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Quinta-feira, 13 de outubro de 2016 I Série — Número 11

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEOUTUBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

316/XIII (2.ª) e 317/XIII (2.ª), das apreciações parlamentares n.os 24 e 25/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 493 a 499/XIII (2.ª).

Procedeu-se a um debate de evocação do 20.º Aniversário da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Após o Presidente ter saudado a CPLP e ter feito um balanço da sua ação, intervieram os Deputados José Cesário (PSD), Paulo Pisco (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido

pelo CDS-PP, sobre o tema «Rutura dos serviços públicos: a fatura da agenda das esquerdas», tendo proferido intervenções, além do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Leitão Amaro (PSD), Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Luísa Salgueiro (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 482/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE) e 493/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

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que melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (PCP), tendo usado da palavra os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), Paula Santos (PCP), Renato Sampaio (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e António Topa (PSD).

Foram também discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 464/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada nacional n.º 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP) e 495/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a consagração da via longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização (PS). Intervieram os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Francisco Rocha (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP) e Heitor Sousa (BE).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 135/XIII (1.ª) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.º 497/XIII (2.ª) — Medidas para a erradicação dos contratos emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (BE). Fizeram intervenções os Deputados Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro

(CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rui Riso (PS) e Pedro Roque (PSD).

Procedeu-se à discussão dos projetos de resolução n.os 494/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes) e 499/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS). Pronunciaram-se os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Ascenso Simões (PS), António Costa Silva (PSD) (a), Jorge Machado (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

A Câmara apreciou o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Venda e Resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF). Depois de terem proferido intervenções o Presidente da Comissão, Deputado António Filipe (PCP), e o Relator, Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), pronunciaram-se os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Carlos Pereira (PS) — que também deu explicações à Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD), que usou da palavra em defesa da honra —, Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 52 minutos.

(a) Durante esta intervenção, foi projetada uma imagem.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Antes de entrarmos na nossa ordem de trabalhos, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à

leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de lei n.os 316/XIII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao Investimento II

(CFEI II) (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, e 317/XIII (2.ª) — Assegura o direito à autodeterminação de

género (PAN), que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os 24/XIII (2.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do

processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de

31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio (PCP) e 25/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego

científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (PCP).

Finalmente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 493/XIII (2.ª) — Melhora

o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (PCP), 494/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra

integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes), 495/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a consagração da via longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização (PS),

496/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da

poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos na base

aérea das Lajes (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 497/XIII (2.ª) — Medidas para a erradicação dos contratos de

emprego inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento

de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (BE), 498/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o

reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das Ilhas-Barreira da Ria

Formosa (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 499/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo

termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Vamos entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na evocação do 20.º Aniversário da CPLP

(Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).

Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, quero, em breves palavras, dizer que a CPLP faz 20 anos —

aliás, até se pode dizer que já faz 20 anos — e parece que foi ontem. É uma oportunidade para celebrar, para

fazer um primeiro balanço e, assim, olhar com determinação para o futuro coletivo.

Tiveram lugar, esta manhã, vários debates muito interessantes na Assembleia da República, local indicado

para esta celebração.

Há 42 anos, Portugal virou a página do isolamento internacional. Os povos africanos de língua portuguesa

tornavam-se independentes. No final do século XX seria a vez de Timor-Leste.

Assumimos a nossa condição de Estado democrático europeu aberto ao mundo, mas essa condição europeia

não é, contudo, incompatível com a nossa vocação atlântica e também com a nossa vocação universal, pelo

contrário.

A independência dos povos de língua portuguesa também não implica uma política de costas voltadas em

relação a Portugal. Sarámos e continuamos a sarar as feridas do colonialismo, em nome dos laços históricos e

culturais que unem os povos de língua portuguesa, em nome dos interesses estratégicos comuns.

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Portugal reforça-se na Europa graças à sua vocação atlântica e universalista e podemos dizer também que

se reforça no mundo através dessa vocação. Os restantes países de língua portuguesa reforçam-se na relação

com a Europa e com um Portugal democrático e europeu.

Saúdo a visão da geração de estadistas que há 20 anos souberam ultrapassar bloqueios anacrónicos e,

assim, fundar a CPLP, uma nova comunidade no concerto das nações, uma comunidade que tem por base uma

história e uma língua comuns, uma profunda ligação entre povos e culturas, mas uma comunidade que se projeta

cada vez mais como uma comunidade de cooperação, de comércio, de desenvolvimento económico e de

segurança.

Saibamos honrar a memória e a visão dos fundadores através da construção dessa CPLP do futuro.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN.

Vou agora passar a palavra aos grupos parlamentares.

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata saúda a

celebração dos 20 anos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

É, sem dúvida, uma data especial, uma data em que comemoramos o encontro de povos irmãos, capazes

de traçar caminhos comuns num mundo global em que não há lugar para países isolados.

Este encontro de países soberanos e de povos que sabem dar as suas mãos baseou-se na nossa

extraordinária língua comum, a língua de Camões, de Jorge Amado e de tantos outros vultos da cultura universal,

sem a qual não haveria CPLP.

Como disse Mia Couto, «A nossa língua comum foi construída por laços antigos, tão antigos que por vezes

lhes perdemos o rasto. De uma vez por todas, superemos receios e fantasmas. De uma vez por todas,

namoremos o futuro para que ele se enamore de nós».

É exatamente em nome desse futuro que hoje aqui exaltamos os nossos valores comuns. Mas, para isso,

não podemos esquecer todos os que, de uma forma ou outra, contribuíram para que a CPLP seja hoje uma

realidade.

Este é o momento para dizer obrigado a tantos, muitas vezes incógnitos, que simbolicamente aqui evoco,

citando figuras como José Aparecido de Oliveira, Marcolino Moco, Joaquim Chissano, Armindo Vaz de Almeida,

Mascarenhas Monteiro, João Bernardo Vieira, José Sarney, José Eduardo dos Santos, Fernando Henrique

Cardoso, Aníbal Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso, Jaime Gama, António Monteiro e, mais tarde,

mas não menos importantes, Xanana Gusmão, Ramos Horta e, hoje, Murade Murargy.

Porém, estejamos bem conscientes de que os sucessos atingidos só se consolidarão com novos desafios

que devem ser assumidos globalmente.

Desde logo, importa que a nova visão estratégica seja aplicada partindo do princípio que a CPLP não tem,

nem terá, proprietários. O seu êxito passa pela coesão, pela partilha, pelo respeito comum, pela cooperação.

Nesta lógica, importa desenvolver articuladamente mecanismos que fomentem experiências comuns no

domínio da cooperação político-diplomática, da educação, da aproximação entre instituições universitárias e de

formação, da circulação de pessoas, particularmente estudantes, professores, investigadores e

empreendedores, da criação de redes de negócios, do desenvolvimento de uma agenda digital comum e da

melhoria das políticas de ensino e divulgação do Português através da ação concertada dos governos e do

reforço do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP).

Sr. Presidente, Srs. Deputados, há algo de fundamental que não queremos deixar de assinalar hoje. Não

podemos esquecer a importância da assunção global da intransigente defesa dos direitos do homem, da

liberdade de expressão e da participação democrática, áreas em que importa aprofundar o diálogo diplomático

e a concertação.

E, por falar em concertação, estando na Assembleia da República, não quero deixar de salientar a

importância estratégica da Assembleia Parlamentar da CPLP, órgão indispensável para o fomento deste diálogo

democrático, capaz de superar as pequenas divergências em nome dos grandes interesses globais dos povos

que representamos.

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Da mesma forma, salientamos igualmente a extraordinária importância da eleição de António Guterres para

Secretário-Geral da ONU, sabendo todos nós do envolvimento pleno de todos os países da CPLP neste seu

sucesso e da importância que o seu desempenho também terá para este nosso grande projeto coletivo.

Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, recordando premonitoriamente um pequeno poema de um artista

popular, Martinho da Vila, que, um pouco por todo o mundo, nunca se cansou de cantar a lusofonia: «É sonho

ver um dia/a música e a poesia/sobreporem-se às armas/na luta por um ideal/e preconizar/a lusofonia/na

diplomacia universal».

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A CPLP é uma organização multilateral

original. Está espalhada por vários continentes e tem uma identidade própria ligada à língua e às culturas dos

seus Estados-membros. Tem já um considerável património de realizações e exerce, inegavelmente, uma

crescente atração noutros países e organizações que querem ter também o estatuto de observador.

Ao celebrar o seu 20.º Aniversário, a CPLP olha para si própria, para o mundo globalizado em que se insere,

mas também para o futuro, com confiança, como é evidente pela nova visão estratégica que será aprovada na

cimeira de Brasília.

Como organização relativamente jovem que é, a CPLP tem ainda um imenso potencial que pode desenvolver,

particularmente na economia, na concertação político-diplomática e na cooperação estratégica. Com o empenho

de todos, a CPLP é um instrumento tão importante de afirmação global, como para o desenvolvimento interno

de cada um dos seus membros. Basta pensar na concretização dos ambiciosos objetivos dos planos de ação

de Brasília e de Lisboa que definem metas comuns para a promoção da língua, acesso ao ensino e à cultura e

desenvolvimento científico.

Decididamente, a CPLP veio para ficar, porque todos compreendem que aquilo que eventualmente nos pode

separar é insignificante em relação à força do que nos une, a língua comum e os afetos forjados ao longo de

séculos, o que nos permite afirmar, sem retóricas vazias, que somos povos irmãos. E é por isso que a eleição

de António Guterres para Secretário-Geral da Nações Unidas é também uma vitória da lusofonia e do seu vasto

universo, onde se incluem as importantes diásporas dos países da CPLP que multiplicam a nossa presença

quase à escala planetária em mais de 150 países.

É através da língua e dos afetos que nos chegam os ecos do nosso universalismo pela escrita de Jorge

Amado, de Pessoa, de Pepetela, de Mia Couto ou de Germano Almeida. É através da língua e dos afetos que

se espalham pelo mundo os sons do fado e da bossa nova, das mornas e coladeras, a riqueza do

multiculturalismo e da diversidade cultural.

A língua portuguesa é uma janela aberta para o mar. É uma janela aberta para o mundo. É parte integrante

da nossa história, da nossa identidade coletiva, do nosso imaginário.

Como qualquer organização multilateral, a CPLP enfrenta em permanência os desafios das suas dinâmicas

internas. Precisa de fortalecer as suas instituições, particularmente o Instituto Internacional da Língua

Portuguesa, e de ter os recursos adequados para poder funcionar eficazmente. Precisa de estar mais enraizada

nas opiniões públicas nacionais e progredir na cidadania e na mobilidade no espaço da CPLP, criando criando

mais oportunidades para estudantes, trabalhadores e investidores.

Mas precisa também de cuidar, em permanência, da sua identidade, dos seus valores e princípios

constitutivos. A defesa da língua comum e da diversidade cultural, a paz e a estabilidade política, a democracia

e o Estado de direito, os direitos humanos e a justiça social devem constituir a base da nossa força coletiva.

Se pensarmos nas projeções demográficas para o conjunto da CPLP, facilmente vislumbramos um potencial

imenso para o futuro. Prevê-se que após 2050 existam, pelo menos, 350 milhões de falantes da nossa língua.

É, portanto, este rico e vasto património que hoje aqui celebramos. Celebramos a língua, os afetos e a

solidariedade, a amizade e a capacidade dos povos para ultrapassarem as suas divergências históricas.

Celebramos uma organização que queremos mais forte, sempre mais forte e que seja um orgulho para todos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A CPLP, Comunidade dos Países

de Língua Portuguesa, celebra 20 anos. Foi um passo importante que permitiu que, no nosso processo histórico,

nos reencontrássemos com povos, com amizades, com ligações, depois de um período negro do colonialismo.

A CPLP ultrapassa esse período histórico, do qual Portugal não tem assim tanto de que se orgulhar. E fá-lo com

um salto qualitativo relevante.

Todos os países que aderiram à CPLP fizeram-no de livre vontade e num patamar de igualdade. É, portanto,

também uma celebração do respeito que estes países têm uns pelos outros e uma celebração da garantia de

que não há nenhuma tutela na CPLP, mas antes uma igualdade entre países que, juntos, podem rumar para um

futuro melhor.

Destaco dois dos princípios fundadores da CPLP. O primeiro princípio prende-se com o primado de valores

como a paz, a democracia, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos e a justiça social. O

segundo princípio fundador é o compromisso da CPLP com o estímulo da cooperação entre os seus membros,

com o objetivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos.

É óbvio que, a estes princípios, se junta, como diz o nome, a própria língua portuguesa, fator de afetos, fator

de vivências, fator de proximidade.

É também nos referidos valores que a própria CPLP se radica, algo que não podemos esquecer no futuro,

esta exigência que nos vem sendo legada ao longo destes últimos 20 anos.

Os povos que integram a CPLP acompanham a sua atividade num contexto mundial, numa integração da

globalização e numa interdependência que pode ser favorável para todos, porque a língua também é fator

económico.

Mas, se exigimos que não existam proprietários na CPLP — dizia o PSD, ainda há pouco, que a CPLP não

tem proprietários e nós acompanhamos essa ideia —, ela não pode deixar de ter valores. Esse é o ponto

fundamental para o futuro. O primado da democracia, o primado dos direitos humanos, o primado do Estado de

direito são valores fundamentais da CPLP e que, nos últimos anos, não tiveram a valorização devida.

A aceitação da entrada da Guiné Equatorial é, porventura, o ponto mais relevante, que demonstra como os

princípios fundadores da CPLP não estão a ser valorizados como deveriam ser. Eu creio que isso nos

envergonha a todos. O facto de a democracia e o Estado de direito, em alguns dos países da CPLP, não estarem

a ser respeitados é algo que deve merecer preocupação da nossa parte.

É verdade, a CPLP não tem proprietários e nós respeitamos o direito de cada povo a que não exista uma

ingerência na sua tutela interna, nos seus destinos, das suas democracias. Mas, hoje, a democracia é uma

exigência global e, por isso, a CPLP não pode desistir de ser um fator de promoção pela positiva deste avanço

civilizacional que está instituído nos seus princípios fundadores. De outra forma, não terá um grande futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr.

Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebrar os 20 anos da CPLP

é celebrar o passado, mas é, sobretudo, celebrar o passado para projetar o futuro que queremos.

Celebrar os 20 anos da CPLP é celebrar duas décadas de um caminho em comum; é reafirmar a continuidade

dos valores e interesses em que assenta a política externa nacional; é renovar o nosso compromisso com um

dos principais espaços de inserção estratégica de Portugal, o espaço lusófono; é revitalizar uma convivência

assente em fortes laços de cooperação e assente numa língua que é falada por mais de 200 milhões de

habitantes.

Celebrar os 20 anos da CPLP é ainda participar ativamente na aprovação da nova visão estratégica da CPLP,

que representa uma manifestação de confiança em nós próprios e de uns nos outros; é avançar decisivamente

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numa estratégia comum, ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua; é consolidar o seu tronco comum

e melhorar a articulação nas políticas públicas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, celebrar os 20 anos da CPLP

é olhar para o futuro e querer que a nossa comunidade seja, cada vez mais, um projeto de cidadania, num

espaço de maior mobilidade para cidadãos, empresários e estudantes. É olhar para o futuro e querer que a

nossa comunidade seja, cada vez mais, um espaço de oportunidades e de aprofundamento das relações

empresariais dos Estados, mas, sobretudo, dos cidadãos desses mesmos Estados. É olhar para o futuro e

querer que a nossa comunidade seja mais do que um veículo de comunicação e possa ser uma expressão da

nossa influência e afirmação no mundo. É ter a ambição de dar substrato económico e peso institucional à nossa

língua.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pela primeira vez, temos um lusófono à frente das Nações Unidas.

Segue-se o desafio de tornar o português uma língua oficial das Nações Unidas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Queria terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com uma

mensagem final simples. A CPLP faz-se com todos, não se faz com um a indicar um determinado padrão, seja

esse um padrão europeu, um padrão africano ou qualquer outro. A nossa riqueza, a riqueza da CPLP, é a

convivência de todos esses padrões.

Para o CDS-PP, Sr.as e Srs. Deputados, 20 anos depois a CPLP continua a fazer sentido.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a

Deputada Carla Cruz.

A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados 20 anos da constituição da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, os princípios e os valores afirmados que estiveram na origem

da sua criação são de uma justeza e atualidade incontornáveis. São princípios como os da igualdade soberana

dos Estados, da não ingerência nos assuntos internos de cada Estado, do respeito pela sua integridade territorial

e identidade nacional, da reciprocidade de tratamento. Os valores são os da paz, da democracia, do Estado de

direito, dos direitos humanos, da justiça social e, não menos importante, da promoção do desenvolvimento e da

cooperação mutuamente vantajosa ou o direito de cada povo a decidir soberanamente as formas do seu próprio

desenvolvimento político, económico e social.

Trata-se de princípios cuja justeza e atualidade se reafirmam, tendo em conta o tempo em que vivemos.

Tempo este que é também marcado por ameaças à paz e inúmeras manobras de ingerência e operações de

desestabilização e agressões contra Estados soberanos. Por isso, os princípios que regem a CPLP devem ser

claramente defendidos e plenamente concretizados.

Também os objetivos que nortearam a criação da CPLP devem ser plenamente efetivados, designadamente

a cooperação em todos os domínios, inclusive nos domínios da educação, da saúde, da ciência e tecnologia e

também da defesa, da agricultura, da Administração Pública, das comunicações, da justiça, da segurança

pública, da cultura, do desporto e da comunicação social.

Do mesmo modo, deve concretizar-se a materialização de projetos de promoção e difusão da língua

portuguesa, designadamente através do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a introdução de novas dimensões na CPLP deverá ser realizada para a

concretização destes objetivos e não para a sua distorção ou subversão.

Entende o PCP que a CPLP não deverá ser transformada num qualquer acordo, área ou tratado de

liberalização de comércio e serviços. Antes pelo contrário, a CPLP deverá ser um espaço com a sua

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originalidade própria, não mimetizando aspetos de um qualquer outro espaço de integração como, por exemplo,

a União Europeia.

Defendemos que o Estado português deve intervir, no âmbito da CPLP, pela afirmação dos princípios e

valores que estiveram, e devem continuar a estar, na base da existência de uma Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa e que, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, devem contribuir para a

manutenção de laços privilegiados de amizade e de cooperação com os países e os povos da CPLP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e o

seu 20.º Aniversário.

Queria também aproveitar para saudar o Seminário das Comemorações do 20.º Aniversário da CPLP,

realizado hoje na Assembleia da República, que debateu assuntos tão relevantes para a CPLP e que julgo ter

sido uma iniciativa assinável.

Os Verdes atribuem grande relevância a este espaço de parceiros estratégicos na cooperação para o

desenvolvimento e em domínios tão relevantes como o ambiente — com tantos desafios que hoje se colocam

nesta área — e também em domínios como os da educação, da saúde, e desejavelmente ainda noutros

domínios, como, por exemplo, da segurança alimentar.

A identidade comum, que nos liga através de um património tão intenso como a língua portuguesa, é um polo

aglutinador entre povos, com ligações de amizade tão intensas que, pese embora as descontinuidades

territoriais, estão ligados por fatores históricos e culturais muito fortes. Se bem que talvez seja relevante também

dizer que esta descontinuidade territorial é, ou acaba por ser ela própria, uma vantagem de presença em vários

continentes, uma marca da CPLP no mundo.

Há, neste âmbito, desafios que nos são colocados, como a intermobilidade de cidadãos, a intensificação da

promoção do conhecimento, da investigação, da ciência, da arte, da cultura, a dinâmica para a sustentabilidade

ambiental, a intensificação do ensino e da cooperação do ensino e da divulgação da língua portuguesa.

Perante estes desafios, colocam-se necessidades de respostas inclusivas e participadas sempre, mas

sempre, pela dignificação dos povos, respostas estas que uma CPLP forte ajuda, certamente, a construir. Nesse

sentido, Sr. Presidente, Os Verdes saúdam o 20.º Aniversário da CPLP.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalar hoje, aqui, a existência da

CPLP e do seu trabalho, no âmbito da concertação e da cooperação entre multiplicidades de expressões

culturais dos Estados-membros é, para nós, motivo de grande satisfação.

Saudamos a CPLP pelas conquistas notáveis no reforço do diálogo, da partilha, da troca de experiências

consistentes, em políticas multilaterais e no funcionamento em rede.

Ao longo de 20 anos de existência, muitos terão sido, certamente, os desafios no reforço de relações e na

exigência e articulação que têm permitido o aprofundamento do processo de desenvolvimento e governação dos

países de língua portuguesa.

Recordo que a CPLP nasceu da vontade de unir um conjunto de países que partilham a mesma língua, laços

históricos e culturais, um conjunto de valores humanistas e universais e que pretendem colocar a sua ação

conjunta ao serviço do desenvolvimento, do progresso e do bem-estar dos seus povos, mas o progresso e o

bem-estar dos povos não depende exclusivamente da dinamização da cooperação económica e empresarial.

Neste ponto precisamos de uma mudança paradigmática, política e ideológica.

A área do globo terrestre ocupada pelos nove Estados-membros da CPLP é muito vasta, representa 7% do

planeta e abrange quatro continentes — Europa, América, África e Ásia.

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Os países mais pobres são os mais vulneráveis a fenómenos climáticos extremos, associados às alterações

climáticas, o que coloca os países mais ricos perante uma dívida ecológica que começou com o colonialismo e

que prossegue ainda hoje sob as mais diversas formas.

Os países mais ricos têm, assim, uma responsabilidade ética que vai para além das questões puramente

económicas. A globalização não pode significar dominação, deve, antes, estar ao serviço de uma verdadeira

inclusão. Fatores de desenvolvimento como o empreendedorismo e a inovação pedem mudanças significativas

no discurso e nas prioridades políticas, diplomáticas e empresariais.

