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I SÉRIE — NÚMERO 16

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Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência

(BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, os referidos projetos de resolução e projetos de lei baixam, pois, à Comissão de Educação

e Ciência.

Vamos agora votar mais outro conjunto de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo CDS-

PP e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à lei

eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII

(2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em

matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei

Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de

candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, os projetos de lei baixam, assim, à 1.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 491/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao

reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente à votação que

acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 17/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Aviação Euro-

Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de

Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 20/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por

outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de

2013.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

Vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2017.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

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