8 DE OUTUBRO DE 2016

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Basta ver, por exemplo, como a escolha dos gastos públicos, do incentivo público, para ajudar as pessoas

com deficiência é feita com esta ideologia: para alguém que esteja internado numa instituição, o gasto público é

de 980 €/pessoa; se houver a escolha de essa pessoa não estar institucionalizada, o que o Estado lhe dispõe é

muito menos do que estes 980 €. Por isso, é verdade, há uma ideologia na lei atual e nas escolhas atualmente

vigentes.

Assim, quando dizemos que a nossa prioridade deve ser a cidadania não o fazemos com um preconceito

contra as instituições, elas são importantes em muitas situações e devem ser uma possibilidade de escolha; o

que fazemos é a recusa de que essa seja a única escolha e a única forma de a política pública ter consequências.

É com esta forma de abordarmos o problema que sabemos que, ao falarmos de cidadania, estamos, então,

a falar de direitos, de emancipação da escolha sobre as vidas que as pessoas com deficiência têm de ter para

si próprias.

Por isso, no debate de hoje há dois pontos importantes que o Governo trouxe à Assembleia, decorrentes dos

acordos que a maioria parlamentar alcançou e que ficaram também já escritos no Orçamento do Estado para

2016: a vida independente e os projetos-piloto que já estão a tentar ser colocados em prática e que hoje o

Governo nos disse que ainda em 2016 serão concluídos para estarem a funcionar em pleno em 2017. Eles são

o reflexo de uma escolha que ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2016 e que mostra como esta maioria

parlamentar é tão diferente da do PSD/CDS: é que nós escrevemos algo no Orçamento do Estado e estamos

mesmo a fazer com que aquilo que ficou escrito seja aplicado na prática.

Sabemos que o desafio é grande, porque para estes projetos deve existir uma envolvência da comunidade,

deve existir uma garantia de que eles são consequentes, de que vão ser devidamente avaliados e possam ser

um primeiro passo para deixarem de ser apenas projetos-piloto e passem a ser uma escolha das políticas para

as pessoas com deficiência. Agora, com este passo concreto, temos a consequência de quem de facto mudou

as prioridades no papel e as está a mudar na prática.

A prestação social para as pessoas com deficiência ou incapacidade e a reformulação que o Governo já

inscreveu quer no Programa do Governo, quer nas intenções que trouxe à Assembleia é fundamental para este

futuro. Mas dizemos também com toda a frontalidade que, para nós, o mais fundamental nesta prestação é que

ela tenha uma componente-base de cidadania, que seja mesmo um aspeto desta cidadania e não qualquer

condição de recursos, não qualquer visão de que estamos apenas e só a prestar algum auxílio a quem está em

situação de pobreza. Não, é a perspetiva da cidadania, de um Estado que reconhece os deveres que tem para

com todos os seus cidadãos e para com todas as suas cidadãs.

Mas há também, no que já foi referido sobre a implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com

Deficiência, muito por fazer. Por exemplo, o mecanismo que deveria acompanhar a implementação desta

Convenção não reuniu ainda uma única vez por falta de recursos, e aqui está, por exemplo, algo onde não

podemos deixar cair o compromisso que estamos a levantar.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que para nós, Bloco de Esquerda, este debate não é um fim, é um meio

para continuarmos a insistir nas prioridades essenciais para a política pública.

Por isso mesmo, entregámos já um conjunto de iniciativas que queremos levar a debate nos próximos meses

nas áreas da mobilidade, da educação, do trabalho, de que vou realçar apenas duas ou três para mostrar as

nossas prioridades, num vastíssimo leque de alterações necessárias.

Em primeiro lugar, já tentámos incluir no Orçamento do Estado para 2016, e continuaremos a insistir, a

necessidade de um subsídio para despesa com cães de assistência.

Insistimos também em que os estudantes do ensino superior com deficiência têm de ter uma atenção

especial,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e, por isso, exigiremos a isenção de propinas para estes estudantes,

bem como insistimos na criação, no quadro na escola pública, do ensino da língua gestual portuguesa a todos

os alunos da escola de referência que assim o entendam, garantindo também que os professores da língua

gestual portuguesa não serão mais uns tarefeiros, uns técnicos considerados como tal, mas, sim, enquadrados

no quadro de recrutamento de professores, também dignificando a língua gestual portuguesa.