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I SÉRIE — NÚMERO 17

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Infelizmente, o projeto de resolução de Os Verdes foi chumbado. Lamentamos, mas nós vamos continuar a

insistir em soluções e a bater o pé para que estas justiças se materializem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos a discussão conjunta da petição n.º 66/XIII (1.ª) e do projeto

de resolução n.º 527/XIII (2.ª) (BE).

Passamos ao último ponto da nossa jornada com a apreciação da petição n.º 5/XIII (1.ª) — Apresentada pela

Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), solicitando à Assembleia da República a defesa de um Algarve

livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-

convencional) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 334/XIII (2.ª) — Obriga à avaliação de

impacte ambiental as operações de prospeção e de extração de petróleo e gás natural (BE), 337/XIII (2.ª) —

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e o exercício das

atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN) e 338/XIII (2.ª)

— Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de

hidrocarbonetos, promovendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que

estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados

suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (Os Verdes) e também com os projetos de resolução

n.os 528/XIII (2.ª) — Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de

hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes) e 529/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos

de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve (PS).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda e intervir sobre a petição, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários, a quem gostaria de

começar por saudar: Os movimentos locais, os movimentos ambientalistas que se têm pronunciado na

sociedade portuguesa contra o prosseguimento dos contratos de concessão de petróleo e gás no território

português são a expressão mais forte, mais rica, mais ampla e mais coletiva da consciência crítica da cidadania

portuguesa quanto às alterações climáticas. Se ela deve ser acarinhada, a consciência crítica sobre as

alterações climáticas tem nestes movimentos uma das suas expressões mais importantes.

O Bloco de Esquerda tem defendido o fim destas concessões. Não fazem qualquer sentido, e se nunca

deveriam ter sido feitas muito menos deveriam ter sido renovadas, quando o que está em causa, no momento

atual, na agenda internacional, é que 80% das reservas já identificadas devem ficar no solo e não serem

extraídas. No momento em que se constata isso, que o Governo português dê encaminhamento à concessão

para a prospeção e a procura de novas reservas é um erro e é um contrassenso.

Hoje, o que é necessário e mais urgente é parar o processo destas concessões, tanto mais que a Galp e a

Repsol já vieram anunciar a intenção de iniciar as perfurações no próximo ano.

Para isso, é preciso impedir que a concretização da prospeção e, depois, da exploração se concretizem a

cavalo numa lei anacrónica, numa lei esclerosada, que, quando foi feita em 1994, já era uma lei de favor ao

setor petrolífero.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Nessa altura, a lei foi feita criando um regime mais facilitista, mais

facilitador e mais aberto do que aquele que existia anteriormente e do que já era norma praticar

internacionalmente.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Bem lembrado!

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