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Sábado, 8 de outubro de 2016 I Série — Número 10
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEOUTUBRODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa
Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues
S U M Á R I O
O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às
10 horas e 6 minutos. A abrir o debate da interpelação n.º 7/XIII (2.ª) — Sobre
políticas para a deficiência (BE), usou da palavra o Deputado Jorge Falcato Simões (BE), que utilizou, pela primeira vez, plataformas elevatórias para deficientes motores, facto que o Presidente saudou, realçando o simbolismo e o relevo que representam para o Parlamento, bem como para outras entidades públicas e privadas. Ainda na fase de abertura do debate, proferiu uma intervenção o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva).
Usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado da Educação (João Costa) e da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes) — que o Presidente cumprimentou pelo valor do seu exemplo enquanto deficiente visual —, os Deputados Diana Ferreira (PCP), António Carlos
Monteiro (CDS-PP), Rui Riso (PS), Joana Mortágua (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Júlia Rodrigues (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Pereira (PSD), José Moura Soeiro (BE), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), André Silva (PAN) e Maria Manuela Tender (PSD).
No encerramento do debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo aquele Deputado, no final, agradecido aos serviços da Assembleia o trabalho desenvolvido com vista às alterações de infraestruturas no sentido de um melhor acolhimento de pessoas com deficiência ou incapacidade, ao que se associou o Presidente.
Após leitura, a Câmara aprovou os votos n.os 137/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do jogador e treinador de futebol Mário Wilson (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, e
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135/XIII (2.ª) — De repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal (PSD).
Foram aprovadas as propostas de resolução n.os 3/XIII (1.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, e 19/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012.
Na generalidade, foram aprovados os projetos de lei n.os 16/XIII (1.ª) — Estipula o número máximo de alunos por turma (Os Verdes), 148/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 154/XIII (1.ª) —
Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (BE).
Foram também aprovados os projetos de resolução n.os 213/XIII (1.ª) — Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP), 216/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma (PS), 217/XIII (1.ª) — Medidas para a promoção do sucesso escolar (BE) e n.º 416/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra exposições aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, instalações e equipamentos elétricos (BE).
O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 8 minutos.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
A nossa ordem do dia tem como único ponto a interpelação n.º 7/XIII (2.ª) — Sobre políticas para a deficiência
(BE).
Lembro que, no final do debate, haverá votações regimentais.
Assim sendo, para intervir, na abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões.
Neste momento, o Deputado Jorge Falcato Simões (BE) dirigiu-se para a tribuna, deslocando-se em cadeira
de rodas, e utilizou pela primeira vez plataformas elevatórias para deficientes motores, tendo-se registado um
pequeno incidente.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, apesar do pequeno incidente que acabou de ter lugar com as plataformas elevatórias,
quero sinalizar este momento simbólico, que é do maior relevo para o nosso Parlamento.
Acabámos de contribuir para superar mais uma barreira arquitetónica e, com isso, poder assegurar que,
todos diferentes, todos iguais, todos possamos assumir, em plenitude, os direitos da nossa cidadania.
Que o exemplo de superação da barreira arquitetónica que acabou de ter lugar possa servir para as demais
entidades públicas do nosso País e, igualmente, entidades privadas, como incentivo para que todos possamos
concorrer de forma a garantir o pleno exercício de direitos, sem discriminações de qualquer espécie, a todos os
cidadãos.
Bem-haja, Sr. Deputado Jorge Falcato. O seu exemplo, a sua determinação e a sua obstinação são um
exemplo para todos os Deputados desta Casa.
Aplausos gerais.
Sr. Deputado, é com muito gosto que lhe dou a palavra para iniciar a interpelação do Bloco de Esquerda ao
Governo.
O Sr. Jorge FalcatoSimões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Antes de mais, quero saudar todas as pessoas com deficiência e famílias que vieram assistir a este debate.
Como é bom estarmos cá e como é importante continuarmos cá. Como é fundamental que sejamos cada vez
mais, mais visíveis, mais presentes, mais conscientes dos nossos direitos.
Obrigado.
Aplausos do BE, do PS, do PAN e de Deputados do PSD.
Falar de deficiência é falar de pessoas, é falar de pessoas que são segregadas, excluídas e discriminadas
por serem diferentes da norma, que sobrevivem com pensões de miséria que mais parecem esmolas e que
estão, na sua maior parte, dependentes do apoio familiar, que não se casam porque, se o fizerem, perdem o
direito à pensão.
São raparigas esterilizadas sem o seu conhecimento e muito menos o seu consentimento. São crianças e
jovens a quem é negada uma verdadeira educação inclusiva. São pessoas que estão fechadas em casa, sem
direito à fruição das cidades ou que se esgotam na ultrapassagem de barreira após barreira. São pessoas que
não conseguem comunicar com o médico na urgência de um hospital, porque a sua primeira língua é a Língua
Gestual Portuguesa. São pessoas que esperam meses por uma cadeira de rodas a que têm direito por lei ou,
então, têm de recorrer à vergonha das tampinhas ou das festas caritativas de aldeia. São os cegos que desistem
da hipótese de ter um cão-guia porque não têm como o alimentar. São famílias em que alguém tem de deixar
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de trabalhar — quase sempre a mulher — para arcar com as responsabilidades que são do Estado e cuidar dos
seus filhos com deficiência 24 horas por dia.
Falar de deficiência é falar de pessoas e de famílias, mas também falar das políticas que as afetam. E falar
de políticas nesta área é constatarmos a necessidade de acabar com o assistencialismo e a institucionalização
que tanto têm prejudicado a emancipação e a inclusão social das pessoas com deficiência. Estas políticas são,
ainda hoje, herdeiras do contexto histórico e cultural de forte influência de uma moral judaico-cristã, com a
consequente associação da caridade à deficiência, mais o monopólio, ao longo de séculos, das instituições
religiosas no apoio aos indigentes, que se manteve nas várias reformas estatais ao nível da assistência pública.
É de recordar que o direito à assistência pública, reconhecido na Constituição de 1911, é retirado e
substituído pela secundarização do papel do Estado na Constituição salazarista de 1933, em que o dever do
Estado se reduzia à coordenação, estimulação e regulação das iniciativas sociais privadas. Assim, na ditadura,
as políticas sociais estruturaram-se em redor de iniciativas privadas, nomeadamente de organizações de
caridade dependentes da Igreja Católica.
O desenvolvimento do Estado-providência e o reconhecimento por parte do Estado da sua responsabilidade
face às pessoas com deficiência far-se-á apenas após a queda do regime ditatorial em 1974. No entanto, esta
responsabilidade tem sido delegada nas famílias e nas organizações não-governamentais prestadoras de
serviços.
Embora tenha existido um claro avanço, quando comparamos com as décadas anteriores, não se conseguiu
acabar com as barreiras que impedem a inclusão e a participação social das pessoas com deficiência e fomos
incapazes de quebrar o ciclo vicioso existente entre deficiência, pobreza e exclusão social.
Chegamos a 2016 e sabemos que existem 173 000 pessoas com deficiência, titulares ou beneficiários de
prestações sociais, que recebem, em média, menos de 180 € mensais, que, em 2001, a taxa de analfabetismo
das pessoas com deficiência era de 37%, face aos 26,4% da população em geral, tendo a grande maioria
unicamente o 1.º ciclo do ensino básico. A taxa de atividade das pessoas com 15 anos ou mais era, em 2011,
de 22% face a 47,5% para a população portuguesa em geral.
No conjunto das empresas com 10 ou mais trabalhadores existe uma percentagem que não chega a 0,4 %
de trabalhadores com 60% ou mais de incapacidades. No ano letivo de 2013/2014 havia 1318 estudantes com
necessidades educativas especiais no ensino superior. Uma percentagem de 0,36% da população estudantil,
neste nível de ensino.
Um estudo recente realizado em Portugal sobre os custos acrescidos para fazer face às barreiras de uma
sociedade organizada de forma não inclusiva estimou que o custo de vida adicional para os agregados familiares
com pessoas com deficiência se cifra entre os 5 100 € e os 26 300 € por ano. Esta é, em traços muito gerais, a
situação das pessoas com deficiência. Esta é a realidade que temos de alterar.
Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para alterar esta situação há que fazer
diferente do que tem sido feito até agora. Necessitamos de políticas que se baseiem numa visão diferente da
deficiência. Políticas que reconheçam que o problema não está na diversidade humana, mas, sim, numa
organização social profundamente «deficientizadora».
Não é a deficiência que nos impede de participar na vida em sociedade, mas, sim, a forma como a deficiência
é socialmente construída. São as barreiras sociais, políticas, físicas e psicológicas criadas por esta sociedade
que limitam e constrangem a nossa vida.
Se admitimos, e temos de admitir, que nós somos cidadãos e cidadãs de pleno direito, o que temos de fazer
é acabar com todas as barreiras — ambientais, culturais e psicológicas — que nos impedem a realização
pessoal, sejam estas barreiras, por exemplo, a institucionalização forçada, por falta de alternativas, ou mesmo
a escola chamada inclusiva que frequentemente retira alunos da sala de aula e os segrega em unidades de
apoio especializado.
A deficiência reside na sociedade e na forma como esta está organizada e não na pessoa.
Tem de ser este o ponto de partida de qualquer política que respeite os direitos das pessoas com deficiência
e é preciso que isto fique bem claro. Aliás, esta é a filosofia que suporta a Convenção dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, que esta Assembleia aprovou e que está obrigada a cumprir.
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A saída da direita do Governo trouxe uma enorme esperança às pessoas com deficiência e às suas famílias.
O facto de haver uma Secretaria de Estado dedicada à inclusão das pessoas com deficiência, ainda por cima
dirigida por uma pessoa cega, veio aumentar essa esperança, mas aumentou também a exigência.
Acreditamos que é possível, com esta configuração parlamentar, iniciar novas políticas que signifiquem uma
mudança de paradigma. Para esta alteração é necessário assumir um compromisso sério com tudo o que está
definido na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. É necessária uma estratégia que defina as
ações, devidamente calendarizadas e orçamentadas, necessárias à implementação da referida Convenção.
Lembramos que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, nas observações
finais sobre o relatório apresentado pelo Governo português, solicitou a apresentação, no prazo de 12 meses,
de informação sobre as medidas que foram tomadas relativamente a uma nova estratégia nacional para a
deficiência que esteja de acordo com os princípios estabelecidos na Convenção.
Isto foi a 16 de abril. Já passaram quase seis meses. Convinha que nos despachássemos.
Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.
O que não pode voltar a acontecer foi o que aconteceu no Governo anterior, que criou uma comissão que
deveria ter apresentado até final de outubro de 2013 a estratégia nacional para a deficiência 2014/2020.
Passaram quatro anos e não temos estratégia nenhuma.
Desde já propomos que esta estratégia inclua a realização de planos para a inclusão em todos os ministérios
que prevejam a revisão da legislação existente, assegurem a inclusão das pessoas com deficiência e satisfaçam
as suas necessidades.
Mas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto esta estratégia não existe, há que avançar
com medidas que são urgentes. As pessoas com deficiência e as suas famílias já esperaram demasiado tempo.
Quando discutimos aqui o Orçamento do Estado para este ano, o Sr. Ministro Vieira da Silva disse — e passo
a citar: «Considero que os passos que foram dados nas políticas sociais no que toca às pessoas com deficiência
são ainda insuficientes, é a área mais frágil do nosso sistema de proteção social.»
Continua a ser verdade. O Orçamento não lhes trouxe nenhuma melhoria de vida substancial, as pessoas
com deficiência continuaram, em 2016, com prestações sociais que não chegam a atingir metade do limiar de
risco de pobreza.
Mas o Sr. Ministro disse ainda mais: «Temos uma ambição simples: tornar possível que todas as pessoas
com deficiência vivam acima da linha da pobreza.»
A pergunta que se impõe é esta: todas as pessoas com deficiência vão ter assegurado um rendimento digno
a partir de janeiro de 2017? A prestação única vai mesmo assegurar que todas as pessoas com deficiência
saiam da situação de pobreza extrema em que se encontram? Precisamos de respostas.
Outra questão fundamental para a emancipação das pessoas com deficiência e um contributo importante
para se iniciar uma verdadeira política de desinstitucionalização é a implementação da vida independente.
O primeiro passo foi dado com a inscrição no Orçamento do Estado, por proposta do Bloco de Esquerda, do
lançamento, ainda neste ano, de projetos-piloto de vida independente, que terão de corresponder a alguns
princípios básicos: pagamentos diretos à pessoa com deficiência; direito de escolha da assistência pessoal pelo
utilizador; e assegurar o número de horas de assistência pessoal necessárias a todas as atividades da vida
diária.
O que queremos saber é se estes princípios serão assegurados e quando vão abrir as candidaturas para a
implementação destes projetos. Queremos saber quando é que as pessoas com deficiência têm hipótese de
mudar e de mandar nas suas próprias vidas.
Muito mais haveria a dizer, porque muito mais falta fazer.
O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) continua um calvário burocrático sem resposta em
tempo útil, onde ainda se continua a invocar a falta de verbas para recusar pedidos; a formação profissional
inclusiva é ainda uma miragem; a educação inclusiva, onde se deveriam estar a construir as bases de uma
verdadeira inclusão social, não está a cumprir essa função; a legislação sobre acessibilidade não está a ser
respeitada, por incúria e desleixo dos responsáveis, mas também por falta de recursos disponíveis para tal; o
acesso ao emprego é o que se sabe.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos disponíveis para trabalhar na
resolução de todas estas questões, mas com a convicção de que a deficiência não é uma questão médica, nem
de caridade ou assistencialismo; é uma questão de direitos humanos e os direitos humanos não são regalias.
Não se cortam nem se discutem; cumprem-se!
Aplausos do BE, do PS e do PAN.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados que desejem formular perguntas, seja ao Sr.
Deputado que acabou de usar da palavra, seja ao Governo, que irá usar da palavra de seguida, o favor de se
inscreverem até ao final da próxima intervenção. Essas perguntas serão dirigidas, em primeiro lugar, ao Sr.
Deputado Jorge Falcato e, em segundo lugar, ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: A plena inclusão social das pessoas com deficiência é não apenas um dos mais relevantes
desafios civilizacionais contemporâneos como pode e deve constituir uma área de elevado consenso nacional.
Estas razões justificam plenamente a interpelação ao Governo feita pelo Bloco de Esquerda.
Tendo por base a realidade empírica e os estudos científicos, está provado que as pessoas com deficiência
ou incapacidade encontram-se entre os grupos sociais mais excluídos em qualquer sociedade, mesmo nos
países mais desenvolvidos.
Consciente da emergência e do desafio de fazer avançar as políticas de promoção dos direitos das pessoas
com deficiência, o Governo decidiu, desde logo, integrar na sua composição um membro do Governo, uma
Secretária de Estado, com a responsabilidade da inclusão das pessoas com deficiência.
Deste modo, assumimos como visão uma sociedade para todas e para todos, estando o Governo atualmente
a trabalhar num pacote alargado, coerente e intersetorial de políticas públicas que promovam a igualdade de
oportunidades das pessoas com deficiência ou incapacidade face ao conjunto dos cidadãos, com vista à sua
plena inclusão na sociedade.
Mais do que uma mudança de princípio e de estilo, mudámos também o modo de atuar neste setor. Assim,
iniciámos o trabalho com uma extensa ronda de auscultações às entidades representativas e prestadoras de
serviços na área da deficiência com o intuito de compreender melhor os problemas e as necessidades mais
prementes deste grupo. Esta forma de desenhar as políticas públicas, em conjunto com os seus destinatários,
encontra-se em linha com o já célebre slogan «Nada sobre nós sem nós».
Neste sentido, foi já possível concretizar um conjunto de medidas direcionadas para a melhoria dos
rendimentos das pessoas com deficiência e suas famílias, entre as quais se destacam o aumento de prestações
sociais, tais como: o aumento de 3% da bonificação por deficiência, abrangendo mais de 80 000 pessoas e
representando cerca de 1,8 milhões de euros; o aumento de 14,5% no subsídio por assistência de terceira
pessoa, abrangendo mais de 13 000 utentes; o aumento do abono de família às crianças e jovens, que se
repercute nesta área através da sua majoração; a reposição da proteção social em instrumentos como o
rendimento de inserção social, que protege igualmente, com particular incidência, as pessoas com deficiência;
o aumento da dedução fiscal para famílias com descendentes e/ou ascendentes com deficiência para 1187 €,
apoio que representou mais 2,6 milhões de euros, beneficiando 22 000 agregados familiares; os descontos para
pessoas com deficiência nos transportes ferroviários, através da redução de 75% para a pessoa com deficiência
e 25% para o acompanhante, estimando-se que esta medida vá beneficiar mais de 10 000 utentes.
