I SÉRIE — NÚMERO 10

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Creio que é muito mais do que o que os senhores poderiam listar nos quatro anos da vossa governação, e

sobre isso digo tudo.

Aplausos do PS e de Os Verdes.

Sr. Deputado, também gostaria de dizer que quanto às isenções relativas ao imposto automóvel, o Governo

já disse que o seu objetivo é apenas o da justiça e o da equidade.

Se existir alguma alteração que seja necessário fazer à legislação em vigor para garantir que todas as

pessoas com deficiência tenham acesso privilegiado a este tipo de isenção, o Governo e os partidos que o

apoiam não deixarão de a concretizar.

Também gostaria de dizer, Sr. Deputado, relativamente à prestação única ou à renovação da proteção social

de que o Sr. Secretário de Estado falará daqui a pouco, que o compromisso do Governo é o de apresentar, até

ao final deste ano, as propostas e as iniciativas legislativas que irão renovar, reformar a proteção social para as

pessoas com deficiência.

Já agora, porque foi referido — e o Sr. Secretário de Estado irá falar sobre isso —, gostava de dizer que o

Governo anterior inscreveu nos fundos comunitários o MAVI (Modelos de Apoio à Vida Independente), é

verdade, mas não fez mais do que isso. Inscreveu, mas o que escreveu sobre o assunto aproxima-se do zero.

Há 10 ou 12 perguntas sobre esse tema, que podia listar, e que não estavam respondidas, mas estão a ser

construídas as respostas para que, ainda neste ano, se possa aprovar a legislação que venha permitir os

projetos-piloto nesta área.

Aplausos do PS.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Já passou um ano, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, estou

de acordo consigo.

Como sabe, há um papel fundamental das autarquias locais que têm o essencial da responsabilidade nas

respostas relativamente às barreiras arquitetónicas. Em muitas dessas autarquias existe a identificação dessas

barreiras, mas também reconheço que a fiscalização, que, aliás, é da responsabilidade do INR (Instituto Nacional

para a Reabilitação), é, talvez, insuficiente.

Como disse, e muito bem, talvez a dedicação de fundos estruturais especificamente direcionados para essa

preocupação possa ser uma resposta que não foi encontrada até agora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tal como o Sr. Ministro referiu, o Sr. Secretário de Estado da Educação,

João Costa, a quem dou a palavra, responderá a uma parte das questões colocadas.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirigindo-

me, em particular, à Sr.ª Deputada Joana Mortágua e retomando algumas das palavras do Sr. Deputado Jorge

Falcato, ditas na intervenção inicial, de facto, compete à escola que se quer inclusiva garantir cidadania de pleno

direito a todos os alunos que lá estão, independentemente de qualquer tipo de condição. Temos dados que

mostram que a escola ainda não está a cumprir essa missão.

Aquilo que nos interessa é, como disse, saber o que estamos a fazer para construir uma escola mais inclusiva

ou uma escola verdadeiramente inclusiva, depois de vários anos em que se trabalhou para uma escola assente

em caminhos de segregação e de elitização, que seriam a negação de toda a perspetiva inclusiva.

Temos, como referiu, como olhar sobre este assunto, o olhar central, que é o do software. Neste, temos de

pensar e perceber que não é possível, não é viável, por muito que façamos, por muitos recursos que tenhamos

na escola, ter uma escola inclusiva, se temos um currículo que não o é. Ou seja, enquanto o currículo não

permitir que todos os alunos tenham pleno lugar na sala de aula, enquanto o currículo for reservado para uma

elite — e aqui retomo também as palavras do Prof. David Rodrigues sobre esta matéria —, enquanto não