1 DE OUTUBRO DE 2016

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futuro regulamento, uma vez que será este o diploma que concretizará tais mudanças e definirá o regime

aplicável à organização, funcionamento e distribuição dos tribunais pelo território.

No entendimento dos subscritores da presente declaração de voto, ninguém que conheça os problemas

vivenciados pelas populações dos territórios de baixa densidade pode ser contra medidas que visam a

aproximação desses cidadãos à administração da justiça. Implicará seguramente um acréscimo de despesa

pública, mais dinheiro dos impostos dos portugueses, mas, se o atual Governo quer fazer estes investimentos

no interior, os Deputados do PSD abaixo assinados só podem ser a seu favor.

Os Deputados do PSD, José Silvano — Álvaro Batista — Fátima Ramos — Maria Manuela Tender.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim e Sara Madruga

da Costa não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.