No que respeita ao apoio do Estado às organizações e instituições sociais neste setor, o Governo enviou um
sinal inequívoco através do acréscimo de aproximadamente um milhão de euros no apoio a projetos e ao
funcionamento destas organizações financiadas pelo Instituto Nacional para a Reabilitação.
Por outro lado, aumentou-se a capacidade dos centros de atividades ocupacionais em mais de 500 lugares
no último ano.
Foi, ainda, possível proceder ao reforço das verbas para a intervenção precoce, centros de apoio e
reabilitação para pessoas com deficiência, residências e residências autónomas e serviço de apoio domiciliário
para as pessoas com deficiência.
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No que se refere ao acesso a serviços e informação, foi criada a rede integrada de atendimento especializado,
o Balcão da Inclusão. Este serviço de atendimento dedicado às pessoas com deficiência ou incapacidade, já em
funcionamento em sete centros distritais da segurança social e no Instituto Nacional para a Reabilitação, prevê
a sua extensão aos 18 centros distritais até ao fim do ano. Desde a sua criação, em abril deste ano, foram já
atendidas mais de 2100 pessoas.
Ainda no que respeita à melhoria do acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade nos mais variados
contextos da sociedade, potenciando a sua participação plena, estabelecemos por lei a obrigatoriedade de
prestar atendimento prioritário a estas pessoas em todas as entidades públicas e privadas.
O Governo entendeu aperfeiçoar e ajustar o regime do subsídio por frequência de estabelecimento de
educação especial, de modo a garantir uma maior eficácia na proteção das crianças com deficiência que
necessitam de apoios específicos para o seu desenvolvimento.
Também ao nível dos produtos de apoio, de 2015 para 2016, aumentámos o montante de financiamento em
meio milhão de euros, bem como o catálogo de produtos elegíveis no âmbito do Sistema de Atribuição de
Produtos de Apoio, no qual foram introduzidos mais 21 novos produtos.
Por último, criámos o mecanismo nacional de monitorização da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, da Organização das Nações Unidos, tendo sido nomeados todos os seus membros. Este
mecanismo visa dar voz a representantes das pessoas com deficiência, académicos e outros atores relevantes
na sociedade portuguesa, instituindo deste modo, aliás, como prevê a ONU, uma avaliação independente da
aplicação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em Portugal.
Para além das medidas de política já concretizadas, o Governo encontra-se a trabalhar num vasto pacote
integrado de novas iniciativas nesta área.
No que respeita à melhoria da proteção social, condições de vida e ativação das pessoas com deficiência,
gostaria de destacar alguns pontos.
Em primeiro lugar, a renovação da proteção social para a deficiência.
Esta reforma, que tem também por objetivo agregar as principais prestações pecuniárias dirigidas a esta
população, inclui uma componente de base, inspirada num princípio de cidadania, componentes de
compensação de encargos específicos e, principalmente, uma componente de combate à pobreza, visando a
erradicação da pobreza nas pessoas com deficiência mas também a valorização da sua inserção no mercado
de trabalho.
Em segundo lugar, destaco os modelos de apoio à vida independente. O Governo irá, muito brevemente,
ainda este ano, criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente de apoio à vida independente das
pessoas com deficiência. Este modelo, de base comunitária, com recurso à figura da assistência pessoal para
auxílio na execução das atividades da vida diária e participação social, permitirá promover a
desinstitucionalização das pessoas com deficiência, potenciando a sua inclusão na comunidade.
Ainda no que respeita à proteção social e ao aumento de rendimentos, estamos a trabalhar para que as
pessoas com deficiência com rendimentos de trabalho tenham direito a um maior abatimento fiscal como forma
de incentivar a sua participação laboral.
Com o intuito de valorizar e reconhecer o papel dos cuidados informais, foi constituído um grupo de trabalho
para a definição do estatuto do cuidador informal que abrange, também, a figura do cuidador de pessoas com
deficiência ou incapacidade.
No plano da promoção da cidadania, o Governo irá proceder à alteração do Código Civil com vista à
capacitação legal das pessoas com deficiência ou incapacidade, de acordo com as recomendações do comité
de peritos da Organização das Nações Unidas.
Por outro lado, estamos a preparar o acesso das pessoas surdas ao número de emergência 112, situação
que importa resolver com urgência, em face da manifesta iniquidade na proteção desses cidadãos em caso de
emergência.
Estamos, ainda, a rever a legislação em matéria de estacionamento na via pública, o que irá conferir o direito
de estacionar em localizações mais adequadas à sua situação a um maior número de pessoas.
No sentido de potenciar a participação da sociedade civil na conceção e avaliação das políticas públicas
neste setor, o Governo está a ultimar a criação de um conselho consultivo para a deficiência.
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As referidas medidas enquadram-se no âmbito de uma estratégia mais vasta, que denominámos agenda
para a inclusão das pessoas com deficiência e que irá, brevemente, substituir a Estratégia Nacional para a
Deficiência, que findou em 2013.
Com este impulso reformador, esperamos contribuir para a melhoria da qualidade de vida, para a promoção
de uma vida autónoma e para a efetivação dos direitos e participação plena destas pessoas na sociedade e em
particular nas suas comunidades de pertença.
É esta a nossa visão, é este o nosso objetivo: trabalhar com todos para uma sociedade que integre a
diferença e que valorize a diferença para poder ser mais igual.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à fase de debate, começando pelas perguntas
que serão dirigidas ao Sr. Deputado Jorge Falcato, para o que se inscreveram três Srs. Deputados.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Falcato informou a Mesa de que deseja responder em conjunto.
Assim sendo, para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, desde já, gostaria de começar por saudar o Bloco de
Esquerda pelo tema que traz hoje aqui a debate, pela reflexão que nos convoca a fazer sobre esta matéria,
saudando também todas as pessoas que estão presentes a assistir a este debate e saudando as organizações
das pessoas com deficiência pelas ações e pelas lutas que têm desenvolvido na defesa dos direitos das pessoas
com deficiência.
Aplausos do PCP.
O Sr. Deputado Jorge Falcato interveio sobre as questões da vida independente, sendo esta uma matéria
que o Bloco de Esquerda tem trazido para a discussão.
Também o PCP tem intervindo sobre essa matéria. Aliás, apresentou uma iniciativa legislativa nesta Casa
— que, infelizmente, foi rejeitada pela maioria PSD/CDS na anterior Legislatura — em que propúnhamos
exatamente a criação de um projeto-piloto para um regime de apoio à vida independente em articulação e com
o envolvimento das organizações das pessoas com deficiência para que fossem definidos os objetivos, os
critérios, os tipos de resposta, a quantidade de apoios, a natureza dos apoios e os procedimentos e até a
possibilidade de existência de uma futura prestação social de apoio à vida independente para as pessoas com
deficiência agravada e com reduzida autonomia.
Propúnhamos também nessa iniciativa a criação de um serviço-piloto de assistentes pessoais, com formação
em várias áreas, designadamente assistência pessoal para cuidados de higiene e cuidados pessoais, de
serviços domésticos, de serviços sociais, designadamente no que se refere ao apoio ao emprego, no acesso a
equipamentos de desporto, de cultura, de lazer e no desenvolvimento da vida social, aliviando, assim, a pressão
que existe sobre os membros da família, tal como o Sr. Deputado referiu da tribuna, e sobre outros prestadores
de cuidados informais que, muitas vezes, tendo de prestar apoio aos familiares com deficiência, ficam
impossibilitados de desenvolver uma atividade profissional.
Fizemo-lo porque, no nosso País, o direito a uma vida autónoma, a uma vida digna e independente é negado
a milhares de pessoas com deficiência e porque entendemos que a construção de uma sociedade que garanta
a inclusão social e a integração exige medidas concretas que permitam às pessoas com deficiência viver com
dignidade nas suas próprias habitações e participarem na vida das suas comunidades, junto da sua família,
junto dos seus amigos, promovendo a sua autonomia e independência e, desta forma, permitindo que muitas
pessoas com deficiência possam trabalhar sem recorrer ao auxílio da família e que outras consigam aceder ao
emprego, que consideramos um aspeto central para a dignidade do ser humano.
Sr. Deputado, falou-se sobre programas e projetos-piloto para a vida independente, mas importa também
saber a opinião do Bloco de Esquerda sobre quais os passos que têm de ser dados para que os projetos-piloto
passem a ser uma realidade na vida de todos os dias das pessoas com deficiência. É isso que se pretende de
um projeto piloto, isto é, que, partindo de uma experiência, se alargue e se torne uma realidade decente na vida
destas pessoas, aliás, um direito inalienável.
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Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Falcato, começo por
saudá-lo por ter trazido à Assembleia este debate, que é um debate importante e que fazemos sem preconceitos,
em especial sem preconceitos ideológicos.
Fazemos também este debate com muito respeito. Como nós sabemos, há quem tenha nascido com
deficiência, mas qualquer um de nós pode ver-se na situação de passar a ser portador de uma deficiência.
Sr. Deputado Jorge Falcato, fez bem em interpelar o seu Governo. Lembro bem: é o seu Governo, e já passou
um ano.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vamos aos factos: Sr. Deputado, como é que se explica que
se o Governo que o Sr. Deputado apoia, que disse que ia virar a página da austeridade, tenha feito até agora
menos em ação social do que o Governo PSD/CDS fez em 2015? A execução dos números de agosto
demonstram-no: em ação social, foi menos 1,7%. E já não estou a falar dos valores que este Governo se
comprometeu a aumentar, estou simplesmente a comparar estes dois valores.
Quanto às medidas de apoio à vida independente, que estavam inseridas no Portugal 2020, no Programa
Operacional Inclusão Social e Emprego, há verba disponível da União Europeia — o regulamento foi preparado
pelo Governo PSD/CDS e foi aprovado pela União Europeia. Passou um ano. Como explica o Sr. Deputado que
a abertura de candidaturas esteja a ser sucessivamente adiada? Como é que se explica que esteja parado?
Não é uma matéria prioritária?
Se queremos ter um debate sério, pergunto-lhe, com toda a franqueza, como é que, em conjunto com o PS
e com o PCP, já neste mandato, o Bloco de Esquerda votou contra as propostas do CDS de criação de um plano
de garantia para crianças e jovens com deficiência, no fundo, um seguro constituído com o aforro dos pais e
familiares?!
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi preconceito? Explique por que é que também votou contra
a proposta do CDS, que pretendia que os portadores com deficiência profunda continuassem a receber os
cuidados que necessitam após a morte dos pais, através da instituição de legados de alimentos ou de pensão
vitalícia.
E, já agora, por que é votou contra a iniciativa do CDS de aumentar a bonificação por deficiência no abono
de família?
Foi apenas por terem sido propostas do CDS? Acha o Sr. Deputado que o tema da deficiência deve ser refém
dos preconceitos ideológicos?
Sr. Deputado, percebo que esteja desiludido com o seu Governo — sublinho, com o seu Governo! Tem boas
razões para isso, mas é o seu Governo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Riso.
O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de colocar a minha questão ao Sr.
Deputado Jorge Falcato, gostaria de fazer apenas duas referências.
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A primeira refere-se à forma como este Governo encarou, sublinhou e entendeu dar relevo e apoiar os jogos
paraolímpicos, à semelhança daquilo que se fazia com os jogos olímpicos,…
Aplausos do PS.
… manifestando e revelando que mesmo o que é diferente trata como igual.
Gostaria ainda de assinalar que hoje é o Dia Internacional do Trabalho Decente. Todas as organizações
internacionais e nacionais têm um dia de efeméride sobre o trabalho decente e exatamente por causa disso tem
todo o cabimento dar decência ao trabalho do deficiente, reconhecer o seu valor efetivo e não olhar apenas para
o trabalho do deficiente como um trabalho subsidiado permanentemente muitas vezes para além do seu próprio
valor e daquilo que gera como compensação ao empregador por ter um empregado deficiente.
Quer queiramos quer não, este excesso de subsidiação desvalorizará sempre o trabalho desse trabalhador,
pelo que há que reconhecer perante toda a sociedade — e toda a sociedade o deve fazer — a decência do
trabalho e aquilo que esse trabalho acrescenta à sociedade, ao empregador e à economia. Acho que também
esse trabalho deve ser sublinhado, particularmente hoje, no Dia Internacional do Trabalho Decente.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Jorge Falcato, se me permite, vou dividir em duas a questão que tenho para lhe colocar.
A primeira é a de saber de que forma enquadra o problema que temos, na sociedade portuguesa, da
deficiência proveniente do desempenho das Forças Armadas durante os acontecimentos ocorridos na nossa
história e que, obviamente, tem de ter também um cabimento especial dadas as circunstâncias em que a
deficiência foi adquirida.
Em segundo lugar, gostaria de colocar uma pergunta mais objetiva relativamente a uma matéria da área da
saúde. Sei que se trata de uma área da responsabilidade do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social, mas teria sempre de haver, também, um cruzamento com o Ministério da Saúde. Refiro-me
concretamente à necessidade, que me parece absoluta, de que a referenciação dos doentes urgentes ou mesmo
a sua assistência normal seja determinada não por concelhos ou por qualquer outra divisão administrativa, mas
pela rapidez com que se chega ao estabelecimento de saúde.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se veria com bons olhos que se fizesse um projeto-piloto a iniciar com
este tipo de doentes, que têm necessidades mais prementes de acesso à saúde do que a generalidade da
população, e que essa referenciação pudesse ser feita pelo critério do tempo mais curto entre a residência do
doente e o estabelecimento de saúde e não em termos de divisão administrativa.
Se este fosse um projeto- piloto para este universo, para estes cidadãos, poderia estender-se, se calhar, a
todos os cidadãos, aproveitando, sobretudo, critérios como os da distância/tempo, da maior rapidez, da maior
ação na proteção da saúde, da maior facilidade, e até os critérios da redução dos custos no transporte do doente.
Gostaria de saber se veria isto com bons olhos, sendo certo que este projeto, em certa medida, cria uma
distância maior entre o estabelecimento habitual onde o doente está referenciado para enveredar por uma outra
divisão administrativa. Portanto, pergunto se a diferenciação para estes doentes num projeto piloto seria bem
acolhida ou não.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, irei responder pela ordem das
perguntas que me foram feitas.
Sr.ª Deputada Diana Ferreira, tem toda a razão, há uma preocupação que é real, ou seja, a partir do momento
em que temos projetos-piloto, é necessário começar a pensar na legislação que vai generalizar a vida
independente a todos os cidadãos que dela precisam. A minha ideia, e penso que será razoável, é a de que, em
projetos-piloto que têm a duração de três anos, ao fim de dois anos se faça uma avaliação intercalar que já
permita fazer a redação da futura legislação, de maneira a que não haja um tempo sem que as pessoas com
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deficiência possam, no fundo, aceder à prestação de cuidados de assistência por assistentes pessoais, porque,
se não, estamos a lançar projetos-piloto e a criar uma expectativa nas pessoas com deficiência que, ao fim de
três anos, acaba e as pessoas ficam «penduradas», sem uma solução.
Sr. Deputado António Monteiro, devo dizer-lhe que a deficiência não implica uma «caridadezinha».
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É sempre a mesma conversa!
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Se a direita tem uma maneira de encarar a deficiência com caridade,
devo dizer que eu tenho, sobre a deficiência, uma visão de direitos humanos, de cidadania, de participação
dessas pessoas, e isto é ideologia.
Em relação àquilo que suscitou, de que, por exemplo, na vida independente, este Governo atrasou tudo,
devo dizer que, por acaso,…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Foi o Sr. Deputado que o disse, na tribuna!
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Posso falar, Sr.ª Deputada?
Como eu estava a dizer, por acaso, com o Movimento dos Deficientes Indignados, estive aqui, à porta desta
Assembleia, a lutar pela vida independente. Mas também fomos recebidos pelo Secretário de Estado Agostinho
Branquinho, que nos prometeu, em 2014, aliás ainda no final de 2013,…
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — … que no início de 2014 ia começar a redação de uma legislação de
vida independente. Este acordo foi selado com um aperto de mão entre pessoas que, em princípio, deveriam
cumprir as suas promessas, mas, depois desta promessa, em reuniões posteriores do Movimento dos
Deficientes Indignados exatamente com a equipa do Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho,
desdisseram todas as promessas que tinham feito, tudo o que tinham acordado, e deixaram cair a questão da
vida independente.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — É só o que tenho a dizer! Há aqui, realmente, ideologias e também há
uma coisa que importa: pessoas de bem, quando acordam coisas, não voltam atrás.