Entidades como a CPLP têm um potencial decisivo nesta mudança de paradigma, podendo este ser o

objetivo pioneiro para os próximos 20 anos. Precisamos de escalar globalmente das pequenas soluções sobre

tecnologias verdes, legislação local, tratados bilaterais e impostos sobre o carbono para compromissos

vigorosos entre nações, cidades e indivíduos na adoção de medidas corajosas para tornar as metas da

conferência de Paris uma realidade possível. Nem todo o crescimento é bom e não se podem resolver problemas

sociais sem se resolver a recessão ecológica em que vivemos.

Estamos desde o dia 8 de agosto deste ano a viver a crédito. A humanidade já está a consumir mais do que

a totalidade dos recursos que o planeta é capaz de renovar anualmente, o que faz com que a pegada ecológica

global seja incrivelmente superior à capacidade de regeneração da terra. Os obstáculos que hoje continuam a

colocar-se ao aprofundamento das relações entre os países lusófonos podem ser ultrapassados com o

aparecimento de protagonistas com perspetivas verdadeiramente inovadoras para uma mudança construtiva e

interdisciplinar. O pensamento ecológico profundo tem de passar a ser uma prioridade ou continuaremos a

perpetuar carências várias para as populações.

Sr. Presidente, termino, dizendo que todas as transformações determinantes, legais e sociais, dos últimos

150 anos foram resultado de movimentos sociais massivos seja em favor dos direitos das mulheres, a abolição

da escravatura ou em prol dos direitos civis.

Precisamos desta robustez, agora, no que respeita às alterações climáticas e às políticas ecológicas globais

e o espaço da lusofonia é um palco privilegiado para esta experiência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos,

que consta de um debate de atualidade, marcado pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da

Assembleia da República, sobre o tema «Rutura dos serviços públicos: a fatura da agenda das esquerdas».

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este

debate que suscitamos sobre a rutura dos serviços públicos ou a fatura da agenda das esquerdas vai para além

da propaganda oficial do virar a página da austeridade. É um debate sobre a austeridade das esquerdas e é

também um debate sobre a vida bem real do dia a dia nos hospitais, nas escolas, na rua, nos serviços públicos.

É um debate sobre a execução orçamental para além dos números, sobre a execução orçamental bem real.

Aplausos do CDS-PP.

É um debate sobre chamar as coisas pelos nomes e que tem a ver com o seguinte: percebemos, finalmente,

o que o PS queria dizer quando, no seu Programa, falava em — e cito — «defender uma leitura inteligente da

disciplina orçamental». Traduzindo, isto quer dizer que o Governo impõe cortes severos, que agora não se

chamam cortes mas cativações, e os partidos que o apoiam aqui, das duas uma: nuns dias, olham para o lado

e nada veem, nada ouvem e nada dizem; noutros dias, choram «lágrimas de crocodilo» e afirmam grandes

protestos, mas, quando chega a hora da verdade, que é a hora do voto, dizem amen e baixam a cabeça.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, anteontem, esta hipocrisia política atingiu um grau verdadeiramente inacreditável de refinamento. Já

há aqui um Deputado que, dentro do Parlamento, apoia o Governo e, depois, vai para a rua manifestar-se contra

ele. Talvez fosse hora de se decidir…!

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Mas vamos falar, então, do dia a dia e comecemos pelo setor dos transportes, um setor bandeira deste novo

Governo das esquerdas. No início tudo eram facilidades, reversões e regresso ao passado em visão acelerada.

No entanto, rapidamente, os cidadãos perceberam que aquilo que era o paraíso ideológico das esquerdas mais

radicais é, na realidade, o inferno que diariamente muitos cidadãos enfrentam, sobretudo no Porto e em Lisboa.

É o caso, por exemplo, das filas intermináveis em algumas paragens para apanhar autocarros e comboios

sempre atrasados e cheios. Isto, quando passam e não foram, por alguma razão, interrompidos ou não vão

passar naquele dia.

É também o caso da situação perfeitamente inacreditável dos bilhetes de metro, com milhares de pessoas

sem conseguirem adquirir um bilhete.

O Sr. Ministro da tutela diz — imagine-se —, com algum espanto, que foi um azar. Sr. Ministro, a isto eu

chamo escolha e incompetência. Azar parece-me a pior palavra para descrever este inferno diário por que

passam muitos lisboetas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Só no primeiro semestre deste ano houve 4500 queixas sobre os transportes públicos, 25 queixas por dia.

Quanto aos hospitais, temos o famoso despacho de centralização que torna impossível em qualquer hospital

fazer uma aquisição de investimento, que pode ser, por exemplo, reparar uma máquina de exames que se

avariou ou até adquirir medicamentos sem autorização do Ministro e da tutela, já para não falar dos pagamentos

em atraso de 262 milhões de euros.

Quando é que os Srs. Deputados, que tanto falam em reposição de rendimentos, perceberão que ter

pagamentos em atraso de 262 milhões de euros é fazer, a prazo, um corte de 262 milhões de euros nos

rendimentos dos trabalhadores destas empresas? Eles também têm direitos!

Aplausos do CDS-PP.

Mas não ficam por aqui os exemplos concretos da realidade dos cortes. Também esta política chegou às

escolas e, aparente e infelizmente, chegou para ficar. Foi preciso esperar sete meses, já com o ano escolar em

funcionamento, e haver escolas encerradas ou a ameaçar encerramento para que fossem desbloqueados os

concursos para funcionários não docentes. Aparentemente terão sido, mas em número muito insuficiente.

O problema está longe de estar resolvido e temos sido confrontados com anúncios de escolas que encerram,

como foi o caso da EB1 António Nobre, no Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, e abrem em condições

precárias recorrendo a auxiliares, no caso, de um jardim de infância.

Também no ensino superior, várias vezes já ouvimos falar dos problemas que a cativação de 44 milhões de

euros para as universidades causou a várias instituições.

Lembro-me de, antigamente, ouvir protestos muito inflamados sobre o arranque do ano escolar e sobre a

insensibilidade social do Governo. Não sei como é que o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda chamarão agora a

isto, se chamarão sensibilidade social ou cuidado com os serviços públicos. Se calhar, chamam-lhe aposta no

serviço público. Srs. Deputados, isto não são apostas, isto, em bom português, são cortes e são dificuldades de

funcionamento por falta, pura e simples, de dinheiro.

Aplausos do CDS-PP.

Também na segurança, a onda de cortes chegou: do concurso que estava aprovado para formação de 800

novos polícias, 500 ficaram de fora, o Governo só aprovou 300. Isto para não falar nos milhares de pré-

aposentações que continuam na gaveta à espera de autorização, dizendo a Sr.ª Ministra «isso não é comigo, é

com o Sr. Ministro das Finanças». Suponho que isto também é sensibilidade social e cuidado com as áreas de

soberania.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente que nunca negamos os

sacrifícios que os portugueses tiveram de fazer nos últimos anos, sobretudo durante o período da troica.

É precisamente por isso que nós apostamos em políticas cautelosas, seguras, que não comprometam o

futuro e que não deixem Portugal voltar a passar por isso. Mas aquilo que certamente nunca, jamais, aceitaremos

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é aquilo que temos visto, que é a política de esconder a verdade e de «atirar areia para os olhos» dos

portugueses, fingindo que as coisas não são aquilo que são e que a realidade não é aquilo que eles veem todos

os dias.

É uma política em que aos cortes passam a chamar poupanças, às graves dificuldades nos serviços chamam

eficiência e, mais, às filas que todos os dias crescem nos transportes, nos hospitais ou nas escolas por abrir

chamam aposta no serviço público. Eu, Srs. Deputados, chamo-lhes falta de respeito por quem trabalha.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a pedido do seu Grupo Parlamentar, que a Sr.ª Deputada usou a mais

na sua intervenção desconta na intervenção seguinte.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS perdeu por completo o

bom senso: está há um ano fora do Governo e já se esqueceu de todas as maldades que fez aos portugueses.

Aplausos do PS.

O CDS fez parte de um Governo que moveu o maior ataque ao serviço público de transportes desde o 25 de

Abril. Durante quatro anos, emagreceram os transportes urbanos do Porto e emagreceram os transportes

urbanos de Lisboa; durante quatro anos, desinvestiram nas empresas públicas de transportes.

Recordo-lhe, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que durante quatro anos, de 2011 a 2015, a Carris ficou com

menos 700 trabalhadores, a Metro de Lisboa ficou com menos 300 trabalhadores, a Transtejo e a Soflusa ficaram

com menos 80 trabalhadores. Só nos transportes urbanos de Lisboa estas empresas ficaram com menos de

1080 trabalhadores.

De 2011 a 2015, o anterior Governo, do qual fez parte o CDS, desinvestiu na manutenção, desinvestiu no

material circulante, desinvestiu nas infraestruturas, desinvestiu na bilhética, desinvestiu no serviço. Durante

esses quatro anos, a oferta de serviço no Porto e Lisboa foi reduzida em 25%. Mas isso tinha uma estratégia,

que era tornar estas empresas, com este emagrecimento, apetecíveis para as privatizações e para as

subconcessões a privados.

Aplausos do PS.

E só uma nova maioria parlamentar e um novo Governo é que travaram esta agenda obsessiva por parte do

PSD e do CDS.

Terminaria esta intervenção dando alguns indicadores que registam bem a melhoria do serviço nos

transportes urbanos de Lisboa e do Porto, contrariando tudo aquilo que disse o CDS. A procura nos transportes

urbanos de Lisboa, até setembro, face ao período homólogo de 2015, cresceu 2,5%, sendo que na Metro de

Lisboa cresceu 10%. A procura, no mês de setembro, na STCP, no Porto, cresceu 7,1% face ao mês homólogo

de 2015.

O número de reclamações na STCP, entre janeiro e setembro de 2016, desceu 81% face a 2015. Esses são

dados que revelam que o caminho adotado por esta nova maioria, a reversão das subconcessões a privados, a

descentralização das operações dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto são dados positivos, melhoram

o serviço e, sobretudo, vão ao encontro daquela que é a expetativa dos utentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS agendou, e bem,

este debate de atualidade sobre os serviços públicos. O CDS, que integrou um governo que ficará para a História

como o governo que não conseguiu esconder a sua aversão a tudo o que era público,…

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … o CDS, que integrou o governo que mais fragilizou os serviços

públicos e que olhava com desdém para as funções sociais do Estado, lembrou-se agora dos serviços públicos.

Sempre é melhor tarde do que nunca. Bem-vindos ao clube!

Mas o que é verdade é que o Governo anterior procedeu a um desinvestimento nos serviços públicos,

sobretudo na área da saúde sem paralelo na nossa História e, naturalmente, esse facto contribuiu de forma

decisiva para a diminuição da capacidade de resposta dos serviços públicos e, desde logo, dos serviços de

saúde.

Aliás, a situação que vivemos desde há três anos nas urgências hospitalares refletiu muito claramente esse

desinvestimento por parte do Governo do PSD e do CDS-PP num setor tão sensível como é o setor da saúde.

Um drama que teve origem no desinvestimento por parte do Governo PSD/CDS no Serviço Nacional de Saúde,

mas também nas limitações impostas aos hospitais para poderem contratar atempadamente profissionais de

saúde; nas opções do Governo anterior no que se refere ao recurso a empresas de trabalho temporário; na

contenção de custos e no encerramento de serviços de saúde.

Aliás, a política de saúde do anterior Governo assentou basicamente em quatro eixos centrais: cortes cegos

numa área tão sensível como é a saúde; encerramento de serviços por todo o País; um esforço deliberado de

imputar os custos da saúde aos utentes; e, finalmente, uma preocupação em engordar o mercado do setor

privado com interesses na área da saúde. Foi esta a política de saúde do Governo PSD/CDS.

O mesmo se diga relativamente à justiça com o encerramento de tribunais e a consequente sobrecarga

daqueles que receberam os processos dos tribunais que encerraram, o que veio ainda trazer mais demora na

nossa justiça.

Também podíamos falar dos transportes públicos e do desinvestimento que o Governo anterior fez a este

nível, bem como dos despedimentos a que procedeu neste setor.

Mas, mais: o Governo PSD/CDS, através da sua reforma do setor empresarial local, procedeu à extinção e

à privatização de empresas municipais, mas esqueceu-se, não sei se intencionalmente ou deliberadamente, do

mais importante. E o mais importante, aquilo que deveria merecer mais atenção por parte desse Governo e dos

outros, passou completamente ao lado dessa reforma, não foi sequer considerado. E o mais importante, aquilo

que deveria constituir a base orientadora das preocupações do Governo anterior nesta matéria, era assegurar

o interesse das populações e dos trabalhadores envolvidos. Mas, como vimos, o interesse das populações e

dos trabalhadores destas empresas, e até o do próprio controlo democrático, valeu zero nessa reforma do

Governo PSD/CDS.

O que interessou para esse Governo foi continuar a sua saga contra os serviços públicos e, sobretudo, fazer

uso da palavra mágica do Governo PSD/CDS: despedir! Despedir foi a palavra de ordem do Governo PSD/CDS,

que aliás o acompanhou até aos últimos dias da sua governação.

Ora, face a este quadro, que é aliás estranho ao interesse público, impõem-se, de facto, medidas que

garantam a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais para as populações e que garantam a

efetividade do princípio da universalidade destes serviços.

Não podemos ignorar o grande contributo para a fragilização dos serviços públicos que foi dado pelo Governo

do PSD e do CDS. Os serviços públicos estão muito fragilizados, com falta de pessoas e com falta de meios

técnicos, é verdade, mas também é verdade que a situação foi profundamente agravada com a passagem do

Governo PSD/CDS pelos destinos do País.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Agora somos culpados de tudo!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Foram culpados de tudo e de muito mais, por isso é que nós ainda

não estamos no sítio! Os senhores fizeram tanta coisa mal que está complicado chegarmos lá, mas havemos

de chegar!

Protestos do PSD.

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Sei que vos custa ouvir, mas são os factos, e contra factos «chapéu»!

A responsabilidade do Governo anterior na situação que está criada, sobretudo se tivermos em conta que,

entre 2011 e 2015, o Governo do PSD e do CDS destruiu cerca de 78 000 postos de trabalho na Administração

Pública…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Quanto?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Foram destruídos 78 000 postos na Administração Pública! São

muitos postos de trabalho!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Está bem, Sr. Deputados, foram só 77 999!

Em vez de se falar da «fatura da agenda das esquerdas», o mais correto seria falar da fatura que os

portugueses continuam a pagar na sequência das opções do Governo do PSD e do CDS.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Mesa não regista mais inscrições

para intervir neste debate.

Pausa.

Não havendo inscrições, passaremos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, presumo que a praxe seja a

de que o Governo fale imediatamente antes da última intervenção do partido proponente do debate. Não sei se

os grupos parlamentares vão ou não inscrever-se, mas, não o fazendo, não queremos deixar de intervir e,

portanto, pedimos à Mesa que nos inscreva para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Como não há regras sobre esta matéria, o que vai acontecer é que, não havendo

inscrições — o que hoje esteve quase a acontecer —, da próxima vez adotaremos a regra em definitivo de não

dar a palavra.

Nestes debates, que, no fundo, são uma interpelação ao Governo, o que do meu ponto de vista faz sentido

é que a primeira intervenção a seguir à do partido proponente seja a do Governo, mesmo que o Governo possa

deixar tempo para o encerramento do debate.

Não havendo inscrições, a Mesa iria dar por concluído o debate e passar ao ponto seguinte da ordem de

trabalhos, mas, neste caso, registando-se a inscrição por parte do Governo, este pode intervir.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, eu acabei de dizer que o

Governo se inscreveu para falar…

O Sr. Presidente: — Muito bem, eu só quis dizer que, como não há nenhuma regra sobre esta situação, da

próxima vez não haverá essa oportunidade.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto.

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O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais,

saudar a bancada do CDS-PP pelo agendamento deste debate sobre os serviços públicos. E saúdo-o pelo que

me parece uma tentativa de ato de contrição após quatro anos de degradação de serviços públicos, após uma

estratégia que não só fracassou no objetivo de consolidação das contas públicas como se caraterizou por ser

uma deliberada degradação do serviço público na educação, na saúde, nos transportes, na ação social, na

justiça, na centralização de decisões, afastando a gestão pública dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Por isso, achamos positivo que quem, ao longo destes quatro anos, se orgulhava da redução do número de

estabelecimentos de ensino, da redução de dezenas de milhares de professores, da redução na despesa afeta

ao serviço público de saúde, da degradação da oferta dos transportes públicos, de colocar tribunais a julgar a

mais de 100 Km dos cidadãos interessados nas causas, venha, agora, em boa altura, agendar um debate sobre

a defesa do serviço público.

Aplausos do PS.

Bem-vindo o CDS à sua tradição democrata-cristã. O arrependimento é um valor cristão que devemos saudar

neste debate.

Aplausos do PS.

Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

É por isso que o CDS, que integrou um governo, fracassando no serviço público, fracassou também naquele

que era o alfa e o ómega da sua política: fracassou na dívida que passou de menos de 100% do PIB para 130%

do PIB e fracassou no défice que, em 2016, no segundo trimestre, em contabilidade nacional, tem um valor que

é significativamente inferior ao de 2015 e que é metade do défice registado em 2014, o défice da famosa saída

limpa.

Srs. Deputados do CDS, o défice em 2014 era, no final do segundo trimestre, de 6,6% e é agora de 2,8%. É

esta a comparação naquilo que era o objetivo central da vossa política.

O Sr. António Topa (PSD): — E em 2008?!

O Sr. Ministro Adjunto: — Mas se fracassaram no essencial vamos àquilo em que hostilizaram os

portugueses. Comparemos uma estratégia que levou à redução de quase 30 000 pessoas dos lugares na

educação, quatro anos sucessivos de redução do orçamento da educação, com um orçamento que aumenta a

despesa em educação, que alarga o pré-escolar para os quatro anos de escolaridade, que aumenta a escola a

tempo inteiro, que responde às necessidades de apoio administrativo nas escolas e que faz com que a abertura

do ano letivo não seja notícia e que, em vez do stress e da tragédia dos últimos anos, decorreu com professores

colocados a tempo e com as escolas a abrirem com tranquilidade o ano letivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro Adjunto: — Na saúde, a diferença está na preocupação na resposta às necessidades dos

cidadãos: houve uma redução do número de cidadãos sem médico de família — 500 000 cidadãos a menos

sem médico de família —, mais de 200 médicos aposentados voltaram ao serviço, foram dados incentivos à

fixação de médicos nas zonas do interior, onde há também o direito à saúde.

Na justiça, fecharam dezenas de tribunais e, na Assembleia da República, está a fazer-se, neste momento,

o debate que permite a sua reabertura.

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Nos transportes, à beira de eleições, tentaram fazer ajustes públicos ilegais, ajustes diretos de 900 milhões

de euros para os transportes do Porto. O que sucedeu foi que todos os municípios da Área Metropolitana do

Porto, independentemente da sua orientação política, celebraram um acordo com o Governo para a gestão

descentralizada dos transportes nessa Área Metropolitana.

Poderíamos ir assim, de setor em setor, no serviço ao cidadão: com o vosso Governo foi o regresso da

burocracia, o abandono do Simplex; este Governo coloca como prioridade o Simplex + — num ano abrimos mais

lojas do cidadão do que abriram durante os quatro anos do vosso Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário

de Estado: Já conhecíamos três faturas da governação das esquerdas e das escolhas de António Costa. Já

sabíamos que tínhamos de pagar mais e mais impostos sobre tudo e mais alguma coisa, que tínhamos de sofrer

com uma economia parada, com a queda no investimento e o abrandamento nas exportações, no emprego e

até no rendimento das famílias. Sabemos que temos dívida pública a atingir recordes, mas sabemos também

agora, e cada vez mais, desta quarta e pesada fatura, da rutura dos serviços públicos e da paralisação do Estado

social.

Sim, Sr. Ministro e partidos das esquerdas, são os senhores, que estão no Governo, os responsáveis pelos

serviços públicos e há um ano que são os senhores quem responde pelas falhas e por esta rutura, sobretudo

porque são o resultado das vossas escolhas.

Aplausos do PSD.

Foram os senhores que decidiram fazer a maior redução de que há memória no investimento público. Sim,

foram os senhores que decidiram utilizar e transferir dinheiro, que devia ser para investir nos serviços públicos

no longo prazo, para distribuir algumas benesses no curto prazo. E a decisão de voltar às 35 horas de trabalho

semanal não só reduz trabalho nos serviços públicos e diminui o período de atendimento como exige que vão

buscar dinheiro, que era para investimento e para a utilização de consumíveis, para cobrir outras despesas e,

mais uma vez, as vossas decisões e as vossas benesses.

Sim, são decisões vossas, quando aumentam os pagamentos em atraso, um comportamento errado que já

traziam nas vossas costas. É uma marca do vosso Governo. Cada vez que o Partido Socialista está no Governo,

os pagamentos em atraso aumentam e, sim, os serviços públicos ficam prejudicados.

O mesmo se passa quando fazem cativações e cortes nas transferências para os serviços públicos e quando

revertem reformas estruturais, designadamente na educação.

Mas esta rutura nos serviços públicos é um comportamento que aflige as pessoas, perturba a vida das

pessoas. A rutura nos serviços públicos que os senhores provocaram equivale a piores condições. Por exemplo,

nos transportes, não há semana, não há dia que não se fale e que não se vejam atrasos e filas jamais vistas,

carruagens e navios parados sem manutenção, porque é preciso tirar peças para outros, e supressão de

carreiras de transportes.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

E, sim, tudo isto o próprio Partido Comunista já reconheceu.

