I SÉRIE — NÚMERO 11

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não quero acreditar que nem o tivessem lido, porque, Srs. Deputados, para que saibam o que vão votar na

sexta-feira, a proposta não é para acabar com as medidas ativas de emprego. A proposta é para garantir o

cumprimento da lei.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora aí está!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Há uma diferença!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Veja-se bem, é para garantir o cumprimento da lei.

Por isso, Srs. Deputados, o que nós fazemos hoje é corrigir uma injustiça grave e garantir o emprego com

direitos.

Veja-se bem, no século XXI, querer-se defender o emprego com direitos! Que ousadia esta de se cumprir a

Constituição!

O que não é aceitável, Srs. Deputados, é existirem no nosso País 68 000 trabalhadores em situação de

desemprego e que não recebem nada pelo trabalho que efetuaram.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é que não é aceitável.

Por isso, a proposta que aqui trazemos, e pela qual nos continuaremos a bater, é a de que a alternativa ao

desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos, e ao retrocesso já nos obrigaram durante quatro

anos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluído o debate do projeto de lei n.º 135/XIII (1.ª) e do projeto

de resolução n.º 497/XIII (2.ª), entramos no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos que consiste na

discussão dos projetos de resolução n.os 494/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas

necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN

em Pedras Salgadas (Os Verdes) e 499/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do

eixo Chaves/Peso da Régua (PS).

Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes estiveram

sempre contra o sistema dos projetos PIN, tendo já apresentado vários projetos de lei no sentido da sua

eliminação.

Ora, não tendo essas iniciativas legislativas merecido acolhimento da maioria das bancadas parlamentares,

Os Verdes consideram que interessa, apesar de tudo, assegurar a presença do interesse público nos projetos

PIN existentes, desde logo na exigência do cumprimento integral por parte dos promotores dos compromissos

assumidos com o Estado, porque, na verdade, o sentimento geral dos cidadãos é o de que as empresas recebem

incentivos financeiros e fiscais e, muitas vezes, não cumprem com a sua parte. Foi o que sucedeu em Pedras

Salgadas, cujas populações há muito têm vindo a denunciar o incumprimento por parte da Unicer dos

compromissos assumidos.

No entender das populações, a Unicer, para além de não ter criado os postos de trabalho que se

comprometeu criar em Pedras Salgadas, está a matar ou a deixar morrer a natureza termal que há mais de um

século caracteriza a vila termal de Pedras Salgadas.

Recorde-se que a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas constitui um dos fundamentos

para a atribuição de tamanhos benefícios fiscais e tão generosos incentivos financeiros por parte do Estado à

Unicer. Mas, afinal, a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas não se está a verificar, nem