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Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 I Série — Número 18

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEOUTUBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os 531 e 532/XIII (2.ª). A propósito de um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a renúncia ao mandato do Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), que foi aprovado, o Presidente saudou a nomeação daquele Deputado para Diretor-Geral do Departamento Cooperação para o Desenvolvimento da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 304/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP), 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo

medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE), que foram rejeitados, 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), que foi aprovado, 331/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP), que foi aprovado, 332/XIII (2.ª) — Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais (PAN), 333/XIII (2.ª) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN), que foram rejeitados, e 336/XIII (2.ª) — Reduz o

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financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Andreia Neto (PSD), Pedro Soares (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), André Silva (PAN), João Oliveira (PCP), Fernando Anastácio (PS), Heloísa Apolónia (os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi debatido e aprovado o projeto de resolução n.º 331/XIII (1.ª) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS), tendo proferido intervenções os Deputados Alexandre Quintanilha (PS), Luís Monteiro (BE), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE) e 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP), tendo sido aprovados requerimentos do BE e do PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de lei. Intervieram na discussão os Deputados José Manuel Pureza (BE), Jorge Machado (PCP), Fernando Negrão (PSD), Susana Amador (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 526/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário, no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP) e 525/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor social (PSD), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Susana Lamas (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP) e Helga Correia (PSD).

Foi discutido o projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª) — Propõe medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis (PCP), tendo sido rejeitado o ponto 1.1 e aprovados os pontos 1.2, 2 e 3. Intervieram no debate os Deputados Bruno Dias (PCP), Joel Sá (PSD), Hugo Costa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Heitor Sousa (BE).

Procedeu-se ao debate conjunto dos seguintes projetos de resolução: n.º 524/XIII (2.ª) — Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes), tendi sido rejeitado o ponto 1 e aprovados os pontos 2 e 3; n.º 498/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa (BE), tendo sido aprovados os pontos 1, 4 e 8 e rejeitados os pontos 2, 3, 5, 6 e 7; n.º 521/XIII (2.ª) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP), tendo sido rejeitado o ponto 1 e aprovados os pontos 2 a 6; e n.º 530/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS), que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Vasconcelos (BE), Paulo Sá (PCP), Luís Graça (PS), José Carlos Barros (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 147/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de João Lobo Antunes (Presidente da AR, PS, PSD, PAN, BE, CDS-PP e Os Verdes) e 148/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Jaime Fernandes (PSD, PS, PAN, CDS-PP, PCP e BE), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.º 146/XIII (2.ª) — De saudação à Seleção Feminina de Futebol

pelo apuramento para a fase final do Campeonato Europeu de 2017 (PCP, PS, PSD, CDS-PP, Os Verdes, PAN e BE), que foi depois lido.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 532/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias (Presidente da AR).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 527/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas (BE).

Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Paulo Correia (PS), solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 45 dias, dos seguintes diplomas daqueles partidos: projetos de lei n.os 334/XIII (2.ª) — Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural (BE) e 338/XIII (2.ª) — De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (Os Verdes) e projetos de resolução n.os 528/XIII (2.ª) — Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes) e 529/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve (PS).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 337/XIII (2.ª) — Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (PS, BE, CDS-PP e PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 452/XIII (1.ª) — Valorização das equipas de sapadores florestais (BE).

Foram rejeitados o projeto de resolução n.º 467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE) e, na generalidade, os projetos de lei n.os 250/XIII (1.ª) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP), tendo o Deputado Bruno Dias (PCP) proferido um declaração de voto.

Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea d) do artigo 2.º (Sentido e extensão) da proposta de lei n.º 28/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores, aquela alínea foi

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aprovada, bem como o texto final, apresentado pelaComissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 289/XIII (1.ª) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD), 293/XIII (1.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas

no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais (CDS-PP) e 301/XIII (2.ª) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE).

Foram aprovados os n.os 1 a 8 do Diário. Foi ainda aprovado um parecer da Subcomissão de Ética

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo a correr em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de entrarmos na ordem do dia, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos para proceder à leitura do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de resolução n.os 531/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma lei orgânica da

polícia marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil (BE), que baixa à 3.ª

Comissão, e 532/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação

do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias (Presidente da AR).

Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos

3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), círculo eleitoral de Braga,

sendo substituído pelo Sr. Deputado Rui Manuel Ferreira da Silva (PSD), com efeitos a partir de 1 de novembro

de 2016, inclusive.

Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva não se encontra presente, o parecer será votado no

período regimental de votações e é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de

admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais,

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária.

Antes de entrarmos na nossa ordem do dia, gostaria apenas de dizer que cumprimentei atempadamente o

Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva por ter sido escolhido, por concurso internacional, para um cargo muito

importante na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Trata-se de uma

Organização que, como sabem, conheço particularmente bem, pelo que sei não ser fácil integrar aquele corpo

de elite como Diretor da Cooperação para o Desenvolvimento.

Aplausos gerais.

Agradeço os aplausos em nome do Sr. Deputado Moreira da Silva, que não está presente para agradecer.

Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas

subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites

máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º

19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no

financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE), 304/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de

20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício

de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP), 331/XIII (2.ª) — Altera

a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais),

consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das

campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP), 332/XIII (2.ª) —

Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os

valores dos financiamentos das campanhas eleitorais (PAN), 333/XIII (2.ª) — Prorroga a dedução dos 10% sobre

a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN) e 336/XIII (2.ª) — Reduz o financiamento público

aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.

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A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos políticos são essenciais à

democracia, assegurando a pluralidade de opiniões e desenvolvendo uma atividade insubstituível enquanto

legítimos representantes dos cidadãos.

O Portugal democrático em que vivemos foi forjado e alicerçado na força e na implantação dos partidos como

principais representantes das populações.

Essa força e essa legitimidade não os exclui do esforço a que os portugueses — todos os portugueses —

estão sujeitos, por força da crise económico-financeira em que Portugal se viu mergulhado.

E foi em coerência com este princípio que a Lei n.º 55/2010 reduziu em 10% o montante das subvenções

dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas das campanhas eleitorais

até 31 de dezembro de 2013.

Sr.as e Srs. Deputados, conforme ficou evidente para o PSD, com a situação financeira do País — que se

deteriorou ao ponto de haver necessidade de se recorrer a ajuda externa, com todas as condicionantes que daí

advieram —, impunha-se manter tal esforço e, como tal, PSD e CDS-PP apresentaram ao Parlamento um projeto

de lei que deu origem à Lei n.º 1/2013, e que veio estender até 31 de dezembro de 2016 o corte de 10% na

subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos.

Simultaneamente, este projeto de lei elevou para 20% o corte na subvenção destinada ao financiamento das

campanhas eleitorais, bem como nos limites das despesas das campanhas eleitorais, também até 31 de

dezembro de 2016, ao mesmo tempo que limitou, de forma definitiva, em 25% o montante da subvenção que

pode ser canalizado para as despesas relacionadas com outdoors.

A verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que os tempos continuam difíceis. Portugal continua a

viver momentos de incerteza, fruto de uma situação económico-financeira instável, agravada pelas opções do

atual Governo.