Sr. Ministro, na saúde, nem um ano passou e vimos uma coisa inédita, que foi todos os agentes do setor se

juntarem para dizer que, na saúde, há uma situação de emergência. Sr. Ministro, isto também é, sim, resultado

da vossa governação, das vossas escolhas! É que os hospitais já só têm dinheiro para pagar salários, não

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investem e até têm dificuldades para comprar equipamentos e utensílios do seu dia a dia e, por isso,

acumularam, em seis meses, mais de 50% de pagamentos em atraso.

Na educação, sim, Sr. Ministro, no primeiro ano letivo em que os senhores estão no Governo, há escolas

que não abrem por falta de funcionários,…

Protestos do PS.

… há escolas que não têm dinheiro para pagar a eletricidade e a água, há alunos a terem de trazer o papel

higiénico de casa,…

O Sr. João Galamba (PS): — Um pouco de decoro! Há limites mínimos!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … há atrasos nos pagamentos às escolas profissionais, há unidades

de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais que estão encerradas.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, isto é o resultado das vossas escolhas. Os portugueses estão a pagar com pior acesso e pior

qualidade os erros das vossas escolhas e a incompetência da vossa gestão.

Voltaram a dar sentido à frase de que o maior inimigo do Estado social é o Estado falido. É isso que estão a

fazer.

Este é o preço a pagar não apenas pela radicalização do Partido Socialista, mas pelo silêncio cúmplice de

vários dos seus parceiros radicais, que antes decretavam a morte do Estado social.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

O que está a acontecer é responsabilidade vossa. É mais uma fatura dos erros da vossa governação. O

Estado social está pior, serve pior os portugueses, por força da governação socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação do CDS — e do

PSD, por arrasto, embora o PSD não tenha tido a iniciativa de estar preocupado com os serviços públicos —…

Vozes do PSD: — Oh!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … só não é comovente, porque é despudoradamente oportunista. E não

estamos, com esta constatação de oportunismo do CDS, a negar a existência de problemas, de fragilidades, de

deficiências e de dificuldades nos serviços públicos.

O que questionamos é a legitimidade do CDS para vir aqui «rasgar as vestes» em nome da qualidade do

serviço público em Portugal.

Aplausos do BE.

E gostaria de explicar porquê.

Comecemos pela educação: menos 1223 milhões de euros entre 2010 e 2014 — obra do Governo CDS/PSD;

menos 2500 escolas, isto é, 2500 escolas fechadas — obra do anterior Governo; menos 30 000 professores —

obra do anterior Governo; precariedade e abuso nas contratações. E o que é que, durante quatro anos, ouvimos

o CDS dizer sobre isto? Zero! Nada! Passaram quatro anos a negar qualquer problema na escola pública.

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Mas passemos para a saúde: de 2011 a 2014, menos 1500 milhões de euros de investimentos. Temos a

OCDE e o Observatório Português dos Sistemas de Saúde a dizer que os cortes no Serviço Nacional de Saúde

foram muito para além daquilo que era o exigido pela troica. Temos aumento de taxas moderadoras. Temos o

fim do apoio aos transportes para doentes não urgentes. Temos precariedade e falta de meios ao longo de

quatro anos. O que é que o CDS veio dizer durante os últimos quatro anos? Zero! Nada! Não fez outra coisa

que não negar os problemas no Serviço Nacional de Saúde.

Passemos para os transportes: mais 15% no preço dos transportes; ataque à qualidade; diminuição do

número de carruagens; diminuição do número de carreiras. Sérgio Monteiro foi, na verdade, o coveiro do serviço

nacional de transportes, em Portugal, e, em particular, do serviço de transportes em Lisboa.

Aplausos do BE.

E o Sr. Deputado Leitão Amaro só está hoje impressionado com as filas na Carris porque não andava de

transportes há um ano. É que as mesmas filas já lá estavam e foram causadas pelo Secretário de Estado Sérgio

Monteiro. É preciso ter a noção disto!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

Mas podemos continuar: balcões de finanças encerrados por todo o País; balcões da segurança social

concessionados a entidades privadas ou para-privadas; tribunais encerrados por todo o País; e, acima de tudo,

uma realidade que o PSD e o CDS ignoram: é que não há serviços públicos sem valorizar os funcionários

públicos. E o maior ataque que o PSD e o CDS fizeram foi aos funcionários públicos, obrigando-os a trabalhar

mais horas pelo mesmo salário, cortando o seu salário e criando uma batalha ideológica contra os funcionários

públicos, em Portugal.

Por isso, sim, quando esta maioria voltou às 35 horas de trabalho, quando esta maioria eliminou os cortes

no salário dos funcionários públicos, quando esta maioria valorizou os funcionários públicos e tudo aquilo que

deram pelo País, estava também a valorizar o serviço público. Esta é uma realidade que a direita nunca, nunca

irá compreender, por aquilo que fez no passado.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Por isso, Srs. Deputados, não podemos ter esta discussão sobre serviços públicos com seriedade sem

valorizar o ponto de partida. O ponto de partida é o brutal ataque ao serviço público feito pela direita. E o ataque

ao serviço público é um ataque orçamental, mas, mais do que isso, é um ataque ideológico.

É um ataque ideológico quando a direita substituiu a emancipação pelo assistencialismo, quando substituiu

a universalidade pela escolha, sendo que a escolha não é mais do que deixar o serviço público para os pobres

e deixar os ricos escolher o serviço privado.

É também um ataque ideológico, quando substituiu a solidariedade por caridade, quando se admitiu a

reintrodução da Igreja na prestação de serviços básicos do Estado e quando se entregou hospitais às

misericórdias.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Srs. Deputados, se o título deste debate fala em agenda da esquerda para os serviços públicos —

e já lá vamos à agenda da esquerda —, acho que era muito bom para a democracia, era muito bom para a

Assembleia da República se a direita, em particular o CDS, assumisse sem medos a sua própria agenda

ideológica para o serviço público. É que a sua agenda ideológica é o contrário da universalidade e da gratuitidade

de serviços públicos que a Constituição da República Portuguesa consagra. É o contrário! O CDS tem uma

agenda ideológica contrária a estes princípios e valorizaria muito o debate se admitisse essa agenda ideológica.

Podemos agora falar também da agenda da esquerda. Eu não posso falar por toda a esquerda,…

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não pode, não!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas apenas pelo Bloco de Esquerda.

Vozes do CDS-PP: — Isso pode!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Posso, por isso, dizer que as nossas prioridades não mudaram e que

damos a cara por todas as prioridades que foram e ainda são as nossas.

A nossa agenda é o combate à precariedade, que o Governo do PSD e do CDS esconderam. Por isso,

obrigámos o atual Governo a fazer uma auditoria para que soubéssemos, finalmente, o número de precários

que estão na função pública, o que, durante tantos anos, perguntámos ao Governo do PSD, mas o PSD

escondeu e nunca nos deu esses números.

Por isso, negociámos e aprovámos novas leis de combate à precariedade, com os votos contra do PSD e do

CDS.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, negociámos e apoiámos a contratação de auxiliares para as escolas públicas portuguesas,

contrariamente ao modelo de precariedade que o PSD e o CDS defendiam.

A nossa agenda é combater as rendas, sim. E por isso defendemos o fim das rendas que «canibalizam» o

serviço público para poder ter mais investimento na escola pública.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Os Srs. Deputados dirão que não é suficiente face àquilo que defendem e defendiam. E têm razão, não é

suficiente, é preciso ir muito mais longe. Mas uma coisa é verdade: é muito mais do que aquilo que os senhores

ofereceram ao País.

Na verdade, é o oposto daquilo que CDS e PSD ofereceram ao País nos últimos anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro, neste

debate, queremos dirigir-nos ao Governo e queremos também aproveitar para colocar em cima da mesa e ir ao

encontro daquelas que são as preocupações dos trabalhadores e do povo. Não podemos levar a sério aquilo

que o CDS aqui disse, porque, efetivamente, o CDS foi responsável pela degradação dos serviços públicos.

Mais: para além de ter sido responsável pela sua degradação, foi também responsável pelo agravamento da

prestação de serviços públicos no nosso País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, perante aquela que foi a sua prática governativa, o que daqui

retiramos é que não há uma preocupação verdadeira com a situação dos serviços públicos, com a sua

acessibilidade por parte dos cidadãos,..

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … senão não teria promovido privatizações, encerramentos, cortes no

financiamento, ataque aos direitos dos trabalhadores.

Mas, Sr. Ministro, queremos aproveitar esta oportunidade que o CDS nos deu na Assembleia da República

para discutirmos os problemas concretos com que as populações se confrontam, problemas que há muito o PCP

tem vindo a colocar nesta Assembleia. Nós não acordámos para esses problemas hoje.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas parece!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aliás, há muito que temos vindo a suscitar preocupações sobre a qualidade

dos serviços públicos, sobre a necessidade de garantir os direitos aos trabalhadores, sobre a necessidade de

haver serviços públicos de proximidade e de qualidade.

Não acordámos hoje para os problemas dos transportes — aliás, aquilo que existe hoje no nosso País é

consequência das opções políticas do anterior Governo, quando levou a um desinvestimento brutal nos

transportes públicos, à não manutenção de material circulante, aos elevados custos para as populações e à

redução de horários e carreiras.

Mas, Sr. Ministro, também podemos falar dos problemas relativos à saúde, que, hoje, muitos portugueses

continuam a sentir, a saber, na acessibilidade, por falta de médico de família ou de um enfermeiro de família, e

pelo facto de o anterior Governo ter concentrado serviços e valências, o que levou a profundas dificuldades.

Mas também nos recordamos, Sr. Ministro, por via dos cortes na saúde, do facto de os serviços de urgência

terem estado em situações de rutura, enquanto membros do anterior Governo vinham aqui dizer que não havia

problema algum, que todos estavam a ter acesso à saúde. Ora, a realidade, mostra exatamente o contrário.

Poderemos aqui também trazer, Sr. Ministro, as preocupações sobre a falta de assistentes operacionais nas

escolas, preocupações sobre a falta de pessoal para acompanhamento dos alunos com necessidades

educativas especiais, problemas estes que continuam por resolver e que foram em muito agravados pela anterior

governação do PSD e do CDS, assim como o problema do elevado número de alunos por turma.

Queremos também trazer aqui as preocupações em relação ao serviço postal, porque, na sequência da

privatização dos CTT pelo PSD e pelo CDS, hoje há mais atrasos na distribuição postal, há morosidade na

distribuição postal, há redução dos horários de funcionamento dos CTT e até desvio de trabalhadores, que, em

vez de estarem a exercer funções no serviço postal, são desviados para serviços relacionados com o Banco

CTT.

Em relação à justiça, também nos recordamos daquele que foi o afastamento dos tribunais das populações,

estando agora a Assembleia da República, também por iniciativa do PCP, a discutir um processo diferente, de

reversão desses mesmos encerramentos.

Sr. Ministro, não podendo levar a sério as questões e as declarações aqui trazidas pelo PSD e pelo CDS, há

aspetos concretos a que é necessário dar resposta. Um deles, que quero aqui salientar, tem a ver com os

trabalhadores da Administração Pública, porque, para termos serviços públicos de qualidade, precisamos de ter

os trabalhadores necessários, valorizados e com os seus direitos respeitados. Entre 2011 e 2015, a

Administração Pública perdeu 78 000 trabalhadores. Foram 78 000 os postos de trabalho que foram

destruídos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … ao mesmo tempo que houve um incentivo à precariedade, com contratos

emprego-inserção (CEI), com estágios, com contratação de trabalhadores, como acontece, por exemplo, nas

escolas, com a contratação a tempo parcial, que em algumas situações é abaixo das quatro horas para não se

pagar sequer o subsídio de refeição a esses mesmos trabalhadores. Consideramos que é preciso pôr fim a este

caminho.

E porque o PCP faz parte da solução, não faz parte dos problemas, hoje, na Assembleia da República, vamos

discutir uma iniciativa nossa exatamente de combate à precariedade, de garantia dos direitos dos trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Este também é um momento importante para se ver aqueles que querem,

efetivamente, resolver os problemas concretos que afetam a nossa população, que afetam os trabalhadores

portugueses, porque, sem sombra de dúvidas, foi sempre desse lado que o PCP esteve. Aliás, no passado,

quando trouxemos aqui iniciativas para impedir o encerramento de serviços públicos,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … somente o PSD e o CDS votaram contra, o que revela bem as opções

políticas de quem está ao lado dos interesses públicos, de quem está ao lado dos trabalhadores. É desse lado

que o PCP está e vai continuar a estar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi aqui falar — e venho

responder — em oportunismo, despudor e falta de vergonha.

O Sr. João Galamba (PS): — Que descaramento!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de dizer, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que oportunismo

é ser contra lá fora e vir votar a favor cá dentro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Estão a falar do BANIF?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Despudor é dizer que se defende as pessoas e, depois, dizer que se

o serviço é público é bom, se é privado é mau. Se, depois, as pessoas esperam mais tempo ou se o tratamento

é pior, pouco importa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sempre vem a ideologia!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, quanto à falta de vergonha, eu diria que não deixa de ser

extraordinário chamar a medidas que são tomadas em situação de emergência e de bancarrota «medidas

deliberadas».

A palavra utilizada foi «maldades». Depois, quando as mesmas medidas são tomadas numa situação que

não é de emergência, bem pelo contrário, dizer que já não são maldades e que é azar, isso é que é uma grande

falta de vergonha!

Aplausos do CDS-PP.

Também não deixa de ser extraordinário — ouvi bem as preocupações do PCP — que o PCP, lá fora, e no

antigamente, tinha reivindicações e que agora tem preocupações. Srs. Deputados, preocupem-se menos e

façam mais aqui dentro!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Não precisa de trombetas a acompanhar? Sinceramente!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, do PS.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares: Este debate de atualidade não passa de uma tentativa despudorada

do CDS de fazer apagar o legado de devastação que deixou nos serviços públicos.

O Sr. João Galamba (PS): — Exatamente! Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Mas essa tentativa não resultará! E não resulta, desde logo, porque entra

em confronto com a realidade.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, estamos conscientes das dificuldades que existem, em termos financeiros,

no Serviço Nacional de Saúde (SNS) — bem os conhecemos. Mas, face a estas dificuldades, queria recordar-

lhe aquilo que tem acontecido nos poucos meses da governação do PS. E a Sr.ª Deputada tem agora

possibilidade de aferir estes números, porque, ao contrário do que acontecia no tempo da vossa governação,

eles estão disponíveis, ao minuto, no portal do SNS. A Sr.ª Deputada podia ter feito o trabalho de casa e ter

visto como é que evoluem os indicadores.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, se me der atenção, vou recordar-lhe apenas três números, que são os importantes para os

portugueses que nos ouvem: consultas médicas — aumentámos de 12,3 milhões para 14,5 milhões;

intervenções cirúrgicas — passámos de 434 000 para 445 000; urgências — passámos de 4,08 milhões para

4,28 milhões. Estes números não lhe dizem nada, Sr.ª Deputada? Isto não é propriamente a rutura dos serviços,

é o aumento da capacidade de resposta do SNS, apesar da dívida que os senhores deixaram, e que, como

sabe, foi muito para além do previsto.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

Sr.ª Deputada, refiro outro indicador que os senhores acharão importante, que tem a ver com o número de

profissionais que entraram no SNS, o que a Sr.ª Deputada, seguramente, valorizará: médicos são mais 1036;

enfermeiros — que tanto reclamam os Srs. Deputados — são mais 1504, apesar de um concurso mal construído,

incapaz de executar, que o Governo que a Sr.ª Deputada apoiava nos deixou; técnicos de diagnóstico e

terapêutica são mais 299; assistentes operacionais são mais 401.

Com estes números, a Sr.ª Deputada acha mesmo que há um risco iminente nos serviços da saúde em

Portugal?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Acho!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — E o que me diz a Sr.ª Deputada, quando, naquele período em que já

estávamos no tal discurso da saída limpa, os doentes com cancro esperavam um ano para ter consulta? Isso

não a preocupa?

Aplausos do PS.

Verdadeiramente, o que estamos a fazer agora, sim, é a resgatar o SNS,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Esqueceram-se!

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A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — … a aumentar o número de camas — 826 — nos cuidados continuados, a

dar respostas na saúde mental. Pela primeira vez, ao fim de muitos anos, estamos a pensar na saúde dos

portugueses.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Estamos preocupados com as contas. Esperemos pelo fim do ano para

compararmos os nossos resultados com os vossos. Não temos problemas, pedimos meças a quem possa fazer

melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos aqui as intervenções

quer do Governo, quer das esquerdas, verdadeiramente a esquerda-retrovisor ou o Governo-retrovisor, que, em

vez de olharem para o que está a acontecer ou de decidirem para o futuro, não param de olhar para o retrovisor

e de falar do passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que, quando há filas nos transportes públicos, quando há carruagens

paradas, quando há escolas fechadas — e são os responsáveis do setor que dizem que há emergência na

saúde e são os dados oficiais que dizem que as dívidas se acumulam —, os senhores olham para o retrovisor!

Mas não é de um Governo com os olhos no retrovisor que precisamos. É porque estão a olhar para o

retrovisor que os senhores tomam decisões erradas! E é por isso que decidem cortar no investimento público e

em investimento nos serviços públicos, desviar a receita, não para devolver dinheiro aos portugueses, porque o

cobram, não só com mais impostos, mas para o deslocarem no sentido de outra despesa corrente.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É assim que são criados os problemas… São decisões vossas, como

a das 35 horas, como a das cativações, que criam estes problemas nos serviços públicos!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: de palavra dada e

não honrada já estamos fartos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então mude de vida!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O problema é que estas promessas falhadas são o sofrimento dos

utentes dos serviços públicos portugueses, e isso é mau e os olhos no retrovisor não permitem vê-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr. Ministro Adjunto,

Eduardo Cabrita.

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O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na fase final deste debate, não posso

deixar de me espantar com a intervenção do PSD proferida pelo Sr. Deputado Leitão Amaro.

Quem foi o rosto da governação de direita radical em quatro anos de crispação contra a Constituição, contra

o serviço público?! Quem foi o rosto de quem expulsou 350 000 portugueses para a emigração?!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quem deixou 1,2 milhões de portugueses sem médico de família?! Quem deixou Portugal com 30 000

professores a menos e com mais de 1000 escolas a menos?! Foram esses os atropelados pela vossa

governação.

Vamos olhar para o futuro! Vamos olhar para quem vai dar médico de família, já no próximo ano, a 500 000

portugueses! Vamos olhar para quem vai dar justiça de proximidade em mais 40 comarcas! Vamos olhar para

quem garantiu um início de ano letivo com tranquilidade! Vamos olhar para quem vai melhorar o exercício da

segurança pública em Lisboa ou no Porto!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto: — Vamos trabalhar para o futuro! Foi assim que os portugueses, verdadeiramente,

pelo voto, os tiraram de pista, em 4 de outubro do ano passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados José Luís Ferreira, Mariana Mortágua,

Paula Santos, João Paulo Oliveira e Luísa Mesquita: Estamos em 12 de outubro de 2016. Os senhores

cristalizaram em 2015, mas hoje foram, e bem, confrontados pelo CDS com uma realidade que vos incomoda,

e por isso demoraram tanto tempo a inscrever-se.

Risos dos Deputados do BE Mariana Mortágua e Pedro Filipe Soares.

Governam há um ano — as listas de espera são vossas, os professores não colocados são vossos, as

escolas fechadas são vossas, as queixas dos transportes são vossas, as dívidas que contraem são vossas!

Tudo isso com a vossa cumplicidade, com a vossa conivência, com o vosso apoio.

Falou-se aqui em ideologia. Srs. Deputados, a nossa ideologia é viver num País em que alguém pode ir

comprar um bilhete de metro e não tem um Ministro do Governo que diz que não há porque foi um azar, foi um

«azarucho»,…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Essa é boa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … é viver num País em que os membros do Governo assumem

responsabilidades.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é responsabilidade vossa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E nesse sentido, Sr. Ministro, não é um ato de contrição, é um ato de

acusação. Os senhores prometeram o fim da austeridade, mas a austeridade não acabou e o risco aumentou.

Dizem que a culpa é da União Europeia — da chantagem da União Europeia —, da situação em Angola, da

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situação no Brasil, das eleições norte-americanas… Agora até percebemos que a culpa é do azar, do

«azarucho» que este Governo tem, porque não há bilhetes no metro!…

Sr. Ministro, os senhores gostam, de facto, de brincar à roleta russa. O problema é que é sempre o País que

paga, com a bancarrota e com medidas muito duras, como o anterior Governo teve de tomar.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, falou de falta de

legitimidade. Da nossa parte, no Parlamento, e em democracia, todos nós temos legitimidade, todos nós temos

igual legitimidade. Mas gostaria de lhe dizer que o CDS, certamente, tem tanta legitimidade como a Sr.ª

Deputada para falar dos serviços públicos, tem tanta legitimidade como a Sr.ª Deputada para confrontá-la com

as medidas que o seu Governo toma, o Governo que apoia.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só não podem ser levados a sério!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A legitimidade política, muitas vezes, faz-se da credibilidade política

que se cria.

Sr.ª Deputada, quem a viu e quem a vê! Onde outrora reivindicava, denunciava, agora a Sr.ª Deputada e o

Bloco de Esquerda não ouvem, não veem, não falam, ou seja, tornaram-se politicamente inúteis, e esse é o

vosso problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, a discussão

conjunta dos projetos de resolução n.os 482/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades

municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a

atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento

das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE) e 493/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que melhore o

acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (PCP).

Para abrir o debate e apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um peso da pobreza

de água muito elevado. O peso da despesa com a fatura da água na despesa das famílias mais vulneráveis

economicamente é muito elevado.

O regulador do setor tem recomendado a aplicação de tarifas sociais que possam aliviar as famílias mais

desfavorecidas do peso da fatura da água na economia familiar. Esse desconto chega, em média, a metade do

valor do abastecimento de água, para um consumo de 10 m3 por mês.

