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I SÉRIE — NÚMERO 11

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A alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos. Por isso mesmo, as soluções

que hoje trazemos à discussão, e sobre as quais gostaríamos de vos ouvir, pretendem o seguinte: que os

trabalhadores em situação de desemprego e estágios profissionais não possam ocupar postos de trabalho

permanentes; que, sempre que existam nos serviços públicos vagas de quadro por suprir, sejam abertos

concursos para o recrutamento de trabalhadores; que, sempre que existam nas empresas e outras entidades

vagas de quadro por suprir, os trabalhadores sejam contratados sem termo, impedindo, nestes casos, o recurso

a estágios e a contratos emprego-inserção; que as necessidades por suprir em empresas e serviços públicos

não possam ser preenchidas por trabalhadores em situação de desemprego, através de contratos emprego-

inserção ou estágios profissionais; e que, nos casos em que tal aconteça, a entidade ou a empresa em causa

fique privada de aceder a quaisquer benefícios, subvenções ou subsídios públicos, bem como de recorrer a

qualquer medida dita ativa de emprego durante o prazo de um ano.

São propostas concretas de combate à precariedade. É o compromisso do PCP, é para isso que cá estamos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se queremos cumprir o

compromisso de combate à precariedade, nomeadamente à precariedade que a direita criou nos últimos anos

em Portugal, esse compromisso tem de envolver, obrigatoriamente, o combate a essa técnica de precarização,

das mais significativas que houve em Portugal nos últimos anos, que é o recurso à utilização de políticas ativas

de emprego, designadamente os contratos emprego-inserção e os estágios do Instituto do Emprego e Formação

Profissional (IEFP), para preencher necessidades permanentes e dissimular relações de trabalho às quais

deveria corresponder um contrato.

O caso dos contratos emprego-inserção é provavelmente o mais indecoroso, ao ponto de até ter motivado,

durante o Governo da direita, uma posição contundente do Provedor de Justiça, que alertava para a ilegalidade

da utilização destes contratos, que têm servido, como sabemos, para não criar o emprego necessário no Estado

e nas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), para esconder os efeitos da diminuição dos

trabalhadores da função pública — só no mandato do anterior Governo diminuíram em 49 500 os trabalhadores

da Administração Pública central, e há ainda os das autarquias —, para criar uma pressão para baixar salários

e para criar um contingente de dezenas de milhares de trabalhadores sem quaisquer direitos. À medida que se

diminuía o número de trabalhadores dos vários organismos do Estado, aumentava o número de contratos

emprego-inserção: 18 000 em IPSS; 12 000 na Administração Pública; e 38 000 nas autarquias, aliás, diga-se

de passagem, em autarquias de todas as cores. Estes são trabalhadores que recebem o subsídio de

desemprego e uma bolsa de 83 €, não para preencher, como era suposto, necessidades temporárias mas

necessidades permanentes, sabendo que, no fim, não terão nem contrato, nem emprego, nem inserção.

No caso dos estágios do IEFP, eles deixaram de cumprir a missão para que, supostamente, tinham sido

criados e transformaram-se num negócio de promoção da precariedade, com empresas viciadas na utilização

de subsídios públicos para terem trabalhadores, nomeadamente licenciados a preço low cost, e para utilizarem

rotativamente os estagiários para preencherem postos de trabalho, com um resultado que foi um fiasco, do ponto

de vista da criação de emprego com direitos, já que apenas 5,3% dos estágios do IEFP deram origem a uma

contratação efetiva na mesma empresa.

Em abril deste ano, por proposta do Bloco de Esquerda, foi aprovada uma recomendação para que a

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizasse a utilização abusiva dos contratos emprego-

inserção e dos estágios do IEFP e foi inscrita no Orçamento do Estado de 2016 a realização de um diagnóstico

sobre a precariedade na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Estamos a falar de milhares

de trabalhadores que estão em organismos públicos, como o IEFP, a RTP, as escolas, os centros de saúde, os

hospitais, mediante a utilização de contratos emprego-inserção ou falsos recibos verdes ou até falso outsourcing

para preencher necessidades permanentes.

Por isso, propomos medidas concretas, designadamente que essa campanha da ACT decorra nos próximos

três meses, que esse diagnóstico sobre a precariedade na Administração Pública seja divulgado ainda este mês,

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