I SÉRIE — NÚMERO 16

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Tem a palavra, Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o CDS-PP promovem uma alteração

legislativa numa área em que a anterior legislação, de certo modo, não chegou a ser verdadeiramente testada

nem posta em prática, e isso também é da responsabilidade do anterior Governo.

Ainda no final do mandato do Governo Sócrates, o PSD não se cansou de reclamar, de insistir, de justificar

a necessidade do cadastro para o combate aos fogos florestais. Qual o resultado das pomposas resoluções do

Conselho de Ministros do Governo Passos/Portas, da responsabilidade da então Ministra da Agricultura, do Mar,

do Ambiente e do Ordenamento do Território, hoje líder do CDS-PP, sobre a matéria? Onde está o cadastro,

Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP? Zero!

Se hoje não há cadastro rústico em Portugal, ou se não se iniciou de forma estruturada a elaboração do

cadastro rústico, a responsabilidade é, também, do PSD e do CDS-PP. Este assacar de responsabilidades não

torna menos necessária nem menos urgente a realização do cadastro e, por isso, terá este Governo de assumir

essa responsabilidade e começar a fazer o que anteriores governos não fizeram.

Relativamente à proposta do PSD e do CDS-PP hoje em discussão, e antes de uma avaliação do seu

conteúdo, gostaríamos de realçar que estes partidos partem, aparentemente, de um erro de avaliação, que é,

afinal, mais uma forma de esconder responsabilidades.

Se o cadastro não está hoje feito não é por falta de instrumentos nem de legislação, é por falta de afetação

de recursos ao processo e à Direção-Geral do Território. E, por isso, mais do que legislação, o que faz falta é

decisão.

A proposta do PSD e do CDS-PP não nos levanta objeções de fundo. Porém, entendemos que precisa de

especificações relativas a algumas matérias. Entendemos que não fazer distinção metodológica entre o cadastro

urbano e o rústico — tendo em conta a complexidade em torno do cadastro rústico e da sua execução —, pode

não traçar a necessária diferenciação para o avanço deste último.

A proposta também não considera os necessários estímulos à inscrição dos prédios, elemento fundamental

para a colaboração dos proprietários.

O PSD e o CDS-PP querem, com mais este projeto, expiar os seus pecados.

É tempo de o Governo em funções tudo fazer para mitigar esta lacuna do País, com empenho, para que um

dia mais tarde não venha também a arrepender-se de não o ter feito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Palmira Maciel.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos esta iniciativa política

oportuna e pertinente dada a necessidade do conhecimento real da propriedade rústica e rural em Portugal.

Quero, assim, saudar o Partido Comunista pela apresentação deste projeto de resolução. O cadastro é um

instrumento fundamental e determinante para uma melhor gestão do espaço rural, concretamente do setor

agroflorestal, permitindo-nos uma identificação efetiva e real da propriedade para melhor se conhecer quem é o

seu verdadeiro proprietário.

O cadastro, quando concretizado e bem monitorizado, proporcionaao Estado e a todos os outros agentes

envolvidos com interesses nas comunidades rurais meiosque os habilitam a definir e a implementar medidas

políticas para um uso correto do solo, nomeadamenteao nível da sua limpeza, do seu ordenamento, do seu

cultivo e, consequentemente, uma forte redução dos terrenos incultos, para aumentar a produtividade e gerar

riqueza que vai ajudar a fixar as populações rurais.

Por outro lado, teremos de reconhecer também que, dando um maior e melhor uso aos solos e com a

diminuição dos terrenos incultos,estamos a criar melhores condições ambientais para promover e potenciar a

prevenção dos incêndios florestais.

A necessidade e a importância do cadastro é mais premente nas áreas de baixa densidade fortemente

despovoadase em zonas de minifúndio,que tão bem conheço pela ligação ao setor e dada a origem da minha

eleição como Deputada.