O problema é que esta medida é um fracasso na sua aplicação. O Bloco de Esquerda lançou um inquérito

às autarquias portuguesas e recebeu resposta de cerca de metade delas — 135. Dessas 135 autarquias, 35

não praticam a tarifa social da água, mas há 100 que a têm prevista. No entanto, dessas 100, há 70 que não

conseguem abranger, na tarifa social da água, sequer 2% dos contratos no seu território. Há 10 autarquias que

conseguem a proeza de não terem um único beneficiário da tarifa social que deliberaram constituir. A explicação

para isso é muito simples. Vou referir-me à resposta que recebemos do autarca de Arganil: «Já existiram mais

contratos com tarifa social, mas após um ano é necessária a sua revalidação pelo cliente junto dos serviços, e

essa muitas vezes não é efetuada».

E é assim que, em 8718 contratos de abastecimento no concelho de Arganil, apenas um beneficia da tarifa

social.

Como assegurar, então, que o desconto para quem realmente precisa dele pode ser aplicado?

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Há um ano, decidimos, nesta Casa, a alteração da forma de aplicação da tarifa social da energia. A história

era a mesma: era preciso pedir, era preciso passar uma série de obstáculos burocráticos para conseguir aceder

à tarifa social na eletricidade e no gás canalizado.

Tínhamos, então, 140 000 beneficiários da tarifa social.

O Bloco de Esquerda propôs, nessa altura, um mecanismo automático que, a partir dos dados da

administração tributária e da segurança social, permitisse que as famílias vulneráveis do ponto de vista

económico pudessem ter acesso automático a este desconto. Essa decisão foi tomada na Assembleia da

República e hoje são 700 000 as famílias que beneficiam do desconto na fatura da eletricidade.

As autarquias mantêm as suas responsabilidades: são elas que decidem a aplicação de uma tarifa social e

serão elas a definir o valor desse desconto. Mas nada justifica que não seja estabelecido, de forma universal,

não só o critério de acesso, que seja o mesmo padrão de vulnerabilidade económica que foi definido para a

tarifa social da eletricidade, como nada inibe que sejam aplicados os critérios de acesso automático. Há critérios

claros aplicados para todos, que já foram testados e que retiram este desconto da arbitrariedade, da decisão de

favor e que o passam para o exercício de um direito dos setores mais desfavorecidos da sociedade.

Sr.as e Srs. Deputados, deixou de haver desculpa para manter a tarifa social como um desconto que ninguém

recebe.

Para combater a pobreza em água, em Portugal, é preciso assegurar que o desconto devido chegue a quem

mais precisa. É essa recomendação que a Assembleia da República hoje deve fazer, e estamos em condições

de assegurar, no mais curto prazo possível, que a tarifa social possa ser atribuída de forma automática.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é um direito de todos e, sendo um

direito de todos e um bem essencial à vida, deve, obviamente, a sua acessibilidade ser garantida a todos os

cidadãos.

Estamos a falar, de facto, de um direito, de um bem do qual as pessoas não podem ficar coartadas. Daí

entendermos que a gestão pública da água é o modelo que melhor serve os interesses das populações, os

interesses públicos. Qualquer perspetiva de privatização — aliás, tem sido essa a posição que temos assumido

— ou de tornar a água num negócio, e sabemos bem que alguns partidos o defendem, só limitaria o acesso e

só seria penalizador para as próprias populações.

Trazemos hoje à Assembleia da República uma iniciativa que vai no sentido de melhorar o acesso dos

cidadãos aos serviços públicos de água, de saneamento e de resíduos.

Assim, propomos que um conjunto de imposições que hoje existe, nomeadamente por parte da Entidade

Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), possa ser revertido.

As recomendações da ERSAR em relação às matérias de água e de resíduos conduzem ou estão feitas

numa perspetiva em que aquilo que é privilegiado é a recuperação de custos, é a sustentabilidade económica e

financeira, e não que todos os cidadãos possam ter acesso à água. Mais: impede, inclusivamente, a

possibilidade de recuperação parcial de custos pelo Orçamento.

Esta é uma das questões que, inclusivamente, nos levanta dúvidas em relação à iniciativa apresentada pelo

Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda refere que é indispensável sensibilizar os municípios que ainda não

seguem a recomendação do regulador do setor.

Pois bem, estas recomendações, se forem aplicadas tal e qual como estão colocadas, conduzem não a uma

redução do custo da água para os cidadãos mas, sim, a um aumento, porque leva a que todos os custos

associados sejam traduzidos nas tarifas, e isto levará a um aumento generalizado do custo da água para todos.

Também é prevista a tarifa social, mas esta limita-se somente à isenção da taxa fixa, o que, na nossa

perspetiva, é bastante limitativo.

Por isso, apresentamos esta iniciativa, preocupados com o acesso de todos os cidadãos à água,

preocupações acrescidas em relação às famílias com maiores carências económicas.

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Daí propormos que possa haver alterações nos estatutos da ERSAR no sentido de retirar todas as

imposições que faz aos municípios no que diz respeito à aplicação das tarifas e às tarifas sociais, de forma a

assegurar a acessibilidade económica dos consumidores a este serviço essencial.

Propomos também que se ponha fim à imposição de se atingir num prazo curto, no caso das candidaturas a

fundos comunitários, um nível de recuperação de gastos maior ou igual a 90%, que, a ser aplicado, implicaria

um aumento substancial das tarifas.

Tratando-se de um direito, tratando-se de um bem essencial à vida, mais do que medidas avulsas, são

necessárias medidas estruturais, medidas que abranjam uma intervenção mais global que permitam às

autarquias, no quadro da sua autonomia, poderem aplicar tarifas que vão ao encontro das necessidades dos

cidadãos, mas que permitam também melhorar a acessibilidade dos cidadãos ao abastecimento de água, ao

saneamento e aos resíduos.

Aplausos do PCP.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista, neste momento, quaisquer inscrições para

este ponto da ordem dia, pelo que aguardamos que os Srs. Deputados se inscrevam.

Pausa.

Entretanto, a Mesa registou a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Renato Sampaio.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. RenatoSampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de

resolução, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista, da maior importância para as famílias

portuguesas.

O PS sempre pugnou por uma justiça social efetiva, muito particularmente no que concerne ao direito

inalienável dos cidadãos aos serviços públicos essenciais, que, por serem essenciais, são um direito de todos

e em qualquer circunstância.

Consideramos positivo que se proceda ao aperfeiçoamento do modelo das tarifas sociais de água, utilizando

o mesmo modelo que o Governo implementou na energia e no gás, pese embora que a implementação destas

tarifas sociais esteja dependente das opções de cada município. Contudo, o direito universal de acesso à água

não pode ser ignorado.

Segundo dados disponibilizados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, o encargo

mensal para um utilizador doméstico, para cerca de 10 m3 por mês com serviços públicos de água e resíduos,

era de 20,69 € em 2012, uma fatura que nem todas as famílias conseguem suportar.

A pensar nestes casos, a ERSAR fez, em 2009 e em 2012, recomendações sobre a aplicação de tarifas

sociais nos vários municípios do País. No entanto, ainda em 2014 essa tarifa social chegava apenas a cerca de

3% das famílias em cada município.

Um estreito paralelismo poderá ser traçado entre este regime com o que se passou com a energia elétrica e

o gás natural.

Com efeito, em 2010 e em 2011, foi criada a tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de gás natural,

a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

O problema, todavia, residia no facto de o acesso ao benefício se encontrar no modelo de atribuição da tarifa

social preconizado numa lógica em que os interessados tinham de o requerer junto das entidades.

Este Governo redesenhou o novo procedimento de acesso à tarifa social de fornecimento de gás natural e

de energia elétrica no sentido de o tornar automático e oficioso para os agregados familiares de baixos recursos.

Assim, alicerçado num novo paradigma e numa inversão da iniciativa procedimental, automática e oficiosa,

foi implementado um novo sistema de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica, que entrou

em vigor em 1 de julho de 2016 e que envolveu a troca de informação entre as comercializadoras — a Direção-

Geral de Energia e Geologia, o Instituto da Segurança Social, o Instituto de Informática e a Autoridade Tributária.

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Sr. Presidente, permita-me realçar o empenhamento dos funcionários públicos destas entidades que, pela

sua eficácia e ação, permitiram estes bons resultados.

Foram, assim, celebrados protocolos entre todas aquelas entidades, aprovados previamente pela Comissão

Nacional de Proteção de Dados, face à especial exigência de respeito pelos dados pessoais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. RenatoSampaio (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

A experiência deste modelo de atribuição de benefícios fiscais — e os resultados alcançados foram 8,5 vezes

maiores para a energia e 6,7 vezes maiores para o gás —, com a sua automaticidade, apresenta contornos de

sucesso tão claros e evidentes que tornam a sua transposição para o setor do fornecimento de outras

necessidades, como a água, uma clara mais-valia e, sobretudo, é um contributo enorme no combate às

desigualdades sociais, tornando-se numa iniciativa política que poderá estar ao alcance deste Governo. Assim

o entenda esta Câmara, tal como a bancada do Partido Socialista.

É necessário sensibilizar os municípios neste sentido. Acreditamos nos municípios portugueses e nos nossos

autarcas que, conscientes das dificuldades das famílias que pertencem aos seus territórios e que necessitam

de apoios sociais, acederão a esta tarifa, contribuindo, assim, para o desenvolvimento de políticas sociais

municipais mais efetivas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco, do CDS-PP.

O Sr. ÁlvaroCastello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do Bloco de

Esquerda que hoje aqui discutimos visa que o Governo disponibilize às entidades competentes — municipais,

intermunicipais e multimunicipais — o mecanismo para atribuição automática das tarifas sociais da energia

quanto às tarifas sociais da água.

Quero referir que a tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de gás teve como objetivo, no âmbito

do processo de liberalização do setor energético e de proteção dos consumidores, garantir o acesso a todos os

consumidores ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, independentemente do seu prestador,

a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Ora, desde a criação da medida que o seu âmbito foi sempre alargado, beneficiando as famílias mais

carenciadas para a utilização deste serviço público essencial.

Não temos dúvida de que tamanha prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento, de

forma segura, fiável, fisicamente acessível economicamente e aceitável, é fundamental para a saúde pública e

para o desenvolvimento socioeconómico das populações de modo sustentável.

Compete, obviamente, ao Estado, como responsável último, assegurar o acesso universal a este serviço a

toda a população, eliminando qualquer desigualdade ou discriminação.

Neste sentido, o anterior Governo, seguindo as várias recomendações da ERSAR, implementou importantes

reformas estruturais no setor das águas de modo a racionalizar e tornar eficiente este setor.

Assim, Srs. Deputados, o que efetivamente se pretendeu fazer foi atingir um ponto de equilíbrio do ponto de

vista económico e financeiro dos sistemas e possibilitar uma maior uniformização das tarifas a preços mais

acessíveis para toda a população, em conjunto com os municípios.

O que pretendíamos era uma uniformização dos preços da água e saneamento para toda a população

portuguesa, nomeadamente equilibrando os preços praticados no litoral e no interior e tendo em atenção as

famílias mais carenciadas.

Assim, foram reduzidos muitos custos operacionais de estrutura e foi possível uma maior racionalização de

meios.

O que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista fizeram foi reverter esta reforma e o

nosso receio é o de que isso custe caro, nomeadamente no preço da água a pagar pelas populações, e que,

consequentemente, a tarifa social da água também sofra com isto.

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Assim, apoiaremos todas as medidas que visem melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços

públicos essenciais a prestar às populações, mas somos totalmente contra que, por razões de ordem meramente

teórica ou ideológica, se proceda a políticas que coloquem em causa a própria sustentabilidade do sistema e

que possam vir a pôr em causa o acesso do serviço de água a toda a população e prejudiquem a tarifa social

da água, que o Bloco de Esquerda vem aqui hoje dizer que quer proteger.

Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, queria dizer-lhes que se, efetivamente, estivessem preocupados com

o preço da água, se não queriam que ele subisse, deviam ter pensado antes e não deviam ter revertido ou

apoiado a reversão da reforma feita pelo Governo PSD/CDS no setor da água, porque, aí sim, tinham a garantia

de que o preço da água no País todo era equilibrado e a preços mais baratos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Topa, do PSD.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º 482/XIII

(2.ª), do Bloco de Esquerda, recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais

e multimunicipais gestoras do serviço de abastecimento de água em baixa das bases de dados da segurança

social e da Autoridade Tributária dos consumidores, por forma a permitir a atribuição automática da tarifas sociais

da energia como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais da água por elas

aprovadas.

O projeto de resolução n.º 493/XIII (2.ª), do PCP, no seu n.º 5, faz uma proposta semelhante.

É nossa opinião que o fornecimento de tal informação às referidas entidades poderá ajudar a agilizar a

atribuição mais consciente e rápida da tarifa social aos consumidores de baixos recursos económicos.

Concordamos que a falta de informação e os entraves burocráticos poderão constituir os principais fatores

de inibição do acesso de potenciais beneficiários da tarifa social da água a um desconto, pelo que a informação

fornecida de uma forma automática pelas entidades atrás referidas, segurança social e Autoridade Tributária,

poderão permitir o alargamento a potenciais beneficiários.

A implementação da tarifa social recomendada por diversas vezes pela ERSAR já se encontra em vigor em

numerosas autarquias, permitindo que a informação, que agora se pretende fornecer às entidades gestoras,

possa facilitar a sua implementação de uma forma mais ajustada nos municípios onde ela já existe ou naqueles

onde ainda não existe.

Importa esclarecer que o procedimento e as competências para a aprovação das tarifas em baixa estão

reservadas exclusivamente aos órgãos municipais autárquicos, que, atendendo à relação de proximidade que

mantêm com os seus munícipes, têm um profundo conhecimento da realidade do terreno, tendo identificado os

casos de famílias de mais baixos recursos. Este relacionamento permite às autarquias a adoção de um leque

variado de soluções possíveis de apoio às famílias, fazendo-o de uma forma flexível e mais adequada, muitas

vezes, a cada caso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Topa (PSD): — Fica assente que o fornecimento de dados para possibilitar a atribuição da

tarifa social aos consumidores só serve para ajudar e fornecer uma informação mais abrangente, não colidindo

minimamente com a autonomia do poder local.

Contrariamente ao previsto no projeto de resolução apresentado pelo PCP, é nossa opinião que a existência

de uma entidade reguladora dos serviços das águas, saneamentos e resíduos, cuja aprovação mais recente do

estatuto foi da responsabilidade do Governo PSD/CDS, é importante como entidade independente, com funções

de regulação e de supervisão dos referidos setores, incluindo as funções de autoridade competente para a

coordenação e fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.

Como atrás foi referido, a ERSAR não aprova as tarifas em baixa, pois tal é da competência dos órgãos

autárquicos, só podendo emitir, nas situações e nos termos previstos na lei, instruções vinculativas quanto às

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tarifas a praticar pelos sistemas de titularidade municipal que não se conformem com as disposições legais e

regulamentares em vigor.

O papel da ERSAR é idêntico ao de outras entidades reguladoras existentes. A ERSAR, com as suas

competências bem definidas, tem efetuado várias recomendações que têm levado os sistemas municipais de

abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos a ajudar a implementar a aplicação da tarifa social.

Entendemos que a existência da ERSAR com as suas atuais competências e atribuições não é um perigo

nem conflitua com a autonomia e competências do poder local.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto

da nossa ordem de trabalhos, passamos ao próximo, que consiste na discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os 464/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada nacional n.º 2 de forma a

transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP) e 495/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a consagração da Via Longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização

(PS).

Para apresentar o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do

PSD.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Oito províncias, 11 distritos, 4

serras, 11 rios, 32 municípios. Falo-vos da única estrada que atravessa o País, literalmente, de norte a sul, pelo

interior, de Chaves a Faro.

Esta estrada pode vir a concretizar um produto com potencial interesse económico na promoção do turismo.

Trata-se da espinha dorsal do País, com 738,5 km. Existem poucas no mundo e praticamente nenhuma na

Europa com esta dimensão.

Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem crescido nos últimos anos no setor do turismo e tem recebido galardões

internacionais pelos vários produtos turísticos que oferece. Portugal é de uma riqueza imensa e diversificada,

não obstante ser um País de dimensão reduzida. Apesar desta limitação, muitos outros trilhos e destinos neste

nosso Portugal estão prontos para serem descobertos. Só temos de partir à aventura e deslocarmo-nos ao seu

encontro.

Sr.as e Srs. Deputados, a ideia não é do PSD nem é do CDS. Não somos os donos da estrada só porque

apresentamos um projeto de resolução e o papel do Parlamento não é o de se substituir a ninguém. Muito

trabalho está efetuado pelas regiões de turismo, pelas CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento

regional), pela Infraestruturas de Portugal, pelos autarcas de todos os partidos, sem exceção. Por isso,

saudamos este esforço nacional.

Limitámo-nos, pela nossa condição de Deputados, a dar visibilidade ao projeto, aproveitando um instrumento

legislativo que temos, que é, nem mais nem menos, este projeto de resolução, de aconselhamento ao Governo

nas áreas por si tuteladas para olhar de forma diferente para este diamante por explorar.

Trata-se de um território que reconhecidamente se encontra com necessidade de se redescobrir. Daí a

urgência de tomada de medidas de combate às assimetrias regionais entre esses mesmos territórios.

São medidas como estas que, aproveitando os recursos endógenos, atraem novos públicos, públicos esses

que têm de almoçar, jantar, dormir, enfim, consumir, contribuem para a criação de emprego e

concomitantemente para a fixação de populações.

No fundo, será apostar naquilo que já existe, modernizando, melhorando estruturas, valorizando a economia

local. A estrada nacional n.º 2 é, sem sombra de dúvida, o instrumento de muitos diferentes tipos de turismo

mesmo os mais sofisticados, como sejam as novas tendências estratégicas em matéria ambiental, mobilidade

ciclável e pedestrianismo.

Outro grande potencial destas regiões é uma característica intrínseca do povo português: a simpatia das

pessoas, a disponibilidade para receber bem, com qualidade, oferecendo o que de melhor têm.

Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto nos deve fazer refletir a nós, Parlamento, e ao Governo, para que possamos

encarar esta via nacional com um olhar uno, coeso e integrado, que permita a sua proteção, conservação,

promoção e dinamização.

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Transformar esta estrada numa via verde nacional para o turismo, promovendo este elo de ligação do País,

incentivando a valorização ambiental, o desenvolvimento sustentável de uma grande região que é o interior de

norte a sul, deve ser o nosso desígnio.

Sr.as e Srs. Deputados, o caminho faz-se caminhando! Nós estamos a fazer a nossa parte, caberá a todos o

papel de concretizar no terreno este projeto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Durante a intervenção, foi projetada uma Imagem, que pode ser vista no final do Diário.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco Rocha.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde sempre, as vias de

comunicação foram consideradas elementos centrais do desenvolvimento das sociedades ao conseguirem

melhorar e facilitar a circulação de pessoas e mercadorias e elevar a sua segurança.

Hoje, não estamos só a falar do contributo e da importância que a estrada nacional n.º 2 teve, e tem, no

desenvolvimento do nosso País. Hoje, vamos falar de uma via estruturante que quer elevar a sua condição, ao

querer transformar-se num produto e num conceito inovador que permita, com outra facilidade, promover o

desenvolvimento turístico, a promoção económica e cultural dos 32 concelhos que tocam com esta via ao longo

de Portugal, transformando-a na nossa maior plataforma turística.

Aquilo que hoje debatemos na Casa da democracia é um pretexto de 739,26 km transformado em vontade

de unir, desenvolver e aprofundar relações entre territórios tão diferentes como, por exemplo, Vila Real e Faro,

Lamego e Castro Verde, Penacova e Sardoal, concretizados nas respetivas tradições, história, património,

paisagem, cultura, recursos endógenos e gastronomia, reunidos de forma estratégica sob a designação de

«rota».

Saudamos o PSD e o CDS pela súbita descoberta do potencial da estrada nacional n.º 2 e não podemos

deixar de criticar o facto de esses mesmos partidos ignorarem olimpicamente o trabalho desenvolvido pelos

municípios, alguns sob a liderança do PSD, em todo este processo que dura há mais de dois anos.

Aplausos do PS.

Por isso, em nome da mais elementar justiça, temos o dever de afirmar aqui que o impulso da constituição

da «rota» tem autor, local e data, não nasceu de geração espontânea, não teve origem em qualquer governo da

nossa democracia, não foi desencadeado por nenhuma entidade turística ou numa qualquer viagem efetuada a

pé, de bicicleta ou de veículo motorizado, A iniciativa da «rota» nasceu de quem vive, trabalha e representa as

populações desta verdadeira espinha dorsal de Portugal.

Por isso, o Partido Socialista não pode deixar de sublinhar o papel liderante do Presidente da Câmara

Municipal de Santa Marta de Penaguião, Luís Machado, a quem aproveito para cumprimentar, que, em junho

de 2014, decidiu convidar todos os municípios atravessados pela estrada nacional n.º 2 para partilhar a sua

visão e, desde aí, encetar o caminho de concretização desse objetivo.

Na sua pessoa, gostaríamos de cumprimentar e elogiar todos os autarcas que, brevemente, vão concretizar

a formalização da associação de municípios da rota da estrada nacional n.º 2. Esta nova associação será a peça

fundamental para a consagração, no âmbito das opções de desenvolvimento regional, de uma intervenção

integrada, concertada e coordenada entre os municípios e os diversos organismos tutelados pelo Estado que

têm como principal incumbência tratar das infraestruturas e do turismo em Portugal.

