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I SÉRIE — NÚMERO 18

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manutenção de situações de ilegalidade de pessoas que vivam e trabalhem em Portugal. A ilegalidade a que

são condenados muitos trabalhadores e as suas famílias, por uma legislação que fecha as portas à regularização

da sua situação, coloca estes cidadãos numa situação de grande fragilidade, sem direitos laborais e sociais e

sujeitos à arbitrariedade de empregadores, que exploram sem escrúpulos essas situações para baixar os níveis

salariais e fugir, assim, às suas obrigações sociais.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita à imigração e

respetivas políticas, o princípio que orienta a nossa legislação é o princípio de exigência. Exigência nas

admissões, não porque tenhamos algum preconceito relativamente aos imigrantes e à imigração, mas somente

porque só assim será possível assegurar a integração digna dos imigrantes. É este o princípio humanista que

tem orientado toda a nossa legislação.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que seria abrir as fronteiras, mais do que já se tem aberto, sem esta

exigência? Seria criar condições para virem para o nosso País viverem, eventualmente, pior do que viveriam

nos países de onde vêm.

Se queremos mais imigrantes a viverem connosco de igual para igual — e é isso que queremos, imigrantes

a viver connosco de igual para igual —, então cuide-se das entradas com rigor, porque só assim será possível

continuar a viver num país onde os imigrantes são bem-vindos e também só assim é possível viver num país

onde não existem movimentos ou partidos racistas, nem movimentos xenófobos. Façamos tudo para que as

coisas assim continuem.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é esta a fronteira, uma fronteira muito ténue entre

abrir a possibilidade à entrada de mais imigrantes e conseguir criar as condições para que eles sejam

devidamente integrados e tenham uma vida digna.

As iniciativas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda pretendem maior abertura. Ninguém nega

que isso é uma vontade de todos, desde que haja condições para o efeito, mas essas iniciativas não dizem nada

sobre como o nosso País cria condições para essa integração com dignidade.

Não rejeitamos liminarmente nenhuma das iniciativas, pois ambas têm um mérito, que é a generosidade.

Mas a generosidade não é só o que rege a política. Há um quadro mais importante, que é a realidade. Estas

iniciativas necessitam de reflexão, e uma reflexão profunda. No âmbito da Comissão, não foram feitas, por

exemplo, audições às associações que trabalham com refugiados, às associações que trabalham com

imigrantes, às forças de segurança que trabalham todos os dias com imigrantes, designadamente o SEF e os

outros órgãos de polícia criminal. É importante termos esta visão de conjunto.

Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados — mais uma vez, faço este apelo —, estes dois diplomas necessitam

de ser seriamente refletidos no âmbito do espírito da nossa legislação relativamente aos imigrantes, que é o

espírito do princípio do humanismo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Amador.

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