Aplausos do BE.
Aliás, a Sr.ª Deputada do PCP Diana Ferreira lembrou muito bem que o CDS e o PSD votaram aqui contra a
vida independente, ao chumbarem as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda exatamente para implementar
a vida independente.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E por que é que votou contra as propostas do CDS-PP?!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Estava à espera deste Governo!
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Aquilo que lamento é a demora na solução das questões relativas às
pessoas com deficiência e os quatro anos perdidos durante o mandato do seu Governo.
Aplausos do BE.
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Quanto à pergunta do Sr. Deputado do PS Rui Riso, acho que tem toda a razoabilidade que a pessoa seja
atendida no mais curto espaço de tempo e que, realmente, os cuidados de saúde sejam prestados no mais curto
espaço de tempo. Neste momento, parece-me que até já é possível a pessoa recorrer a um hospital que não o
da sua área de residência.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar à fase das perguntas dirigidas ao Sr.
Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para o que estão inscritos sete Srs. Deputados.
A Mesa foi entretanto informada que o Sr. Ministro responderá em dois blocos, pelo que se fará um primeiro
bloco com perguntas de quatro Srs. Deputados e um segundo com perguntas dos restantes.
Volto a lembrar que os tempos utilizados tanto por quem pergunta como por quem responde descontam nos
tempos disponíveis de cada bancada, que fará deles a gestão que melhor entender.
Assim, para formular perguntas, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco
de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social, a questão da inclusão ou falta de inclusão começa na escola e, por isso,
quanto mais precoce for a intervenção mais hipóteses temos de ter cidadãos com deficiência perfeitamente
incluídos, que se sintam incluídos e tenham condições de inclusão ao longo da vida.
Ainda não temos uma escola completamente inclusiva e, nas barreiras para uma escola inclusiva, temos dois
tipos de problemas, a que chamaria problemas de hardware e de software.
Temos problemas de hardware, quando temos turmas que têm regras, regras que promovem a inclusão dos
alunos com necessidades educativas especiais, e bem, regras que nos dizem que as turmas devem ser
reduzidas para que os alunos possam passar 60% do seu tempo em aula e em contexto de aula — isso é bom!
—, mas as escolas não têm recursos, não têm professores, não têm número de turmas suficiente para cumprir
estas regras. Por isso temos hoje muitas escolas que não têm turmas reduzidas, ou seja, têm mais de 20 alunos,
têm 22, 23 e 24 alunos, e mais do que os dois alunos com necessidades educativas especiais que estão
previstos na lei. Isto é um problema! Isto significa que as regras que foram previstas para promover a inclusão
não estão a ser cumpridas por falta de recursos.
Ao mesmo tempo, temos uma escolaridade obrigatória que avançou para o 12.º ano, mas temos escolas
secundárias que não estão preparadas para acompanhar estes alunos depois do ensino básico. As escolas do
ensino básico fizeram um percurso, as escolas do ensino secundário ainda não estão preparadas: ainda não
têm centros de recursos, ainda não têm uma cultura de inclusão perfeitamente instalada nem recursos para
promover essa inclusão. São, pois, duas preocupações que gostaria de colocar: as turmas e o número de alunos
por turma e as escolas secundárias e os seus recursos.
O Bloco de Esquerda, a este nível, vai ainda propor — e gostaria de saber a opinião do Governo sobre isto
— que se crie um grupo de recrutamento para os professores de língua gestual portuguesa, que, neste momento,
estão a ser contratados como formadores. Se nós queremos inclusão a sério, também temos de ter inclusão dos
profissionais nas escolas que promovem a inclusão dos alunos.
Mas, como referi há pouco, temos ainda um problema de software. E o problema de software que gira à volta,
digamos assim, do Decreto-Lei n.º 3/2008, o qual está a ser revisto pelo Governo, tem a ver com percursos
alternativos que são criados e que acabam por se transformar em guetos. Os alunos com necessidades
educativas especiais são empurrados para percursos alternativos que, depois, não lhes dão qualquer tipo de
saída, seja ela académica, seja profissional.
O Prof. David Rodrigues, que é um especialista muito conhecido nesta área, tem-nos dito que há cada vez
mais alunos que são diferentes do padrão para o qual os programas, os currículos e as metas curriculares são
feitos. O que é que isto quer dizer? Isto quer dizer que o sistema educativo tem vindo a modelar-se de forma
cada vez menos inclusiva não só para os alunos com necessidades educativas especiais, mas para qualquer
aluno que seja diferente do padrão. Os exames, as metas, os currículos criaram um sistema educativo cada vez
mais seletivo para qualquer aluno que tenha uma diferença e não necessariamente uma necessidade educativa
especial, com os seus exames e os seus rankings.
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Portanto, também queríamos saber como é que está a revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008 e como é que os
currículos se vão tornar mais inclusivos para estes alunos, e não só, para todos os alunos, numa escola mais
inclusiva.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta
Correia, do CDS-PP.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na verdade, esta é uma matéria da maior
importância que afeta muitos cidadãos, muitas famílias e, naturalmente, também nos mobiliza, não com uma
preocupação ideológica, como aqui vimos, pois até questões como estas, que dizem respeito,
fundamentalmente, à dignidade das pessoas, conseguem ser transformadas em arma de arremesso ideológico.
Não é essa a nossa posição de maneira nenhuma, e esperamos que também não seja a posição do Governo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas sobre esta matéria, Sr. Ministro, a verdade é que vimos
o Governo anunciar, em fevereiro deste ano — e parece já um tempo tão longínquo —, que definiria uma
estratégia, envolvendo os diferentes atores, no cumprimento das quotas para pessoas com deficiência no setor
público e privado — era a chamada «nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade» — e também
ouvimos a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência afirmar, em março de 2016,
«estamos empenhadamente a trabalhar para a criação, ainda durante o primeiro semestre de 2016, de uma
prestação social única na área da deficiência, que possa combater a pobreza e combater a exclusão social».
Pois bem, longe vai março, já passou o primeiro semestre, já passou o terceiro trimestre, e nada! E ouvimos
aqui o Sr. Ministro remeter para brevemente a concretização destas promessas. Parece até que, então, já nem
se compromete com o Orçamento para 2017.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Cá estaremos para conhecer essas propostas, com grande
expectativa, mas percebemos, sobretudo, uma coisa essencial: o Governo é rápido nas promessas, é rápido na
propaganda, mas é muito lento a executar essa mesma propaganda e essas mesmas promessas. Por outro
lado, foi muito rápido a tomar medidas, mesmo em época balnear — tal era o afinco! —, para acabar com a
discriminação positiva de cidadãos com deficiência no âmbito do imposto único de circulação.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — As alterações introduzidas nessa matéria vieram tornar as
isenções para cidadãos com deficiência dependentes do montante de 200 € e do nível de emissão de CO2. Ou
seja, o que é que acontece a um cidadão com deficiência que não esteja em condições de comprar um carro
novo? Passa a pagar o IUC (imposto único de circulação). Onde está a sensibilidade social desta medida, Sr.
Ministro? Por que razão foi implementada mesmo em época de férias? Que próximas medidas fiscais para
onerar os cidadãos com deficiência?
Finalmente, Sr. Ministro, duas perguntas: quando é que teremos a nova estratégia nacional para a deficiência
ou incapacidade? E quando é que será apresentada ou implementada a prestação social única, já avançada?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia
Rodrigues, do PS.
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A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, antes de mais, saúdo o Bloco de Esquerda por trazer
aqui este tema, sobre políticas para a deficiência, um tema que nos toca a todos de forma especial.
Permitam-me que fale da rede nacional de balcões da inclusão. Desde o passado mês de abril, estes balcões
prestam um serviço de atendimento especializado a pessoas com deficiência ou incapacidade e seus familiares.
O projeto-piloto iniciou-se com sete balcões, um pouco por todo o País, nos centros distritais de segurança
social de Lisboa, Faro, Setúbal, Porto, Viseu e Vila Real. O objetivo é ter, pelo menos, um balcão da inclusão
em cada distrito.
Foi garantida, pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, a formação específica neste atendimento
especializado, de forma a informar sobre questões prioritárias, como prestações sociais, respostas sociais,
emprego, apoio às entidades empregadoras, formação profissional, benefícios fiscais, acessibilidades,
transportes, intervenção precoce, educação, entre outras.
O modelo está a ser implementado e inclui a possibilidade de estabelecer protocolos com serviços de
atendimento municipais, promovendo, por isso, a proximidade das respostas de atendimento com as
necessidades locais existentes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no interior do País, em particular
no distrito de Bragança, a realidade da inclusão de pessoas com deficiência tem constrangimentos distintos dos
do litoral e dos grandes centros urbanos. Também no interior do País, a iniciativa dos balcões da inclusão foi
fortemente reconhecida pela capacidade de informar, apoiar e resolver os problemas das pessoas com
deficiência.
Contudo, a dispersão territorial, aliada a uma rede de transportes deficitária e onerosa para as instituições
que acolhem pessoas com deficiência, deixa poucas alternativas às famílias.
As respostas sociais concentram-se na sede do distrito, em freguesias mais distantes de concelhos mais
afastados. A solução passará, inevitavelmente, por lares residenciais distantes de família e amigos, uma vez
que os centros de atividades ocupacionais existentes não conseguem suportar os custos das deslocações
diárias.
É por isso oportuno questionar o Governo. Qual é o ponto de situação da implementação da rede nacional
de balcões de inclusão? Quantos balcões e qual o calendário de abertura? Como tem sido a procura de pessoas
com deficiência e seus familiares em balcões da inclusão já abertos? Por último, e recorrendo à prioridade
política deste Governo na valorização do interior do País, como está a ser desenvolvida aí a estratégia de
inclusão de pessoas com deficiência?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, queria, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por cumprimentar o Bloco
de Esquerda pelo facto de ter trazido este tema a esta interpelação, bem como todas as pessoas que tiveram
interesse em vir assistir a esta discussão e que são verdadeiras interessadas na matéria.
Pego justamente nesta expressão, «verdadeiras interessadas na matéria» que aqui se está a discutir, para
dizer o seguinte: este não é certamente ou, pelo menos, não é assim que Os Verdes o veem, um debate para
pessoas com deficiência. Este é um debate para toda a sociedade e toda a sociedade tem de ser definitivamente
convocada a discutir e a encontrar soluções para esta matéria, porque enquanto nos detivermos no «nós e eles»
vamos pelo caminho errado, porque todos devemos ser convocados a pensar, a sentir e a encontrar soluções.
Este é o primeiro ponto.
Isto para dizer o quê? Para dizer que, enquanto um jovem altamente qualificado, que anda à procura de
emprego, percorrer todos os passos do processo, sendo o melhor, e quando é visualizado pela entidade que,
eventualmente, o vai selecionar para o lugar é preterido porque se deteta que tem uma deficiência visual, isto
está tudo mal! Enquanto nos nossos museus não houver informação em braille ou acompanhamento em língua
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gestual, isto está tudo mal! Enquanto estas soluções encontradas forem um caso pontual e não estiverem
generalizadas, está tudo mal! Continuamos no «nós e eles»! E não! Somos todos «nós»!
A nossa segunda ideia é a seguinte: o direito à vida independente está consagrado na Convenção dos
Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, como aqui já foi referido, mas até podia nem estar, porque não
deixa de ser um direito evidente para todas as pessoas. Quando falamos do direito a uma vida independente,
evidentemente, temos de falar também dos rendimentos das pessoas com deficiência que, como sabemos — e
isso é também fator de discriminação —, têm índices de pobreza que são absolutamente consideráveis.
É evidente que a matéria dos rendimentos e dos apoios sociais tem de ser considerada numa perspetiva
muito realista e com o objetivo de garantir justamente uma vida independente.
Mas, quando falamos da garantia de uma vida independente, falamos também, ainda na base do «nós e
eles», daquilo que todos encontramos na nossa sociedade e nas nossas ruas.
Queria deter-me numa matéria relativamente à qual gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro, ue se
prende com as barreiras arquitetónicas.
Sr.as e Srs. Deputados, quantas vezes discutimos a matéria das barreiras arquitetónicas neste Plenário, nas
comissões e noutras sedes? Quantas? Gostava de saber se, desde o Decreto-Lei n.º 163/2006, foram dados
passos assim tão significativos para a eliminação das barreiras arquitetónicas, designadamente nos nossos
edifícios públicos?
Como é que é possível que tenhamos ainda tribunais e centros de saúde onde determinadas pessoas com
dificuldade de mobilidade têm impedimento de acessibilidade? Não pode ser!
Quando não olhamos para estas coisas mais básicas que não têm soluções e que, por acaso, até tinham um
tempo definido na lei que não foi cumprido, não estamos a dar respostas. E temos de, com celeridade, dar
respostas.
Depois, vamos sempre à mesma questão: custa dinheiro? Custa! Mas, caramba, o que é que queremos
garantir? O dinheiro serve para isso mesmo, para servir as pessoas, e ou entendemos que as coisas são
prioritárias ou não!
Enquanto há pessoas de cadeira de rodas que ainda são levadas ao colo por outras pessoas para chegar a
um tribunal, isto está tudo mal!
Quando houver pessoas que não conseguem subir a escadaria altamente estreita de um centro de saúde,
cujo elevador, quando existe, está permanentemente avariado, isto está tudo mal!
Portanto, Sr. Ministro, aquilo que gostava de perguntar é o seguinte: há, pelo menos, algum levantamento
dos edifícios públicos que ainda têm aquelas barreiras arquitetónicas inqualificáveis para que se possa projetar
um plano de intervenção para a sua eliminação? É que, se nem o levantamento está feito…
Os Verdes já apresentaram aqui propostas, noutras Legislaturas, para que esse levantamento fosse feito! E
fá-lo-emos outra vez, mas gostava de saber se esse levantamento está feito ou não.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,
começo por dizer à Sr.ª Deputada Joana Mortágua que, como compreenderá, no final das minhas respostas,
darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Educação para responder às questões que ocupam
principalmente essa área.
Sr. Deputado Anacoreta Correia, procurei que a minha intervenção fosse essencialmente positiva. Eu disse
que procurava identificar os eixos, os pontos, os objetivos que, julgo, podem contribuir para um consenso
nacional em torno desta área de política.
Não fiz, nos 10 minutos a que tive direito para a minha intervenção, uma apreciação — que poderia ter feito
— àquela que foi a governação dos partidos que V. Ex.ª apoiou nos últimos quatro anos. Não o fiz. Identifiquei
12 áreas onde este Governo, nestes meses de atuação — sublinho, 12 áreas —, produziu alterações com
reflexos concretos na vida das pessoas, em termos de respostas sociais, de situações de natureza fiscal, de
atendimento. Foram 12 áreas com respostas concretas.
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Creio que é muito mais do que o que os senhores poderiam listar nos quatro anos da vossa governação, e
sobre isso digo tudo.
Aplausos do PS e de Os Verdes.
Sr. Deputado, também gostaria de dizer que quanto às isenções relativas ao imposto automóvel, o Governo
já disse que o seu objetivo é apenas o da justiça e o da equidade.
Se existir alguma alteração que seja necessário fazer à legislação em vigor para garantir que todas as
pessoas com deficiência tenham acesso privilegiado a este tipo de isenção, o Governo e os partidos que o
apoiam não deixarão de a concretizar.
Também gostaria de dizer, Sr. Deputado, relativamente à prestação única ou à renovação da proteção social
de que o Sr. Secretário de Estado falará daqui a pouco, que o compromisso do Governo é o de apresentar, até
ao final deste ano, as propostas e as iniciativas legislativas que irão renovar, reformar a proteção social para as
pessoas com deficiência.
Já agora, porque foi referido — e o Sr. Secretário de Estado irá falar sobre isso —, gostava de dizer que o
Governo anterior inscreveu nos fundos comunitários o MAVI (Modelos de Apoio à Vida Independente), é
verdade, mas não fez mais do que isso. Inscreveu, mas o que escreveu sobre o assunto aproxima-se do zero.
Há 10 ou 12 perguntas sobre esse tema, que podia listar, e que não estavam respondidas, mas estão a ser
construídas as respostas para que, ainda neste ano, se possa aprovar a legislação que venha permitir os
projetos-piloto nesta área.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Já passou um ano, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, estou
de acordo consigo.
Como sabe, há um papel fundamental das autarquias locais que têm o essencial da responsabilidade nas
respostas relativamente às barreiras arquitetónicas. Em muitas dessas autarquias existe a identificação dessas
barreiras, mas também reconheço que a fiscalização, que, aliás, é da responsabilidade do INR (Instituto Nacional
para a Reabilitação), é, talvez, insuficiente.