Assim sendo, faz sentido que esta Assembleia, através dos partidos nela representados, recomende ao

Governo um forte envolvimento neste projeto, enquadrado numa relação de verdadeira parceria com as

autarquias locais, que permita dar a este desafio uma dimensão que ultrapasse as nossas fronteiras e que, no

limite, possa adquirir, junto da UNESCO, o estatuto de Património Imaterial da Humanidade e que dessa sinergia

possa resultar o reforço da sua capacidade de promoção e atração turística desta invulgar estrada, assim como

um novo impulso no que se refere à sua manutenção, segurança, informação e sinalética, não esquecendo a

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recuperação de toda a sua marcação granítica, casas e abrigos de cantoneiro, concedendo-lhes novos e

criativos usos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, assim, convictos do enorme potencial e dimensão deste

projeto e no forte impacto socioeconómico que terá junto das populações, contribuindo para o desenvolvimento

sustentável dos respetivos territórios, concretizando mais um bom exemplo de reinvenção das nossas

potencialidades turísticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, como é óbvio, por

cumprimentar os verdadeiros autores deste projeto de resolução, que não fui eu próprio mas o meu colega Abel

Baptista e o Deputado Carlos Silva. Este é um projeto de resolução que nasce da «pedalada» deste dois

Deputados. Eu, com menos ganhos em saúde e com muito menos tempo mas igual entusiasmo, demorei 10

minutos a fazer a viagem — foi o tempo que me levou a descrever a magnífica paisagem e a magnífica história

deste trajeto que eu chamaria a «verdadeira avenida de Portugal». Nela cabe todo um País, quer seja, como já

aqui foi dito, as gentes e o povo português, quer seja a sua gastronomia, o seu património cultural, a sua história

e até algo que é uma marca nacional cada vez mais evidente, que é o vinho, a gastronomia e também a água,

porque ela ultrapassa um conjunto de rios, um conjunto de barragens. Ou seja, estamos a falar, de facto, de um

Portugal inteiro, de um trajeto que liga Chaves a Faro e, por isso, parece-me evidente que o Parlamento hoje

não queira tomar — nem nós queremos fazê-lo — a paternidade de nada; apenas, e só, queremos que o

Parlamento junte a sua voz a um conjunto de entidades que há muito tempo têm olhado, têm protegido e têm

potenciado esse mesmo trajeto.

Há uma associação — e queria aqui também cumprimentar os 31 autarcas que, segundo sei, dos 32, já a

ela acederam — cujos membros têm trabalho feito e que serão, seguramente, os principais atores na

preservação, exploração e promoção deste trajeto.

Mas fica ainda mais evidente a capacidade que existiu, e que existe, de gerar consensos neste trajeto, de

encontrar pontos em comum, de olhar para o potencial deste traçado ou desta via — a que prefiro chamar

«avenida de Portugal» —, de realçar este largo consenso que existiu e queria, obviamente, dizer que o

Parlamento ficaria mal se também não pudesse dizer: «Concordamos».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Trata-se de um projeto de resolução, não de um projeto de lei, que diz

ao Governo: «Olhem para os organismos desconcentrados do Estado — as Comissões de Coordenação e

Desenvolvimento Regional, o Turismo de Portugal, as entidades regionais de turismo — porque eles também

podem ajudar os autarcas naquilo que é fundamental».

Por isso, acho que este projeto de resolução também andou bem, tal como andou bem a ação dos autarcas

no tempo. Porquê? Porque esta via ainda tem muita qualidade, ainda não está a atingir níveis de degradação,

cuja recuperação seria muito mais onerosa. Portanto, se há algum tempo para podermos proteger este

património, para podermos ter uma coisa única, que é uma via que atravessa o País inteiro, que encerra em si

mesmo potencial turístico em alguns produtos, nomeadamente o termal, uma vez que também passa por um

conjunto de territórios que tem nas termas um dos seus cartazes turísticos, parece-me evidente que o

Parlamento andou bem, assim como os Srs. Deputados autores deste projeto de resolução.

Os outros partidos, que, obviamente, convidamos e convocamos para que possam aprovar, por unanimidade,

este projeto de resolução, mais não estão a dizer do que aproveitarmos e acarinharmos este produto, para que

possamos, eventualmente junto dos autarcas e das várias entidades, proteger alguma recuperação que é

preciso fazer e, obviamente, deixar que o tempo, a utilização, a curiosidade e até a saudade de tantos e tantos

que passaram por esta via — e há um conjunto de histórias de vidas de famílias nessa mesma via — possam,

depois, fazer o seu caminho e, quiçá, transformar este produto num produto único, agradável e, eventualmente,

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na âncora de alguma economia local, nomeadamente dos produtos endógenos, mas também num produto de

recuperação do património e daquilo que é, no fundo, um conjunto de realidades que a todos nos obriga a

proteger.

Portanto, apenas direi que, da nossa parte, não houve uma tentativa de ultrapassar ninguém, tratou-se, única

e simplesmente, de valorizar, apoiar e chamar a atenção para esta realidade, que pode ser, de facto, um produto

turístico, mas, acima de tudo, um valor económico para as populações e para o País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi referido

hoje, a estrada nacional n.º 2 é a única estrada portuguesa que atravessa o País de norte a sul. São mais de

700 km de percurso, atravessando 11 distritos e mais 30 dos nossos concelhos.

A estrada nacional n.º 2 é, sobretudo, a estrada das culturas, das especificidades das nossas terras, das

nossas localidades rurais e também da nossa história, mas deve ainda ser encarada como um esforço, um

desbravar de caminhos, de atalhos para o desenvolvimento do interior do País. A importância desta estrada

continua a ser fundamental do ponto de vista da mobilidade, uma vez que por ela circulam não só veículos

motorizados como também bicicletas e possui, ainda, todas as características para aí se poder fomentar e

implementar percursos pedonais.

Se há estrada que, para além da importância que reveste em termos de mobilidade para as populações,

ainda possui potencialidades para promover motivos turísticos cada vez mais procurados, como seja o turismo

termal, o turismo da natureza, o turismo rural, a procura de locais onde se possa circular de forma sustentável,

como circular de bicicleta ou até a pé, essa é a estrada nacional n.º 2.

A crescente procura do turismo, que não passa apenas pela visita às grandes cidades, é cada vez mais

evidente, o que nos convoca a procurar formas alternativas de potenciar o que temos em termos de turismo.

Não é preciso inventar nada porque temos muitas potencialidades por descobrir e por explorar.

Saibamos nós olhar para elas como verdadeiras potencialidades, como produtos turísticos de altíssima

qualidade. Saibamos nós estar atentos à crescente consciência ambiental e ecológica, que tende a generalizar-

se pelo mundo, e à importância que representa no conjunto das variáveis quando os turistas decidem visitar um

País.

O riquíssimo património natural que envolve grande parte do percurso da estrada nacional n.º 2 — rios,

serras, montanhas, paisagens — merece ser visto e visitado pelo mundo sempre numa perspetiva de turismo

sustentável e amigo do ambiente e da natureza, sempre numa perspetiva de um turismo ecologicamente

equilibrado, capaz de não comprometer o futuro desses recursos naturais. Mas o percurso da estrada nacional

n.º 2 oferece-nos, ainda, um valiosíssimo património construído — castelos, conventos, igrejas e outros

monumentos — e, sobretudo, oferece-nos um singular quadro da nossa cultura e das especificidades de cada

região em termos, por exemplo, culturais ou gastronómicos.

Do Algarve a Trás-os-Montes há um mundo de mundos com interesse turístico que é necessário potenciar e

que também tem de ser olhado não apenas como produto turístico mas como potenciador de um sério combate

às assimetrias regionais e como fator de desenvolvimento regional. Um trabalho que deve envolver não só o

Governo central mas também as entidades regionais de turismo e, naturalmente, as autarquias locais.

É, portanto, necessário olhar para esta estrada como uma potencialidade a ser conservada e dinamizada,

não só como produto turístico, mas também e, principalmente, como instrumento de mobilidade das populações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de anos e anos de

desinvestimento e cortes orçamentais na conservação e beneficiação da rede viária nacional, depois de milhares

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de milhões de euros enterrados em PPP (parcerias público-privadas) em detrimento das estradas nacionais e

regionais, depois do desmantelamento de serviços e estruturas técnicas no terreno,…

O Sr. António Topa (PSD): — Isso tem Sócrates!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … depois de tudo isso, eis que agora o PSD e o CDS foram os dois passear e

descobriram a estrada nacional n.º 2.

O Sr. António Filipe (PCP): — Pois é!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com certeza, Srs. Deputados, a conservação e a valorização da estrada; com

certeza a requalificação dos marcos e da sinalética; com certeza as tecnologias digitais na promoção e

divulgação; com certeza, estamos todos de acordo. O que é inacreditável é os senhores agora proporem

intervenções de segurança rodoviária quando há um ano e meio chumbavam propostas de intervenção em

estradas onde ainda agora continuam a acontecer tragédias, como há dias foi o caso no IC1.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é inacreditável é virem falar agora de atividades turísticas — a

restauração, o comércio local — na proximidade da estrada quando, na verdade, os micro e pequenos

empresários, nestas atividades e nestes locais, são confrontados com taxas abusivas e inaceitáveis pela

Infraestruturas de Portugal, fruto da lei que os senhores aprovaram.

Da parte do PCP, não haverá obstáculos ou impedimentos a que possa avançar, a partir da estrada nacional

n.º 2, uma estratégia de valorização do território do interior do País, de promoção e divulgação das regiões, do

seu património e identidade, mas queremos deixar aqui uma palavra sobre um pequeno pormenor que parece

ter ficado esquecido em alguns discursos. Falamos das populações locais, falamos de todos aqueles que vivem,

trabalham, estudam nas regiões que são servidas por esta estrada e que, por isso, a utilizam no seu dia a dia.

Falamos das populações afetadas, ao longo de anos e anos, por políticas de direita de abandono do interior, de

encerramento de empresas, de serviços públicos, de postos de trabalho, de imposição de portagens em SCUT.

As pessoas que enfrentam estes problemas, que estão lá, nestas regiões, todos os dias e que precisam desta

estrada e das outras estradas não podem ser esquecidas, como têm sido. Nós somos favoráveis à divulgação

e à promoção turística. Por isso mesmo, saudamos o trabalho no terreno que está a ser feito pelo poder local e

pelo movimento associativo; por isso mesmo, queremos sublinhar que estas regiões do interior do País são algo

muito mais importante do que paisagem para turista ver.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor

Sousa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar a

chegada do PSD e do CDS à promoção e defesa do investimento público no âmbito da proposta que fazem, ou

do convite que fazem, a que a Infraestruturas de Portugal tome em mãos a concretização de um projeto que os

senhores, durante os quatro anos e meio…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Por que é que não apresentou antes?

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … que estiveram no Governo, fizeram — o Plano Estratégico dos Transportes

e Infraestruturas para o País — para um horizonte de 10 anos, mas não se lembraram, nessa altura, de fazer

esta proposta concreta de investimento público. Isto porque, consultando o Plano Estratégico dos Transportes

e Infraestruturas que os senhores aprovaram, não vem lá nenhum investimento dirigido à estrada nacional n.º

2. Provavelmente, os Srs. Deputados do PSD e do CDS, que agora tiveram tempo para fazer o percurso da

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estrada nacional n.º 2 de cima a baixo, na altura andavam muito ocupados em definir o corte dos investimentos,

a política de investimentos públicos,…

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

… nomeadamente em termos de infraestruturas rodoviárias. E, como andavam muito entretidos nesses

cortes, não se lembraram deste projeto.

O mérito deste projeto é o de chamar a atenção para o facto de o PSD e o CDS virem aqui, nesta ocasião,

confessar a sua incapacidade, o seu erro político cometido no passado, quer em relação a esta infraestrutura

rodoviária em concreto, quer em relação à redução e aniquilamento de processos de investimento público

rodoviário no País.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do PSD e do CDS, o mérito desta

iniciativa é, sem dúvida, uma forma de nos convocar para a importância que esta infraestrutura pode ter no efeito

de valorização dos territórios, no efeito de melhoria das acessibilidades nos territórios do interior e no efeito de

alguma equidade na aplicação do investimento público em termos de infraestruturas de transportes no País.

É uma região, como os senhores dizem, e bem, que atravessa longitudinalmente todo o território e, desse

ponto de vista, sendo requalificada essa infraestrutura, será sempre um fator de melhoria da acessibilidade a

esses territórios e de promoção do desenvolvimento local e regional dos mesmos.

Portanto, nós acompanhamos esta vossa proposta, mas não podemos deixar de dizer que é uma proposta

que vem, pelo menos, atrasada quatro anos, porque os senhores foram agentes de um processo de destruição

do investimento público nas infraestruturas rodoviárias que fez com que muitas regiões do País tenham vindo

agora, com este Governo, à Assembleia da República reclamar urgência de investimentos, que não podem

deixar de ser feitos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradecia que terminasse.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Por exemplo, os investimentos no IC2, em troços que, pelo seu estado de

degradação, provocam inúmeros acidentes rodoviários com vítimas mortais, convocam-nos para a necessidade

de não misturarmos as prioridades e de procurarmos que o investimento público seja um investimento qualitativo,

em termos de requalificação da rede rodoviária nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, dispondo, para o efeito de 3

segundos, felicitando-o, desde já, por uma intervenção-relâmpago nesta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito rápido, apenas para deixar

duas notas, a primeira das quais de lamento.

Lamento o facto de o Sr. Deputado Francisco Rocha ter acusado o meu partido de uma certa injustiça,

quando, afinal, quem foi injusto foi o Sr. Deputado. E vou explicar porquê. É que, na minha intervenção, que o

Sr. Deputado provavelmente não ouviu — já trazia o seu texto escrito e não teve oportunidade de ouvir a minha

intervenção —, tive a humildade de dizer que o PSD e o CDS não são donos deste projeto, porque apresentámos

um projeto de resolução.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Não está escrito!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Fomos mais longe: saudámos exatamente todo o trabalho efetuado! E

posso dizer-lhe que saudei exatamente todos os autarcas, de todos os partidos, sem exceção.

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Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Portanto, o Sr. Deputado não ouviu aquilo que eu disse.

Um outro lamento prende-se exatamente com os Srs. Deputados da esquerda, da geringonça. A estes Srs.

Deputados apenas posso dizer que, nas minhas férias, faço o que bem me apetece e, como Deputado, tomo as

iniciativas políticas que o meu partido entende como corretas para contribuir para aquilo que os senhores, de

certa forma, também contribuíram.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora fiquei esmagado com esse argumento!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — E aqui entra o segundo ponto de que quero deixar nota.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o segundo ponto de que quero dar nota é o forte consenso que está criado em torno

das propostas que apresentámos. Pelos vistos, elas reúnem o consenso de todas as bancadas parlamentares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado o debate conjunto dos projetos de

resolução n.os 464/XIII (2.ª) e 495/XIII (2.ª), vamos passar ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, a

apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 135/XIII (1.ª) — Combate a precariedade, impedindo o recurso

a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos,

empresas e outras entidades (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.º 497/XIII (2.ª) — Medidas para a

erradicação dos contratos emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades

permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos

pelo IEFP (BE).

Para apresentar o projeto de lei do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este agendamento do PCP, temos hoje

oportunidade de dar um passo firme e de discutir medidas concretas de combate à precariedade.

Trazemos hoje à discussão uma proposta para impedir o recurso a estágios e a contratos emprego-inserção,

quando se trata de responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades.

Aliás, não é possível falar da importância de serviços públicos de qualidade sem referir trabalhadores valorizados

e em número suficiente.

Os últimos dados disponíveis sobre esta matéria, referentes a 2015, apontam para a existência de cerca de

68 000 contratos emprego-inserção e mais de 73 000 estágios profissionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, estes trabalhadores não respondem a necessidades transitórias

ou sazonais dos serviços e empresas. Pelo contrário, se nos retivermos no número de trabalhadores da

Administração Pública que, entre 2011 e 2015, foi reduzido em 78 000 e se a isto juntarmos 68 000 contratos

emprego-inserção e 5000 estágios profissionais, temos a prova de que quem está a substituir postos de trabalho

permanentes são trabalhadores em situação de desemprego, que não recebem qualquer remuneração pelo

exercício do seu trabalho, e em estágios profissionais.

Importa também dizer que, de facto, são estes trabalhadores que, em grande medida, asseguram o normal

funcionamento de serviços, escolas, serviços da segurança social e muitos outros equipamentos públicos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estágios, os contratos emprego-inserção e outras ditas medidas ativas

de emprego servem para mascarar as estatísticas do desemprego, reduzem estatisticamente o número de

trabalhadores desempregados, mas não criam qualquer perspetiva de efetiva resolução do problema do

desemprego e não é possível resolver o problema do desemprego sem combater a precariedade.

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A alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos. Por isso mesmo, as soluções

que hoje trazemos à discussão, e sobre as quais gostaríamos de vos ouvir, pretendem o seguinte: que os

trabalhadores em situação de desemprego e estágios profissionais não possam ocupar postos de trabalho

permanentes; que, sempre que existam nos serviços públicos vagas de quadro por suprir, sejam abertos

concursos para o recrutamento de trabalhadores; que, sempre que existam nas empresas e outras entidades

vagas de quadro por suprir, os trabalhadores sejam contratados sem termo, impedindo, nestes casos, o recurso

a estágios e a contratos emprego-inserção; que as necessidades por suprir em empresas e serviços públicos

não possam ser preenchidas por trabalhadores em situação de desemprego, através de contratos emprego-

inserção ou estágios profissionais; e que, nos casos em que tal aconteça, a entidade ou a empresa em causa

fique privada de aceder a quaisquer benefícios, subvenções ou subsídios públicos, bem como de recorrer a

qualquer medida dita ativa de emprego durante o prazo de um ano.

São propostas concretas de combate à precariedade. É o compromisso do PCP, é para isso que cá estamos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se queremos cumprir o

compromisso de combate à precariedade, nomeadamente à precariedade que a direita criou nos últimos anos

em Portugal, esse compromisso tem de envolver, obrigatoriamente, o combate a essa técnica de precarização,

das mais significativas que houve em Portugal nos últimos anos, que é o recurso à utilização de políticas ativas

de emprego, designadamente os contratos emprego-inserção e os estágios do Instituto do Emprego e Formação

Profissional (IEFP), para preencher necessidades permanentes e dissimular relações de trabalho às quais

deveria corresponder um contrato.

O caso dos contratos emprego-inserção é provavelmente o mais indecoroso, ao ponto de até ter motivado,

durante o Governo da direita, uma posição contundente do Provedor de Justiça, que alertava para a ilegalidade

da utilização destes contratos, que têm servido, como sabemos, para não criar o emprego necessário no Estado

e nas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), para esconder os efeitos da diminuição dos

trabalhadores da função pública — só no mandato do anterior Governo diminuíram em 49 500 os trabalhadores

da Administração Pública central, e há ainda os das autarquias —, para criar uma pressão para baixar salários

e para criar um contingente de dezenas de milhares de trabalhadores sem quaisquer direitos. À medida que se

diminuía o número de trabalhadores dos vários organismos do Estado, aumentava o número de contratos

emprego-inserção: 18 000 em IPSS; 12 000 na Administração Pública; e 38 000 nas autarquias, aliás, diga-se

de passagem, em autarquias de todas as cores. Estes são trabalhadores que recebem o subsídio de

desemprego e uma bolsa de 83 €, não para preencher, como era suposto, necessidades temporárias mas

necessidades permanentes, sabendo que, no fim, não terão nem contrato, nem emprego, nem inserção.

No caso dos estágios do IEFP, eles deixaram de cumprir a missão para que, supostamente, tinham sido

criados e transformaram-se num negócio de promoção da precariedade, com empresas viciadas na utilização

de subsídios públicos para terem trabalhadores, nomeadamente licenciados a preço low cost, e para utilizarem

rotativamente os estagiários para preencherem postos de trabalho, com um resultado que foi um fiasco, do ponto

de vista da criação de emprego com direitos, já que apenas 5,3% dos estágios do IEFP deram origem a uma

contratação efetiva na mesma empresa.

Em abril deste ano, por proposta do Bloco de Esquerda, foi aprovada uma recomendação para que a

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizasse a utilização abusiva dos contratos emprego-

inserção e dos estágios do IEFP e foi inscrita no Orçamento do Estado de 2016 a realização de um diagnóstico

sobre a precariedade na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Estamos a falar de milhares

de trabalhadores que estão em organismos públicos, como o IEFP, a RTP, as escolas, os centros de saúde, os

hospitais, mediante a utilização de contratos emprego-inserção ou falsos recibos verdes ou até falso outsourcing

para preencher necessidades permanentes.

Por isso, propomos medidas concretas, designadamente que essa campanha da ACT decorra nos próximos

três meses, que esse diagnóstico sobre a precariedade na Administração Pública seja divulgado ainda este mês,

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que se abram lugares no mapa de pessoal dos organismos públicos e que se preencham, por via de concursos,

esses lugares com contratos de trabalho, que as entidades privadas que recorrem aos CEI e aos estágios sejam

proibidas de concorrer a concursos públicos e a subsídios e que haja novas regras para os estágios, capazes

de combater a precariedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr.

Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas ativas de

emprego representam o melhor do modelo social europeu.

Em tempos de crise económica e de desemprego muito elevado, faz parte da dimensão social do Estado

poder estimular as empresas a contratar e poder ajudar as pessoas a encontrar trabalho.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Subsídiodependentes!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sabemos que o PCP e o Bloco de Esquerda estão contra o

modelo social europeu. Por isso mesmo, não nos surpreende, neste caso, este agendamento.

O PCP decidiu voltar a agendar a sua discordância com as políticas públicas ativas de emprego,

apresentando um projeto de lei. O Bloco de Esquerda veio imediatamente atrás, a correr, para não ficar fora

desse mesmo debate, e apresentou um projeto de resolução.

O Bloco de Esquerda e o PCP são contra as medidas ativas de emprego e as medidas de inserção

profissional.

