I SÉRIE — NÚMERO 11

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A Assembleia da República e o País tinham todo o direito de saber o que se passou no BANIF. Portanto,

esta Comissão de Inquérito teve plena justificação e, do meu ponto de vista, cumpriu o mandato que lhe foi

atribuído, com todo o empenho e eficácia.

Foi difícil proceder a um apuramento rigoroso dos factos e das responsabilidades. Importa aqui dizer que

houve da parte de algumas entidades, designadamente, da DGComp, da União Europeia, da Comissão

Europeia e do Banco Central Europeu algumas dificuldades que foram criadas à Comissão de Inquérito para

obter toda a informação de que a Comissão necessitava. Só devido a um grande empenho da Comissão e de

todos os grupos parlamentares que nela participaram, e com grande insistência da nossa parte, foi possível,

ainda assim, obter um acervo de informação que permitiu à Comissão de Inquérito concluir os seus trabalhos

de uma forma satisfatória.

Queria deixar um agradecimento especial aos Srs. Vice-Presidentes da Comissão, os Srs. Deputados Filipe

Neto Brandão e Luís Marques Guedes, pela pronta disponibilidade que tiveram enquanto membros da Mesa

desta Comissão; aos Srs. Deputados Coordenadores dos grupos parlamentares e aos demais membros da

Comissão Parlamentar de Inquérito; aos serviços de apoio, que foram inexcedíveis em tudo o que foi necessário,

nomeadamente em todos os contactos que foi necessário fazer para que a Comissão pudesse levar a cabo os

seus trabalhos; e, finalmente, queria deixar uma viva felicitação ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, Relator

desta Comissão, pelo magnífico trabalho que realizou com a elaboração deste Relatório.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

Independentemente das posições que todos os grupos parlamentares tenham relativamente ao seu

conteúdo, e certamente pelos sentidos de voto que foram expressos manifestaram divergências relativamente

ao conteúdo do Relatório, todos reconhecerão que se tratou de um grande trabalho, de um exaustivo trabalho

de apuramento de factos e de responsabilidades que justifica e prestigia esta Comissão Parlamentar de Inquérito

e que, creio, também contribui para o prestígio da Assembleia da República.

É esta a última palavra que queria deixar, renovando, naturalmente, os agradecimentos a todos os Srs.

Deputados e a todos aqueles que participaram nos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a que

me coube, com muita honra, presidir.

Aplausos do PCP, do PSD, do PS e do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Dou agora a palavra ao Sr. Relator, Deputado Eurico Brilhante

Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, escreveu o poeta Mário

Cesariny: «Faz-se luz pelo processo de eliminação de sombras». Foi o que procurámos fazer.

Apesar da luz, da exposição mediática do caso BANIF, a Comissão Parlamentar de Inquérito elaborou um

Relatório onde os preconceitos de um primeiro olhar pudessem dar lugar a factos e conclusões que conduzissem

à resposta às inquietações, ao âmbito e objetivos da resolução aprovada nesta Câmara.

As «sombras» que existiam foram sendo reveladas pelo método sistemático em torno de três grandes

questões: por que teve o Estado que capitalizar o BANIF em janeiro de 2013? Por que foi impossível aprovar

um plano de reestruturação, apesar das oito versões apresentadas à Direção-Geral da Concorrência entre 2013

e 2015? E, finalmente, por que teve o Estado de despender 4000 milhões de euros de ajuda pública, que

acabaram por conduzir a uma exposição final de mais de 3000 milhões de euros, num processo de resolução?

A resposta à primeira pergunta encontra-se numa necessidade identificada, ainda durante o último trimestre

de 2012, de 1100 milhões de euros de ajuda pública a um banco que apresentava um modelo de negócios

insustentável, com elevada exposição ao setor imobiliário, com uma gestão de risco deficiente ou mesmo

temerária e uma organização e sistemas de informação frágeis e insuficientes.

Os acionistas, os administradores, mas também o supervisor bancário, em particular no período anterior à

intervenção da troica, revelaram, no mínimo, pouca eficácia. Os resultados da auditoria forense entretanto

realizada e das ações legais em torno do BANIF Brasil poderão vir a demonstrar que, além de incompetência,

também poderemos encontrar indícios de natureza cível e criminal.