Debates Parlamentares - Diário 014, p. 2 (2016-10-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

entregues fora dos prazos legalmente previstos. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Hortense Martins (PS), Mariana Mortágua (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram debatidas, em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 33/XIII (2.ª) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados, 34/XIII (2.ª) — Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo e 32/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativo à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere

a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo), os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Eurídice Pereira (PS), André Silva (PAN), Ângela Guerra (PSD) e Moisés Ferreira (BE).

Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, tendo intervindo, além do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Elza Pais (PS), João Ramos (PCP), Luís Vales (PSD) e Moisés Ferreira (BE).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 14 2 entregues fora dos prazos legalmente previstos. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Hortense Martins (PS), Mariana Mortágua (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foram debatidas, em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 33/XIII (2.ª) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados, 34/XIII (2.ª) — Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo e 32/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativo à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo), os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Eurídice Pereira (PS), André Silva (PAN), Ângela Guerra (PSD) e Moisés Ferreira (BE). Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, tendo intervindo, além do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Elza Pais (PS), João Ramos (PCP), Luís Vales (PSD) e Moisés Ferreira (BE). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

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