Espantosamente, o silêncio do Partido Socialista sobre esta matéria é ensurdecedor.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Quando se esperava que assumisse a liderança deste processo, não se ouve

uma proposta, não se conhece uma posição, enfim, ninguém sabe ao que vem o Partido Socialista, um pouco

também, diga-se, à semelhança da forma como governa o País.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está muito à vontade nesta matéria. Por isso, a iniciativa legislativa que

hoje aqui apresentamos visa converter em definitivas e permanentes as referidas reduções às subvenções

públicas e aos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Tal como os portugueses, nem os partidos políticos, nem o Estado, podem

viver acima das suas possibilidades. Para tanto, tem-se em conta a interpretação autêntica operada pela Lei n.º

62/2014, para que não surjam as mesmas dúvidas interpretativas que estiveram na origem desta Lei.

Esta alteração, hoje aqui proposta, denota uma opção muito clara do PSD pela redução dos encargos

públicos com despesas de campanhas eleitorais.

Os cortes nas subvenções aos partidos políticos surgiram porque as dificuldades do País assim o ditaram. E

a situação económico-financeira continua delicada.

Por isso, o PSD, enquanto partido responsável, não aceita uma inversão de política que aumente os gastos

do Estado de uma forma que os portugueses dificilmente compreenderão e o bom senso reprova.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a moralização da vida política também se joga aqui.

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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada, por causa dos tempos para os outros partidos.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Se os partidos querem manter a sua responsabilidade e serem espelhos dos

anseios dos portugueses, devem começar por dar o exemplo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, a democracia acrescenta

legitimidade à sua própria legitimidade democrática quando interpreta e incorpora sinais fortes da sociedade.

Os partidos devem ser exigentes consigo próprios, devem ouvir a cidadania. É assim que pensa o Bloco de

Esquerda, é assim que o Bloco de Esquerda procura ser.

Se os partidos são parte essencial do funcionamento do sistema democrático, apesar de não o esgotarem,

o financiamento dos partidos tem de ser absolutamente transparente, equilibrado, sóbrio e, predominantemente,

público, precisamente para garantir todos estes critérios.

É assim que o Bloco de Esquerda pensa, é assim que o Bloco de Esquerda age e, por isso, apresentamos a

iniciativa legislativa que estamos agora a debater.

Já em 2010, o Bloco de Esquerda desencadeou no Parlamento o debate em torno da limitação dos gastos

em campanhas eleitorais. Recordamo-nos, nessa altura, das resistências que se verificaram relativamente a

estas limitações. No entanto, damos por bem empregue o tempo desse debate, o esforço desse debate, todas

as incompreensões e adjetivos que nos dirigiram durante esse debate, porque, hoje, há uma maior aproximação

da Assembleia da República dos vários partidos relativamente a este desígnio da limitação dos gastos em

campanhas eleitorais, da sobriedade do financiamento dos partidos políticos.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei, que pretende, em primeiro lugar, limitar o

financiamento dos partidos políticos, tornando efetivo o corte de 10% no financiamento que hoje está em vigor.

Mas não ficamos por aqui! Consideramos também essencial que nas campanhas eleitorais haja diminuição dos

gastos dos partidos políticos. Para isso, consideramos fundamental que, num primeiro passo, haja uma redução

no financiamento das campanhas em 25% daquilo que hoje está em vigor.

Consideramos ainda que, para além dos cortes, para além das reduções no financiamento dos partidos e

das campanhas eleitorais, deve haver limite também em relação aos gastos dessas campanhas eleitorais.

Entendemos que não deixa de ser interessante que partidos que têm tido gastos desmesurados nas

campanhas eleitorais, que não olham a meios para procurar ganhar relevância nas campanhas eleitorais, se

preocupem hoje com esta questão, mas não façam nenhuma proposta relativamente aos limites para os gastos

com as campanhas eleitorais.

Parece-nos, também, importante — nesta ideia de legitimação dos partidos políticos em democracia, nesta

ideia de acrescentar legitimidade, porque se ouve a opinião pública, porque se ouvem os cidadãos, porque se

ouve a democracia, porque se tem consciência da situação que o País vive, da situação de austeridade que tem

sido imposta a milhões de portugueses — que, nesta situação, sejam retirados benefícios fiscais injustificados,

de que os partidos políticos continuam a usufruir.

Pensamos que os benefícios relativos ao IVA (imposto de valor acrescentado), ao IMI (imposto municipal

sobre imóveis), ao IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), ao imposto de

automóveis não têm qualquer justificação e devem ser retirados e os partidos devem ter equidade, devem ter

sobriedade e devem rever-se nas obrigações e nas dificuldades dos portugueses e das portuguesas.

Aplausos do BE.

Pensamos que este debate é de grande importância, porque é um debate que, de facto, aproxima os

cidadãos dos partidos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.

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O Sr. Pedro Soares (BE): — É um debate que aproxima a cidadania da democracia. E é nessa perspetiva

de aproximação da democracia dos cidadãos, dos partidos, da Assembleia da República, que nós entendemos

este debate, que apresentamos este projeto de lei e é neste sentido que nós apelamos também a que haja

grande consenso na Assembleia da República para que estes objetivos sejam alcançados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é de hoje nem de agora

o entendimento do CDS de que todos, sem exceção, devem contribuir para o esforço nacional de voltar a pôr

Portugal na rota do crescimento e da sustentabilidade.

E também não é de hoje, nem de agora, o entendimento do CDS de que os partidos políticos e os políticos

devem ser os primeiros a dar o exemplo. O CDS foi o primeiro a fazê-lo em 2010 quando o desastre nacional já

se adivinhava, propondo um corte de 5% no salário dos titulares de cargos políticos e volta a fazê-lo agora, sem

alaridos catastrofistas, mas com uma visão absolutamente realista de que não é ainda tempo de relaxar no

controlo das contas públicas e na necessidade premente de voltar a ver Portugal crescer.

Contrariamente ao que alardearam, os partidos que compõem a atual maioria não só falharam

clamorosamente as metas do crescimento como, pior, conseguiram pôr Portugal a crescer menos do que o PSD

e o CDS, acabados de sair de um programa de assistência financeira, que, não é demais lembrar, herdou do

PS.

Acresce o sacrifício fiscal a que continuam, e continuarão, aparentemente, votados os portugueses. Ao invés

de estarmos agora a discutir que impostos poderíamos começar gradual e sustentadamente a baixar, estamos

infelizmente a assistir a um aumento de impostos indiretos e à criação de alguns outros, sem se descerem

impostos diretos que, reconhecidamente, também por nós, são muito altos.

Por isso mesmo e porque não podemos exigir dos outros — de todos os portugueses, entenda-se — o que

não exigimos de nós, partidos e políticos, vimos hoje propor que políticos e partidos se associem ao sacrifício

fiscal dos portugueses e, no fim da linha, contribuir, ainda que modestamente, para a possibilidade de redução

da carga fiscal que pesa sobre os portugueses.