É importante lembrar que estas medidas foram lançadas por um Governo PS, por um ministro socialista, que

é exatamente o mesmíssimo ministro que, hoje em dia, exerce esta pasta. Estamos a falar do Ministro Vieira da

Silva.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o Bloco de Esquerda e o PCP estão contra estas medidas,

estão contra estas iniciativas.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Logo, estão contra o Ministro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda e o PCP não aceitam, nem

compreendem, que as medidas de inserção profissional sejam, muitas vezes, a melhor forma — e, às vezes, a

única — de ajudar desempregados de longa duração e pessoas com incapacidades ou deficiências a integrarem-

se no mercado de trabalho.

O Bloco de Esquerda e o PCP não aceitam, nem compreendem, que os estágios profissionais sejam uma

forma de dar a primeira oportunidade de trabalho a muitos jovens.

Protestos do BE.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta…!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O PCP e o Bloco de Esquerda preferem alimentar-se do

protesto a apresentar soluções. Aliás, a única solução que apresentam é abandonar estas pessoas à sua sorte.

Protestos do BE.

É pena! É pena que assim seja!

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Já agora, convém lembrar, como ainda há pouco o Sr. Deputado José Moura Soeiro fez, que, para o PCP,

as medidas são más na Assembleia da República, mas já são boas quando são usadas nas autarquias,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não são boas!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … designadamente nas suas autarquias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É assim em Évora. É assim em Setúbal. É assim em Peniche.

É assim em Loures — exatamente, em Loures, que é governada por um ex-líder parlamentar do PCP. É assim

em Benavente. Das 20 câmaras municipais que mais usam estas medidas, 5 são do PCP e 10 são do Partido

Socialista.

Protestos do PCP.

Ou seja, a atual maioria, nestas 20 câmaras, representa 75%. É caso para dizer: «Bem prega Frei Tomás;

faz como ele diz…», no Parlamento, «… não faças como ele faz», nas autarquias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não sabe o que diz!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Neste jogo do empurra entre PCP e Bloco de Esquerda, o que

nos diz o PS? Temos curiosidade! O PS mudou de opinião? Sabemos de várias autarquias que estão neste

momento à espera que sejam aprovados os estágios e ainda não têm notícia do Instituto do Emprego e

Formação Profissional. Agora, o PS deixou este consenso em volta do modelo social europeu e passou a ser

contra as medidas que criou?! Temos curiosidade em saber. Vão votar a favor do projeto de lei do PCP e do

projeto de resolução do Bloco de Esquerda?

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é desonestidade!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pedia-lhe que terminasse, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Era bom saber, até para se avaliar a coerência deste debate, porque, em relação ao PCP, quanto a coerência,

estamos conversados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é uma desonestidade!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seja através de contratos

a prazo, seja através de contratos de trabalho temporário ou até do recurso a recibos verdes, seja através de

contratos emprego-inserção ou de estágios profissionais, a verdade é que, de há uns anos para cá, a

precariedade parece querer tomar conta da realidade laboral em Portugal, um problema que, aliás, cresceu

assustadoramente com o Governo anterior.

A precariedade laboral atinge hoje mais de 1,2 milhões de trabalhadores, sobretudo jovens, que passam a

vida forçados a saltitar entre o desemprego e o trabalho sem direitos. E o Governo anterior não só fingiu que

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nada se passava como ainda ajudou à festa. Ao nível da administração, o Governo PSD/CDS promoveu a

contratação precária para satisfazer necessidades permanentes. Ao nível da administração local, o Governo

anterior impôs despedimentos de trabalhadores das autarquias locais, obrigando-as a recorrer aos contratos de

emprego-inserção.

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, é muito feio vir aqui dizer que as autarquias recorrem aos contratos

de emprego-inserção, quando foi o Governo de que o CDS fazia parte que as obrigou a esse recurso porque as

inibia de contratar pessoas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Só podiam contratar com autorização do Ministério das Finanças.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E antes?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, o que é verdade é que o Governo PSD/CDS, de certa

forma, tentou institucionalizar a precariedade, transformando-a em regra.

Hoje, exige-se um combate sério contra este grave problema que representa a precariedade no nosso País,

até porque os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes e, portanto, esse

tipo de trabalho é sempre um fator de discriminação, que condena o trabalhador a uma completa desproteção.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta

e degradante, afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento.

Mesmo assim, o recurso ao trabalho precário tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e quase

institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de quem se

vê forçado a trabalhar sem direitos. Desta forma, o trabalhador perde em toda a linha, perde direitos ou não

chega, sequer, a adquiri-los, perde segurança no emprego e perde em termos salariais. É este o resultado da

precariedade.

Sucede que os falsos recibos verdes, por serem falsos, são mentira e que os contratos a prazo, bem como

os contratos de trabalho temporário, os contratos emprego-inserção ou os estágios profissionais, que visam

satisfazer necessidades permanentes, não são, substancialmente, nem contratos a prazos, nem contratos de

trabalho temporário, nem contratos de inserção, nem estágios profissionais, são uma fraude, são uma mentira.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar

e deverá proceder a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas

relações laborais.

Do que se trata é de colocar a verdade no vínculo que é estabelecido nas relações laborais, porque se quem

trabalha faz a sua parte, cumpre as suas obrigações, respeita a lei, o mesmo se exige das entidades

empregadoras, nomeadamente o respeito pelas leis laborais.

Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes acompanham os projetos de lei do Partido Comunista

Português e do Bloco de Esquerda que hoje estão em discussão e que visam, de certa forma, combater a

precariedade laboral.

Aplausos do BE e do PCP.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Riso.

O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a precariedade, pelo menos

no levantamento breve que foi feito, tem um primeiro registo em 2006, o que quer dizer que este é um problema

velho e um problema atual. É um problema que em cada legislatura, se se quiser, tem agravado, ou não, de

acordo com condições externas e internas, drasticamente, a dignidade do trabalho em Portugal.

É verdade que pedimos a cada passo estabilidade no sistema fiscal, porque as empresas querem investir.

Pedimos a cada passo estabilidade nas taxas de juro, porque é preciso saber que tipo de investimento as

empresas podem fazer. Mas também há aqui uma outra estabilidade que necessariamente tem de se pedir, que

é a necessidade de haver emprego e estabilidade no emprego, porque as pessoas que estão empregadas

precisam de saber, sobretudo os jovens, se podem casar, ou não, se podem ter um filho ou dois, ou não, se

têm, ou não, capacidade para o educar. Têm de poder fazer alguma previsibilidade da sua própria vida.

É nesse contexto, e perante o agravamento que houve nos últimos anos da precariedade laboral,

nomeadamente nas instituições públicas, que têm, ou não, necessidades laborais permanentes — explicarei de

imediato o que pensamos acerca desse tema —, que efetivamente é preciso retificar, é preciso melhorar e é

preciso diminuir a precariedade.

Vai continuar a haver estágios, verdadeiros estágios, mas temos de eliminar os falsos estágios. Vai continuar

sempre a haver necessidades não permanentes e, portanto, temos de as separar das efetivas necessidades

permanentes. Temos de ter essa capacidade crítica, porque as próprias organizações acomodam os

trabalhadores que recebem nestas condições e elas próprias geram essa necessidade, que, inicialmente, não

era permanente, mas ao fim de algum tempo parece permanente, porque já acomodaram esses trabalhadores,

já os integraram e já não passam sem eles, já que, entretanto, criaram rotinas de integração desses

trabalhadores e mais trabalho para eles, porque efetivamente os têm, senão não criavam. E há uma necessidade

premente de fazer essa análise crítica, relativamente quer às entidades públicas, quer, também, às entidades

privadas.

Lembro que, em relação a esta matéria, existe um grupo de trabalho criado em junho, se não me falha a

memória no dia 5, que está a fazer exatamente o levantamento das necessidades permanentes, ou não, e de

todo este conjunto de trabalhadores que existe nos serviços oficiais do Estado em situação de precariedade. É

óbvio que existe ainda um espaço temporal para este grupo de trabalho apresentar os resultados, pois, se não

me atraiçoa a memória, o prazo para a apresentação das conclusões desse trabalho será no fim deste mês,

mas, eventualmente, e esperemos que não, poderá haver algum atraso. Por isso mesmo, entendemos que

devemos esperar para as podermos enquadrar nesta discussão.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah! Vão votar contra!

O Sr. Rui Riso (PS): — Estamos a falar de 31 de outubro. Por acaso, hoje é dia 12, pelo que para quem

começou este debate em 2006 esperar 18 dias penso que não será demasiado tempo.

É verdade que já se perdeu muito tempo relativamente a estes trabalhadores, eles próprios já perderam

muito tempo…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já percebemos! Vai descer sem votação!

O Sr. Rui Riso (PS): — … porque não lhes deram condições.

Já agora, permitam-me dizer que, contrariamente ao que referiu o Sr. Deputado António Carlos Monteiro,

não se trata de ajudar. Esta Assembleia e o Governo têm obrigação de dar dignidade a todos os trabalhadores.

Não estão cá para ajudar, estão cá para dignificar o trabalho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Rui Riso (PS): — Termino, Sr. Presidente.

É tendo isso em consideração que pensamos devermos aguardar pelo resultado final do estudo, que será a

31 de outubro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazem-nos hoje o Bloco de Esquerda,

através de um projeto de resolução, e o Partido Comunista, através de um projeto de lei, um novo debate sobre

a questão da precariedade.

Mas um dado é de realçar: quem ouviu as intervenções destas duas bancadas, incluindo também a bancada

de Os Verdes, ficou com a ideia de que a precariedade, e a precariedade no Estado, foi algo que começou em

2011 com o Governo anterior. Nada mais falso! A precariedade é uma consequência da crise económica.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Começo a achar que este é um problema recente!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — É uma consequência da falta de crescimento deste País. E só será resolvida

exatamente desta maneira.

Devo dizer que o Governo anterior, representado aqui pelo PSD e pelo CDS, não tem de se embaraçar com

esta matéria.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Apesar das circunstâncias particularmente difíceis do ponto de vista financeiro,

económico e social, diminuímos continuamente o desemprego desde o primeiro trimestre de 2013. Desde esse

período até ao final do primeiro trimestre de 2015, o número de trabalhadores por conta de outrem com contratos

sem termo elevou-se em cerca de mais 181 000, enquanto o número de trabalhadores com contrato a termo se

elevou em mais 63 900 trabalhadores. Isto é, por cada emprego criado suportado por contratos a termo foram

criados cerca de 2,8 empregos baseados em relações permanentes de trabalho, suportadas por contratos sem

termo.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem lembrado!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, esta é uma realidade que convém não escamotear.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Outra questão é também a das medidas ou políticas ativas de emprego. Já

aqui foi dito que as políticas ativas de emprego são o Estado social no seu melhor. Foi aquilo que Roosevelt fez

nos anos 30 nos Estados Unidos, foi aquilo que os países escandinavos fizeram no pós-Guerra e em situações

de elevado desemprego no sentido de pôr as pessoas em contacto com o mundo do trabalho,…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … de permitir que tenham um rendimento por esse mesmo trabalho e possam

mais facilmente arranjar um emprego.

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O Sr. António Filipe (PCP): — A ideia não foi bem essa!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, algo que é introduzido em Portugal, por governos anteriores do

Partido Social Democrata, do CDS, do Partido Socialista, negociados em sede de concertação social com os

parceiros sociais responsáveis,…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … nos quais todos se reveem, são aqui, de uma penada, postos em causa

por estes projetos do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que radicalismo!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Achamos que isso não tem qualquer sentido.

Mais: está aqui, no seio da gerigonça, a tentativa de criar um embaraço ao Partido Socialista e ao seu

Governo.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estão preocupados com isso?!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Se o projeto de lei que o Partido Comunista aqui nos traz for aprovado, será

um custo insustentável para o Orçamento do Estado. Lá se vai o défice e, provavelmente, teremos um novo

resgate.

O Sr. António Filipe (PCP): — Eh!…

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, há que ter muita cautela.

Numa altura em que os serviços públicos continuam — é verdade! — subdotados e em que o Governo

reduziu de 40 para 35 horas as horas de trabalho semanais na Administração Pública, acabar com os contratos

emprego-inserção e com os contratos emprego-inserção+ para impedir que as câmaras municipais da península

de Setúbal, do Partido Comunista, possam recorrer às medidas ativas de emprego para satisfazer as

necessidades da população…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … é fortemente irresponsável.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que, obviamente, apesar de sermos o

maior grupo parlamentar e de estarmos na oposição, não deixamos de ter sentido de Estado e, por isso,

votaremos contra o projeto de lei e o projeto de resolução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre esta matéria, vou citar um relatório

do final de 2014 do Provedor de Justiça: «Da evidência da utilização abusiva das referidas medidas por parte

dos serviços e organismos públicos, o juízo que faço é de que é flagrante a forma abusiva e ilegal como estas

medidas, em especial a medida contratos emprego-inserção, têm vindo a ser utilizadas na Administração

Pública, à qual urge pôr termo». Isto consta de um relatório do Provedor de Justiça.

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Gostava de lhes perguntar, Srs. Deputados, nomeadamente do PSD e do CDS, se o Provedor de Justiça é

um esquerdista contra o modelo social europeu.

Gostava de perguntar também se os senhores são a favor…

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Somos contra os abusos!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que os projetos do Bloco de Esquerda e do PCP propõem é que se

impeça a utilização destas medidas para preencher postos de trabalho permanentes.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não é, não!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que os senhores dizem é que são contra!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ou seja, são a favor de que se preencham postos de trabalho permanentes

com este tipo de medida!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não diga coisas que não são verdade!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Perguntava-lhes, Srs. Deputados, se estão a fazer aqui um apelo à prevaricação da lei.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pergunto se estão a fazer aqui um apelo à mafiosidade laboral que utiliza

estas medidas de forma ilegal para não reconhecer os contratos de trabalho.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Só mais um segundo, Sr. Presidente, apenas para dizer que, da direita,

percebemos que não vêm respostas, mas é preciso que o compromisso que aqui foi estabelecido pela maioria

tenha uma tradução concreta na vida das pessoas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E isso implica reconhecer contratos de trabalho a quem é precário da

Administração Pública, os estagiários e os contratos emprego-inserção.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero crer que os Srs. Deputados

nem sequer tenham lido o projeto de lei do PCP.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não quero acreditar que nem o tivessem lido, porque, Srs. Deputados, para que saibam o que vão votar na

sexta-feira, a proposta não é para acabar com as medidas ativas de emprego. A proposta é para garantir o

cumprimento da lei.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora aí está!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Há uma diferença!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Veja-se bem, é para garantir o cumprimento da lei.

Por isso, Srs. Deputados, o que nós fazemos hoje é corrigir uma injustiça grave e garantir o emprego com

direitos.

Veja-se bem, no século XXI, querer-se defender o emprego com direitos! Que ousadia esta de se cumprir a

Constituição!

O que não é aceitável, Srs. Deputados, é existirem no nosso País 68 000 trabalhadores em situação de

desemprego e que não recebem nada pelo trabalho que efetuaram.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é que não é aceitável.

Por isso, a proposta que aqui trazemos, e pela qual nos continuaremos a bater, é a de que a alternativa ao

desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos, e ao retrocesso já nos obrigaram durante quatro

anos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluído o debate do projeto de lei n.º 135/XIII (1.ª) e do projeto

de resolução n.º 497/XIII (2.ª), entramos no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos que consiste na

discussão dos projetos de resolução n.os 494/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas

necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN

em Pedras Salgadas (Os Verdes) e 499/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do

eixo Chaves/Peso da Régua (PS).

Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes estiveram

sempre contra o sistema dos projetos PIN, tendo já apresentado vários projetos de lei no sentido da sua

eliminação.

Ora, não tendo essas iniciativas legislativas merecido acolhimento da maioria das bancadas parlamentares,

Os Verdes consideram que interessa, apesar de tudo, assegurar a presença do interesse público nos projetos

PIN existentes, desde logo na exigência do cumprimento integral por parte dos promotores dos compromissos

assumidos com o Estado, porque, na verdade, o sentimento geral dos cidadãos é o de que as empresas recebem

incentivos financeiros e fiscais e, muitas vezes, não cumprem com a sua parte. Foi o que sucedeu em Pedras

Salgadas, cujas populações há muito têm vindo a denunciar o incumprimento por parte da Unicer dos

compromissos assumidos.

No entender das populações, a Unicer, para além de não ter criado os postos de trabalho que se

comprometeu criar em Pedras Salgadas, está a matar ou a deixar morrer a natureza termal que há mais de um

século caracteriza a vila termal de Pedras Salgadas.

Recorde-se que a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas constitui um dos fundamentos

para a atribuição de tamanhos benefícios fiscais e tão generosos incentivos financeiros por parte do Estado à

Unicer. Mas, afinal, a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas não se está a verificar, nem

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será, aliás, possível com as valiosas infraestruturas literalmente encerradas e ao abandono e sem dispor de um

único hotel.

Onde está a profunda remodelação do parque de Pedras Salgadas com a construção de infraestruturas

hoteleiras, culturais, desportivas, sociais e turísticas de qualidade prometidas pela Unicer?

Vejamos os compromissos da Unicer.

Refiro, em primeiro lugar, a reabilitação do Hotel Avelames para o elevar a uma categoria superior. O Hotel

Avelames que tinha sido reconstruído em 1995, com fundos comunitários, foi demolido em 2010; hoje, nem hotel

reabilitado, nem Hotel Avelames, nem hotel de categoria superior.

Refiro também a criação de uma nova unidade hoteleira por recuperação do Grande Hotel; hoje, o Grande

Hotel continua em ruínas, literalmente ao abandono, a cair aos poucos.

Comprometeu-se com a implementação de espaços museológicos, mas antigas garagens continuam

encerradas, a antiga zona de engarrafamento e a Vila Adriana estão no abandono total e o minigolfe está em

ruínas.

Quanto às fontes, apenas a fonte de Pedras Salgadas está aberta ao público, porque todas as outras estão

encerradas e algumas delas ao abandono.

Comprometeu-se também com a requalificação da zona marginal ao rio Avelames através da implementação

de um jardim temático. Hoje, as populações de Pedras Salgadas continuam sem ver qualquer jardim temático.

Quanto aos postos de trabalho, segundo os ex-trabalhadores da empresa, em Pedras Salgadas não foram

criados quaisquer postos de trabalho e nem sequer foram mantidos os postos de trabalho existentes em 2005.

Face a este cenário, não se estranha que as populações se sintam absolutamente defraudadas por assistirem

à morte da sua vila termal, por não verem a criação de postos de trabalho, que tanta falta fazem numa região

do interior fortemente desprotegida, e por não verem os prometidos hotéis para os turistas que pretendam

usufruir do termalismo.

Mas, tal como as populações, também Os Verdes consideram que é ainda possível fazer renascer o

termalismo em Pedras Salgadas, assim a Unicer cumpra com os seus compromissos.

Importa, portanto, que o Governo obrigue a Unicer a cumprir com a sua parte, a única forma de manter vivo

o termalismo em Pedras Salgadas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso

Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje

na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa tocar três pontos que consideramos relevantes.

O primeiro ponto deve entroncar naquelas que devem ser as políticas de saúde e as políticas de turismo.

Nas próximas décadas, temos necessidade de olhar para as questões que têm a ver com o turismo de saúde,

afirmando Portugal num mercado cada vez mais importante e desenvolvido e que deve, também em Portugal,

ser um motor de desenvolvimento regional. É por isso que, no âmbito da estratégia Turismo 2027, importa que

nós tenhamos uma atenção específica para o turismo de saúde na relação entre as políticas de turismo e as

políticas de saúde que são da responsabilidade do Ministério da Saúde.

O segundo ponto, muito relevante, tem a ver com o património que Portugal tem no universo do termalismo.

Durante muito tempo, durante muitas décadas, Portugal afirmou-se como um espaço onde o termalismo foi

essencial para muitas das comunidades portuguesas, para muitas das comunidades territoriais e deve ser hoje

olhado, também, como um elemento relevante no desenvolvimento regional. É por isso que o Partido Socialista,

nesta iniciativa, traz também essa abordagem, uma abordagem mais alargada, para as questões da saúde e do

termalismo.

Por último, Sr. Presidente, gostaria de deixar aos Srs. Deputados uma nota sobre as questões que têm a ver

com o distrito de Vila Real, especificamente com as iniciativas em Vidago e em Pedras Salgadas.

O distrito de Vila Real é tão-só o distrito onde há mais iniciativas no campo termal: Chaves, Vidago, Pedras

Salgadas, Carlão e Régua são espaços termais com elevado potencial.

É claro que também precisamos de olhar para as complementaridades, quer em termos de oferta, quer em

termos da afirmação das vocações de cada uma das terras. E devemos olhar para o património que está

agregado a esse espaço termal no sentido de o valorizar para também o colocar ao serviço do turismo português.

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Quando olhamos para este território na sua relação, por exemplo, com a Galiza, temos de verificar também

as complementaridades da oferta com os espaços que são colaterais na província de Ourense.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trazidos aqui estes temas, que são muito importantes, importa que o

Parlamento se foque também na disponibilidade que existe no território.

Por último, faço uma análise do PIN que levou a investimentos consideráveis em Vidago e em Pedras

Salgadas. Entendemos que, neste momento, importa conhecer verdadeiramente a situação dos projetos que

em tempos, já há bastante tempo, foram aprovados para esta região.

Conhecemos os investimentos já feitos, mas importa que façamos uma avaliação dos investimentos não

feitos e importa, essencialmente, que possamos ter consciência daquelas que foram as desautorizações que o

Governo anterior concedeu a estes mesmos projetos. Ou seja, o Governo anterior aliviou as responsabilidades

públicas deste projeto de interesse nacional em que importa que o Parlamento, o País e a região conheçam

verdadeiramente a circunstância em que isso aconteceu.