Como disse, e muito bem, talvez a dedicação de fundos estruturais especificamente direcionados para essa
preocupação possa ser uma resposta que não foi encontrada até agora.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tal como o Sr. Ministro referiu, o Sr. Secretário de Estado da Educação,
João Costa, a quem dou a palavra, responderá a uma parte das questões colocadas.
O Sr. Secretário de Estado da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirigindo-
me, em particular, à Sr.ª Deputada Joana Mortágua e retomando algumas das palavras do Sr. Deputado Jorge
Falcato, ditas na intervenção inicial, de facto, compete à escola que se quer inclusiva garantir cidadania de pleno
direito a todos os alunos que lá estão, independentemente de qualquer tipo de condição. Temos dados que
mostram que a escola ainda não está a cumprir essa missão.
Aquilo que nos interessa é, como disse, saber o que estamos a fazer para construir uma escola mais inclusiva
ou uma escola verdadeiramente inclusiva, depois de vários anos em que se trabalhou para uma escola assente
em caminhos de segregação e de elitização, que seriam a negação de toda a perspetiva inclusiva.
Temos, como referiu, como olhar sobre este assunto, o olhar central, que é o do software. Neste, temos de
pensar e perceber que não é possível, não é viável, por muito que façamos, por muitos recursos que tenhamos
na escola, ter uma escola inclusiva, se temos um currículo que não o é. Ou seja, enquanto o currículo não
permitir que todos os alunos tenham pleno lugar na sala de aula, enquanto o currículo for reservado para uma
elite — e aqui retomo também as palavras do Prof. David Rodrigues sobre esta matéria —, enquanto não
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trabalharmos o currículo, não estamos a garantir que esta escola forma cidadãos que não olham para o seu
colega com deficiência como um corpo estranho na sala de aula, mas como alguém que está lá porque tem de
estar como ele está e que não é deficiente, é diferente, como dizia o Sr. Deputado Jorge Falcato, na intervenção
inicial.
Por isso, estamos a operacionalizar uma gestão do currículo que tem esta vertente como uma das principais,
ou seja, ser um currículo que pode ser gerido de forma flexível e que permite verdadeiramente diferenciação
pedagógica. Estamos, ao longo deste ano, e também a propósito do trabalho que está a ser feito em relação à
alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, a prever acabar com estes percursos que não conferem certificação
nenhuma e que, muitas vezes, as famílias só no final do percurso é que descobrem isso mesmo. Queremos
acabar com este enganar de várias famílias em que tropeçamos todos os dias. Estamos a preparar, ao longo
deste ano, formação para os assistentes operacionais na área das necessidades educativas especiais.
Relativamente às turmas, aumentámos em cerca de 400 as turmas reduzidas neste ano. Temos ainda, como
referiu, turmas que não estão reduzidas, mas não temos nenhuma turma ilegal, no sentido em que todas as
turmas que não cumprem o que está previsto careceram de acompanhamento e aprovação pelos respetivos
conselhos pedagógicos.
Estamos a acompanhar todos os casos de alunos em situações irregulares que nos vão sendo reportados.
E isto importa vincar: há, de facto, um problema de software e há escolas que ainda não estão de braços abertos
para receber estes alunos. Tem sido feito um acompanhamento destes casos, destas escolas, para garantir que
isto deixa de acontecer.
Isso passará também por uma revisão dos procedimentos de avaliação externa das escolas, porque não
podemos querer que as escolas incluam e paralelamente excluir a inclusão das regras de avaliação externa das
escolas. Portanto, este terá de ser um fator de ponderação neste tipo de avaliação das escolas.
Finalmente, acatámos a recomendação da Comissão de Acompanhamento dos CRI (centros de recurso para
a inclusão) para que a avaliação do acompanhamento com terapias seja feita de forma articulada entre os CRI
e as equipas que estão nas escolas e temos algum investimento significativo neste ano. Aumentámos em 152
os professores de educação especial colocados nas escolas, o que corresponde a um investimento de cerca de
5700 milhões de euros e, finalmente, estamos a aumentar o número de psicólogos com o acesso aos fundos
estruturais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à segunda ronda de perguntas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, em nome da
bancada parlamentar do PSD, quero congratular-me pela oportunidade e pela pertinência deste debate.
Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, estivemos a ouvi-lo e, por momentos, pensei
que tínhamos recuado um ano, à apresentação do Programa do Governo. Não sei se o Sr. Ministro terá
reparado, mas, entretanto, passou um ano e a expectativa da bancada do PSD era a de que já estivéssemos a
falar no que fizemos e no que estamos a fazer no terreno. Principalmente quando ouvimos o Deputado Jorge
Falcato, parceiro da coligação, ficamos claramente com a ideia de que não há políticas no terreno, há intenções,
e que não há políticas no terreno para a deficiência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que para o PSD esta questão é tratada como
uma questão suprapartidária, de modo a que possamos desenvolver os necessários consensos para
produzirmos as melhores soluções para estas pessoas, que são mais vulneráveis.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Recusamos a política e a «partidarite» e procuraremos um consenso
alargado, por forma a promovermos uma sociedade mais justa, mais inclusiva. Pode contar com isso da parte
do PSD.
O desafio que lançamos ao Governo — ao Sr. Ministro e à Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão e das
Pessoas com Deficiência — é que desenhe políticas integradas, transversais, com a participação da sociedade
civil e das instituições de solidariedade social, de modo a promover uma verdadeira inclusão dos cidadãos com
deficiência, mas desde já, Sr. Ministro. E sublinhamos que as instituições são de primordial importância, porque
constituem muitas vezes, a maioria das vezes, as verdadeiras famílias e os verdadeiros agentes de inclusão de
pessoas com deficiência e como tal devem ser encaradas, como autênticas parceiras no desenho dessas
políticas.
Sr. Ministro, preocupa-nos uma retórica constante vinda da esquerda, que desacredita as instituições. Por
isso, reafirmamos o desafio de convergência nestas matérias, uma convergência alargada, com as instituições,
com a sociedade civil, com os partidos políticos, com todos nós.
Passo, agora, concretamente, às questões que lhe quero colocar.
O que está a fazer o Governo para pôr a funcionar definitivamente o programa operacional de inclusão social
e emprego, de modo a que as instituições sociais de solidariedade, que tratam destas questões e que dão
formação a estas pessoas, possam dar continuidade a esse grandioso trabalho de inclusão, de formação e de
promoção das capacidades da pessoa com deficiência?
O que está a fazer o Governo para evitar o colapso financeiro destas instituições, que o Sr. Ministro e a Sr.ª
Secretária de Estado sabem que esteve iminente, uma vez que a solução que os senhores trabalharam esgotar-
se-á a curto prazo? De que estão à espera para porem a funcionar definitivamente o Portugal 2020 e abrir as
candidaturas nesta área?
O Sr. Ministro disse que esta área era frágil, uma área que precisava de mais atenção e que estava a fazer
auscultação às entidades. Queria perguntar-lhe se falou com as entidades que fazem formação para este
setor,…
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … se sabe do estrangulamento financeiro que estas instituições estão a
viver, se sabe que quase encerraram instituições por falta de financiamento e por falta de verba e se sabe que
houve, inclusivamente, algumas escolas para a deficiência que tiveram de encerrar por falta de financiamento.
Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, gostava apenas de pedir para não desvalorizarmos o trabalho das
inúmeras instituições sociais, cujos representantes de algumas delas estão aqui presentes, que vivem nos
últimos tempos grande ansiedade. O Governo tem de lhes dar confiança, estabilidade e previsibilidade, porque
isso significa sempre tratar com dignidade o seu trabalho e promover a sociabilização dos cidadãos portadores
de deficiência, que é isso que nos interessa a todos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do
Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, é verdade que na
sociedade portuguesa existe uma preocupação com a deficiência, mas durante demasiados anos o suposto
consenso dessa preocupação sobre as pessoas com deficiência foi tratá-las como objeto da caridade,
eventualmente até de uma comiseração sincera, mas objetos de caridade e não como titulares de direitos. E,
sim, isto é também ideológico.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O debate que precisamos fazer é sobre se queremos ter uma sociedade
que tem pena das pessoas com deficiência e entrega os seus cuidados aos privados, à Igreja e às famílias, ou
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se, pelo contrário, temos políticas públicas que assumem que os direitos das pessoas com deficiência são
direitos de cidadania que devem promover a autonomia, a independência, a emancipação e a autodeterminação
das pessoas com deficiência. Isso implica políticas de rendimentos, implica respostas sociais, implica acesso à
educação, à saúde e ao emprego.
Sr. Ministro, queria focar-me sobre esta última matéria, a do acesso ao emprego, pois sabemos que o acesso
ao emprego é uma condição dessa autonomia.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que é um instituto público, tem muitas debilidades.
Por exemplo, não tem um atendimento digno desse nome para as pessoas que são surdas. Os centros de
formação profissional, muitos deles protocolados com o IEFP, não têm condições de acessibilidade.
Há também uma debilidade que se prende com as próprias ofertas de emprego. Comentando o que disse a
Sr.ª Deputada do PSD, isso não é apenas no setor social. Temos de distribuir o emprego que existe na
Administração Pública e no setor privado também pelas pessoas com deficiência, e é por isso que foi criado em
Portugal um sistema de quotas.
Sr. Ministro, temos despachos para esse sistema de quotas que têm 10 anos, 12 anos, 15 anos e, nalguns
casos, não estão regulamentados. Temos despachos, leis e bons princípios sobre o sistema de quotas na área
do emprego para pessoas com deficiência, cuja violação o Estado aceita de forma mais ou menos passiva. Nas
administrações central e local, existe uma obrigação de 5% de concursos que mencionem explicitamente, a
partir dos três lugares, um lugar para uma pessoa portadora de deficiência, mas sabemos que muitas vezes
nesses concursos isso não acontece, ou eles são repartidos, para não terem essa obrigação.
Por isso, Sr. Ministro, é preciso saber o que vai acontecer neste domínio.
Nas empresas privadas, existe uma obrigação de quotas até 2% de pessoas com deficiência, mas, ao
consultar o site do INR, pergunta-se: as empresas estão a tal obrigadas? A resposta é: sim. Pergunta-se, depois:
e qual é a obrigatoriedade? E no site diz-se que essa obrigatoriedade dependerá da regulamentação. Srs.
Deputados, regulamentação que não existe!
Nesta área, até temos bons princípios na lei, mas, Sr. Ministro, a pergunta é simples: quando teremos a
garantia de que esses princípios se transformam em boas práticas?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para voltar a formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana
Ferreira, do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das
Pessoas com Deficiência, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social, gostaria também de colocar ao Sr. Ministro questões relacionadas com os
projetos ou os programas-piloto da vida independente, designadamente gostaria de ter mais informação sobre
o seu financiamento ou os valores que possam estar envolvidos no financiamento a estes mesmos projetos, o
universo de pessoas com deficiência que serão abrangidas nestes programas-piloto e também qual a sua
extensão a nível territorial, ou, se já estiver previsto, quais os locais de implementação destes projetos.
Queria também levantar a questão que já colocámos ao Bloco de Esquerda, sobre a perspetiva da
continuidade e do futuro destes programas-piloto, quando deixarem de o ser.
Além destas questões relacionadas com a vida independente, importa também ao PCP reiterar as
preocupações que temos relativamente às questões das acessibilidades. Sabemos que hoje há milhares de
pessoas com deficiência que frequentemente não conseguem mover-se dentro das suas próprias cidades nem
aceder a edifícios públicos. Aliás, não há muito tempo, e aqui bem perto, houve uma ação dinamizada pelas
organizações das pessoas com deficiência que demonstrou exatamente as dificuldades de mobilidade na cidade
de Lisboa, as barreiras que existem e que importa eliminar.
O PCP apresentou na Assembleia da República uma iniciativa legislativa no sentido de se fazer um
levantamento da realidade da situação das acessibilidades ao nível nacional, bem como de serem tomadas
medidas para o cumprimento das adaptações previstas no Decreto-Lei n.º 163/2016, e importava saber da
disponibilidade do Governo para estas propostas e a sua planificação a possíveis soluções.
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Embora o Sr. Ministro já tenha aqui adiantado uma possível solução, importaria aprofundar esse
conhecimento, até porque, recentemente, foi anunciado pela Sr.ª Secretária de Estado do Turismo duas linhas
de investimento para adaptação de espaços públicos e para a reconversão e adaptação de hotéis e de
alojamento turístico, de restaurantes e de outros espaços de animação turística.
Gostaríamos de saber se, neste ou num outro investimento, está prevista alguma intervenção a nível de outro
tipo de equipamentos e de espaços públicos, designadamente de educação, de saúde, culturais ou, mesmo, de
outros serviços públicos. Entendemos que a adaptação de espaços como estes é fundamental para cumprir, no
dia a dia das pessoas com deficiência, o seu direito à mobilidade.
Gostaríamos ainda de fazer uma pergunta em relação ao trabalho — que é um pilar fundamental para a
garantia da independência, da autonomia e da dignidade na vida de cada um —, designadamente no que
respeita à adaptabilidade do posto de trabalho. Referimo-nos mais precisamente aos sinistrados do trabalho e
muitas vezes à necessidade que existe de estes trabalhadores, no regresso ao seu local de trabalho, verem o
seu posto de trabalho adaptado, o que muitas vezes, num conjunto de entidades públicas e privadas, não
acontece, o que significa o desemprego para estes trabalhadores. Gostaríamos, portanto, de perceber o
conhecimento do Governo sobre esta matéria e possíveis medidas a tomar.
Por fim, coloco uma pergunta sobre os balcões da inclusão. Uma informação que chegou ao PCP e que
importa também confirmar é referente ao atendimento, que só pode ser feito através da apresentação do
atestado multiusos. Isto coloca também um problema aos sinistrados do trabalho e a pessoas com doença
profissional, que têm incapacidade ou deficiência reconhecida pelo Tribunal de Trabalho e pelo ISS (Instituto de
Segurança Social), mas não têm o atestado multiusos e têm de ter acesso a ele para poderem ir ao balcão da
inclusão social. Queríamos confirmar esta informação e perceber a disponibilidade do Governo para tomar
medidas no sentido de os balcões da inclusão darem resposta a todas as pessoas com deficiência e
incapacidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social, Vieira da Silva.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra
Pereira, só posso chegar à conclusão de que a Sr.ª Deputada esteve distraída não só neste debate mas também
noutros, desde há muito tempo.
Sr.ª Deputada, dos 10 minutos da minha intervenção, 6 minutos utilizei-os a dar conta à Assembleia da
República, como é o meu dever, dos resultados e das realizações que o Governo concretizou. O tempo de que
disponho para responder impede-me de repetir os resultados e as realizações que o Governo concretizou na
área dos equipamentos sociais, na área das prestações sociais, na área fiscal, na área do atendimento… Foram
12 pontos que identifiquei em 6 minutos. Como a Sr.ª Deputada não esteve atenta, terei todo o prazer em lhe
enviar a minha intervenção, para não gastar agora mais tempo.
Mas, já agora, gostaria também de dizer que a Sr.ª Deputada não esteve atenta ao que se passou
relativamente à aplicação dos fundos estruturais. A primeira coisa que tivemos de resolver quando chegámos
ao Governo foi precisamente a situação de descalabro que existia nos sistemas de informação do apoio à
formação profissional, em particular para as pessoas com deficiência, e isso tem sido resolvido, tantas vezes
com muita dificuldade, mas sempre porque os senhores não fizeram o vosso trabalho!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado José Moura Soeiro, de facto, há aqui questões de ideologia, mas há também, como a realidade
nos impõe, uma necessidade de trabalharmos em conjunto. Julgo que a sociedade portuguesa está disponível
para fazer este trabalho, porque este é um desafio de toda a sociedade.
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A ideologia está sempre presente e o Sr. Deputado identificou o aspeto essencial do debate ideológico, que
é a questão dos direitos, é olhar a integração das pessoas com deficiência como uma questão de direito de
cidadania. Essa é a questão fundamental deste debate.
Aplausos do PS e do BE.
Naturalmente que isto não impede nem contraria o trabalho com as instituições sociais e temos o orgulho de
dizer que fizemos recentemente acordos com o conjunto das instituições sociais para reforçar a sua capacidade
precisamente na área da deficiência, para abrir centros ocupacionais que tinham sido fechados pelo anterior
Governo.
Aplausos do PS.
Esses acordos estão escritos, são públicos e são reconhecidos.
Protestos do PSD.