Assim, os projetos de lei que apresentamos a esta Câmara assentam essencialmente em três vetores. O

primeiro é o da eliminação da isenção do IMI de que os partidos beneficiam desde sempre. Isto é, propomos

que os partidos passem a pagar IMI como os demais cidadãos. Numa altura em que a nova tributação do

património imobiliário é já uma certeza, não podemos fingir não ver e ficar indiferentes. É essa a razão desta

proposta.

O segundo vetor é o seguinte: cortar definitivamente no montante da subvenção pública atribuída aos

partidos, em 10%, e no montante da subvenção destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, em 20%.

Simplificando e «trocando por miúdos», propomos uma redução de 10% na principal fonte de financiamento dos

partidos e de 20% no limite das despesas a fazer em campanha eleitoral.

O terceiro e último vetor é o da eliminação da possibilidade de alocar qualquer dinheiro público à conceção,

produção e afixação de outdoors, os cartazes e telas na via pública. Não só por causa do lixo ambiental que

isso, obviamente, significa, não só por causa da poupança que isso implica, mas também porque é hora de

voltar a favorecer o debate e de voltar a promover o contacto direto com os cidadãos.

Existem hoje meios tecnológicos suficientes e suficientemente abrangentes para dar conta da natural

publicidade que os partidos querem fazer de si e das suas opções políticas. Privilegiá-los cada vez mais é de

bom-tom, por tudo o que já disse e porque a nossa democracia precisa seriamente de aproximação entre eleitos

e eleitores e nada melhor do que voltar aos tempos do debate de ideias para o fazer.

Não é nova esta nossa ideia, mas nunca vingou. Esperamos que sejam as novas opções dos outros partidos

nesta matéria a vingar agora também e que nos acompanhem neste domínio.

De resto, e para terminar, queria dizer aos «velhos do Restelo» que não, não é demagogia, é a difícil realidade

que está aqui em causa, que não, não é o fim dos partidos e que não estão em causa os partidos e que não,

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não está em causa a democracia. É apenas e só uma questão de equilíbrio. Entendemos que entre o deve e o

haver devemos dar o exemplo e também nós habituarmo-nos a viver e a conviver com as dificuldades do

presente e as do futuro, ainda muito incerto, que nos esperam.

A maioria dos portugueses lá fora saberá do que falamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN junta-se hoje a este debate com

duas iniciativas legislativas que têm como objetivo contribuir para a reflexão sobre as subvenções que o Estado

português atribui aos partidos políticos e que têm vindo a possibilitar o exercício da democracia.

No nosso entendimento é fundamental que se contrarie a subordinação dos partidos ao financiamento

privado, garantindo a sua independência política, sendo também essencial assegurar o pluralismo democrático,

para que todas as formações partidárias tenham a possibilidade de atingir um patamar económico-financeiro

mínimo indispensável ao seu funcionamento e à partilha e difusão dos seus ideais e ações.

Acreditamos que estes equilíbrios devem advir fundamentalmente de um modelo de financiamento público

que afaste da vida partidária possíveis práticas e decisões potenciadoras de corrupção, conflitos de interesse e

tráfico de influências, considerando essencial zelar pela independência dos partidos e assegurar que o poder

político democrático não se subjuga aos interesses económicos.

Sendo o PAN um partido emergente, dificilmente teria conseguido fazer-se ouvir e trazer uma nova cor

política ao panorama parlamentar se não tivesse conseguido obter a correspondente subvenção pública. E certo

é também que as realidades partidárias são totalmente diferentes e que as subvenções dos partidos com maior

expressão não são comparáveis com as dos partidos como o PAN, que se reinventa todos os dias para manter

uma estrutura mínima funcional para o desenvolvimento da sua atividade política.

Reflexão feita, defendemos a manutenção do atual modelo de financiamento, já que entendemos que este

investimento é fulcral para a sustentação de uma democracia mais ética, plural e livre de interesses corporativos.

No entanto, consideramos também que este modelo se deve compatibilizar com o atual contexto económico do

País e com os esforços que continuam a ser impostos aos cidadãos.

A exigência temporal de maior rigor dos gastos públicos deverá, assim, abranger os partidos políticos.

Propomos, por isso, prolongar por mais dois anos o corte dos 10% nas subvenções partidárias.

Mas queremos também convidar-vos para uma outra reflexão: a da prática corrente dos gastos excessivos

na vida dos partidos e das campanhas eleitorais, com a qual discordamos e não compactuamos.

Contas feitas, é fácil de perceber. Anualmente, o corte de 10% nas subvenções dos partidos políticos

corresponde a 1,6 milhões de euros. As campanhas eleitorais destes mesmos partidos — sejam europeias,

presidenciais, legislativas ou autárquicas — representam um fardo para o Estado equivalente a 12 milhões de

euros por ano. Isto é, cerca de oito vezes mais do que o corte de 10% em subvenções partidárias.

Ora, é precisamente aqui que se verifica o despesismo do Estado com os partidos. Propomos, por isso,

reduzir em 50% o limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral. Se o

Parlamento aceitar a proposta do PAN, alcançar-se-á uma redução da despesa equivalente a seis milhões de

euros por ano. E queremos ir mais além, propondo também o fim dos benefícios fiscais que recaem sobre a

propriedade, procurando, assim, reforçar a promoção de uma sociedade de acesso e partilha em detrimento da

posse e acumulação.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Termino Sr. Presidente, dizendo que tenhamos todos a coragem, sem

demagogia e populismo, de propor alterações à lei que contribuam para elevar a atividade político-partidária,

tornando-a mais honrada, transparente, representativa e, acima de tudo, independente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a este debate a

posição coerente que tem defendido relativamente ao reconhecimento pelo Estado do papel dos partidos e da

utilidade pública da atividade que desenvolvem.

Esse reconhecimento, entendemos nós, deve traduzir-se num estatuto que seja efetivamente correspondente

à utilidade pública dos partidos e da sua atividade, que não seja um estatuto de privilégio e que tenha reflexo

nas condições que o Estado atribui para que os partidos possam desenvolver a sua atividade, nomeadamente

com reflexos no seu enquadramento fiscal, como, de resto, acontece com todas as outras entidades que

beneficiam dessa distinção, por reconhecimento da utilidade pública também no plano fiscal.

Não rejeitamos que possa ser revisto o atual regime fiscal relativo a isenções concedidas a entidades a quem

é reconhecida a utilidade pública, que abrange cerce de duas dezenas de situações, entendendo que, a fazer-

se, essa revisão deve ser global e considerando a totalidade de situações hoje previstas.

Questão diferente é a das subvenções públicas aos partidos. Não consideramos que o reconhecimento pelo

Estado do papel dos partidos e da sua utilidade pública tenha de implicar que o Estado assegure a maior parte

do financiamento dos partidos através de subvenções públicas, tornando os partidos e o seu funcionamento

dependentes do Estado e dessas subvenções.

