13 DE OUTUBRO DE 2016

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Há um ano, decidimos, nesta Casa, a alteração da forma de aplicação da tarifa social da energia. A história

era a mesma: era preciso pedir, era preciso passar uma série de obstáculos burocráticos para conseguir aceder

à tarifa social na eletricidade e no gás canalizado.

Tínhamos, então, 140 000 beneficiários da tarifa social.

O Bloco de Esquerda propôs, nessa altura, um mecanismo automático que, a partir dos dados da

administração tributária e da segurança social, permitisse que as famílias vulneráveis do ponto de vista

económico pudessem ter acesso automático a este desconto. Essa decisão foi tomada na Assembleia da

República e hoje são 700 000 as famílias que beneficiam do desconto na fatura da eletricidade.

As autarquias mantêm as suas responsabilidades: são elas que decidem a aplicação de uma tarifa social e

serão elas a definir o valor desse desconto. Mas nada justifica que não seja estabelecido, de forma universal,

não só o critério de acesso, que seja o mesmo padrão de vulnerabilidade económica que foi definido para a

tarifa social da eletricidade, como nada inibe que sejam aplicados os critérios de acesso automático. Há critérios

claros aplicados para todos, que já foram testados e que retiram este desconto da arbitrariedade, da decisão de

favor e que o passam para o exercício de um direito dos setores mais desfavorecidos da sociedade.

Sr.as e Srs. Deputados, deixou de haver desculpa para manter a tarifa social como um desconto que ninguém

recebe.

Para combater a pobreza em água, em Portugal, é preciso assegurar que o desconto devido chegue a quem

mais precisa. É essa recomendação que a Assembleia da República hoje deve fazer, e estamos em condições

de assegurar, no mais curto prazo possível, que a tarifa social possa ser atribuída de forma automática.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é um direito de todos e, sendo um

direito de todos e um bem essencial à vida, deve, obviamente, a sua acessibilidade ser garantida a todos os

cidadãos.

Estamos a falar, de facto, de um direito, de um bem do qual as pessoas não podem ficar coartadas. Daí

entendermos que a gestão pública da água é o modelo que melhor serve os interesses das populações, os

interesses públicos. Qualquer perspetiva de privatização — aliás, tem sido essa a posição que temos assumido

— ou de tornar a água num negócio, e sabemos bem que alguns partidos o defendem, só limitaria o acesso e

só seria penalizador para as próprias populações.

Trazemos hoje à Assembleia da República uma iniciativa que vai no sentido de melhorar o acesso dos

cidadãos aos serviços públicos de água, de saneamento e de resíduos.

Assim, propomos que um conjunto de imposições que hoje existe, nomeadamente por parte da Entidade

Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), possa ser revertido.

As recomendações da ERSAR em relação às matérias de água e de resíduos conduzem ou estão feitas

numa perspetiva em que aquilo que é privilegiado é a recuperação de custos, é a sustentabilidade económica e

financeira, e não que todos os cidadãos possam ter acesso à água. Mais: impede, inclusivamente, a

possibilidade de recuperação parcial de custos pelo Orçamento.

Esta é uma das questões que, inclusivamente, nos levanta dúvidas em relação à iniciativa apresentada pelo

Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda refere que é indispensável sensibilizar os municípios que ainda não

seguem a recomendação do regulador do setor.

Pois bem, estas recomendações, se forem aplicadas tal e qual como estão colocadas, conduzem não a uma

redução do custo da água para os cidadãos mas, sim, a um aumento, porque leva a que todos os custos

associados sejam traduzidos nas tarifas, e isto levará a um aumento generalizado do custo da água para todos.

Também é prevista a tarifa social, mas esta limita-se somente à isenção da taxa fixa, o que, na nossa

perspetiva, é bastante limitativo.

Por isso, apresentamos esta iniciativa, preocupados com o acesso de todos os cidadãos à água,

preocupações acrescidas em relação às famílias com maiores carências económicas.