I SÉRIE — NÚMERO 14

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Para isso, a política comercial da União Europeia é um instrumento absolutamente fundamental, porque se

queremos ter uma proteção dos nossos modos de produção, uma exigência quanto à proteção dos direitos dos

trabalhadores, quanto ao elevado padrão de exigibilidade da sustentabilidade ambiental, quanto às normas de

saúde pública e de qualidade alimentar, temos de ter uma política comercial da União Europeia com capacidade

de impor que a concorrência que hoje existe a nível global se desenvolva nos termos dos padrões europeus e

não com o dumping social, o dumping ambiental ou o dumping para a saúde pública das normas praticadas

noutras regiões do mundo. Se a União Europeia falhar nisto, nunca seria qualquer Estado-membro a conseguir

obtê-lo isoladamente.

A questão da transferência de competências não se coloca hoje, colocou-se no dia em que os diferentes

Estados-membros atribuíram à União Europeia as competências em matéria de política comercial.

Chamo, contudo, a atenção para o facto de este acordo ser de natureza mista: tem uma componente que é

da competência da União Europeia e tem uma componente que não é da competência da União Europeia. E

essa, sim, terá de ser chamada a ser ratificada pelos diferentes parlamentos nacionais, terá de ser ratificada por

esta Assembleia da República, que será soberana para decidir se aprova ou não aprova.

Chamo também a atenção para que este acordo é bastante diferente do TTIP, desde logo em relação a um

elemento absolutamente crucial quanto à soberania, que tem a ver com o modo de regulação de conflitos.

O modo de regulação de conflitos não surge destes acordos. Portugal está vinculado por n tratados de

proteção de investimentos que já permitem às empresas estrangeiras que cá invistam demandar Portugal em

situações de incumprimento das regras de investimento. Não resulta da União Europeia, resulta de tratados

assinados soberanamente por Portugal.

A convicção que tenho é a de que uma negociação entre blocos protege-nos mais do que uma negociação

em que estejamos sozinhos, isolados, a negociar com os Estados Unidos, com o Canadá ou com o Japão.

Nesse sentido, fazermos parte da União Europeia dá-nos força e protege-nos mais no quadro negocial.

Mas, muito distinto do que estava previsto no TTIP, no CETA não há um puro mecanismo de arbitragem,

mas, sim, um mecanismo novo que prevê a existência de um tribunal permanente designado pelos Estados e

não pela iniciativa privada. O que temos é um tribunal internacional e não um tribunal arbitral, o que é bem

distinto do que constava no TTIP. Esta é uma característica que marca uma grande diferença entre o que está

previsto no CETA e o que estava previsto na fase inicial da negociação com o TTIP.

Há um segundo aspeto que este debate trouxe ao de cima e que, acho, é politicamente da maior relevância.

Ouvimos há pouco os Deputados Miguel Morgado e Pedro Mota Soares. O Deputado Miguel Morgado olha para

o Conselho Europeu e vê na atitude deste Conselho medos e hesitações, o Deputado Pedro Mota Soares olha

para a Europa de hoje e vê falta de solidariedade. O que eu vejo é que o PSD e o CDS evoluíram na sua posição

relativamente à Europa.

Protestos do CDS-PP.

Depois de quatro anos a serem alunos atentos e aplicados, agora, no mínimo, já passaram à posição de

deixarem de ser «euroingénuos» relativamente à União Europeia!

Aplausos do PS.

Gostava, aliás, de saber onde é que os senhores estavam nos anos em que andaram a dizer em Portugal

que era necessário cortar as pensões porque a União Europeia o impunha, que era necessário cortar os salários

da função pública porque a União Europeia o impunha, que era necessário criar a sobretaxa porque a União

Europeia o impunha, que era necessário criar a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) porque a

União Europeia o impunha. Depois de quatro anos a terem uma posição servil perante a União Europeia, vêm

agora tomar esta atitude perante a União Europeia?!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.