Mesmo que o Estado atribua aos partidos uma subvenção, ela não deve constituir a principal fonte do seu

financiamento nem do financiamento da sua atividade. Devem ser os partidos, com o seu esforço próprio,

recorrendo aos seus militantes e à sua ação de recolha de fundos, a garantir o essencial do seu financiamento,

de forma a assegurar que não ficam dependentes ou capturados por interesses económicos ou de outra natureza

contrária ao papel que devem desempenhar.

O projeto de lei que o PCP hoje apresenta traduz esse entendimento e mantemos a nossa coerência, sem

surpresa para ninguém, com as propostas que temos vindo a apresentar. Propomos uma redução em 40% do

financiamento público aos partidos políticos. Propomos uma redução para metade do financiamento das

campanhas eleitorais para a Assembleia da República, Presidência da República e Parlamento Europeu.

Propomos uma redução a 25% das subvenções para as campanhas das eleições nas regiões autónomas.

Propomos que, nas eleições autárquicas, se reduza a subvenção de 150% para 100% do limite das despesas

admitido para o município, sendo esse limite, por sua vez, reduzido a um terço.

Neste sentido, o PCP acompanhará as propostas que visam reduzir as subvenções públicas aos partidos e

às campanhas eleitorais, na expectativa de que, na discussão na especialidade, possam ser encontradas

soluções adequadas a esse objetivo.

Fazemos uma apreciação diferente das propostas populistas e demagógicas relativas ao reconhecimento da

utilidade pública dos partidos, no plano do regime fiscal, apresentadas pelo CDS, Bloco de Esquerda e PAN,

porque não acompanhamos a posição que une estes três partidos no aproveitamento do discurso

antidemocrático que, sendo feito contra os partidos, tem verdadeiramente como alvo a democracia.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS João Galamba.

Sr.as e Srs. Deputados, as regras relativas ao IMI são iguais para todos os partidos e foram aprovadas nesta

Assembleia da República por unanimidade. Nunca ninguém questionou, na aprovação daquelas regras, a sua

existência. Por que é que, ao fim de todos estes anos, o CDS e Bloco de Esquerda, que beneficiaram dessas

isenções, vêm agora dizer que não estão de acordo com elas?

Pode dizer-se, em primeiro lugar, que é por oportunismo e por cedência à demagogia e ao populismo, porque

em tempos de demagogia e populismo é mais difícil defender a democracia e o papel dos partidos na democracia

do que aproveitar a boleia do discurso antidemocrático contra os partidos.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Aquilo que antes CDS e Bloco de Esquerda defendiam e não questionavam hoje já não vale nada porque

defendem exatamente o contrário, em nome de uma cavalgada que, por essa Europa fora, é utilizada pelos

movimentos de extrema-direita, de cariz fascista, que atacam os partidos para atacar a democracia e a

possibilidade de ela se aprofundar. Se não se estranha que o CDS queira acompanhar esse discurso da

extrema-direita, não deixa de ser preocupante que também o Bloco de Esquerda o faça.

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O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, há uma conclusão que tem de se retirar:

se há entidades de natureza variada a quem é reconhecida utilidade pública, se a essas o CDS e o Bloco de

Esquerda não pretendem retirar as isenções fiscais, então isso significa uma diminuição dos partidos, que só a

eles deve responsabilizar, na apreciação que fazem dos seus próprios partidos e da sua própria atividade.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, nesta Câmara,

um assunto de importância inegável para a qualidade da nossa democracia.

Discutir o financiamento dos partidos políticos é uma condição obrigatória para a definição da qualidade da

democracia que queremos.

Nós, Partido Socialista, aceitamos a responsabilidade que nesta matéria nos compete, e é com sentido de

responsabilidade que recusamos a ideia de ceder à espuma dos dias, ao populismo reinante que assume que

os partidos, diga-se, formados por muitos de nós, são a ignomínia, a causa de todos os males.

Aplausos do PS.

A respeito do debate de hoje, veio-me à memória uma afirmação recente, produzida neste Parlamento, por

uma personalidade da vida pública portuguesa, que vou citar: «O Parlamento devia legislar sobre a transparência

da vida pública toda e não autochicotear-se para ver se através desse exercício público lá fora olham melhor

para nós — porque não olham, pelo contrário». Quem o disse foi Rui Rio.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este conjunto de projetos de lei é, desde logo, um exercício de

autoflagelação democrática, destinado a surfar na espuma noticiosa e na deriva populista que hoje capturou a

sociedade portuguesa.

Mas o que está hoje em causa é um valor muito superior a qualquer título ou caixa jornalística, um valor que

nos permite estar aqui. Este valor é a democracia!

Será que o melhor caminho para aprofundar e defender a democracia é o de acompanhar posições que

desvalorizam e minimizam o papel dos partidos políticos na construção democrática? Entendo que não.

Mas este debate levanta outras questões, tais como: os partidos são essenciais à democracia? O

financiamento dos partidos deve ser público ou privado? Justificam-se os custos da democracia?

Todos nós temos a consciência de que aos portugueses têm sido pedidos imensos sacrifícios, portanto, é

coerente e exigível que os partidos políticos se associem ao esforço coletivo dos portugueses, razão que justifica

a manutenção do regime de cortes nas subvenções públicas enquanto se mantiverem estes pressupostos.

Também nos parece correto e adequado que todos os partidos façam um esforço de contenção e de

otimização dos recursos disponíveis e assim se reduzam os custos com as campanhas eleitorais.

O Partido Socialista está disponível para acompanhar os portugueses nos sacríficos e participar neste esforço

de contenção, mas não pode concordar que o legislador se proponha considerar a atividade política como não

merecedora de idêntico tratamento em matéria de isenções fiscais quando o mesmo legislador entende, e diga-

se que bem, que tal se justifica para entidades da mais diversa natureza cuja atividade é reconhecida como de

interesse público.

Será aceitável que alguém possa defender que a atividade política não tem a mesma dignidade, do ponto de

vista do que é o interesse público, que têm todas as outras atividades e entidades que a lei reconhece como

merecedoras de idênticas isenções como as que hoje a lei confere aos partidos políticos?

A resposta é só uma: não é aceitável!

Aplausos do PS.

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Alguns dos projetos, com origem em diferentes quadrantes, ao irem no sentido de questionar isenções fiscais

sobre a atividade política dos partidos, em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis), IMT (imposto

municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis), IVA (imposto sobre o valor acrescentado), IA (imposto

automóvel), não têm outro efeito que não seja desconsiderar a atividade política e cavalgar uma onda populista

e demagógica cujo efeito boomerang se fará sentir, mais tarde ou mais cedo, na qualidade da nossa democracia.

Aplausos do PS.

Não devemos entrar na voragem de ver quem corta mais e mais rápido. Não queremos uma democracia

capturada por populismos!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: outro ângulo deste debate é o da natureza do financiamento dos

partidos políticos.

O Partido Socialista defende, de forma inequívoca, acompanhando a corrente dominante nas democracias

europeias, o financiamento público dos partidos políticos e da sua atividade. Aliás, esta é uma posição de

esquerda, esta é uma causa da esquerda.

Aplausos do PS.

Queremos partidos políticos fortes, independentes, cujo único compromisso seja com o povo que

representam, não queremos partidos capturados ou «sponsorizados» por interesses económicos.

