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Quinta-feira, 27 de outubro de 2016 I Série — Número 17

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 32

minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à

apreciação do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 17/XIII (1.ª) (PSD)], dado as propostas de alteração apresentadas em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa terem sido rejeitadas.

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 331 a 338/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 523 a 530/XIII (2.ª).

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «A realidade a impor-se: as implicações das cativações orçamentais nos serviços públicos». Após a Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD) ter feito uma intervenção inicial, intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS) e Hugo Lopes Soares (PSD).

Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da realização da 22.ª Conferência das Partes (COP22) da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, reafirmou a ideia de o seu partido não ser um entusiasta do texto final a que se chegou relativamente ao Acordo de Paris e informou a Câmara da apresentação, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2017, de propostas no sentido de o preço dos passes sociais ser deduzido em sede de IRS e de ter desconto para estudantes universitários. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Pedro Soares (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP).

Em declaração política, o Deputado Paulo Neves (PSD), a propósito da comemoração dos 40 anos das autonomias regionais, saudou os resultados do processo autonómico,