Não é contraditório a defesa dos direitos com o apoio às instituições sociais e ao movimento social.
Sr. Deputado, como o tempo é escasso e eu queria que a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas
com Deficiência pudesse desenvolver alguns pontos que foram aqui colocados, apenas direi que, relativamente
às questões do trabalho, há dois aspetos fundamentais que queremos resolver no curto prazo. Um deles é
regulamentar o Código do Trabalho na área das pessoas com deficiência, coisa que ainda não foi feita e que dá
resposta a muitas das questões que aqui foram identificadas. O outro é impedir um dos maiores obstáculos ao
acesso ao trabalho, que é o facto de, muitas vezes, os rendimentos do trabalho serem contraditórios com os
rendimentos das prestações sociais, o que faz com que as pessoas com deficiência tenham de optar entre o
acesso ao trabalho, por vezes, com níveis de sustentabilidade difícil, e a prestação social. Vamos ultrapassar
essa questão e vamos também, dessa forma, garantir que o direito ao trabalho seja um direito que
concretizaremos para as pessoas com deficiência.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado
da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, a quem cumprimento pelo valor do seu exemplo
pessoal.
Aplausos do PS, do BE e do PAN.
A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los a todos. Uma vez que o Sr. Ministro, na sua
intervenção, começou por fazer uma panorâmica, ainda que não muito bem compreendida por alguns, daqueles
que foram os tópicos nos quais já conseguimos pegar ao longo deste quase um ano de mandato e daqueles
outros em que nos encontramos a trabalhar afincadamente para conseguirmos apresentar rapidamente
resultados sólidos, peço agora que me permitam concentrar essencialmente sobre dois pontos, que suscitam
dúvidas relevantes e às quais procurarei responder: a prestação social para as pessoas com deficiência ou
incapacidade e os movimentos de apoio à vida independente.
No que se refere à prestação social para as pessoas com deficiência ou incapacidade, sabemos que o modelo
atualmente em vigor é complexo, com um conjunto muito diversificado de prestações que visam fazer face a
situações muito diversas de dependência, de diferentes momentos em que a pessoa pode encontrar-se ao longo
da sua vida, sendo que muitas delas carecem de revisão profunda, uma vez que se reportam já há alguns anos.
É nesse sentido que estamos a procurar rever esta medida, não apenas por entendermos que as pessoas
com deficiência não devem ser oneradas com a carga de terem de ser elas, ao longo da sua vida, a terem de
andar a requerer diferentes prestações, mas também por entendermos que devemos passar essa
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responsabilidade do acompanhamento para o lado da segurança social, para o lado dos serviços. E porque
temos a noção de que, ainda com as prestações existentes neste momento, há muitas pessoas com deficiência
que vivem numa situação de pobreza — maioritariamente com cerca de 260 € de rendimento mensal — e
também porque temos a noção de que a questão das prestações sociais foi, até hoje, olhada de um ponto de
vista que as afasta da possibilidade de cumulação com rendimentos do trabalho, o que, a nosso ver, é
absolutamente contrário àquilo que é a prossecução dos princípios da participação social, foi neste sentido que
desenhámos uma proposta de prestação social para as pessoas com deficiência e incapacidade.
Ora, esta proposta de prestação, que está desenhada, está fechada, em termos de redação, e que entrará
agora em fase de discussão pública, para que consigamos aprimorar aquilo em que possamos não ter acertado,
tem essencialmente três objetivos: em primeiro lugar, melhorar a proteção social que merecem as pessoas com
deficiência e incapacidade em Portugal; em segundo lugar, permitir que exista uma promoção da
empregabilidade e que as pessoas não tenham de optar entre trabalhar e receber uma prestação social porque,
em determinado momento, têm receio de que, aceitando uma proposta de trabalho, se, entretanto, ficarem sem
ela ao fim de pouco tempo, terão muita dificuldade em reaver a sua prestação; e, por último, um terceiro objetivo
prende-se com tirar as pessoas com deficiência de uma situação de pobreza, e daí que tenhamos como
referencial para os valores da prestação social para as pessoas com deficiência um valor que fique acima do
limiar da pobreza, em Portugal.
Esta prestação é essencialmente composta por três componentes. Uma componente de base, que é
inspirada num princípio de cidadania e que permitirá a um conjunto alargado de pessoas com deficiência —
aquelas que não têm rendimentos, mas também aquelas que ainda os têm — de uma forma…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que a interrompa só para a
informar de que já utilizou 4 minutos. O Governo, neste momento, dispõe de pouco mais de 2 minutos e a Sr.ª
Secretária de Estado terá, pelo menos, um pedido de esclarecimento por parte dos Srs. Deputados.
Queira continuar, por favor.
A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Como eu dizia, uma primeira
componente permitirá que também possa ter acesso a esta prestação-base quem tem rendimentos do trabalho,
embora, inicialmente, num limiar mais baixo e que, progressivamente, iremos alargando.
Existe, depois, uma segunda componente, que é o complemento, que irá permitir combater as situações de
pobreza e permitir que as pessoas fiquem efetivamente acima deste limiar.
Uma terceira componente será a de majoração, que visa essencialmente fazer face aos momentos
específicos que a pessoa com deficiência atravessa ao longo da vida e às necessidades pontuais e agravadas
de apostar na sua reabilitação e na sua saúde.
Devido à falta de tempo, infelizmente, terei de ficar por aqui. Digo apenas que teremos esta prestação
aprovada por diploma legal até ao final do ano. E, até lá, teremos ainda um processo de consulta pública.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Por fim, queria apenas, se
possível, ter a oportunidade de dizer, em relação aos movimentos de apoio à vida independente, que este
modelo passa necessariamente pela existência de fundos que financiarão os CAVI (centros de apoio à vida
independente), que poderão ser constituídos não apenas por instituições da área da deficiência mas, acima de
tudo, por pessoas com deficiência que se associem no sentido de criar estes mesmos CAVI. Estes CAVI, no
fundo, terão a função de estabelecer, de forma tripartida, contratos que abranjam o CAVI, a pessoa com
deficiência e o seu assistente pessoal e que esta escolha fica na mão da pessoa com deficiência, que é quem
tem o dinheiro para pagar ao seu assistente pessoal e a escolha de selecionar…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vai esgotar o seu tempo, Sr.ª Secretária de Estado. Faça o favor de
concluir.
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A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Peço desculpa, mas, realmente,
o relógio da Assembleia ainda não me é acessível.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Grupo Parlamentar do PS vai transferir pelo menos mais 1 minuto e
30 segundos para o tempo do Governo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões.
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, a questão que gostaria de
colocar, da qual ainda não se falou, tem a ver com a necessidade de se fazer um plano de desinstitucionalização
das pessoas que estão internadas, por exemplo, em lares residenciais.
O que constato é que, nos lares residenciais, mais de 40% dos utentes são pessoas autónomas ou
parcialmente dependentes. E, no que diz respeito às funções do corpo, em relação ao movimento, mais de 60%
destas pessoas não têm problemas ou têm problemas moderados; em relação às questões auditivas, da voz e
da fala, mais de 60% não têm problemas ou têm problemas moderados; em relação à visão, mais de 80% não
têm problemas ou têm problemas moderados; e, em relação às questões mentais, mais de 40% não têm
problemas ou têm problemas moderados.
Estas pessoas não têm de estar em instituições. Estas pessoas têm de ser libertadas destas prisões. Há que
fazer um plano, e a minha pergunta diz justamente respeito à necessidade desse plano.
Outra questão tem a ver com os produtos de apoio. O Governo anterior introduziu sub-repticiamente uma
condição de recursos através do manual de procedimentos da segurança social que espero este Governo não
esteja a aplicar.
Agora, verifico que a segurança social exige, como documentos necessários, para atendimento para produtos
de apoio, comprovativo das pensões — ADSE, pensão do estrangeiro, companhia de seguros, pensão de
alimentos —, recibo do último vencimento, bolsa de estudo ou de formação, declaração de IRS e despesas fixas,
como o último recibo da renda, da amortização, do seguro de vida, da água, da eletricidade, do gás, do telefone,
do condomínio, dos transportes públicos, da frequência de equipamentos sociais.
Quer dizer, a lei que estabeleceu o serviço de atribuição de produtos de apoio diz que o fornecimento é
universal e gratuito. Por isso, não percebo como é que a segurança social continua a fazer estas exigências,
que, como referi, foram introduzidas pelo tal manual de procedimentos feito pelo anterior Governo.
A Secretaria de Estado vai dar instruções à segurança social para acabar com isto, ou não?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão
das Pessoas com Deficiência.
A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado
Jorge Falcato Simões, começando pelos produtos de apoio, devo dizer que, relativamente a todas as situações
que têm sido detetadas de pedido irregular deste tipo de documentação, foram dadas instruções no sentido de
que essas situações não se repetissem. Mas as situações têm de chegar ao nosso conhecimento para que
possamos contorná-las e combater estas ilegalidades.
Relativamente à desinstitucionalização, Sr. Deputado, acho que já tivemos várias oportunidades para
conversar sobre isto e a questão é esta: obviamente que existe uma necessidade de desinstitucionalizar, porque
há pessoas que estão em centros de atividades ocupacionais e que não precisavam de lá estar. Mas também
tenhamos consciência de uma coisa: há pessoas que estão em lares e há pessoas que estão em centros de
atividade ocupacionais porque precisam de lá estar. E precisam de lá estar porque é a resposta que têm e
porque é a resposta que os pais dessas pessoas têm.
Obviamente que, para conseguirmos combater esta realidade, muita ajuda nos dará o facto de termos um
modelo de apoio à vida independente que nos permitirá, em muitas situações, promover esta
desinstitucionalização e permitir à pessoa estar em casa com o apoio do seu assistente pessoal que a ajudará
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na realização das tarefas nas quais ela precisa efetivamente de apoio, sejam essas tarefas as da vida diária
pura, como vestir, despir, fazer a higiene pessoal, cozinhar ou arrumar a casa, sejam atividades instrumentais,
como o apoio ao transporte ou a utilização de serviços públicos, sejam elas mesmas atividades de mediação
socioprofissional essencialmente mais destinadas a pessoas com deficiência intelectual ligeira ou moderada,
que tenham a possibilidade de ser inseridas em contextos de empregabilidade ou de atividades socialmente
úteis, em que, contando com o apoio desse assistente pessoal, possam efetivamente ser desinstitucionalizadas.
É esse o caminho. Não façamos também dos centros de atividades ocupacionais e dos lares residenciais um
bicho-de-sete-cabeças porque, em muitas situações, essa é, de facto, a solução mais adequada para o caso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Feliciano
Barreiras Duarte.
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados: Por iniciativa do Bloco de Esquerda, estamos, em sede parlamentar, a interpelar oGoverno
sobre políticas para a deficiência.
É um tema, sem dúvida, atual nas sociedades contemporâneas inclusivas e plurais e que merece uma
abordagem séria, serena e desprovida de sectarismos que não mais seriam do que o aproveitamento político
da situação de um significativo conjunto de cidadãos portugueses.
Se as pessoas com deficiência não podem ser alvo de estigmas inaceitáveis, também não devem ser
instrumentalizadas ao sabor de conveniências políticas de ocasião, antes, pelo contrário, devem merecer, por
parte do Estado, as políticas públicas mais adequadas para este setor.
Hoje, não sabemos ao certo quantas pessoas com deficiência existem no nosso País. Se nos Censos de
2001 o número de pessoas com deficiência rondava as 630 000, mais recentemente tem sido admitido que esse
número possa ser superior e, segundo alguns, possa mesmo rondar 1 milhão de pessoas.
Foi este ano noticiado que o Governo em funções tomou a iniciativa de promover um censo da população
com deficiência no nosso País, trabalho importante e meritório, mas também complexo e exigente. Na verdade,
tal censo revela-se como absolutamente necessário para se conhecer com profundidade a concreta realidade
de que falamos, sendo certo que só desse modo poderemos garantir um melhor acompanhamento da situação
das pessoas com deficiência.
Uma das questões centrais é saber como está a decorrer esse trabalho, designadamente no que se refere à
sua execução e à exigível garantia da proteção de dados pessoais, como também é importante saber atuar
sobre essa mesma realidade, porque se é verdade que não é de hoje a preocupação dos governos relativamente
à necessidade de haver uma cada vez maior inclusão das pessoas com deficiência — que é, de resto, um
imperativo das sociedades contemporâneas —, não é menos preocupante saber que existe muito, mas mesmo
muito, ainda por concretizar nesse domínio.
Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que esta é uma tarefa de todos, não só dos decisores políticos, dos
organismos públicos e do Estado central mas também das autarquias locais, das entidades, das instituições
sociais, das empresas e demais agentes económicos e, sobretudo, das famílias e dos próprios interessados.
Trata-se de uma tarefa transversal que começa na educação, que se estende à formação e ao emprego e que
também respeita à segurança social e à saúde, projetando-se na habitação e nos transportes, assim como no
acesso à sociedade de informação, à cultura e ao lazer, até porque nas últimas décadas têm-se sucedido os
planos, as estratégias e várias iniciativas institucionais dedicadas às pessoas com deficiência, tanto a nível local,
como nacional e internacional.
Aliás, recentemente, a Estratégia Europeia para a Deficiência, a ser aplicada até ao ano de 2020, e que se
seguiu ao Plano de Ação a favor de Pessoas Deficientes, que decorreu entre 2004 e 2010, tem procurado
prosseguir o objetivo de remoção de diversas barreiras. Essa estratégia, aliás inspirada na referida Convenção,
das Nações Unidas, dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tem, como não poderia deixar de ter, como seu
principal desiderato a inclusividade, ou, dito de outro modo, a plena integração das pessoas com deficiência na
sociedade em geral.
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No que diz respeito a Portugal, vale a pena recordar a Lei n.º 38/2004, que aprovou a lei de bases da
prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, através da qual se pretendeu
promover a igualdade de oportunidades e proporcionar as condições para o reconhecimento e a valorização das
pessoas com deficiência, designadamente através da sua melhor inserção na sociedade e integração efetiva no
mercado de trabalho.
Sr.as e Srs. Deputados, foi animados por muitos destes desideratos que os anteriores governos conferiram
prioridade às políticas públicas de apoio a pessoas com deficiência, e isso apesar das enormes dificuldades
económicas e financeiras que o País viveu, fruto da situação de quase bancarrota em que Portugal se
encontrava há cinco anos.
Apesar dessa situação, entre 2011 e 2015 foram tomadas diversas iniciativas, visando a promoção da
inclusão das pessoas com deficiência, entre as quais se oferecem apenas alguns exemplos.
No campo laboral, foram lançadas medidas ativas de emprego e foi dada formação profissional a mais de
5000 pessoas com deficiência e reabilitação profissional a mais de 18 000 pessoas, o que representou, neste
âmbito, um reforço na ordem dos 50% em relação à situação existente só em 2011.
Já no que se refere a apoios às pessoas com deficiência, apesar das consabidas dificuldades do País, os
Governos PSD/CDS-PP reforçaram em mais de 3,5 milhões de euros, relativamente a 2011, as dotações
financeiras para a atribuição de produtos de apoio para pessoas com deficiência, o que só nesse domínio
representou um aumento na ordem dos 35%. E poderíamos aqui hoje falar de muitos outros exemplos onde os
anteriores governos investiram bastante do seu trabalho ao nível desta política pública.
Nesse sentido, sendo este um debate da maior relevância, não poderia, ao terminar, deixar de referir que o
que os anteriores Executivos fizeram nesta matéria foi sempre no sentido de entender esta política pública como
uma política que se deseja sempre o mais imparcial e que não se deixe influenciar por querelas ideológicas.
Mas, ao assistir ao debate desde o seu início, não posso deixar de recordar que esta matéria, que hoje
estamos a abordar, foi trazida a esta Câmara por um dos partidos políticos que compõe a coligação parlamentar
que suporta o Governo. E é curioso constatar — e poderia dar outros exemplos — que a este respeito temos o
exemplo de uma situação reconhecida por um dos partidos políticos dessa coligação parlamentar, o PCP, a
propósito de um corte que o Governo fez de 30% no apoio financeiro ao funcionamento da Associação Nacional
dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, a única ONG (organização não-governamental) para pessoas com
deficiência que presta serviços de apoio diverso àquela população.
O PCP, por um lado, apoia o atual Governo, mas, por outro, defende o financiamento que o anterior
Executivo, liderado pelo PSD, e em coligação com o CDS-PP, deu àquela associação de deficientes, contradição
que, se não se referisse a um assunto grave, até poderíamos considerar irónica.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que o Governo deve continuar o seu esforço de não
secundarizar esta política pública e não deve, por complexo ideológico, interromper o esforço e o trabalho dos
anteriores governos, que não reduziram os apoios financeiros que estes não deixaram de prestar às pessoas
com deficiência, bem como às suas organizações representativas.