A este respeito queria fazer uma outra citação: «A lei não pode deixar de garantir que os partidos disponham

dos meios financeiros suficientes e indispensáveis para desempenharem a sua atividade e prosseguirem os fins

para que foram criados, (…) pelo que deve caber essencialmente ao Estado assegurar a dotação dos seus

recursos financeiros». O autor desta afirmação, com a qual concordo plenamente, é o Sr. Deputado Luís

Montenegro. Espero que não tenha mudado de opinião, a bem da democracia.

Aplausos do PS.

Gostava de concluir com o seguinte: dar meios, nomeadamente um meio como o financiamento público, é

permitir aos partidos que se reinventem e continuem a aprofundar a nossa democracia, que lutem

incansavelmente contra o sentimento de que os mesmos não são mais do que caixas vazias.

Resista-se ao populismo vesgo! Ouse-se continuar a acreditar que os partidos políticos são espaços de

agrupamento, de associação e, sobretudo, que a democracia tem um preço!

Termino dizendo, como nos ensina Adenauer, que todo o partido existe para o povo e não para si mesmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, talvez, fazer um

primeiro comentário dizendo que aqueles que diabolizam os partidos políticos, de uma forma ou de outra, não

prestam um bom serviço à democracia.

Acho, inclusivamente, estranho que alguns partidos, ao longo da sua história, se olharem para trás e até para

o presente, tenham tido afincadamente esse objetivo de diabolizar, de descredibilizar os partidos políticos por

serem partidos políticos. Isso talvez conte alguma coisa das intenções, dos objetivos desses próprios partidos

políticos.

Mas acho que hoje foi repetidamente dito que os partidos são fundamentais à democracia. Efetivamente, não

é possível pensar na democracia sem partidos políticos. Acho que este é um bom ponto de partida para o debate

que aqui se está a fazer.

Há uma segunda observação que deve ser feita: os partidos políticos são amplamente escrutinados, ao

contrário do que muitas pessoas demagogicamente dizem.

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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Exatamente!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, sobre o financiamento dos partidos políticos, a

posição de Os Verdes também tem sido clara. Face àquilo que hoje é proposto, Os Verdes concordam com a

diminuição das subvenções públicas e do limite de despesas de campanha eleitoral. Os Verdes concordam,

portanto, que esta forma de apoio público, designadamente através das subvenções, seja restringida.

Também sobre o financiamento dos partidos, o posicionamento de Os Verdes é muito claro: financiamento

das empresas, não!

Os Verdes consideram que o financiamento partidário deve ser garantido fundamentalmente por via das

ações dos próprios partidos e dos contributos dos seus militantes e apoiantes. Essa é a nossa posição

relativamente a esta matéria.

Mas há outra questão que está em causa em algumas propostas apresentadas, designadamente por parte

do CDS, do PAN e do Bloco de Esquerda, e que se prende com a matéria das isenções fiscais. Aqui é que acho

que há um perigo na própria avaliação do que são os partidos políticos, porque estas isenções fiscais estão

atribuídas pela função de utilidade pública dos partidos políticos.

Retirar, portanto, estas isenções fiscais é retirar esta ideia da função de utilidade pública aos partidos

políticos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em que é que ficamos? Os partidos são, ou não, fundamentais à

democracia? Têm, ou não, uma função pública fundamental a desempenhar?

É esta a contradição na qual Os Verdes não querem e se recusam a embarcar.

Por outro lado, estas questões das isenções fiscais, da utilidade pública, da necessidade dos partidos

políticos devem ser vistas, também, numa lógica de aproximação destas estruturas às populações. As sedes

dos partidos políticos, por exemplo, são estruturas que podem promover essa aproximação, evidentemente. Nós

que falamos tanto da centralização e da descentralização, vejamos também, e talvez seja importante, estas

estruturas com esse objetivo.

Não sei exatamente como se organizam alguns partidos, mas se se organizam em torno da sua direção e

dos seus dirigentes e não promovem esta prática de aproximação às comunidades, não consideramos isso

lógico ou benéfico.

Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, a posição de Os Verdes fica muito clara: sim à redução das

subvenções públicas; sim à redução dos limites das despesas de campanha; não ao fim das isenções fiscais,

que têm como objetivo o reconhecimento da função de utilidade pública dos partidos, e essa não a queremos

ver negada. Isto porque os partidos são fundamentais à democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estando a acabar o debate,

queria dizer que o CDS irá viabilizar todas as propostas de todos os grupos parlamentares que as apresentaram

em nome de uma maior aproximação entre cidadãos e de uma maior transparência na vida política.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aprovaremos, viabilizaremos todas, sem exceção.

Mas, falemos com a legitimidade de quem deu o exemplo. Quando se tributa mais o património, quando se

aumenta o IMI dos cidadãos, os partidos políticos não podem, não devem, em nome dessa transparência, ficar

de fora desse esforço que se pede aos cidadãos.

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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma questão de exemplo e de a democracia ser saudável.

O Sr. Deputado João Oliveira vem apelidar-nos de extrema-direita…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vem, não!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —… quando o PCP apresenta uma moção ao congresso que, de resto,

faz a reabilitação da União Soviética e até diz que a União Soviética é que estava certa?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem de lavar os ouvidos! Ou de usar cotonetes!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E quando, de alguma forma, «limpa» os eventos de Budapeste e Praga

que fazem 60 anos nesta semana?

Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que não se escapa de ouvir: somos coerentes!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Quando pedimos um esforço — e não fomos nós que o pedimos, mas o seu Governo e a sua maioria,

aumentando o IMI dos portugueses por causa do sol ou das vistas —, damos o exemplo.

E há outra coisa que ficámos todos a perceber: o PCP, quando se trata da sua propriedade, é o primeiro a ir

a correr em busca de defender os proprietários.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para intervir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há a tradição de que nos agendamentos potestativos são os partidos

responsáveis pela marcação que encerram os debates, mas este não é o caso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, o agendamento foi do PSD, que entendeu

gastar o tempo todo a que tinha direito.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, muito brevemente, queria dizer o seguinte ao Sr. Deputado

Nuno Magalhães: afinal de contas percebemos que o projeto do CDS visava o PCP, e percebemos porquê.

Protestos do CDS-PP.

É que o PCP, neste debate, é, de facto, um exemplo. É um exemplo de quem se financia com o seu próprio

esforço, com o esforço dos seus militantes e não depende das subvenções do Estado ou de favores de empresas

para se financiar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai não?!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais, Sr. Deputado: fazemos este debate de cabeça levantada. Sabe porquê?

Porque nesse critério que o senhor utilizou, que não é o nosso, também damos o exemplo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se olhássemos para aquilo que mais nos convém em vez de olharmos para

aquilo que é mais justo não propúnhamos a criação de um imposto que, provavelmente, nos vai obrigar a pagar

mais impostos, mas que continuamos a defender, porque é justo, apesar de não nos convir diretamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há grandes diferenças entre o PCP e o CDS, e essa é só mais uma para a

sua coleção!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia que consiste na

discussão do projeto de resolução n.º 331/XIII (1.ª) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperar que as decisões do

Parlamento e do Governo sejam baseadas no conhecimento é normal. Só assim poderão aspirar à confiança

dos cidadãos, até porque muitas dessas decisões só se concretizam a longo prazo.

