I SÉRIE — NÚMERO 10

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Na declaração de voto sobre essa votação, o Grupo Parlamentar do PCP afirmou que: «É um escândalo que

as concessionárias, neste caso, a REN e a EDP, empresas de capitais públicos, tenham anualmente vultuosos

lucros e os seus administradores tenham chorudas retribuições e possam transferir para os consumidores um

custo que deveriam assumir diretamente. As concessionárias não podem negligenciar o seu papel de serviço

público, devendo, portanto, aplicar parte dos seus lucros em investimento público, em prol do da segurança das

populações, do ordenamento do território e do ambiente.

O PCP não concorda que a tarifa de eletricidade dos consumidores, já elevada, possa ainda aumentar.»

Importa ainda referir que, pela intervenção e contributo do PCP, foi possível incluir no quadro legal:

A necessidade de regulamentar os limites de exposição humana máxima aos campos eletromagnéticos,

decorrentes da instalação ou equipamentos de alta e muito alta tensão;

A inclusão do princípio da precaução e o desenvolvimento da monitorização dos efeitos nas populações

residentes nas áreas rurais e urbanas expostas aos campos eletromagnéticos, resultantes de linhas, de

instalações e de equipamentos elétricos;

O levantamento de todas as situações anómalas e a elaboração de um plano nacional para a sua correção,

competindo às concessionárias da rede de transporte e distribuição de eletricidade executá-lo;

A constituição de uma comissão arbitral para a resolução de eventuais conflitos decorrentes da elaboração

do plano nacional.

O PCP continuará a intervir em defesa do princípio da precaução e a proteção do bem-estar das populações

e reitera a necessidade de ser regulamentada a Lei e que os custos sejam suportados pelas concessionárias e

nunca pelos consumidores.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.