Os portugueses, e em especial aqueles que são portadores de deficiência, não merecem, nem compreendem
agora que a austeridade parece ter acabado, que o Governo lhes reduza alguns apoios que os anteriores
Executivos, apesar da situação de emergência nacional, lhes fora concedendo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz
Rosinha.
A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Sr. Secretário de Estado da
Educação, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Representantes de instituições na área da deficiência, Minhas
Senhoras e Meus Senhores: Em 2009, na Assembleia da República, foi aprovada, por unanimidade, a retificação
da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas.
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Hoje, reunimo-nos por iniciativa do Bloco de Esquerda, que saúdo, para debater as políticas para a
deficiência, e permito-me citar o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, que, na sua intervenção, disse que falar
de deficientes é falar de pessoas.
Para o Partido Socialista só pode existir democracia para os cidadãos com deficiência se existir para estas
pessoas o direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade, ou seja, se for cumprido em
plenitude o artigo 19.º da Convenção, garantindo, assim, o direito a uma vida independente. Este artigo da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que o Estado português reconhece o
igual direito de todas as pessoas com deficiência viverem na comunidade com escolhas iguais às demais e que
toma medidas eficazes e apropriadas para facilitar o pleno gozo, por parte das pessoas com deficiência, do seu
direito à total inclusão e participação.
O Partido Socialista tem promovido, nos últimos anos, tanto no Governo, como na oposição, a inclusão das
pessoas com deficiência, através da sua valorização como cidadãos de pleno direito e defendendo a máxima
de que «só uma sociedade que integra todas as pessoas pode concretizar todo o seu potencial».
Deste modo, quando o Governo de Portugal assume o compromisso de garantir às pessoas com deficiência
o direito a uma vida independente, está a valorizar estes cidadãos, garantindo um passo importante na promoção
da sua desinstitucionalização e consagrando as suas liberdades e direitos.
O Partido Socialista considera que o reconhecimento e a valorização destes cidadãos passa também pela
criação de um apoio social unificado que garanta o combate à pobreza e uma melhoria da proteção social, mas,
especialmente, que promova a autonomização e a participação laboral.
Só com estes objetivos cumpridos é que se alcança o direito a uma vida independente.
A prestação social única para as pessoas com deficiência tem na sua génese o desiderato de tornar possível
a todas as pessoas com deficiência terem uma vida independente e verem a sua cidadania reconhecida de
forma integral.
Mais do que uma prestação social, esta nova medida é uma alavanca contra a inatividade, promovendo a
participação plena na medida das capacidades das pessoas e da sociedade, mas sem deixar de proteger as
situações de deficiência ou incapacidade mais profunda.
Com a unificação numa só prestação social pretende-se responder às várias fases da vida das pessoas com
deficiência, garantindo o apoio desde o nascimento, passando pela juventude e culminando na fase adulta da
vida, mas sempre valorizando o papel destes cidadãos e o que podem fazer pela sociedade, contribuindo para
aquilo que todos desejamos.
A consagração deste direito depende, pois, da sociedade portuguesa em geral e do Estado português em
particular de acreditarem nas capacidades e esforço destes cidadãos que todos os dias vencem as suas
dificuldades e superam os seus desafios.
Aplausos do PS.
Um dos grandes desafios dos cidadãos com deficiência é o contacto com os serviços da Administração
Pública, o que hoje é mais simples e acessível através do Balcão da Inclusão, um serviço de atendimento
especializado da segurança social para a área da deficiência ou incapacidade. O Balcão da Inclusão garante
um atendimento especializado e uma melhoria de vida dos próprios cidadãos ao poderem dirigir-se ali em
condições que lhes são favoráveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: As políticas para a deficiência
são uma preocupação constante do Partido Socialista e do Governo que apoiamos, sendo que já foram
promovidas várias medidas importantes para apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade, contrariando
políticas erróneas e desprovidas de justiça social que foram implementadas pelo anterior Governo apoiado pelo
PSD e pelo CDS.
Em sede do Orçamento do Estado para 2016, o Partido Socialista promoveu o aumento da dedução
específica em sede de IRS para agregados com descendentes ou ascendentes com deficiência, fixando nos 4
IAS (indexante dos apoios sociais) a dedução por cada sujeito passivo ou dependente com deficiência e nos 2,5
IAS por cada ascendente com deficiência. E aumentámos também a bonificação por deficiência no abono de
família em 3%.
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Mas ainda mais relevante foi o aumento de 14,5% do subsídio por assistência de terceira pessoa, um subsídio
que apoia as pessoas e as famílias quando estão numa situação de grande fragilidade e que o anterior Governo
havia reduzido.
O Partido Socialista aumentou o subsídio por assistência de terceira pessoa dos 88,37 € para 101,17 €
mensais.
Já muito aconteceu por iniciativa do atual Governo neste ano que leva de mandato: 23 medidas, apesar de
hoje, pela voz da Sr.ª Deputada Sandra Pereira, termos assistido a um verdadeiro manifesto de negação destas
mesmas medidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista não
considera que tudo está feito; antes, pelo contrário, lançamos as fundações de uma grande empreitada, uma
obra que se irá desenvolver com o objetivo claro de garantir aos cidadãos com deficiência o direito de viver de
forma independente e fazer parte plena da sociedade.
O trabalho será árduo e implicará sempre melhorias e aperfeiçoamentos nas medidas já hoje em vigor, como,
por exemplo, a aposta numa escola inclusiva de segunda geração que deverá promover e intervir no âmbito da
educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitem,
garantindo, às pessoas com deficiência, o acesso à educação após terminarem a escolaridade obrigatória e ao
longo da sua vida. Ao mesmo tempo, deve incrementar-se o desenvolvimento de um programa de territórios
inclusivos, em articulação com os municípios, que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais.
O Partido Socialista aposta num Portugal mais justo e democrático, empenhados que estamos em cumprir o
desígnio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas.
Garantir aos cidadãos com deficiência o direito a viverem de forma independente e a serem incluídos na
comunidade, para o Partido Socialista, este objetivo é um compromisso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo,
a quem apresento os nossos cumprimentos e a quem dou as boas-vindas, em nome do Parlamento, no início
do seu mandato de Deputada.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP):— Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de
Estado: No presente ano letivo continuam a verificar-se constrangimentos vários na resposta às necessidades
básicas no acompanhamento e consequente inclusão nas escolas secundárias de jovens com necessidades
educativas especiais e que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, entendeu omitir.
Estão em falta, e em número muito significativo, assistentes operacionais que, como todos reconhecemos,
são um recurso fundamental e imprescindível no apoio individual a prestar às crianças e jovens com
necessidades educativas especiais.
Acontece, Sr.as e Srs. Deputados, que os assistentes operacionais que estavam, e estão, afetos a esses
jovens e aos quais as escolas já tiveram o cuidado de dar formação nessa área, para além de não serem
bastantes para acompanhar os jovens com necessidades educativas especiais, estão igualmente indisponíveis
para as restantes áreas funcionais, onde também são necessários.
Esta situação é decorrente do efeito colateral imediato da redução do seu horário de trabalho para as 35
horas, pela qual os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda são responsáveis, conjuntamente com o PCP, Os
Verdes, o PAN e, fatalmente, o Partido Socialista,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … todos, sem exceção, aquando da proposta e da subsequente
decisão nessa matéria não acautelaram o impacto na vida das escolas, nem na vida dos alunos com
necessidades educativas especiais.
Quanto aos docentes de educação especial e à falta deles, como foi referido pela Sr.ª Deputada Joana
Mortágua, e ao passado que os Srs. Deputados da maioria que nos governa recorrentemente referem — ainda
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hoje o fizeram —, devo fazer notar que, para os senhores, aparentemente, os factos contam pouco para o debate
político. Mas, ainda assim, vale a pena tentar enumerar, recordando, alguns factos: ao fim de quatro anos de
governação PSD/CDS, tinham já sido incluídos cerca de 700 professores de educação especial no quadro. Mais:
segundo os dados disponibilizados pela Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência, a verdade é que
aumentaram os docentes de educação especial em desempenho de funções nas escolas públicas. Mas quando?
Nos anos do Governo PSD/CDS!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Números: no ano letivo de 2010/2011, tínhamos um total de 5242
docentes em funções; em 2015/2016, esse número passou para 6797. Mas só entre os anos letivos de
2014/2015 e 2015/16 o aumento foi de 12,7%, ou seja, passou de 6031 para os referidos 6797.
Preocupante, preocupante mesmo, é que o atual Governo, perante escolas que solicitam o reforço de
docentes de educação especial baseados em fatores vários — como, por exemplo, em caso de redução de
horário de que os docentes especializados passaram a usufruir ou de dispensa da componente letiva —, não
valide nem os pedidos nem os horários ainda que seja chamado a intervir com a antecedência que a
previsibilidade das situações permite.
Porém, quanto a esta matéria, a verdade é que já não se ouvem lamentos indignados da parte das vossas
bancadas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade! Quem os viu e quem os vê!
Protestos da Deputado do BE Joana Mortágua.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP):— A educação especial não é um tema ideológico, a educação especial
é um dos pilares do nosso sistema educativo e, ainda assim, continua a haver barreiras à inclusão,
nomeadamente no ensino superior.
O CDS-PP, na anterior Legislatura, estudou e pensou na necessidade de concretizar a articulação entre as
escolas secundárias, as universidades e os institutos politécnicos quanto aos alunos com necessidades
educativas especiais que prosseguem estudos e que entram pelo contingente especial, ou não, e quer que seja
colmatado o vazio legal que existe no que toca aos apoios a esses estudantes. Este é um problema que subsiste
e urge resolver. Devo perguntar: esta matéria faz ou não parte das vossas preocupações? E, já agora, como
pensam que podem contribuir para a resolver?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado:
Antes de mais, quero saudar o Bloco de Esquerda por trazer este tema a debate, o qual nos convoca a refletir
acerca da desigualdade e discriminação que assolam ainda muitos de nós.
Em Portugal, existe cerca de 1 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade.
Reconhecemos as deficiências e incapacidades como realidades complexas e que cruzam diferentes aspetos
sociais, políticos e comunitários. Por isso, apesar do conjunto de políticas já existentes, consideramos que o
Estado tem de desenhar uma estratégia mais ambiciosa e de longo prazo para a transformação estrutural da
situação e condições de vida das pessoas com deficiência e incapacidades e de uma forma mais individualizada
e especializada. Há que trilhar este caminho necessário na procura da transversalidade e inclusão nas políticas
e nas práticas para todos, de igual modo.
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Urge garantir todos os direitos a estes cidadãos. Para isso, é fundamental compensar os impactos das
deficiências e incapacidades, criando oportunidades, responsabilizando o Estado, as instituições sociais e a
sociedade, promovendo a inclusão e a qualidade dos serviços prestados.
Na ausência destas estratégias, estas pessoas e as suas famílias tornam-se alvos mais vulneráveis e
suscetíveis à pobreza, ao preconceito, à discriminação, à exclusão social, à privação de informação, às
condições insalubres de habitação e a estilos de vida e padrões de consumo que envolvem comportamentos de
risco.
Nesta área, todas as medidas e estratégias são urgentes e prioritárias. É fundamental assegurar cuidados
de saúde, reabilitação e reintegração, direitos civis e políticos, proteção social e formal, inovação e
desenvolvimento dos serviços, adequação das respostas às necessidades específicas de cada sujeito. É
fundamental fomentar a empregabilidade e o emprego, desenvolver os mecanismos de financiamento de forma
estruturada, investir numa educação e formação especializada, direcionar e aumentar os recursos
disponibilizados, garantir o acesso universal a uma avaliação de necessidades, aumentar a autonomia individual
e consequente liberdade de escolha.
Reconhecemos, valorizamos e celebramos a diferença como um valor. Portugal tem um caminho longo a
percorrer, tem pela frente um desafio claro e urgente ao nível das políticas, programas e intervenções no domínio
das pessoas com deficiências e incapacidades.
As falhas e omissões do Estado são muitas e, face ao tempo que temos, gostaríamos de partilhar o dia a dia
de um pai e de uma filha, tendo esta paralisia cerebral, realidade que ocorre em muitas famílias portuguesas.
Este pai e esta filha moram no Seixal e, tendo a filha ingressado num curso na Faculdade de Letras de Lisboa,
o pai traçou um plano para que ela conseguisse chegar à Faculdade autonomamente. No entanto, este percurso
verifica-se impraticável. A Fertagus disponibilizou uma funcionária, mas a saída do metropolitano na Cidade
Universitária não tem acessibilidades para todos. Contactou a Carris, mas o serviço de mobilidade reduzida
especial é complexo e demorado. No entanto, o pai não desistiu da filha. Assim, por causa do seu trabalho, ele
vem todos os dias trazê-la às 7 horas, apesar de as aulas só começarem às 10 horas.
Porém, os obstáculos não acabaram. A Faculdade diz não poder disponibilizar ninguém para auxiliar a sua
filha durante o período de aulas. Assim, ou a filha terá de reduzir a carga horária, demorando mais anos para
concluir a licenciatura, ou o pai terá de contratar uma auxiliar para dar resposta às necessidades da filha, como
a de ir à casa de banho.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, atenção ao tempo.
O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Tudo isto são obstáculos que alimentam a exclusão social e que nos devem mobilizar a todos.
Portugal tem de fazer uma nova abordagem: a mudança do atual paradigma do capacitismo para o paradigma
da inclusão.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As preocupações
com o agravamento das desigualdades sociais e das injustiças sentidas nos últimos anos, especialmente
durante os quatro anos de governação do PSD e do CDS, no que toca a pessoas com deficiência, traduziram-
se em cortes nas prestações sociais, em pensões e em apoios baixíssimos às pessoas com deficiência.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Foi esta a preocupação que tiveram durante quatro anos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mas, como eu dizia, este agravamento das realidades sociais é sentida de
forma mais acentuada pelas pessoas com deficiência, que são pessoas com mais carências económicas,
sujeitas a uma maior degradação das condições de vida e que sofrem as mais violentas consequências do
desemprego e da precariedade, o que as coloca nos grupos sociais mais atingidos pela pobreza e pela exclusão
social. A grande maioria das pessoas com deficiência não está empregada, muitos não estão inscritos em
centros de emprego, muitos vão passando de ação de formação em ação de formação sem encontrar uma
solução concreta e definitiva de futuro.
Falamos da necessidade de garantir o acesso ao emprego, e ao emprego com direitos. Falamos da
necessidade de garantir o acesso à saúde, designadamente no âmbito de tratamentos, de terapias, da
reabilitação física, de medicação, de ajudas técnicas e mesmo no do acesso a unidades e a equipamentos de
saúde. Falamos da necessidade de garantir o acesso à educação, ao conhecimento, à cultura, cumprindo-se o
direito constitucional das crianças dos jovens e das pessoas com deficiência. Falamos da necessidade de
eliminar as barreiras físicas e arquitetónicas, as barreiras de comunicação e de informação, de derrubar as
gravíssimas limitações no acesso aos transportes públicos e as limitações que continuam a existir em edifícios
de habitação, de serviços públicos e de cultura, que não garantem o acesso a pessoas com deficiência. A
garantia da acessibilidade está diretamente relacionada com o pleno exercício dos direitos sociais e políticos
destas pessoas e, por isso, entendemos que a intervenção e as medidas a tomar nesta área devem ser
transversais e multissetoriais.
Os instrumentos jurídicos que sejam garante dos direitos das pessoas com deficiência já existem.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É preciso, sim, efetivar esses direitos, transportá-los para a vida e para o dia a dia dessas pessoas,
traduzindo-os em medidas de combate à discriminação e à exclusão e garantindo o acesso ao trabalho e à
proteção social, à saúde, à educação, à habitação, ao desporto e à participação ativa na vida política e social.
Importa consagrar na vida concreta de todos os dias o que existe em lei, não no caminho de medidas
assistencialistas e caritativas, que representam um profundo retrocesso político e social mas, sim, num caminho
de progresso e de justiça social.
Cá estaremos, como temos estado, para que a nossa intervenção dê resposta aos problemas das pessoas
com deficiência, num caminho de uma vida autónoma, independente e digna, que é um direito inalienável de
todos e de cada um.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Tender.
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, as políticas para a deficiência.