Portanto, Sr. Presidente, apresentamos aqui, hoje, uma iniciativa que visa colocar as questões do termalismo

no debate político nas áreas da saúde e do turismo, sem deixar de fazer uma avaliação daquelas que são as

iniciativas mais territoriais e mais locais e que também foram importantes neste mesmo debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por

cumprimentar o Sr. Deputado José Luís Ferreira por ter apresentado, no Hemiciclo, este projeto PIN da Unicer

em Vidago, Pedras Salgadas. Para nós, é uma iniciativa interessante, mas, na realidade, deixa-me um pouco

confuso. E deixa-me confuso por uma razão muito simples: não percebo por que é que os senhores não

perguntam diretamente ao Sr. Primeiro-Ministro ou ao Sr. Ministro da Economia por que é que não resolvem o

assunto diretamente, já que os senhores fazem parte de uma coligação que apoia o Governo, já que são muito

amigos. Portanto, não percebemos por que é que não resolvem o assunto diretamente. Isto porque se o que

está em causa é uma questão de incumprimento da lei, então cumpra-se a lei. Essa é a questão central, e os

senhores, permitam-me sinceramente que vos diga: façam cumprir a lei.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não tem mais nada para dizer!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Portanto, em concreto, não percebo a apresentação da iniciativa por

uma razão muito simples: se o objetivo é que a Unicer cumpra um contrato, se é que não está a ser cumprido,

com o Estado português… Ou seja, para que a lei seja cumprida não são precisos recados, nem projetos de

resolução, enviados através da Assembleia da República, penso eu. Sejam muito claros sobre isso.

Já agora quero dizer-lhe que o PSD é a favor do cumprimento de todas as obrigações das empresas com o

Estado, seja a Unicer, seja qual for a empresa, não há exceções. Portanto, cumpra-se a lei neste e em todos os

casos — é isso que defendemos.

Depois, o que é que sabemos em concreto sobre este projeto? Sabemos que é um projeto aprovado em

2005, que, nos termos iniciais, foi objeto de uma proposta de alteração em 2010, quanto aos valores de

investimento, ao números de empregos a manter e a criar e aos incentivos e benefícios fiscais do projeto a

receber, neste caso pelo Grupo Unicer.

Se o projeto não está encerrado e se há compromissos que não foram assumidos por uma ou por outra parte,

Não há dúvida nenhuma de que Pedras Salgadas precisam, naturalmente, de investimentos públicos e de

muitos investimentos privados que criem emprego e riqueza na região.

A Unicer é, e deve continuar a ser, um parceiro fundamental daquela vila e do município na promoção do

desenvolvimento local em todo aquele território. É fundamental.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Viu-se!

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O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas, Sr. Deputado José Luís Ferreira, se V. Ex.ª quer ajudar realmente

Pedras Salgadas e as suas gentes, tem aqui uma grande oportunidade para o fazer. O Sr. Presidente da Câmara

de Vila Pouca de Aguiar, que neste momento nos deve estar a ouvir, e a quem saúdo, tem em curso um projeto

das águas do Cardal, nomeadamente a construção de um balneário termal, cujo projeto precisa de financiamento

no Portugal 2020. Por que é que o senhor não o ajuda, pedindo apoio ao Sr. Ministro da Economia ou ao Sr.

Primeiro-Ministro, seus amigos?

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

Sr. Deputado, é o mínimo que se lhe pede para quem é amigo da coligação. É o mínimo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar e, desde

já, afirmar que acompanhamos a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes».

Não estamos a discutir os PIN, os projetos de potencial interesse nacional, que sempre mereceram, por parte

do PCP, fortes críticas, mas podemos dizer que este é um belo exemplo do que não deveria acontecer. O que

está em causa é a necessidade de assegurar o interesse público e de não permitir que empresas que já

receberam milhões e milhões de euros em benefícios fiscais e outros apoios financeiros não cumpram com as

suas obrigações de investimento e de criação de postos de trabalho.

Não temos dúvidas em afirmar que esta pouca-vergonha de os grupos económicos sacarem dinheiro do

Estado, de todos nós, sem sequer cumprirem as suas obrigações contratuais tem de acabar.

Em 2005, a troco de largos milhões de euros em apoios e benefícios fiscais, que recebeu, a Unicer ficou com

as obrigações de promover o termalismo nas Pedras Salgadas e de criar emprego. Tinha de manter os 220

postos de trabalho existentes e de criar 110 novos postos de trabalho.

Em 2012, o Governo PSD/CDS-PP reduziu os postos de trabalho a criar de 110 para 58 e entregou mais uns

milhões à Unicer. A Unicer continuou a nada fazer; pelo contrário, não só não criou os postos de trabalho, como

não manteve os postos de trabalho existentes. Mas o Sr. Deputado do PSD acha que está tudo muito bem! E,

em vez de promover o termalismo nas Pedras Salgadas, a Unicer está a matar o termalismo. Enquanto a venda

de água engarrafada representou, em 2015, 25 milhões de euros da sua atividade, o termalismo representou

cerca de 24 000 €, isto é, menos de 10% da atividade da Unicer. Se olharmos para os dados da frequência

termal, percebemos que as termas das Pedras Salgadas ficaram a meio da tabela, de 40 instâncias termais

existentes. E se olharmos para o termalismo de saúde, termalismo médico, que caracterizou aquela região,

apenas registamos 36 inscrições naquela unidade, em 2015. Há, assim, a necessidade de fazer renascer o

termalismo das Pedras Salgadas pelo potencial, pela qualidade e pela importância que tem para o

desenvolvimento regional.

Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, olhemos para a recomendação que o Partido Ecologista

«Os Verdes» apresenta à Assembleia da República: «Desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer

cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN (…) em Pedras Salgadas».

Eu diria que este é o compromisso mínimo que se pode exigir de quem está, minimamente, de boa-fé e

cumpre aquilo que é a defesa do interesse nacional. É, assim, de inteira justiça a aprovação deste projeto de

resolução do Partido Ecologista «Os Verdes».

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem hoje um

problema no seu modelo de desenvolvimento económico. No primeiro semestre de 2016, Portugal cresceu

menos de 1%, comparado com um crescimento acumulado de 1,6% em 2015. Crescemos menos até do que a

União Europeia, o que nos coloca de novo a divergir, o que nos coloca de novo mais longe do crescimento e do

desenvolvimento económico que nos foi prometido, efetivamente, por este Governo apoiado às esquerdas.

Aliás, foi hoje mesmo que o Governo anunciou que baixou a estimativa de crescimento económico para 2016.

E, de todas as variáveis, a que está a correr pior é a variável do investimento. A previsão do investimento para

este ano era a de que o investimento deveria crescer 4,9%, mas a verdade é que, no primeiro semestre, caiu

2,7%, o que dá um diferencial de 7,6% face ao previsto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não fala da UNICER? Porquê?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem alguma coisa para dizer? Vá ao Ministério Público ou cale-se!

Seja homenzinho!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que Portugal tem de fazer é captar investimento, atrair

investidores, granjear, dentro e fora das fronteiras, capitais. Por isso mesmo, nós, no CDS, ao contrário das

bancadas mais à esquerda, sempre dissemos que faz sentido a existência de projetos próprios, que faz sentido

contratualizar apoios específicos, que faz todo o sentido contratualizar incentivos precisos às empresas e aos

investidores.

Muitas vezes é isso que faz a verdadeira diferença no momento de investir.

Os projetos PIN fazem sentido; fazem sentido se forem contratualizados os apoios e os objetivos, fazem

sentido se forem contratualizados os incentivos, mas também as metas.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Isto é duplamente importante no interior do País, pois sabemos que em muitas zonas é ainda mais difícil

captar investimento.

É ainda cedo para fazer a avaliação total deste projeto, porque o que está previsto no contrato de investimento

é que esta avaliação seja feita no final de 2017.

Risos do PCP.

De qualquer forma, já é possível dizer o seguinte: para um investimento que estava previsto ser de 54 milhões

de euros já foram investidos 85 milhões de euros, isto é, um montante superior ao que estava contratualizado.

Relativamente à previsão da criação ou manutenção de 278 postos de trabalho, neste momento o que este

projeto está a assegurar são 298 postos de trabalho, isto é, um número superior ao que estava previsto no

investimento inicial. Por isso mesmo, cá estamos para fazer, efetivamente, a avaliação e para a fazer em cada

um dos seus tempos, nomeadamente nos que estavam contratualizados.

Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que há um paradoxo que não podemos deixar de assinalar aqui,

hoje. De facto, é verdade que houve em 2010 uma alteração neste projeto.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Em 2012!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A grande alteração que houve neste projeto foi a contratualização

com o Estado para, em vez de se construir um hotel, se fazerem casas ecológicas, casas ambientalmente

sustentáveis, casas que, curiosamente, receberam todos os prémios da especialidade.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): – Casas pintadas de verde!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O grande paradoxo aqui é ver um partido como o Partido Ecologista

«Os Verdes» a preferir o betão a casas ecologicamente sustentáveis, preferir o cimento a investimentos que,

hoje, estão efetivamente a prestigiar a região e o País.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, não vou tecer

nenhuns comentários, mas o Sr. Deputado falou de tudo menos do que interessava. Até veio para aqui com as

águas do Cardal, que não têm nada a ver com o assunto!

Deixe-me fazer-lhe só uma correção, a si e ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares: o aditamento ao contrato é

de 2012, com o Governo PSD/CDS. Tenho aqui uma cópia que lhes posso facultar, se leram mal a data.

Foi nesse aditamento que os postos de trabalho deixaram de ser 110 e passaram a ser 58. E, mais, Sr.

Deputado, já que diz que só no final do contrato é que isto tem de ser aferido, deixe-me dizer-lhe que os senhores

fizeram um aditamento ao contrato em 2012 em que diziam: «A UNICER compromete-se a criar 58 postos de

trabalho até 31 de dezembro de 2011».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Está a ver qual é a dimensão disto?!

Sr. Deputado, um hotel foi trocado por eco houses. Não sei onde é que isso está escrito, mas, de facto, as

eco houses lá estão. Bastaria pintá-las de verde para afastar o tal paradoxo a que se refere.

Mas, Sr. Deputado, não falou do outro hotel. A UNICER comprometeu-se a construir dois hotéis. Um foi

trocado pelas eco houses. E o outro? Pois, não diz! Está lá às moscas!

Sr. Presidente, vou terminar dizendo que se o Estado cumpriu com a sua parte, e não foi pouco, em termos

de benefícios fiscais e de incentivos financeiros, a UNICER também terá de cumprir. Não é aceitável que uma

empresa se instale, faça o que entenda com o projeto e com os compromissos assumidos com o Estado e se

limite a levar um bem da natureza tão singular e único como são as águas gasocarbonatadas e medicinais das

Pedras Salgadas, deixando as populações de Pedras Salgadas à sua sorte.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da nossa ordem

de trabalhos, que diz respeito à apreciação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que

Conduziu à Venda e Resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF).

Para iniciar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de

Inquérito, Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que se justificam da

minha parte umas breves palavras, na medida em que caberá certamente aos grupos parlamentares exprimirem

as suas opiniões acerca do conteúdo apurado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Da minha parte, queria apenas dizer que me senti honrado pelo facto de ter presidido a esta Comissão

Parlamentar de Inquérito e considero que foi inteiramente justa a decisão tomada pela Assembleia da República

de constituir esta Comissão, tratando-se de um caso que custou muito dinheiro aos contribuintes portugueses,

de mais um caso de um banco português que passou para as mãos de um banco estrangeiro em condições que

importava esclarecer devidamente para que os portugueses e a Assembleia da República pudessem apurar

todos os factos que rodearam esta situação do BANIF e para que pudessem ser apuradas todas as

responsabilidades políticas pelas decisões que foram tomadas.

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A Assembleia da República e o País tinham todo o direito de saber o que se passou no BANIF. Portanto,

esta Comissão de Inquérito teve plena justificação e, do meu ponto de vista, cumpriu o mandato que lhe foi

atribuído, com todo o empenho e eficácia.

Foi difícil proceder a um apuramento rigoroso dos factos e das responsabilidades. Importa aqui dizer que

houve da parte de algumas entidades, designadamente, da DGComp, da União Europeia, da Comissão

Europeia e do Banco Central Europeu algumas dificuldades que foram criadas à Comissão de Inquérito para

obter toda a informação de que a Comissão necessitava. Só devido a um grande empenho da Comissão e de

todos os grupos parlamentares que nela participaram, e com grande insistência da nossa parte, foi possível,

ainda assim, obter um acervo de informação que permitiu à Comissão de Inquérito concluir os seus trabalhos

de uma forma satisfatória.

Queria deixar um agradecimento especial aos Srs. Vice-Presidentes da Comissão, os Srs. Deputados Filipe

Neto Brandão e Luís Marques Guedes, pela pronta disponibilidade que tiveram enquanto membros da Mesa

desta Comissão; aos Srs. Deputados Coordenadores dos grupos parlamentares e aos demais membros da

Comissão Parlamentar de Inquérito; aos serviços de apoio, que foram inexcedíveis em tudo o que foi necessário,

nomeadamente em todos os contactos que foi necessário fazer para que a Comissão pudesse levar a cabo os

seus trabalhos; e, finalmente, queria deixar uma viva felicitação ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, Relator

desta Comissão, pelo magnífico trabalho que realizou com a elaboração deste Relatório.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

Independentemente das posições que todos os grupos parlamentares tenham relativamente ao seu

conteúdo, e certamente pelos sentidos de voto que foram expressos manifestaram divergências relativamente

ao conteúdo do Relatório, todos reconhecerão que se tratou de um grande trabalho, de um exaustivo trabalho

de apuramento de factos e de responsabilidades que justifica e prestigia esta Comissão Parlamentar de Inquérito

e que, creio, também contribui para o prestígio da Assembleia da República.

É esta a última palavra que queria deixar, renovando, naturalmente, os agradecimentos a todos os Srs.

Deputados e a todos aqueles que participaram nos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a que

me coube, com muita honra, presidir.

Aplausos do PCP, do PSD, do PS e do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Dou agora a palavra ao Sr. Relator, Deputado Eurico Brilhante

Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, escreveu o poeta Mário

Cesariny: «Faz-se luz pelo processo de eliminação de sombras». Foi o que procurámos fazer.

Apesar da luz, da exposição mediática do caso BANIF, a Comissão Parlamentar de Inquérito elaborou um

Relatório onde os preconceitos de um primeiro olhar pudessem dar lugar a factos e conclusões que conduzissem

à resposta às inquietações, ao âmbito e objetivos da resolução aprovada nesta Câmara.

As «sombras» que existiam foram sendo reveladas pelo método sistemático em torno de três grandes

questões: por que teve o Estado que capitalizar o BANIF em janeiro de 2013? Por que foi impossível aprovar

um plano de reestruturação, apesar das oito versões apresentadas à Direção-Geral da Concorrência entre 2013

e 2015? E, finalmente, por que teve o Estado de despender 4000 milhões de euros de ajuda pública, que

acabaram por conduzir a uma exposição final de mais de 3000 milhões de euros, num processo de resolução?

A resposta à primeira pergunta encontra-se numa necessidade identificada, ainda durante o último trimestre

de 2012, de 1100 milhões de euros de ajuda pública a um banco que apresentava um modelo de negócios

insustentável, com elevada exposição ao setor imobiliário, com uma gestão de risco deficiente ou mesmo

temerária e uma organização e sistemas de informação frágeis e insuficientes.

Os acionistas, os administradores, mas também o supervisor bancário, em particular no período anterior à

intervenção da troica, revelaram, no mínimo, pouca eficácia. Os resultados da auditoria forense entretanto

realizada e das ações legais em torno do BANIF Brasil poderão vir a demonstrar que, além de incompetência,

também poderemos encontrar indícios de natureza cível e criminal.

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Parte da resposta à segunda pergunta encontra-se na incapacidade de cumprir objetivos definidos no Plano

de Recapitalização de dezembro de 2012 — um desvio na ordem dos 500 milhões de euros nos resultados

líquidos e de 360 milhões de euros na venda de ativos.

A este aspeto somam-se erros e imprecisões que continuamente retiraram credibilidade ao Banco junto da

Comissão Europeia e que conduziram à abertura de um procedimento de investigação aprofundada, a par da

identificação, ainda durante o primeiro semestre de 2015, de um défice de capital regulamentar no quadro da

Diretiva de requisitos de capital, tendo chumbado o BANIF nos testes de stress realizados segundo a

metodologia da EBA (European Banking Authority).

Em 17 de novembro de 2015, foi definido um calendário de venda do Banco até ao final do ano, a fim de

evitar a resolução do Banco pela Autoridade de Resolução Europeia já em 2016, num quadro em que os

depósitos acima de 100 000 € ficariam desprotegidos, sendo elegíveis para um processo de recapitalização

interna.

É evidente que a gestão política do processo entre 2013 e 2015 adiou uma venda do Banco ou a antecipação

de uma solução de carve out com venda do denominado clean bank. Essa postergação, ao mesmo tempo que,

de forma repetida, o Estado não cumpria os compromissos assumidos junto da Direção-Geral da Concorrência,

é uma responsabilidade do XIX e do XX Governos Constitucionais. Assim como é da sua responsabilidade e do

supervisor bancário o lançamento, ainda em novembro de 2015, do processo de venda voluntária nos moldes

em que veio a ser executado pela Administração do BANIF durante o mês de dezembro desse ano.

No fim, em resposta à terceira pergunta, do processo de venda emergiram quatro propostas vinculativas e

inviáveis por implicarem mais ajudas de Estado.

Seguiu-se um processo de venda em sede de resolução, com os limites definidos pela Direção-Geral da

Concorrência e pelo BCE, mas apenas com um único comprador sentado à mesa das negociações, numa

circunstância em que uma não venda ao Banco Santander Totta poderia implicar a liquidação do BANIF, com

todas as consequências para o emprego, para os credores seniores e para a atividade económica que uma

decisão dessas acarretaria.

Esta solução não foi perfeita, uma vez que não evitou a existência de lesados que perderam as suas

poupanças num Banco maioritariamente público desde janeiro de 2013, ao que se soma a situação precária dos

trabalhadores transferidos para a Oitante.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há sombras que perduram — e, decerto, algumas perduram —,

há uma que não posso deixar de referir nesta sede: perceber muitas das decisões das instâncias europeias,

quer por manifesta recusa do BCE em responder a esta CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), refugiando-

se no seu estatuto, quer ainda da Direção-Geral da Concorrência, que tardiamente respondeu e que foi de todo

impossível confrontar e inquirir em muitos aspetos.

Daí que uma das recomendações sufragadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito tenha sido a de enviar

para o Parlamento Europeu as nossas conclusões, para que o trabalho de escrutínio e de sufrágio possa

prosseguir nessa sede.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia terminar sem agradecer, desde esta tribuna, aos Srs. Membros

da Comissão Parlamentar de Inquérito, em particular ao Sr. Presidente, António Filipe, e aos Srs. Vice-

Presidentes, Filipe Neto Brandão e Luís Marques Guedes, mas também a todos os Srs. Deputados, que, com

comentários e diferentes perspetivas, foram apoiando o relator na construção do Relatório que foi votado, em

sede de Comissão, ainda em julho de 2016.

Mas deixo também uma palavra para os assessores e trabalhadores da Assembleia da República, para os

assessores dos grupos parlamentares e para as Sr.as e Srs. Jornalistas que acompanharam os trabalhos desta

Comissão de Inquérito. Foi o trabalho de todos que fez com que o Parlamento pudesse cumprir a sua missão

de escrutínio; foi com o trabalho de todos que foi possível eliminar sombras e fazer luz sobre o processo do

BANIF.

Muito obrigado, Srs. Deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua indulgência.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

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I SÉRIE — NÚMERO 11

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por expressar, em

nome do Grupo Parlamentar do PSD, um agradecimento sincero ao trabalho elevado e imparcial do Sr.

Presidente da Comissão e da Mesa, e aos Srs. Vice-Presidentes, sempre que foram chamados a exercer a

função de Presidente.

Estendo este meu agradecimento e reconhecimento aos serviços de apoio da Comissão e aos Srs.

Jornalistas que acompanharam os seus trabalhos.

Contudo, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD é obrigado a reconhecer que esta Comissão

Parlamentar de Inquérito não quis aprender com as relevantes lições da Comissão de Inquérito do BES, que a

antecedeu.

Infelizmente, o saldo desta Comissão Parlamentar de Inquérito não pode deixar de ser negativo. E porquê?

Em primeiro lugar, porque se regressou aos tempos do «rolo compressor da maioria», em que os propósitos da

oposição foram esmagados, sem apelo nem agravo, como sucedeu com a repetida recusa de uma auditoria

independente ao BANIF e às condições da sua resolução.

Em segundo lugar, porque recomeçou a prática, que parecia definitivamente abandonada, da falta de

colaboração do Governo com a Comissão Parlamentar de Inquérito. Ainda hoje estamos à espera dos

documentos repetidamente solicitados ao Ministério das Finanças e nunca recebidos.

Em terceiro lugar, reincidiu-se no mau hábito de o relator oferecer o Relatório aos jornalistas, acompanhado

da sua leitura política específica, antes mesmo de a Comissão estar em condições de o poder analisar,

condicionando fatalmente as propostas construtivas que poderiam existir nesse Relatório.

Assim, Sr. Presidente, a nova maioria não soube ser maioria e condicionou, do princípio ao fim, os trabalhos

da Comissão.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Relatório, em vez de amenizar estas deformidades de

funcionamento, acentuou-as, tornando-se até no seu espelho fiel.

O Relatório pôs volitivamente de lado os factos apurados em Comissão, e a sua preocupação central traduz-

se, por um lado, num branqueamento impossível do papel do atual Governo, tentando representar uma situação

em que a resolução, tal como foi feita, seria a única via possível, o que foi demonstrado como falso durante os

trabalhos, e, por outro lado, num esforço quase patético de atirar culpas ou para o Banco de Portugal ou para o

Governo anterior, apenas tentando absolver das responsabilidades da resolução aqueles que a fizeram e a

anunciaram ao País como obra sua e de que até se orgulhavam muito.

