21 DE OUTUBRO DE 2016

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O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do que se trata aqui é,

efetivamente, de cumprir determinações da Constituição, nomeadamente aprovadas aquando da sua revisão de

1997, ou seja, proporcionar princípios de igualdade, princípios de proporcionalidade em relação às candidaturas

de cidadãos independentes. O Bloco de Esquerda não traz nada de novo, o que traz é uma reafirmação do que

trouxe em 2012 e que foi discutido em 2013. É isso que está aqui em discussão.

Percebemos que o PSD não gosta de democracia, não gosta do poder local democrático. E porquê? Porque

atacou-o durante o anterior Governo, através daquela legislação que nós sabemos, «reduzindo a pó» mais de

1 milhar de freguesias. É por isso que o PSD não gosta de falar de poder local democrático, nomeadamente de

candidaturas de cidadãos independentes.

Neste caso concreto, saudamos, como eu disse, as propostas do Partido Socialista. Quanto à proposta do

CDS, entendemos que tem um cunho presidencialista de que nós não comungamos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, concluímos a discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) (BE), 318/XIII (2.ª) (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) (PS).

Passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão do projeto de resolução n.º 491/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural

(CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O setor agrícola viveu nos últimos

anos um forte dinamismo que resultou num aumento significativo da produção com reflexo nas exportações e

com uma redução também substancial do défice externo. Por esse motivo, o anterior Governo, PSD/CDS,

decidiu reforçar a componente nacional do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) de 15% para 20%, de

forma a assim aumentar o volume total de despesa pública disponível para o setor, porque acreditamos que

este é um investimento produtivo, gerador de emprego e que tem um retorno direto para a economia, e os factos

mostram que temos razão.

O atual Governo assim não entendeu. Deu prioridade à reposição das 35 horas, à reposição dos rendimentos

de uma forma mais acelerada e retirou a reprogramação que tínhamos submetido à Comissão Europeia numa

clara desvalorização do setor agrícola.

Confirma-se, agora, que foi uma opção errada. Nos projetos atualmente em análise, do segundo aviso, ainda

de 2015, a dotação dos concursos está a revelar-se insuficiente para dar resposta à procura de investimento por

parte do setor. Por isso, os critérios de seleção que estavam definidos estão a tornar-se, de certa forma,

discriminatórios para alguns setores de atividade. Essa é a razão pela qual apresentamos este projeto de

resolução no sentido de reforçar a verba afeta a este concurso para abranger um maior número de agricultores

e assim anular a discriminação, de alguma forma negativa, que não estava no espírito do legislador.

Solicitamos, ainda, ao Governo que reformule o PDR, procedendo ao reforço dos cinco pontos percentuais

adicionais da componente nacional numa clara aposta no setor agrícola, em que acreditamos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Borges.

O Sr. António Borges (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já sabíamos da enorme

irresponsabilidade do anterior Governo no PDR 2020, mas não deixa de ser estranho que voltemos agora a

confirmar essa situação, imagine-se, por iniciativa do CDS.

O Governo anterior subtraiu sempre em tudo: em recursos, em direitos e em políticas que facilitassem a vida

às empresas e aos cidadãos, particularmente nas regiões mais desfavorecidas. Também foi assim no Programa

de Desenvolvimento Rural. Até janeiro de 2016, não tinham sido celebrados quaisquer contratos de

investimento, apenas tinham sido pagas medidas agroambientais que, como é publicamente conhecido, criaram

um buraco orçamental de cerca de 200 milhões de euros, que o atual Ministro da Agricultura teve de enfrentar.