ao introduzir um novo sistema de definição de metas, no

qual os países têm de apresentar planos climáticos a cada cinco anos, uma novidade, tendo em conta que, no

passado, as metas eram definidas de cima para baixo.

Srs. Deputados, temos razões para estar satisfeitos com o percurso de Portugal nesta matéria, com o registo

do nosso pico de emissões em 2005, a limitação do aumento de emissões, no período 2008-2012, a 20% face

a 1990, quando a meta de Quioto era 27%, e estamos a caminho de cumprir a segunda meta do período de

compromisso para 2020.

O Governo tem implementado e está a trabalhar num conjunto de medidas ao nível de mitigação, como a

regulação do sistema de políticas e medidas que constituirá o suporte da execução dos planos nacionais para

as alterações climáticas para 2020 e 2030, a aprovação da estratégia nacional para a qualidade do ar, a criação

do fundo ambiental, a aposta clara nos transportes públicos e na mobilidade elétrica e, ainda esta semana, o

Ministério da Economia anunciou o lançamento de uma linha de investimento de 100 milhões de euros para

eficiência energética em edifícios públicos.

Ao nível da adaptação, também está a ser desenvolvido um conjunto de medidas, como a aprovação do

plano de gestão de riscos e zonas de inundação, a promoção do conhecimento e a intensificação da

monitorização, entre outras.

Estamos, de facto, no bom caminho, mas é um desafio impossível de cumprirmos sozinhos. Exige de todos

nós — Governo, comunidade científica, comunidade empresarial e cidadãos — empenho, determinação e ação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.