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28 DE OUTUBRO DE 2016

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Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final. Tal decorre do

entendimento que o PCP faz sobre as razões que devem motivar as alterações legislativas de natureza fiscal.

Ou seja, o PCP, não desvalorizando as questões de natureza fiscal que motivaram a apresentação das

iniciativas legislativas, considera que por si só não se pode proceder à alteração do regime jurídico.

Mais, o PCP nunca desligou os problemas de natureza fiscal da não conclusão do processo de

regulamentação das terapêuticas não convencionais.

Desde a primeira hora, o PCP acompanhou a necessidade de se regulamentar o exercício das terapêuticas

não convencionais, por envolver a prática de numerosos profissionais, mas, sobretudo, porque recorrem às

terapêuticas Não Convencionais certamente centenas de milhares de pessoas, que têm o direito de ver

acauteladas pelo Estado a qualidade e segurança das intervenções e dos tratamentos prestados e prescritos.

O PCP continuará a acompanhar o processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais e

pugnará para que o mesmo seja concluído e permita, de forma definitiva, debelar as dúvidas que ainda persistem

sobre estas práticas.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Ana Virgínia Pereira não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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