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13 DE OUTUBRO DE 2016

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Parte da resposta à segunda pergunta encontra-se na incapacidade de cumprir objetivos definidos no Plano

de Recapitalização de dezembro de 2012 — um desvio na ordem dos 500 milhões de euros nos resultados

líquidos e de 360 milhões de euros na venda de ativos.

A este aspeto somam-se erros e imprecisões que continuamente retiraram credibilidade ao Banco junto da

Comissão Europeia e que conduziram à abertura de um procedimento de investigação aprofundada, a par da

identificação, ainda durante o primeiro semestre de 2015, de um défice de capital regulamentar no quadro da

Diretiva de requisitos de capital, tendo chumbado o BANIF nos testes de stress realizados segundo a

metodologia da EBA (European Banking Authority).

Em 17 de novembro de 2015, foi definido um calendário de venda do Banco até ao final do ano, a fim de

evitar a resolução do Banco pela Autoridade de Resolução Europeia já em 2016, num quadro em que os

depósitos acima de 100 000 € ficariam desprotegidos, sendo elegíveis para um processo de recapitalização

interna.

É evidente que a gestão política do processo entre 2013 e 2015 adiou uma venda do Banco ou a antecipação

de uma solução de carve out com venda do denominado clean bank. Essa postergação, ao mesmo tempo que,

de forma repetida, o Estado não cumpria os compromissos assumidos junto da Direção-Geral da Concorrência,

é uma responsabilidade do XIX e do XX Governos Constitucionais. Assim como é da sua responsabilidade e do

supervisor bancário o lançamento, ainda em novembro de 2015, do processo de venda voluntária nos moldes

em que veio a ser executado pela Administração do BANIF durante o mês de dezembro desse ano.

No fim, em resposta à terceira pergunta, do processo de venda emergiram quatro propostas vinculativas e

inviáveis por implicarem mais ajudas de Estado.

Seguiu-se um processo de venda em sede de resolução, com os limites definidos pela Direção-Geral da

Concorrência e pelo BCE, mas apenas com um único comprador sentado à mesa das negociações, numa

circunstância em que uma não venda ao Banco Santander Totta poderia implicar a liquidação do BANIF, com

todas as consequências para o emprego, para os credores seniores e para a atividade económica que uma

decisão dessas acarretaria.

Esta solução não foi perfeita, uma vez que não evitou a existência de lesados que perderam as suas

poupanças num Banco maioritariamente público desde janeiro de 2013, ao que se soma a situação precária dos

trabalhadores transferidos para a Oitante.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há sombras que perduram — e, decerto, algumas perduram —,

há uma que não posso deixar de referir nesta sede: perceber muitas das decisões das instâncias europeias,

quer por manifesta recusa do BCE em responder a esta CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), refugiando-

se no seu estatuto, quer ainda da Direção-Geral da Concorrência, que tardiamente respondeu e que foi de todo

impossível confrontar e inquirir em muitos aspetos.

Daí que uma das recomendações sufragadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito tenha sido a de enviar

para o Parlamento Europeu as nossas conclusões, para que o trabalho de escrutínio e de sufrágio possa

prosseguir nessa sede.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia terminar sem agradecer, desde esta tribuna, aos Srs. Membros

da Comissão Parlamentar de Inquérito, em particular ao Sr. Presidente, António Filipe, e aos Srs. Vice-

Presidentes, Filipe Neto Brandão e Luís Marques Guedes, mas também a todos os Srs. Deputados, que, com

comentários e diferentes perspetivas, foram apoiando o relator na construção do Relatório que foi votado, em

sede de Comissão, ainda em julho de 2016.

Mas deixo também uma palavra para os assessores e trabalhadores da Assembleia da República, para os

assessores dos grupos parlamentares e para as Sr.as e Srs. Jornalistas que acompanharam os trabalhos desta

Comissão de Inquérito. Foi o trabalho de todos que fez com que o Parlamento pudesse cumprir a sua missão

de escrutínio; foi com o trabalho de todos que foi possível eliminar sombras e fazer luz sobre o processo do

BANIF.

Muito obrigado, Srs. Deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua indulgência.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

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