Hoje, percebemos que a maioria dos desafios na nossa sociedade exigem soluções que estão na interface

de diferentes áreas do saber. Exigem conhecimentos profundos em diferentes domínios, assim como a

capacidade, a sensibilidade e a humildade de incorporar outras áreas disciplinares.

Os exemplos são muitos: como prever o impacto da inteligência artificial e da robótica no emprego, na

educação, na arquitetura e na segurança? Como estimar os efeitos da política energética no clima, na saúde,

na agricultura, na segurança alimentar, nos fluxos migratórios e nos conflitos emergentes?

Como regular os efeitos da globalização nas várias éticas — médica, ambiental e social, e na sustentabilidade

de muitos países?

Como conseguir que os avanços científicos e sociais, para além de nos darem mais anos de vida, possam

também aumentar a sua qualidade?

Como capacitar os cidadãos e as sociedades através da cultura? Quem não se lembra de uma obra, um

texto, uma pessoa que alteraram a nossa forma de nos vermos a nós próprios e ao nosso mundo?

A história, mostra que, em democracia, o conhecimento é uma das ferramentas mais poderosas para a

construção de sociedades dinâmicas em que os cidadãos se sentem mais realizados, isto é, mais livres,

autónomos e audazes, mas também mais inclusivos do outro e mostra que a forma como chegamos a esse

conhecimento parece ser muito semelhante em praticamente todos os domínios criativos.

Começa sempre com dúvidas e com perguntas—quando as incongruências são evidentes —, depois,

imaginam respostas, mais ou menos fora da caixa, e seguem-se múltiplas tentativas de validação dessas

respostas, com soluções que podem até responder a perguntas nunca antes feitas.

Este processo parece ser universal, das ciências naturais às sociais e humanas, mesmo quando a essas

respostas damos nomes diferentes: uns chamam-lhe hipóteses, outros narrativas, outros histórias.

O que caracteriza os cientistas envolvidos neste processo é a sua paixão, dedicação e perseverança.Por

isso, são respeitados, mesmo quando são incómodos ou discordam dos seus colegas.

Até à década de 70 eram pouco valorizados estes cientistas no nosso País. Eram poucos e as suas

oportunidades de trabalho eram escassas. Durante séculos, muitos foram forçados a emigrar para que a sua

criatividade fosse reconhecida.

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Hoje, felizmente, é consensual a ideia de que estas mulheres e homens têm um papel incontestável no nosso

futuro e para colocarem Portugal na cena internacional.

Aplausos do PS.

Um dos principais obreiros desta transformação foi José Mariano Gago. Foi ele que introduziu avaliações

internacionais, criou a Ciência Viva, hoje imitada por esse mundo fora, apoiou todas as áreas do conhecimento,

quintuplicou o financiamento para a ciência e influenciou, de forma decisiva, a política europeia da ciência.

Por todas estas razões, e também pela sua inteligência, persistência, qualidades humanas e pelo muito que

ainda poderia ter feito, escolhemos o dia de seu nascimento para homenagear os milhares de «exploradores»

que continuam a avançar as fronteiras do conhecimento. Propomos que o dia 16 de Maio passe a ser

reconhecido como oDia dos Cientistas.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a iniciativa do Partido

Socialista, que hoje nos traz aqui a proposta de criação do Dia do Cientista.

Não negamos, pelo contrário sabemos e conhecemos, o papel que a ciência teve ao longo dos séculos contra

o obscurantismo, pelo progresso e pelo desenvolvimento. Portugal não foi exceção.

Conhecemos as dificuldades da carreira científica, do mundo da ciência, que não é um problema do século

XXI, não é um problema do século XX, é um problema de há séculos.

Olhamos a ciência e temos uma visão sobre a ciência e sobre a carreira científica como a área daqueles que

nos trazem um espírito crítico com mais sabedoria e progresso.

Não esquecemos, também, ainda no século XX, o papel que a Academia teve contra o Estado Novo e a luta

pelo simples facto de poder ter o direito de produzir ciência, democracia produzir conhecimento.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Tivemos, também, uma revolução no País, em 1974, que foi um marco

fundamental para uma leitura diferente sobre o papel da ciência, sobre o papel do conhecimento e sobre o papel

que esta ciência e que este conhecimento têm na construção de um Estado moderno e democrático.

Não podemos, também, deixar passar em claro e, neste debate, as dificuldades por que a ciência e os

cientistas ainda hoje passam no País.

O problema de precariedade que hoje assiste aos investigadores científicos em Portugal não é um problema

menor e arrasta-se há décadas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — A questão das bolsas precárias, que são, na verdade, uma forma paralela de

desviar os cientistas de uma verdadeira carreira científica, necessita de uma resposta urgente que a nós nos

parece que ainda não está devidamente acautelada.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — O atraso nas bolsas, que ainda na semana passada foi anunciado pela FCT

(Faculdade de Ciências e Tecnologia), é um problema grave e que o Bloco de Esquerda quer colocar neste

debate. Não podemos querer hoje um Dia do Cientista, quando, na semana passada, a FCT avisou que as

bolsas não são atribuídas em novembro, mas sim em fevereiro. É um problema que precisa de ser resolvido e

em relação ao qual o Bloco de Esquerda já tomou posição na Assembleia da República.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Não podemos deixar de falar do papel da ciência quando vivemos um problema crónico de subfinanciamento

que ainda que, com melhorias, precisa de um debate amplo, fora e dentro da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Apoiaremos a criação do Dia do Cientista, mas, acima de tudo, não podemos

deixar aqui de dizer neste debate que, para o Bloco de Esquerda, o Dia do Cientista é hoje, mas também todos

os dias, com mais direitos laborais e com mais financiamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ser cientista é ser astuto,

é ter a perspicácia de investigar coisas novas, ter a vontade de descobrir e trabalhar para o avanço tecnológico

e científico. É ser persistente e audaz. É procurar ir mais longe, em busca de novas rotas e mercados.

Portugal tem hoje uma comunidade científica mais alargada, tem universidades e empresas com forte

componente de investigação. E esta herança deve-se ao esforço nacional feito ao longo de décadas.

Concordamos com o dia proposto, dia do nascimento do Prof. Mariano Gago, como reconhecimento público

da sua dedicação à causa da ciência e do inestimável serviço que prestou aos portugueses e a Portugal. Trata-

se de uma homenagem a que o PSD se associa.

Mas temos de recordar ao PS que não pode seguir estratégias outrora adotadas, que conduziram o País à

bancarrota e, inclusive, afetaram a própria ciência.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Recuperar e inverter o desinvestimento efetivo do sistema que

se verificou a partir de 2009 e robustecê-lo a partir de 2013, colocando-o a serviço de Portugal e não dos

interesses pontuais, foi um tarefa difícil que não pode ser colocada em causa.

