20 DE OUTUBRO DE 2016

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Concluo que estes meses na oposição estão a fazer-vos bem e que devem continuar na oposição porque

continuarão a evoluir no bom sentido relativamente à União Europeia!

O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Grande nível! Está cheio de nível!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Morgado é o seguinte: Portugal

tomará uma iniciativa concreta em matéria de reforma da arquitetura da zona euro e em matéria de união

económica e monetária e fá-lo-á a tempo de ser tido em conta no livro branco que a Comissão Europeia se

comprometeu a apresentar no conselho extraordinário de Roma. Não o faz no próximo Conselho porque foi

acordado em Bratislava que, face ao grau de divergência existente hoje na União Europeia, era prematuro fazer

este debate e que o mesmo devia ser estruturado em torno de uma iniciativa da Comissão. Porém, nós não

estaremos fora dessa iniciativa da Comissão, estaremos lá dentro.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou procurar concluir, Sr. Presidente.

Vejo com satisfação que o PSD já deu passos importantes, designadamente na defesa da capacidade

orçamental, para já, ainda e só, para a correção dos choques assimétricos. Mas espero que o PSD, neste seu

estágio na oposição, continue a evoluir e compreenda que a capacidade orçamental não é só para choques

assimétricos,…

Protestos do Deputado do PSD Pedro Mota Soares.

… tem de ser para corrigir a assimetria estrutural que o euro representa para economias como a portuguesa

e que é necessário ter essa capacidade orçamental…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para podermos retomar uma trajetória de convergência, sem a qual, como

disse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não há plano Juncker que nos valha, porque o que é necessário é

retomar a trajetória de convergência que foi quebrada e retomar a Europa solidária, que, pelos vistos, o Sr.

Deputado Pedro Mota Soares anseia por ter. Ainda bem que querem a Europa solidária porque a Europa

solidária é a nossa Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim do debate preparatório do próximo Conselho Europeu.

Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, agradeço a vossa presença e informo que estão

dispensados, exceto os que tenham de ficar para a discussão do próximo ponto.

Vamos, então, passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) — Consagra um

regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela

tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando

Rocha Andrade.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Através da proposta de lei que está em discussão, o Governo pretende corrigir uma situação

de flagrante injustiça emergente da reforma do IRS realizada em 2014.

Com essa reforma, estipulou-se que a opção pela tributação conjunta só é considerada se for exercida dentro

dos prazos previstos para a entrega da declaração de rendimentos, pelo que, caso a declaração seja entregue

fora do prazo ou se queira, após o prazo, alterá-la, já não é possível optar pelo regime da tributação conjunta.