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I SÉRIE — NÚMERO 13

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municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE), e foram rejeitados os pontos 1 a 4 e aprovado o ponto 5 do projeto de resolução n.º 493/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 464/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada nacional n.º 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP) e 495/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a consagração da via longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização (PS).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 135/XIII (1.ª) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP).

Foi aprovado o ponto 2 e foram rejeitados os pontos 1 e 3 a 5 do projeto de resolução n.º 497/XIII (2.ª) — Medidas para a erradicação dos contratos emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de

trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 494/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes) e 499/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho.

Foram aprovados os Diários n.os 86 a 90 da Sessão Legislativa anterior.

A Câmara aprovou três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do PSD e do PS a intervir no âmbito de processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 18 minutos.

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