Longe de serem os ideais, os dados agora publicados pelo IPCTN (Inquérito ao Potencial Científico e

Tecnológico Nacional) mostram que houve um aumento significativo dos recursos humanos dedicados à

investigação e à ciência. São mais de 4500 investigadores em 2015, em comparação com 2010.

Estes dados mostram ainda que, mesmo durante o pico da crise económica e financeira, houve uma

preocupação na colocação de mais recursos públicos na investigação e no desenvolvimento.

É preciso dar continuidade a esta recuperação, uma recuperação que não se compagina com simpáticos

números num Excel, nem com a anemia do crescimento económico a que o modelo de desenvolvimento

preconizado pelo atual Governo nos condenou.

Recordamos ao PS que não basta hiperbolizar as dotações totais iniciais para a FCT nos orçamentos de

investimento, sendo importante verificarmos a sua execução. E não digo isto por acaso, Srs. Deputados: a

diferença entre a dotação total e a executada, em 2009, foi inferior a 200 milhões de euros e, se analisarmos as

verbas executadas no triénio 2007-2010, o período com as mais altas dotações de sempre, e o triénio 2011-

2013, em pleno período de programa de assistência, verificamos que a diferença do valor médio do dinheiro

efetivamente aplicado no sistema foi apenas de 8 milhões de euros.

O PS não pode dizer-se defensor do emprego científico quando apoia e aprova a suspensão dos programas

doutorais em regime empresarial e termina com o investimento com o investigador FCT, substituindo-o por um

regime que os próprios investigadores reconhecem como sendo o mais penalizador.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.

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A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Defender a ciência é promover a competitividade internacional, atraindo e mantendo os melhores em

Portugal.

Apoiamos esta iniciativa para que o Dia Nacional do Cientista seja mais um contributo para enaltecer o

trabalho árduo destes profissionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista vem hoje

propor a consagração do Dia do Cientista, escolhendo para a efeméride o dia 16 de maio, como já foi dito, data

do nascimento do ex-Ministro da Ciência, Prof. Mariano Gago.

Percorrendo o calendário de datas comemorativas, verificamos que existem já várias outras efemérides

dedicadas à ciência, desde logo a presente semana, a Semana Internacional do Acesso Aberto, durante a qual

têm tido lugar variadíssimas iniciativas de sensibilização para a ciência, mas, também, no próximo dia 10, o Dia

Mundial da Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento, promovido pela UNESCO, e ainda, no próximo dia 24,

outras duas efemérides, o Dia Mundial da Ciência que tem como objetivo «enaltecer o papel da ciência para o

desenvolvimento humano, assim como destacar grandes nomes da ciência, colocar desafios para o futuro e

instigar o gosto pela ciência nas gerações mais novas».

No mesmo dia 24 de novembro, comemora-se também o Dia Nacional da Cultura Científica, estabelecida,

em Portugal, em 1996, exatamente pelo Prof. Mariano Gago, por ocasião da celebração do aniversário de

Rómulo de Carvalho, professor de Física e Química, como sabem, responsável pela promoção do ensino da

ciência e da divulgação científica.

Na notícia do Público de 24 de novembro de 1996, o Prof. Mariano Gago dizia que esse dia deveria passar

a ser um momento privilegiado, todos os anos, de balanço, de reflexão e de ação sobre o papel do conhecimento

no nosso futuro.

Dito isto, o CDS-PP nada tem a opor à instituição de um novo dia dedicado ciência, sinalizando o papel

relevante dos cientistas na construção da sociedade do conhecimento, que todos advogamos, e que necessita,

como já aqui foi dito, de investimento atempado e bem aplicado quer em recursos humanos, quer em meios

materiais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Gostaríamos de ter também um dia, o dia 31 de maio, dedicado aos

irmãos, para sinalizar o valor social da fraternidade e da solidariedade familiar, mas não houve nesta Câmara a

mesma abertura e benevolência e a proposta de criação desse dia foi chumbada.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — De qualquer forma, saudamos o facto de haver mais um dia dedicado

à ciência. O valor simbólico já está ganho, o valor substantivo é mais difícil, está por determinar e, para ele,

iremos, seguramente, todos contribuir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos todos os cientistas

portugueses que contribuem com o seu trabalho para dar resposta às necessidades nacionais nas várias esferas

da atividade económica e social, quantas vezes em condições de grande precariedade.

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Efetivamente, não foi ainda dada resposta cabal a uma parte significativa de trabalhadores do sistema

científico e tecnológico nacional que mantêm com a instituição onde trabalham uma relação baseada em

vínculos precários, correndo de bolsa em bolsa, de projeto em projeto, há 10, 15, 20 anos, sem qualquer

proteção nem direitos, quando estão a suprir necessidades permanentes das instituições.

Esta é uma forma de precariedade inaceitável e deve constituir uma prioridade de intervenção. Porque, para

o PCP, esta é uma prioridade, apresentámos, já nesta Legislatura, um projeto de lei que visava, no essencial, a

substituição do regime de bolsas atualmente vigente por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo

entre o investigador e o centro de investigação onde presta trabalho, admitindo embora que este processo possa

ser concretizado de uma forma gradual.

Apresentámos, ainda, uma apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 55/2016, de 29 de agosto,

para que se possam eliminar limitações à integração dos investigadores doutorados presentes no referido

Decreto-Lei em laboratórios e outros organismos públicos, pois, na verdade, está muito longe de ter sido dada

resposta às questões com que estes profissionais e o próprio SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional)

se confrontam.

Daqui saudamos também aqueles cientistas que, não encontrando no seu País condições de trabalho dignas,

foram compelidos a uma emigração forçada, tendo como única opção levar para outros países o conhecimento

aqui adquirido. Com esta emigração qualificada, que se espalhou pelo mundo fora, exportou-se experiência e

conhecimento, tão necessários ao desenvolvimento e progresso de Portugal, a custo zero, para os países que

os receberam.

Sr.as e Srs. Deputados, estas foram opções políticas tomadas por sucessivos governos, com consequências

particularmente severas durante a vigência do Governo PSD/CDS, que desinvestiu no conhecimento científico,

desvalorizou o trabalho dos cientistas e exortou-os a sair de Portugal, numa rota de desmantelamento do

potencial científico e tecnológico nacional e numa lógica de subalternização da ciência e da tecnologia enquanto

elemento estrutural do desenvolvimento e do progresso de um país e de um povo.

Sr.as e Srs. Deputados, para que todos os cientistas sejam reconhecidos todos os dias, a precariedade dos

seus vínculos laborais não poderá ser nada mais do que uma má memória do passado.

Para isso, o PCP reitera a sua firme determinação em continuar a bater-se pela melhoria das condições

laborais dos trabalhadores científicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 331/XIII (1.ª), vamos passar ao

ponto seguinte, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional (BE) e 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos

estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico

de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é nosso dever promover e

defender os direitos humanos nas situações mais difíceis, encaremos hoje com coragem as vidas concretas de

tantos homens e de tantas mulheres que trabalham em Portugal com um contrato de trabalho, descontam para

a segurança social de todos nós, querem aqui viver com dignidade e pedem para ter a sua situação regularizada

e a única resposta que recebem do Estado são meses de silêncio, não atendimento e, subitamente, mudança

das exigências administrativas que haviam cumprido escrupulosamente.

