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I SÉRIE — NÚMERO 8

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 134/XIII (2.ª) — De protesto e

repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal através da cativação de fundos comunitários (PCP).

Por solicitação do PS, votaremos este voto por pontos.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.

Vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto

sobre a votação do voto n.º 134/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema

Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 460/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto

de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (BE).

Por solicitação do PS, vamos votar separadamente este projeto de resolução.

Está à votação o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o ponto 2.

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