I SÉRIE — NÚMERO 16

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Relativa ao projeto de resolução n.º 315/XIII (1.ª):

O projeto de resolução n.º 315/XIII (1.ª) apresentado pelo PAN recomenda ao Governo que proceda à

contratação dos médicos veterinários municipais em falta. Segundo o mesmo, existem «cerca de 170

veterinários municipais — autoridade sanitária veterinária», acrescento concelhia, «no País, e uma vez que

deveria existir um médico-veterinário municipal por cada município, estão por nomear cerca de 138 técnicos».

O setor dos médicos veterinários municipais, sendo determinante para assegurar o bem-estar animal e a

saúde pública, exige ser pensado muito séria e ponderadamente, tendo em conta, também, a realidade atual do

País, nomeadamente com as sucessivas alterações dos serviços descentralizadas do Ministério da Agricultura,

Florestas e Desenvolvimento Rural que foram perdendo a sua implementação regional, as novas dinâmicas e

competências intermunicipais e até os movimentos sociais e associativos, sendo necessário existirem políticas

públicas que se adequem ao território e à exigência das funções.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 315/XIII (1.ª) somos de parecer que, não deixando de concordar

com a necessidade de cobrir o território com a necessária intervenção do médico veterinário municipal,

consideramos que essa cobertura eficaz e eficiente exige uma rigorosa reestruturação tendo em vista assegurar,

no futuro, o trabalho dos médicos veterinários municipais.

Ao votarem contra esta iniciativa do PAN, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista estão a

proteger o futuro dos médicos veterinários municipais e dá prioridade à defesa da saúde pública, enaltecendo o

papel fundamental dos mesmos, enquanto autoridade sanitária veterinária concelhia.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Diana Ferreira não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.