O Parlamento nacional tem tido um papel relevante na definição do enquadramento conceptual das políticas
para a deficiência através da aprovação de tratados, convenções, protocolos, pactos, que, ratificados nas
instâncias próprias, vinculam o País e se inscrevem no desenho e formulação de leis e de políticas públicas
centradas na dignidade da pessoa humana, no respeito e garantia da efetivação dos direitos e liberdades
fundamentais a todos os cidadãos e na igualdade de direitos, deveres e oportunidades.
Não creio que haja, a este nível, discordâncias ou dúvidas sobre os princípios e o rumo a seguir para a
construção de uma sociedade que queremos livre, justa, solidária e inclusiva.
O Partido Social Democrata, um partido de matriz humanista e personalista, reitera o seu compromisso com
a construção de uma sociedade inclusiva, onde cada cidadão veja asseguradas as mesmas oportunidades de
educação, formação, emprego, realização pessoal, social, académica e profissional.
Este desiderato exige a integração de políticas multissetoriais, nomeadamente das áreas da saúde, da
educação, da segurança social e do emprego.
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Só a clara perceção e avaliação das incapacidades, dificuldades e necessidades dos cidadãos nos mais
diversos níveis e das múltiplas barreiras comportamentais e ambientais, que impedem a sua integração e a sua
participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade, permitirão desenhar estratégias de
intervenção eficazes de combate à discriminação, ao isolamento, à exclusão e à pobreza a que muitos cidadãos
com deficiência são expostos.
É fundamental que se coloquem à disposição dos cidadãos os recursos indispensáveis ao pleno
desenvolvimento das suas capacidades e potencialidades e ao pleno gozo de todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais, capacitando-os para a tomada de decisão, para a participação ativa nas esferas civil,
política, económica, social e cultural e para a realização plena.
A educação constitui, a este nível, um pilar fundamental dado o seu potencial emancipador.
É por isso com preocupação que constatamos que subsistem sinais e alertas de falta de recursos
indispensáveis a um adequado apoio aos alunos com necessidades educativas especiais: falta de professores
de educação especial, técnicos, terapeutas, psicólogos e assistentes operacionais em muitas escolas,
agrupamentos e unidades de apoio à multideficiência; sobrelotação das turmas e incumprimento dos requisitos
legais; carências ao nível da intervenção precoce; atrasos nos pagamentos às entidades que prestam apoios na
área da deficiência; falta de equipas multidisciplinares, entre outros aspetos.
É importante que o Governo explicite aqui, hoje, quais as medidas concretas a implementar no curto prazo
para resolver estes problemas que ameaçam o princípio da escola democrática e inclusiva orientada para o
sucesso de todos os alunos, capaz de responder à diversidade de características e necessidades de cada
cidadão, problemas que poderão acarretar graves repercussões pessoais e sociais, como o abandono escolar
precoce, a discriminação e exclusão, o isolamento e a falta de realização individual.
Cabe ao Governo garantir as medidas políticas que resolvam estes constrangimentos e as iniquidades
subsequentes.
O Parlamento não pode demitir-se do seu papel fiscalizador, exigindo que as políticas públicas respeitem os
princípios constitucionalmente consagrados e inscritos nas convenções e tratados aprovados e ratificados,
nomeadamente o princípio da igualdade, que é também igualdade de oportunidades no acesso à
educação/formação, emprego, saúde, justiça e aos apoios sociais. Enfim, oportunidades de realização plena de
cada cidadão e de felicidade.
O Partido Social Democrata não se demite das suas responsabilidades, não se resigna e reitera aqui a sua
disponibilidade e empenho para, num paradigma de cooperação interinstitucional e juntamente com os agentes
políticos, os deficientes e as suas associações representativas e demais instituições da sociedade civil, continuar
a construir caminhos de justiça, de igualdade e de inclusão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Muito rapidamente, gostaria de dizer que, ao ouvir este debate, senti necessidade de fazer esta última
intervenção no sentido de que, tal como cada grupo parlamentar responderá por si, senti necessidade de
responder por Os Verdes.
Um debate é um debate, e é muito interessante que ele se faça. Foi muito importante que se tivesse
promovido este debate — aliás, já saudámos o Bloco de Esquerda pelo seu agendamento —, porque a
construção das ideias, as críticas, a propositura de soluções advêm disso mesmo, advêm do debate que se faz
não apenas, evidentemente, no Parlamento mas, fundamentalmente, com a sociedade, com as associações,
com todos aqueles que querem construir um caminho para as soluções, e nós temos de estar disponíveis para
isso.
Há uma coisa que temos a obrigação de saber fazer: ouvir as dificuldades com que as pessoas com
deficiência se confrontam para que as soluções sejam adequadas e eficazes para os objetivos que se querem
encontrar.
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Mas o que é que eu quero dizer com isto? Que a partir do debate não podemos ficar descansados como se
tivéssemos cumprido um objetivo; o que se impõe a partir do debate é que se apresentem propostas e soluções.
Assim, quero dirigir-me ao Governo para dizer que, no próximo Orçamento do Estado, Os Verdes vão estar
muito atentos…
Vozes do PSD: — Oh!…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … relativamente às propostas…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza, Sr. Presidente. Com esta admiração do PSD, não me
digam que o PSD não se predispõe ao mesmo!
Como estava a dizer, Os Verdes vão estar muito atentos relativamente às propostas que vão ser
apresentadas. Queremos fazer parte de uma solução e vamos ter como prioridade de atenção e intervenção
esta matéria da deficiência.
Além disso, queria anunciar que Os Verdes vão apresentar um pacote multidirecionado para diversas
vertentes, concretamente sobre a matéria das deficiências, para que — e termino como comecei a minha
primeira intervenção —, definitivamente, deixe de haver um «nós» e um «eles» e passe a haver, de facto, uma
sociedade integrada e inclusiva.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a fase de debate desta interpelação
ao Governo.
Passamos, agora, à fase de encerramento.
Tem a palavra, pelo partido interpelante, o BE, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, agradecer as palavras de todas as bancadas sobre a importância
deste debate e fazer o agradecimento devido a quem merece, por toda a sua atividade, por toda a sua cidadania
e toda a sua luta, o reconhecimento mais importante no que toca à luta pelos direitos das pessoas com
deficiência.
Gostaria de lembrar a greve de fome que o Eduardo Jorge fez aqui mesmo, à frente da Assembleia da
República, dizendo que a vida independente tem de ter a atenção dos agentes públicos.
Gostaria também de lembrar toda a atividade da Associação Portuguesa de Deficientes, da Associação de
Deficientes das Forças Armadas, da Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla, das Associações
Portuguesas de Paralisia Cerebral, da Federação Portuguesa das Associações de Surdos. Obrigado! Obrigado
pela vossa presença hoje, obrigado, acima de tudo, pela vossa luta e pelo vosso exemplo de cidadania. Este é
o debate que resulta também da vossa exigência.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
Sabemos que a vossa luta tem ajudado a mudar o País. Olhamos para esta Assembleia da República, para
este espaço e vemos que há, agora, olhos postos num Deputado, Jorge Falcato, na Sr.ª Secretária de Estado
da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, e percebemos que a eles, a ele e a ela, lhes é
particularmente exigido que não façam o que outros fizeram, que não esqueçam aqueles que juraram estar aqui
a servir e que garantam que, agora, as palavras terão consequência em atos.
É pela cidadania que este debate e estas escolhas políticas se fazem e é pela cidadania que devemos sempre
ter esta condução política. Por isso, é verdade: há uma divisão ideológica na abordagem da matéria da
deficiência. Há a divisão entre aqueles que acham que é uma matéria caritativa que, muitas vezes, se resolve,
apenas e só, com a institucionalização das pessoas e essa visão tem reflexo nas escolhas públicas.
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Basta ver, por exemplo, como a escolha dos gastos públicos, do incentivo público, para ajudar as pessoas
com deficiência é feita com esta ideologia: para alguém que esteja internado numa instituição, o gasto público é
de 980 €/pessoa; se houver a escolha de essa pessoa não estar institucionalizada, o que o Estado lhe dispõe é
muito menos do que estes 980 €. Por isso, é verdade, há uma ideologia na lei atual e nas escolhas atualmente
vigentes.
Assim, quando dizemos que a nossa prioridade deve ser a cidadania não o fazemos com um preconceito
contra as instituições, elas são importantes em muitas situações e devem ser uma possibilidade de escolha; o
que fazemos é a recusa de que essa seja a única escolha e a única forma de a política pública ter consequências.
É com esta forma de abordarmos o problema que sabemos que, ao falarmos de cidadania, estamos, então,
a falar de direitos, de emancipação da escolha sobre as vidas que as pessoas com deficiência têm de ter para
si próprias.
Por isso, no debate de hoje há dois pontos importantes que o Governo trouxe à Assembleia, decorrentes dos
acordos que a maioria parlamentar alcançou e que ficaram também já escritos no Orçamento do Estado para
2016: a vida independente e os projetos-piloto que já estão a tentar ser colocados em prática e que hoje o
Governo nos disse que ainda em 2016 serão concluídos para estarem a funcionar em pleno em 2017. Eles são
o reflexo de uma escolha que ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2016 e que mostra como esta maioria
parlamentar é tão diferente da do PSD/CDS: é que nós escrevemos algo no Orçamento do Estado e estamos
mesmo a fazer com que aquilo que ficou escrito seja aplicado na prática.
Sabemos que o desafio é grande, porque para estes projetos deve existir uma envolvência da comunidade,
deve existir uma garantia de que eles são consequentes, de que vão ser devidamente avaliados e possam ser
um primeiro passo para deixarem de ser apenas projetos-piloto e passem a ser uma escolha das políticas para
as pessoas com deficiência. Agora, com este passo concreto, temos a consequência de quem de facto mudou
as prioridades no papel e as está a mudar na prática.
A prestação social para as pessoas com deficiência ou incapacidade e a reformulação que o Governo já
inscreveu quer no Programa do Governo, quer nas intenções que trouxe à Assembleia é fundamental para este
futuro. Mas dizemos também com toda a frontalidade que, para nós, o mais fundamental nesta prestação é que
ela tenha uma componente-base de cidadania, que seja mesmo um aspeto desta cidadania e não qualquer
condição de recursos, não qualquer visão de que estamos apenas e só a prestar algum auxílio a quem está em
situação de pobreza. Não, é a perspetiva da cidadania, de um Estado que reconhece os deveres que tem para
com todos os seus cidadãos e para com todas as suas cidadãs.
Mas há também, no que já foi referido sobre a implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, muito por fazer. Por exemplo, o mecanismo que deveria acompanhar a implementação desta
Convenção não reuniu ainda uma única vez por falta de recursos, e aqui está, por exemplo, algo onde não
podemos deixar cair o compromisso que estamos a levantar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que para nós, Bloco de Esquerda, este debate não é um fim, é um meio
para continuarmos a insistir nas prioridades essenciais para a política pública.
Por isso mesmo, entregámos já um conjunto de iniciativas que queremos levar a debate nos próximos meses
nas áreas da mobilidade, da educação, do trabalho, de que vou realçar apenas duas ou três para mostrar as
nossas prioridades, num vastíssimo leque de alterações necessárias.
Em primeiro lugar, já tentámos incluir no Orçamento do Estado para 2016, e continuaremos a insistir, a
necessidade de um subsídio para despesa com cães de assistência.
Insistimos também em que os estudantes do ensino superior com deficiência têm de ter uma atenção
especial,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e, por isso, exigiremos a isenção de propinas para estes estudantes,
bem como insistimos na criação, no quadro na escola pública, do ensino da língua gestual portuguesa a todos
os alunos da escola de referência que assim o entendam, garantindo também que os professores da língua
gestual portuguesa não serão mais uns tarefeiros, uns técnicos considerados como tal, mas, sim, enquadrados
no quadro de recrutamento de professores, também dignificando a língua gestual portuguesa.
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Estas são as nossas prioridades, este é o debate a que, cremos, todas e todos somos chamados para termos
um papel fundamental.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da
Inclusão das Pessoas com Deficiência.
A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Gostaria de encerrar este debate deixando claro perante todos, como acho que ficou
transversalmente explícito, que este Governo está tranquilo porque tem, como é percetível por todos, desde a
sua origem, uma política consistente para a área da deficiência, com princípio, meio e fim.
Aplausos do PS.
Este Governo faz uma aposta clara na melhoria das respostas sociais para pessoas com deficiência, uma
aposta clara na autonomização destas pessoas — se não fosse isso não estaríamos a trabalhar como estamos
na resposta MAVI (Movimento de Apoio à Vida Independente) —, uma aposta clara no retirar da situação de
pobreza todas as pessoas com deficiência que, infelizmente, ainda aí se encontram — e a esta temática
respondemos com a prestação social para pessoas com deficiência ou incapacidade — e uma aposta clara em
fazer tudo isso com um requisito de base, que é ouvindo sempre os interessados. Este é um requisito de base,
ou seja, nada sobre nós sem nós, que, não sendo original, é a frase que nos guia.
Aplausos do PS e do BE.
Estamos tranquilos — digo isto com muita convicção — porque podemos olhar olhos nos olhos todas as
pessoas com deficiência e todas as organizações que hoje aqui estão representadas para lhes dizer que
dialogamos com todos e para deixar claro — e eles sabem que assim é — que temos trabalho feito.
Em 11 meses temos trabalho feito.
Criámos os balcões da inclusão, que já se encontram implementados em sete centros distritais e que até ao
final deste ano estarão nos 18 centros distritais, para além de estarem no INR e de estarem, também, em várias
câmaras municipais deste País.
Revimos o sistema de atribuição de produtos de apoio, naquilo que foi possível rever em 11 meses,
aumentando o valor das verbas disponibilizadas em 500 000 € e introduzindo novos produtos nas listas de
produtos de apoio.
Igualmente reforçámos as verbas ao nível das respostas sociais num valor que, ao nível do impacto anual,
atingirá um montante de 7 milhões de euros.
E estes novos acordos não se ficam por centros de atividades ocupacionais ou por lares residenciais; falamos
de centros de apoio à reabilitação para pessoas com deficiência, falamos do serviço nacional para a inclusão de
pessoas com deficiência, falamos do serviço nacional para a intervenção precoce, falamos do serviço de apoio
domiciliário.
Mas temos muito mais para fazer e, quanto a isso, não sinto vergonha em dizer que criar um sistema de
apoio à vida independente ou criar uma prestação social para pessoas com deficiência não é uma tarefa fácil;
há que desenhar, há que implementar, há que preparar os serviços.
Não fiz nenhuma promessa quando, em março, disse que o sistema estaria cá fora, porque não faço
promessas, assumo compromissos, e, ao contrário de outros, respeito-os,…
Aplausos do PS e do BE.
…porque tenho respeito pelas pessoas com deficiência, porque eu sou uma pessoa com deficiência.
São várias as matérias em que estamos a trabalhar: a prestação única, os MAVI, e não só. São, repito, várias
as matérias em que estamos a trabalhar e que teremos a capacidade de aprovar não em muito tempo.
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Para além destas duas medidas de que procurei falar anteriormente, estamos a rever o modelo de atribuição
do atestado multiusos, não apenas no seu formato, mas também na redução dos seus custos. Estamos
igualmente a trabalhar na já hoje muito aqui referida agenda para a inclusão das pessoas com deficiência,
agenda essa que estamos a preparar durante estes 11 meses, com todo o empenho, sem dúvida, mas não
posso deixar de lembrar que a última agenda que esteve em vigor, a tal estratégia, terminou em 2013 e o
Governo anterior não teve sequer a capacidade de avaliar a sua implementação nos seus dois últimos anos de
Governo.
Aplausos do PS e do BE.
Para concluir, quero dizer que continuam a contar connosco em tudo aquilo que consigamos aprovar, e de
certeza que as medidas vão ser muitas. Mas, neste momento, de facto, aquilo que nos preocupa e aquilo que
assumimos aqui como compromisso é que, até ao final de 2016, teremos aprovada a legislação não apenas
para os movimentos da vida independente como também a legislação que criará, finalmente, em Portugal, a
prestação social para as pessoas com deficiência ou incapacidade.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate desta interpelação ao
Governo, que teve grande elevação, e com a qual, creio, todos nos podemos congratular.
A Mesa associa-se igualmente no cumprimento a todos os representantes das associações sobre a temática
da deficiência que, com grande atenção, acompanharam deste debate.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, gostaria de fazer um agradecimento,
que me faltou fazer na intervenção que proferi, aos serviços da Assembleia por todo o trabalho que tiveram na
alteração da própria infraestrutura da Assembleia. E não será um percalço que nos vai retirar esse
reconhecimento.
Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, é um reconhecimento inteiramente justo.
Cumprimento, no final do debate, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado que estiveram presentes.
Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, do qual consta a da proposta de resolução n.º
19/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-membros,
por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. Esta proposta
está incluída no guião de votações e não tem tempos atribuídos para debate.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 201 presenças, a que acresce a do Sr. Deputado António
Gameiro, do PS, que não conseguiu registar-se, pelo que estão presentes 202 Deputados. Assim, temos quórum
para proceder às votações.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos proceder à votação do voto n.º 137/XIII (2.ª) — De pesar pelo
falecimento do jogador e treinador de futebol Mário Wilson (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN),
que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
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A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu no passado dia 3 de outubro Mário Wilson.
Nascido em Moçambique, ainda jovem chegaria à competição no campeonato nacional, tendo alinhado aos
19 anos pelo Sporting Clube de Portugal, onde se sagraria campeão nacional em 1951. De 1951 a 1963 integrou
a equipa da Académica de Coimbra, na qualidade de jogador-estudante, tornando-se treinador daí em diante,
deixando uma marca inesquecível na história daquele emblema, com a conquista de um inédito segundo lugar
em 1967 e de um lugar na final da Taça de Portugal.
Seria o primeiro treinador português a sagrar-se Campeão Nacional pelo Sport Lisboa e Benfica, na época
de 1975/76, clube a cujo comando técnico voltaria algumas vezes, tendo vencido a Taça de Portugal de 1979/80
e a de 1995/96.
A sua carreira técnica foi riquíssima, tendo orientado a Seleção Nacional na campanha para a qualificação
para o Campeonato Europeu, entre 1978 e 1980, e assegurado o comando técnico de inúmeros clubes
nacionais: Futebol Clube de Alverca, Recreio Desportivo de Águeda, Sporting Clube Olhanense, Sport Clube
União Torreense, Louletano Desportos Clube, Clube Desportivo da Cova da Piedade, Clube Desportivo Estoril
Praia, Boavista Futebol Clube, Vitória Sport Clube, Futebol Clube Tirsense e Clube de Futebol Os Belenenses.
Para além de uma vida dedicada ao desporto, nunca deixou de lado a participação cívica, afirmando
corajosamente o apoio à autodeterminação de Moçambique e à causa da liberdade.
A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 7 de outubro de 2016, manifesta o seu pesar pelo
falecimento de Mário Wilson e endereça aos seus familiares, amigos e admiradores as suas sentidas
condolências».
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou de pé, 1 minuto de silêncio.
Passamos, agora, à apreciação do voto n.º 135/XIII (2.ª) — De repúdio pela eventual aplicação de sanções
a Portugal (PSD), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Emília Santos.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«No passado mês de julho, a Comissão Europeia decidiu não aplicar sanções pecuniárias a Portugal por
alegada violação do procedimento por défice excessivo.
Foi uma decisão correta depois de um processo que não foi marcado pela sensatez. Reportando-se ao
período 2013-2015, o processo aberto contra Portugal (e Espanha) aludia à insuficiência do esforço orçamental
no cumprimento da regra dos 3% e do ajustamento estrutural.
Desde o primeiro momento, o PSD manifestou fundamentadamente perante os portugueses, e perante as
instâncias europeias, a sua posição.
Com efeito, a eventual aplicação de sanções era e é injusta e injustificada. Os esforços feitos pelos
portugueses, e os resultados objetivos que o País alcançou, foram reais e são inegáveis.
Os resultados de consolidação orçamental entre 2011 e 2015, evidenciam que Portugal reduziu o défice
nominal em mais de 8 pontos percentuais do PIB e fez um ajustamento estrutural de praticamente 7 pontos
percentuais.
Além disso, no ano de 2015, o resultado do esforço orçamental estrutural foi influenciado por determinações
estatísticas de última hora, que o País não podia controlar nem antecipar.
Quer a Comissão Europeia quer o Governo evidenciaram em julho o reconhecimento do esforço de Portugal
e isso traduziu-se na não aplicação de sanções.
Não faz sentido agora equacionar a aplicação de uma sanção no âmbito da suspensão dos fundos
comunitários, porque, tal como em julho, seria totalmente injustificada.
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Ainda assim, nessa ocasião, o atual Governo comprometeu-se com um conjunto de objetivos para os anos
de 2016 e 2017, cujo cumprimento é também importante para evitar a efetivação da suspensão dos fundos.
Assim, a Assembleia da República:
1 — Expressa a sua rejeição de qualquer forma de sanção na sequência do agravamento do procedimento
por défice excessivo contra Portugal, na medida em que corresponderia a uma decisão injusta e injustificada;
2 — Considera que a condução deste e doutros processos equivalentes não pode ignorar as circunstâncias
objetivas em que os resultados orçamentais tiveram lugar nem as condicionantes alheias aos esforços dos
governos nacionais e dos povos que os podem afetar negativamente».
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, já foi obtido assentimento para uma votação
desagregada dos nos 1 e 2 do voto que acaba de ser lido.
Assim sendo, vamos passar à votação do n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos
contra do PCP e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE,
do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos agora à votação da proposta de resolução n.º 3/XIII (1.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada
à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a
Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta de resolução n.º 19/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a
União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em
Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas informar que, relativamente à votação que
acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de
voto.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Estipula o número máximo de
alunos por turma (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 148/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de redução
do número de alunos por turma, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP).
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, igualmente, à 8.ª Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 154/XIII (1.ª) — Estabelece um número máximo de
alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, este diploma baixa também à 8.ª Comissão.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 213/XIII (1.ª) — Promoção do sucesso escolar através de
um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP).
Relativamente a este projeto de resolução, também já foi consensualizada a votação em separado do n.º 1
e, depois, dos restantes números.
Vamos, então, votar o n.º 1 do projeto de resolução n.º 213/XIII (1.ª).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do PS e de Os Verdes.
Passamos, agora, à votação dos restantes números.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do
PAN e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 216/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do
número de alunos por turma (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 217/XIII (1.ª) — Medidas para a promoção do sucesso escolar
(BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Porfírio Silva (PS). — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS). — Sr. Presidente, quero anunciar que, no que diz respeito à votação destes últimos
diplomas, quer relativos ao número de alunos por turma, quer relativos à promoção do sucesso escolar, o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em relação às votações
dos projetos de lei n.os 16/XIII (1.ª), 148/XIII (1.ª) e 154/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 213/XIII (1.ª),
216/XIII (1.ª) e 217/XIII (1.ª), o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.
Penso que estamos em condições de passar à votação do projeto de resolução n.º 416/XIII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra
exposições aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, instalações e equipamentos elétricos (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais, mas ainda não ao fim dos nossos
trabalhos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente à última votação,
entregaremos uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, cumpre anunciar que, na próxima semana, nos dias 10 e 11 de outubro, segunda-feira e
terça-feira, respetivamente, haverá jornadas parlamentares do PCP, no Porto, para as quais auguramos os
melhores resultados.
A próxima sessão plenária, realizar-se-á na quarta-feira, dia 12, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de
trabalhos: evocação do XX Aniversário da CPLP; apreciação do projeto de resolução n.º 482/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais
competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia,
como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE);
apreciação do projeto de resolução n.º 464/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada
nacional n.º 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística
(PSD e CDS-PP); apreciação conjunta do projeto de lei n.º 135/XIII (1.ª) — Combate a precariedade, impedindo
o recurso a medidas públicas ativas de emprego para responder a necessidades permanentes dos serviços
públicos, empresas e outras entidades (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 497/XIII (2.ª) —
Medidas para a erradicação dos contratos emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de
necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios
promovidos pelo IEFP (BE); apreciação de projeto de resolução n.º 494/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo
que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos
assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes); e, finalmente, apreciação do relatório da
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Venda e Resolução do Banco Internacional do
Funchal (BANIF).
Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 8 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa à proposta de resolução n.º 19/XIII (1.ª):
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O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de resolução n.º 19/XIII (1.ª) por se opor aos acordos
de «livre comércio» e ao que eles de negativo representam para os povos e para os países, e, no caso
específico, para os países da América Central.
Este acordo terá consequências muito nefastas — destruição da capacidade produtiva destes países, a saída
de divisas, a redução das receitas provenientes dos direitos aduaneiros —, aumentará a pressão para reduzir
salários e direitos sociais e para a soberania e o direito ao desenvolvimento dos povos dos países da América
Central.
O Acordo contempla ainda um acordo de associação em inúmeros setores, desde questões militares e de
segurança até regras da chamada boa governação, passando pela associação deste acordo às regras da
Organização Mundial do Comércio e de fixação de políticas como a liberalização do comércio e serviços que
adensará os problemas com que os povos da América Central estão hoje confrontados.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira.
———
Relativas aos projetos de lei n.os 16, 148, 154/XIII (1.ª) e aos projeto de resolução n.os 213, 216 e 217/XIII
(1.ª):
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não é contrário à redução dos alunos por turma,
salvaguardados os recursos para o efeito. Considera, no entanto, que, atendendo aos dados e à realidade
nacional, as iniciativas hoje votadas no Parlamento sobre esta matéria não são nem a forma nem o instrumento
adequado para alcançar o objetivo de garantir a melhoria dos desempenhos dos alunos.
Em Portugal, não pode ser estabelecido um nexo de causalidade entre as turmas de maior dimensão e
desempenho escolar. Não é através de uma medida centralista, cega e administrativa, que altera a legislação
em vigor, que combateremos o insucesso escolar mas, antes, por via de uma crescente autonomia responsável
das escolas.
Defendemos, e nesta matéria acompanhamos o Conselho Nacional de Educação nas suas conclusões
apresentadas no Estudo de 2016 Organização Escolar: Turmas, que «antes de se proceder à redução, maior
ou menor, do número de alunos por turma seria conveniente reduzir o número de turmas do 1.º ciclo com alunos
a frequentar diferentes anos de escolaridade» e quemais do que a adoção de normativos de carácter universal
é necessário dar uma maior autonomia às escolas para desenvolverem uma mais eficaz gestão dos recursos
existentes, capaz de se ajustar aos desequilíbrios demográficos nacionais.
Nesta medida, o PSD, atendendo à realidade concreta do nosso país e sendo consentâneo com as propostas
que apresentou (que obviamente refletem a nossa solução para esta questão) sobre esta matéria no âmbito do
projeto de resolução n.º 230/XII (1.ª), designadamente as medidas 8 e 9 do Eixo da Redução do Insucesso e
Abandono Escolares — que estabeleciam como «princípio o alargamento e o aprofundamento da política de
gestão de turmas implementada no projeto-piloto da descentralização de competências da educação, e que,
aferido o número de alunos dos agrupamentos ou escolas não agrupadas e o número de crianças com
necessidades educativas especiais, seja estabelecido a previsão anual do número de turmas, deixando à
autonomia das escolas a composição das mesmas, salvaguardadas as condições financeiras» e «prossiga nas
políticas implementadas no objetivo de reduzir o número de turmas do 1.º ciclo com alunos a frequentar
diferentes anos de escolaridade (turmas mistas)» —, votou contra os projetos de lei de Os Verdes, do PCP e do
BE, bem como do projeto de resolução do BE, por considerá-las propostas demagógicas e irresponsáveis, não
tendo, por exemplo, os partidos proponentes conseguido com o PS redigir um texto comum durante toda a
sessão legislativa anterior, e absteve-se nos outros projetos de resolução porque tem uma posição que ficou
expressa no parágrafo anterior, acrescendo, em relação ao projeto de resolução do PS, que sendo
inconsequente, manifesta uma falta de coragem, bem patente na incapacidade de utilizar o termo autonomia
das escolas, porque mais não faz do que submeter-se às pretensões dos partidos da extrema-esquerda que são
contrários a qualquer autonomia das escolas.
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Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Amadeu Soares Albergaria — Nilza de Sena — Emília Santos
— Margarida Mano — Maria Germana Rocha — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Duarte Filipe Marques
— José Cesário — Laura Monteiro Magalhães — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves — Pedro Pimpão —
Susana Lamas — Maria Manuela Tender.
——
Os projetos de lei n.os 16, 148 e 154/XIII (1.ª), apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido
Ecologista "OsVerdes", do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, consagram soluções para a
questão do número de alunos por turma que, em maior ou menor extensão, mereceram na Legislatura anterior
a discordância do Partido Socialista. Essa discordância traduziu-se, mormente, em votações divergentes sobre
os projetos desses partidos e o do Partido Socialista.
Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou, nesta ocasião, a favor de todos estes projetos,
não porque tenha mudado de posição mas por querer proporcionar um debate na especialidade onde estejam
presentes todas estas propostas.
Nesse quadro, poderemos reavaliar a questão, se possível introduzindo novas possibilidades de atingir os
objetivos declarados nestes projetos e no projeto de resolução do Partido Socialista, aprovado na mesma
sessão.
O voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a estes projetos significa, pois, o empenhamento
deste Grupo Parlamentar num trabalho aprofundado e aberto, em sede de especialidade, sobre a relação entre
o número de alunos por turma e a promoção do sucesso escolar, que se constitui para nós como desígnio
nacional.
Os (as) Deputados (as) do PS, Porfírio Silva — Susana Amador — Odete João.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 416/XIII (1.ª):
Em 2010, a Assembleia da República aprovou a lei que regula os mecanismos de definição dos limites da
exposição humana a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos derivados de linhas, instalações ou de
equipamentos de alta tensão e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública (Lei n.º 30/2010,
de 2 de setembro, Proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de
instalações e de equipamentos elétricos).
Passados seis anos da sua publicação, esta lei continua a aguardar a regulamentação, em particular no que
respeita à definição dos níveis da exposição humana máxima admitida a campos eletromagnéticos, derivados
das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão.
A Lei define também a execução de um plano nacional, a concretizar num prazo de 13 anos a partir da sua
entrada em vigor, em relação às linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão existentes que
não cumpram os limites máximos à exposição de campos eletromagnéticos, dando dois anos para identificar as
situações anómalas e três anos para elaborar o plano para a correção das situações identificadas. Estas
disposições não foram cumpridas até ao momento.
O Grupo Parlamentar do PCP entende que a regulamentação e a elaboração do plano nacional de correção
das situações anómalas sejam concretizadas o mais rapidamente possível, de forma a prevenir a saúde pública,
a proteção do ambiente e do ordenamento do território. Neste sentido, votámos favoravelmente o projeto de
resolução n.º 416/XIII (1.ª).
No entanto, não acompanhamos que os custos associados à concretização do plano nacional sejam
transferidos para os consumidores, seja de que forma for. São as concessionárias que devem assumir a
execução e todos os encargos associados.
O facto de a Lei não salvaguardar este pressuposto, desprotegendo os consumidores, motivou a abstenção
do Grupo Parlamentar do PCP aquando da votação final global do texto que deu origem à Lei n.º 30/2010, de 2
de setembro.
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I SÉRIE — NÚMERO 10
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Na declaração de voto sobre essa votação, o Grupo Parlamentar do PCP afirmou que: «É um escândalo que
as concessionárias, neste caso, a REN e a EDP, empresas de capitais públicos, tenham anualmente vultuosos
lucros e os seus administradores tenham chorudas retribuições e possam transferir para os consumidores um
custo que deveriam assumir diretamente. As concessionárias não podem negligenciar o seu papel de serviço
público, devendo, portanto, aplicar parte dos seus lucros em investimento público, em prol do da segurança das
populações, do ordenamento do território e do ambiente.
O PCP não concorda que a tarifa de eletricidade dos consumidores, já elevada, possa ainda aumentar.»
Importa ainda referir que, pela intervenção e contributo do PCP, foi possível incluir no quadro legal:
A necessidade de regulamentar os limites de exposição humana máxima aos campos eletromagnéticos,
decorrentes da instalação ou equipamentos de alta e muito alta tensão;
A inclusão do princípio da precaução e o desenvolvimento da monitorização dos efeitos nas populações
residentes nas áreas rurais e urbanas expostas aos campos eletromagnéticos, resultantes de linhas, de
instalações e de equipamentos elétricos;
O levantamento de todas as situações anómalas e a elaboração de um plano nacional para a sua correção,
competindo às concessionárias da rede de transporte e distribuição de eletricidade executá-lo;
A constituição de uma comissão arbitral para a resolução de eventuais conflitos decorrentes da elaboração
do plano nacional.
O PCP continuará a intervir em defesa do princípio da precaução e a proteção do bem-estar das populações
e reitera a necessidade de ser regulamentada a Lei e que os custos sejam suportados pelas concessionárias e
nunca pelos consumidores.
Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.