O Relatório, curiosamente, esquece ainda que o atual Governo abandonou a linha de rumo que existia e que

ficou comprovada durante as audições, que a resolução e a consequente dação do BANIF ao Santander foi uma

opção consciente deste Governo; e que a resolução ignora e deixa a descoberto os interesses dos trabalhadores

do BANIF, cujos direitos, ainda hoje, estão em perigo.

O Relatório tenta, espantosamente, ignorar os efeitos dramáticos da notícia da TVI, que desconchavou o

processo de venda que estava em curso e provocou a fuga de 1030 milhões de euros de depósitos numa só

semana.

Neste aspeto, o silêncio do Relatório é mesmo ensurdecedor, quase que se assemelha a um frete ao diretor

de informação da TVI, respondendo ao frete inicial de este ter plantado a notícia televisiva que definiu o fim do

BANIF, até tendo em conta os processos judiciais que estão neste momento em curso. Que triste papel de

amparo judicial, Sr. Relator, se quis dar ao seu Relatório!

Por último, Sr. Presidente, tentou-se apagar da história do Relatório a figura mais permanente, direi mesmo

obsidiante, de toda esta CPI: a do Ministro das Finanças, Mário Centeno.

Mário Centeno esteve três vezes na CPI e contradisse o seu Secretário de Estado, contradisse até o seu

Primeiro-Ministro e desmentiu-se a si mesmo consecutivamente; prestou declarações falsas sem qualquer

pudor, levando à necessidade de o Grupo Parlamentar do PSD elaborar uma «tabela de inverdades», tantas

elas foram, do Sr. Ministro Mário Centeno; sonegou informações importantes à Comissão e tentou induzir em

erro os Deputados, por exemplo, a propósito do processo de investigação de auxílio a Portugal.

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Deste modo, o Relatório é deficiente quanto aos factos e tendencioso quanto ao tom político e não pode

obter a aprovação do Grupo Parlamentar do PSD.

Esta CPI e o seu Relatório foram uma oportunidade perdida, cuja única vantagem foi a de observar os

partidos da extrema-esquerda radical, aqueles que se notabilizavam por fazer uma luta sem quartel contra o

capital e contra a banca privada — ainda me lembro de o Dr. Louçã nem conseguir dizer «banca», dizia a

«baaanca», tal era o furor que tinha nesse momento — e que contradisseram, nesta Comissão Parlamentar de

Inquérito, através das suas palavras e das suas ações, tudo aquilo que diziam a propósito da banca privada.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Que triste figura!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E nisso consistiu a maior curiosidade desta Comissão de Inquérito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim,

depois de ouvi-lo, a primeira pergunta que gostaria de fazer a si, aos Deputados do PSD e também aos

Deputados do CDS, é se leram o Relatório do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Estou certo, não tenho

qualquer dúvida, que todos os Srs. Deputados leram o Relatório. Estou certo que o leram. Só não compreendo

por que é que os senhores não estão corados de vergonha perante todas as responsabilidades factuais que

estão implícitas naquele Relatório.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, parece inacreditável que o Sr. Deputado consiga fazer, na sua

intervenção, um chorrilho de fantasias, sendo que a mais inacreditável é aquela em que diz que um dos

responsáveis por este processo é só o Sr. Ministro das Finanças do Governo do PS, que esteve três meses com

o processo — três meses, Sr. Deputado!

Risos do PSD.

Isto é absolutamente inacreditável! Inacreditável!

Portanto, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim e Srs. Deputados do PSD, qual foi a parte da história que os

senhores ainda não compreenderam para não perceberem que a grande responsabilidade, a grande

responsabilidade no caso BANIF é, obviamente, do Governo de coligação PSD/CDS?!

E, Sr. Deputado, para não ir ao extenso e profundo Relatório do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, queria

só ler-vos parte de uma notícia de junho de 2016, aliás de um jornal completamente insuspeito e cujo título é

muito elucidativo. O título diz «Caso BANIF – Bruxelas arrasa atuação do Governo de Passos Coelho». Não foi

o Governo do Partido Socialista, não foram os Deputados, nem sequer foi a Comissão de Inquérito, é Bruxelas

que arrasa a atuação do Governo de Passos Coelho!

E, se quiser, podemos continuar e ler parte da notícia, que diz: «Vestager faz questão de deixar claro o

desagrado da Comissão Europeia em relação à forma como o Governo de Passos lidou com o BANIF. De resto,

a Comissária frisa que tinha já demonstrado este descontentamento a Maria Luís Albuquerque».

Ora, nós sabemos que a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque se esconde sempre na última fila do Plenário,

mas está na primeira linha de responsabilidades deste processo do BANIF — todos nós sabemos disto, o País

sabe disto e toda a gente sabe disto!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

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O Sr. Deputado quer esconder isto, mas não é possível escondê-lo, e é muito feio atirar areia e porcaria para

cima do Sr. Ministro das Finanças.

Mas, Sr. Deputado, não ficamos por aqui. Os Srs. Deputados também quiseram…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, agradecia que criassem condições para que o

Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção, tal como aconteceu anteriormente.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Como dizia, os Srs. Deputados também quiseram esconder aquilo que toda a

gente viu quando esta Comissão de Inquérito começou a funcionar. É que os Srs. Deputados, de facto, meteram

o BANIF debaixo do tapete, esconderam o BANIF debaixo do tapete,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Antes debaixo do tapete do que debaixo do Santander!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … para ver se ninguém percebia, porque queriam apresentar aos portugueses

uma «saída limpa» do País. Mas não conseguiram fazer isso, porque, infelizmente, essa «saída limpa» foi uma

saída cheia de porcaria e quem teve de resolver essa porcaria foi, de facto, o Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, termino dizendo mais duas coisas. A primeira é que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, na

intervenção que proferiu, disse que estava contra os factos. Ora, não compreendemos esta sua afirmação,

porque na votação do Relatório, no que diz respeito aos factos, absteve-se. Portanto, não percebo o que é que

o Sr. Deputado e o PSD têm a dizer sobre essa matéria.

Por último, uma palavra final para os lesados do BANIF, que são vítimas neste processo,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E os trabalhadores?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … para os trabalhadores, para os lesados do BANIF e para os contribuintes

portugueses. É preciso que se diga que foram os senhores que tornaram os lesados, os trabalhadores e os

contribuintes portugueses vítimas, vítimas que não tiveram qualquer hipótese de fugir nesta questão. É que os

senhores não quiseram resolver o problema do BANIF em tempo útil, por interesses políticos, porque as eleições

estavam próximas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado do PS que não estou

escondida, estou aqui, estou a ver, estou a assistir a este debate, estou a ouvir a argumentação.

Sr. Deputado, nunca me escondi de coisa nenhuma, muito menos das responsabilidades que me cabem ou

que me couberem no processo e que tive ocasião de esclarecer.

Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado se acha que o valor e o relevo de cada um dos Deputados desta

Câmara se mede pelo lugar onde se senta…

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É uma pergunta?

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — … e se estende a sua análise a todos os Srs. Deputados que se

sentam na última fila.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, entendendo, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, reafirmo aquilo que

disse: no que diz respeito ao caso do BANIF, a Sr.ª Deputada evitou sempre responder às questões de forma

afirmativa.

Protestos do PSD.

Vimos várias vezes a Sr.ª Deputada na televisão, em entrevistas, a dizer que desconhecia os números,

desconhecia os factos, desconhecia as circunstâncias. Portanto, reafirmo aquilo que disse.

Não vale a pena esconder-se na última fila do Parlamento porque as suas responsabilidades são grandes e

não somos só nós que o dizemos, não é só a Comissão de Inquérito que o diz, é a União Europeia que o diz e

outras entidades também já o disseram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos retomar o fio das nossas intervenções.

Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria começar por

cumprimentar o Presidente da Comissão de Inquérito, os Deputados e as Deputadas coordenadores dos

respetivos grupos parlamentares e todos os funcionários que acompanharam e permitiram estes trabalhos

intensos, como são sempre os trabalhos de uma Comissão de Inquérito.

Embora não tivesse planeado dizê-lo nesta intervenção, e polémicas à parte — esta última, certamente, é

uma delas —, não consigo deixar de registar que acho lamentável a intervenção do Deputado Carlos Abreu

Amorim. Lamentável!

É lamentável não só porque as consequências e as conclusões políticas que tiramos podem ser diferentes

— e é normal que o sejam, é normal que o Deputado Carlos Abreu Amorim tenha uma posição politicamente

diferente daquela que tem o Bloco de Esquerda ou o PS —, mas acusações de rolo compressor…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … quando todo o trabalho foi feito, quando houve sempre abertura para

tudo ser discutido e quando, na verdade, a Comissão foi tão aberta e os factos foram de tal forma refletidos no

Relatório que o CDS se absteve… Se fosse assim tão radical, se houvesse um rolo compressor tão radical da

esquerda, acho que seria difícil o CDS abster-se na votação do Relatório desta Comissão de Inquérito.

Pelo contrário, tivemos um PSD com uma atitude pequenina, sempre a tentar fazer chicana, sempre a tentar

encontrar um motivo para ir para os jornais fazer-se de vítima, criando condições para que os trabalhos não

decorressem da melhor forma, e acho que, isso sim, não ajudou aos trabalhos da Comissão e muito menos o

rol de acusações que aqui faz sobre notícias que foram passadas para a TVI, quando não há nenhuma prova

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sequer da acusação que fez ou de trocas de favores. E nem sequer era a mim que estava a acusar. Mas devo

dizer que acho que isso tem tão pouco fundamento que esses comentários são lamentáveis neste momento.

Relativamente ao caso do BANIF, ele reflete, em quatro pontos, a história do nosso País.

Em primeiro lugar, reflete uma banca gananciosa que cresceu à sombra do poder político, e não digo apenas

da porta giratória que rodou personagens entre os partidos do poder, o PS e o PSD, e a própria banca, digo à

sombra de um suposto modelo de crescimento e de desenvolvimento económico que achava que a liberalização

financeira, a livre circulação de capitais e a especulação poderiam ser viáveis a longo prazo, e mostrou-se que

não eram viáveis, criaram-se bolhas especulativas e não se contribuiu em nada nem para a estabilidade do País,

nem para a consolidação económica, nem para o modelo de crescimento produtivo que se quereria.

Em segundo lugar, reflete um agente regulador e supostamente supervisor que tem sido sistematicamente

incapaz de evitar o pior, e nós não somos ingénuos quando acusamos o supervisor.

Nem sempre é possível evitar o pior, e é isso que explica o facto de a crise financeira ser mundial. O FED

(FederalReserve System) não foi capaz de evitar o pior nos Estados Unidos, nem o Banco da Inglaterra em

Inglaterra, nem o Deutsche Bank na Alemanha. Mas há, no caso português, uma atitude permanente que

ultrapassa a incompetência e que tem a ver com uma atitude de complacência e de cumplicidade do regulador

para com a banca privada e para com a banca pública, para com a banca que é suposto supervisionar.

O regulador, em Portugal, vê-se como parte da banca e não como uma entidade independente que

supostamente a deveria supervisionar. Isso já era visível no passado, mas tem sido muitíssimo óbvio durante

os tempos em que o Dr. Carlos Costa foi Governador do Banco de Portugal. Por isso, repetimos que há muito

tempo que deveria ter deixado de ser Governador, pois não tem condições, com base nestes factos.

Em terceiro lugar, reflete como o Governo do PSD e do CDS ignorou o problema do BANIF. E não há forma

de fugir a este facto. Foi empurrando com a barriga, evitando tomar uma decisão, porque uma decisão teria

custos políticos sérios, porque uma decisão implicava uma intervenção, porque o Novo Banco tinha sido

intervencionado com a promessa de que não teria custos para os contribuintes, quando, na verdade, sabíamos

bem que ia ter custos para os contribuintes. Assim, não quis assumir o peso político desta decisão e isso teve

consequências.

Em quarto lugar — e estou a terminar —, reflete o papel das instituições europeias, que demonstraram todo

o seu hermetismo, toda a sua discricionariedade, toda a sua arbitrariedade e condicionaram o resultado para

favorecer a concentração da banca no Santander, numa operação que deu o BANIF ao Santander.

Em último lugar, como não podia deixar de ser, reflete o Governo da República, que não foi capaz de impedir

este condicionamento e aceitou a pior solução possível, que foi a de entregar o BANIF ao Santander. O Bloco

de Esquerda sempre se opôs e votou contra essa possibilidade e o PSD, por saber bem das suas

responsabilidades no caso, absteve-se e permitiu que 3000 milhões de euros fossem injetados no BANIF para

este ser entregue ao Santander.

Há muitas consequências que devemos tirar deste caso, como consequências estruturais, e devemos saber

quais são as medidas que temos de tomar para mudar, de facto, o que se passa na banca.

Deixo uma última palavra aos lesados e aos trabalhadores para dizer que estaremos atentos a tudo o que se

passa na Oitante e a todas as consequências do processo do BANIF.

O tempo de que dispunha já terminou há muito e temo não poder continuar, pelo que queria apenas dizer

que o Bloco de Esquerda acompanhará tanto a situação dos trabalhadores, para garantir que os seus direitos

sejam respeitados — e sabemos como isso não tem acontecido nestes casos —, como a situação dos lesados,

para quem achamos que deve haver uma resposta. Os lesados não podem cair no esquecimento,

nomeadamente do Santander, que levou o BANIF de borla, praticamente, e que tem uma responsabilidade para

com estes lesados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

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A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo uma primeira palavra de

cumprimento quer aos serviços de apoio, quer a todo o Parlamento, quer aos jornalistas que acompanharam a

Comissão de Inquérito.

Em segundo lugar, queria dizer que a realização da Comissão de Inquérito, além de ser um momento de

apurar responsabilidades e factos, é fundamental para que os cidadãos tenham a perceção e possam saber o

que de facto se passou no BANIF. Isto era particularmente importante porque é mais um caso relacionado com

a banca, seguido a muitos e vários outros que já pesaram — e pesaram demais! — nos ombros dos portugueses.

Numa Comissão de Inquérito é normal que não haja acordo na apreciação política, mas o que já é bastante

menos normal e bastante menos razoável é que não haja acordo nos factos. E foi com esta atitude que o CDS

entrou nesta Comissão de Inquérito. Tenho de dizer com absoluta sinceridade que tentámos manter — e

mantivemos — essa atitude até ao fim.

Intervenções como a que o Sr. Deputado Carlos Pereira fez são uma espécie de incorporação de tudo o que

não deve acontecer numa Comissão de Inquérito, pela absoluta parcialidade e politização das comissões de

inquérito.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O CDS recebeu o Relatório inicial do Deputado Relator, apresentou propostas e analisou a versão final desse

Relatório. O trabalho final permite uma visão geral e inclui várias propostas feitas pelo CDS, facto que

reconhecemos e saudamos, mas não podemos deixar de reconhecer que o Relatório final não é equilibrado,

pois, quer nas fases, quer nas áreas que são apresentadas, há diferenças de profundidade e de detalhe que

demonstram parcialidade.

Já tínhamos alertado para esses desequilíbrios na apresentação inicial do Relatório, sendo que algumas

lacunas foram colmatadas com as propostas que fizemos e que foram acolhidas, embora isso não tenha

acontecido com outras. Foi o caso, por exemplo, das propostas que fizemos salientando o incumprimento, por

parte do atual Governo, das responsabilidades assumidas de fiscalização da Oitante; foi o caso de o Relatório

não demonstrar cabalmente as responsabilidades do atual Governo na relação com as instituições europeias,

com a aceitação em quatro minutos da não resposta europeia a uma exigência nacional; foi o caso das propostas

relacionadas com o Banco de Portugal, que aceitou posições informais das instituições europeias, como a do

banco de transição, sem que essa interação ficasse devidamente aprofundada nesse relatório; e foi o caso de

uma reflexão sobre aquele que foi o papel das instituições europeias e a sua participação muitas vezes informal,

porque se aceitou que a participação fosse informal neste processo, e as divergências entre os vários órgãos, a

Comissão e as entidades do Banco Central Europeu.

Encontramos muito menos detalhe nestas matérias do que seria equilibrado. Nesse sentido, foram acolhidas

propostas do CDS que atenuaram o desequilíbrio, mas há um desequilíbrio que continua presente e, portanto,

não pudemos votar favoravelmente o Relatório.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço à Sr.ª Deputada Cecília Meireles o seu esforço de

contenção de tempo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, dirijo uma saudação ao Sr. Presidente da Comissão, Deputado

António Filipe, e aos Vice-Presidentes pela forma como os trabalhos decorreram e foram dirigidos pela mesa da

Comissão de Inquérito, aos Deputados que a constituíram, aos Deputados coordenadores, ao Sr. Deputado

Relator, pelo trabalho que teve, aos funcionários da Comissão e dos grupos parlamentares pelo contributo

importantíssimo que deram para o seu funcionamento.

Os trabalhos da Comissão, como, aliás, já foi aqui referido, decorreram no âmbito do objeto fixado e

possibilitaram à Assembleia da República e aos portugueses o conhecimento e o apuramento de factos

determinantes no processo BANIF, denunciando e expondo a natureza da banca privada e das suas operações,

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apesar de ter havido um grupo parlamentar — que, aliás, hoje, não mudou o discurso, pelos vistos até o agravou

— que tentou boicotar, achincalhar e amesquinhar os trabalhos da Comissão desde o primeiro dia de reuniões.

Esse Grupo Parlamentar foi o do PSD, que teve nesta Comissão um comportamento bastante diferente daquele

que teve na Comissão de Inquérito do BES, em que não foram apuradas responsabilidades políticas, limitando-

se a criar um demónio na banca e a ilibar todos os políticos responsáveis pelo sistema financeiro português.

Aí, sim, houve o apoio do PSD, porque não se responsabilizou, ao contrário do que se passou com o PCP,

que votou contra esse relatório da Comissão de Inquérito do BES precisamente por ter ilibado e apagado as

responsabilidades políticas, o que foi conveniente para o PSD e para outros governos do PS e do PSD, com ou

sem o CDS.

Esta Comissão evidenciou, com uma clareza até maior do que o habitual, não só as contradições existentes

entre as normas de funcionamento do sistema financeiro e o interesse nacional mas também as contradições

inerentes ao funcionamento da União Europeia, das suas instituições, e a forma como contrastam com o

interesse e a soberania nacional, desde o início do processo, desde a interação com o Governo PSD/CDS até

à interação com o atual Governo e com a própria Comissão de Inquérito.

A opacidade, o atraso, a forma como as instituições europeias lidaram com todo este processo e a própria

arbitrariedade demonstram bem que a democracia não é compatível com o afastamento do poder,

principalmente do poder sobre o sistema financeiro dos cidadãos.

Esta Comissão expôs com muita clareza as responsabilidades do anterior Governo. Aliás, a forma como o

Relatório não se furta a detalhar as responsabilidades de cada um dos governos durante os seus mandatos no

processo BANIF é o principal motivo pelo qual o PCP vota favoravelmente o Relatório em todas as suas partes.

Hoje, não podíamos deixar de relembrar as responsabilidades constantes do Relatório e que a Comissão

apurou no que toca ao anterior Governo e à forma criminosa como ele lidou com o caso BANIF. Aliás, não só

deu ao BANIF 1100 milhões de euros sem qualquer contrapartida como não tomou nenhuma medida para

devolver o Banco a um rumo de sustentabilidade e de viabilidade, o que, aliás, por aquela altura, como a própria

DGComp veio depois a confirmar, já seria de todo impossível.

Ora, o anterior Governo não só não fez isso como deliberou não intervir no Banco a favor do interesse público,

permitindo que o acionista privado continuasse a geri-lo, apesar de, naquela altura, todo o capital da instituição

já ser público.

O BANIF foi assaltado, mas não foi por encapuzados, foi por engravatados, que eram os acionistas, a gestão

e a administração do próprio Banco. E foi assaltado nas «barbas» do Banco de Portugal, que funcionou como o

biombo que não permitiu aos portugueses e aos depositantes perceberem que o seu dinheiro estava a ser levado

para fora daquela instituição e permitiu que o anterior Governo disponibilizasse 1100 milhões de euros dos

portugueses para colocar num Banco que era um autêntico sorvedouro.

Portanto, o Banco de Portugal, o regulador, funcionou mais como uma agência publicitária do BANIF que ia

dizendo que tudo estava bem quando o BANIF estava num rumo de falência anunciada e, ao mesmo tempo,

funcionou como a mão dos bancos junto da opinião pública, e não como a mão dos portugueses junto dos

bancos, que é aquilo que convencem os portugueses que o Banco de Portugal é.

Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre as situações que persistem e que devem merecer

ainda a atenção da Assembleia da República, além das iniciativas que já estão a ser discutidos na especialidade,

dirijo uma palavra aos trabalhadores do BANIF e a todos aqueles que foram diretamente lesados, onde também

se incluem os portugueses, os contribuintes e os trabalhadores portugueses.

É preciso agora salvaguardar e defender os direitos dos trabalhadores do BANIF e dos contribuintes, mas

também é preciso garantir que, de uma vez por todas, este ciclo de falências pago pelos portugueses cesse, e

isso só mesmo com o controlo público da banca para impedir que os tais engravatados continuem a geri-la a

seu bel-prazer.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, terminamos, assim, a nossa ordem de

trabalhos de hoje.

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A próxima sessão plenária realizar-se-à amanhã, às 15 horas, e da ordem do dia consta, por marcação do

PSD, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 292/XIII (1.ª) — Cria o estatuto dos territórios de baixa

densidade (PSD), podendo haver lugar a uma eventual votação no fim do debate.

A todas e a todos desejo um bom final de dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 52 minutos.

Imagem projetada pelo Deputado do PSD Carlos Santos Silva no decurso da intervenção que proferiu relativa

à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 464/XIII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 495/XIII (2.ª) (PS).

Imagem — voltar

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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