O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 17

64

A Sr.ª MariaGermanaRocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por

saudar os quase 6000 signatários desta petição, que tem por objeto o cumprimento do princípio da igualdade

no que diz respeito às regras aplicáveis aos educadores de infância e aos docentes do 1.º ciclo do ensino básico

por comparação com os restantes ciclos, mediante a reposição de um regime especial de aposentação, extinto

no ano de 2005, em período de governação socialista, sendo na altura Primeiro-Ministro o Eng.º José Sócrates.

Se há algo de que ninguém tem dúvidas é que para termos bons alunos, primeiro que tudo, temos de ter

bons professores, motivados e com formação e experiência adequadas para o exercício da sua missão, formar

e educar as nossas crianças.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Educadores e professores que, no caso em apreço, lecionam num

patamar de ensino considerado crucial no desenvolvimento do percurso pessoal e profissional dessas mesmas

crianças.

Mas o principal constrangimento de um professor ou de um educador, Sr.as e Srs. Deputados, é, sem dúvida

alguma, a falta de condições para exercer de forma digna as suas funções. Falta de condições essa gerada nos

cortes de verbas, a que hoje assistimos em muitas das nossas escolas, na falta de recursos humanos,

nomeadamente de assistentes operacionais e dos meios essenciais e básicos ao seu pleno funcionamento, ou

até nas poucochinhas vinculações de professores ocorridas durante o ano de 2016.

O atual Governo, em resposta enviada a esta Assembleia, inviabiliza liminarmente os objetivos pretendidos

com esta petição, não reconhecendo nem a existência das discrepâncias invocadas pelos peticionários nem a

possibilidade de reposição de um regime especial de aposentação, invocando, mais uma vez, a legislação

publicada em 2005.

O PSD, enquanto partido responsável e reformista, defende ser urgente levar por diante reformas estruturais

nestas áreas, tendo, por isso, apresentado, em junho, a este Parlamento, uma proposta de reforma da segurança

social, que, desde logo, a esquerda unida se apressou a rejeitar.

A este propósito, veio recentemente o Sr. Ministro Vieira da Silva dizer, que essa reforma é simplesmente

desnecessária e inoportuna, não estando disponível para a sua discussão.

Mas porque entendemos que o sucesso escolar depende do envolvimento e do comprometimento de todos,

não nos limitamos a empurrar os problemas com a barriga, antes nos disponibilizamos para os analisar de forma

séria e realista e para trabalhar no sentido de encontrar soluções justas e equitativas mas sustentáveis face às

condições e recursos atualmente existentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Novo.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por

saudar os peticionários que subscreveram esta petição, que vem propor um regime especial de aposentação

para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

Antes de mais, importa recordar que, em 2006, foi afastada a possibilidade de um regime especial de

aposentação. Isto aconteceu durante o consulado do Sr. Eng.º José Sócrates Pinto de Sousa, em consonância

com a Lei n.º 60/2005 e com o Decreto-Lei n.º 229/2005, que levaram à convergência do regime de proteção

social da função pública e do regime geral de segurança social.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Foram, então, eliminados múltiplos regimes de bonificações e

exceções no sistema de pensões; mais concretamente, foram 24 os regimes revogados, sendo que, porventura,

o grupo com maior número de pessoas abrangido por tal revogação foi mesmo o dos educadores de infância e

dos professores do ensino básico e secundário.

Páginas Relacionadas
Página 0068:
I SÉRIE — NÚMERO 17 68 A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino
Pág.Página 68
Página 0069:
27 DE OUTUBRO DE 2016 69 O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não exige sequer à prospe
Pág.Página 69
Página 0070:
I SÉRIE — NÚMERO 17 70 potencialidade de desenvolvimento, para que se
Pág.Página 70
Página 0071:
27 DE OUTUBRO DE 2016 71 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — P
Pág.Página 71
Página 0072:
I SÉRIE — NÚMERO 17 72 A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … sem precisa
Pág.Página 72
Página 0073:
27 DE OUTUBRO DE 2016 73 Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP, aprovad
Pág.Página 73