O azar destas pessoas, de tantos homens e de tantas mulheres, é que não são milionários candidatos a um

visto gold; é gente que trabalha nas obras, nos olivais, nas estufas e que é desconsiderada por serviços que

decidem sobre ela, arbitrariamente.

Durante anos, a regularização da situação destas pessoas em Portugal pôde fazer-se mediante a sua entrada

legal no espaço Schengen e um contrato de trabalho, mas só neste ano já se sucederam três despachos do

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com lógicas e com exigências contraditórias entre si. Entretanto, os

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balcões do SEF demoram meses a fio a marcar um atendimento e quando ele finalmente acontece informam os

requerentes que os critérios mudaram, que é preciso mais um documento ou que um outro perdeu validade.

Faltam recursos humanos ao SEF e os que existem, sobretudo os quadros administrativos, carecem de

reconhecimento da sua carreira. Pois então haja a lucidez de responder, rápida e eficazmente, a essas

exigências. O que não é de todo aceitável, à luz de uma cultura de respeito pelos direitos humanos, é que os

imigrantes sejam deixados numa situação de desespero, reféns de uma administração discricionária, ficando às

mãos de todo o tipo de abuso no trabalho ou nos serviços públicos, impedidos, na prática, de viajar para verem

os seus familiares, porque se saírem do território nacional arriscam-se a que lhes seja recusada a reentrada por

ainda estarem em situação irregular.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz a esta Assembleia da República a proposta

de que estes pedidos de regularização para os cidadãos estrangeiros que exercem uma atividade profissional

subordinada ou independente em Portugal deixe de ser uma faculdade discricionária do SEF e passe a ser

objeto de um procedimento ordinário, cujos prazos, direitos e garantias de recurso sejam transparentes e regidos

pelo Código do Procedimento Administrativo.

Uma lei justa e sensata, eis a nossa proposta para que os direitos humanos de todos sejam realmente

respeitados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os

imigrantes que esta tarde se manifestam junto da Assembleia da República contra as injustas leis que regem as

suas vidas.

O projeto de lei do PCP que hoje discutimos propõe a reposição dos limites à aplicação da pena acessória

de expulsão a cidadãos estrangeiros, que vigorava até à última alteração da lei efetuada na passada Legislatura.

Até 2012, os cidadãos estrangeiros que tivessem nascido em território nacional ou que cá residissem desde

os 10 anos de idade, bem como os que tivessem filhos menores a residir em Portugal sobre os quais exercessem

o poder paternal e a quem assegurassem o sustento e a educação, não poderiam ser expulsos de Portugal após

o cumprimento da pena a que fossem condenados.

A partir de 2012, com uma malfadada iniciativa do PSD e do CDS-PP, devido à alteração legislativa operada,

passaram a poder ser expulsos do território nacional cidadãos que estivessem nessas condições, em função de

critérios tão vagos como o de poderem constituir uma ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado

português ou poderem interferir, de forma abusiva, no exercício de direitos de participação política reservados

aos cidadãos nacionais. Assim, a simples participação numa manifestação chegava para justificar a expulsão.

A introdução destas limitações tem conduzido a situações de profunda injustiça. Qualquer cidadão que

cometa um qualquer ilícito em território nacional deve ser punido em conformidade com as penas previstas na

lei penal portuguesa, onde se inclui a pena acessória de expulsão. Porém, não faz qualquer sentido que um

cidadão nascido em Portugal ou que tenha tido em Portugal a sua formação desde criança, ou que tenha filhos

menores em Portugal e que cá permaneçam, possa ser expulso para países com que não tem qualquer ligação,

podendo deixar em Portugal filhos menores que serão assim injustamente penalizados.

Os cidadãos que tenham em Portugal todas as suas raízes familiares devem ser julgados e punidos em

Portugal pelos crimes que cometam. Não faz qualquer sentido que, com a invocação discricionária de razões

securitárias, o Estado português se arrogue o direito de expulsar cidadãos para países com que estes não têm

qualquer outra relação que não seja um vínculo formal de nacionalidade, que não corresponde à realidade da

vida. Por outro lado, a expulsão de cidadãos que deixem em Portugal filhos menores faz recair sobre estes uma

penalização que não tem qualquer justificação e é profundamente desumana.

Justifica-se, pois, no entender do PCP, que a lei de estrangeiros seja reposta na sua redação anterior às

alterações ocorridas em 2012. Dessa redação não resultava qualquer ameaça para o nosso País e da nova

redação resultaram, sim, situações de tremenda injustiça, que importa prevenir.

De igual modo, votaremos favoravelmente o projeto de lei apresentado pelo BE. O Estado português deve

fazer o que estiver ao seu alcance para combater o mais grave problema social ligado à imigração, que é a

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manutenção de situações de ilegalidade de pessoas que vivam e trabalhem em Portugal. A ilegalidade a que

são condenados muitos trabalhadores e as suas famílias, por uma legislação que fecha as portas à regularização

da sua situação, coloca estes cidadãos numa situação de grande fragilidade, sem direitos laborais e sociais e

sujeitos à arbitrariedade de empregadores, que exploram sem escrúpulos essas situações para baixar os níveis

salariais e fugir, assim, às suas obrigações sociais.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita à imigração e

respetivas políticas, o princípio que orienta a nossa legislação é o princípio de exigência. Exigência nas

admissões, não porque tenhamos algum preconceito relativamente aos imigrantes e à imigração, mas somente

porque só assim será possível assegurar a integração digna dos imigrantes. É este o princípio humanista que

tem orientado toda a nossa legislação.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que seria abrir as fronteiras, mais do que já se tem aberto, sem esta

exigência? Seria criar condições para virem para o nosso País viverem, eventualmente, pior do que viveriam

nos países de onde vêm.

Se queremos mais imigrantes a viverem connosco de igual para igual — e é isso que queremos, imigrantes

a viver connosco de igual para igual —, então cuide-se das entradas com rigor, porque só assim será possível

continuar a viver num país onde os imigrantes são bem-vindos e também só assim é possível viver num país

onde não existem movimentos ou partidos racistas, nem movimentos xenófobos. Façamos tudo para que as

coisas assim continuem.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é esta a fronteira, uma fronteira muito ténue entre

abrir a possibilidade à entrada de mais imigrantes e conseguir criar as condições para que eles sejam

devidamente integrados e tenham uma vida digna.

As iniciativas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda pretendem maior abertura. Ninguém nega

que isso é uma vontade de todos, desde que haja condições para o efeito, mas essas iniciativas não dizem nada

sobre como o nosso País cria condições para essa integração com dignidade.

Não rejeitamos liminarmente nenhuma das iniciativas, pois ambas têm um mérito, que é a generosidade.

Mas a generosidade não é só o que rege a política. Há um quadro mais importante, que é a realidade. Estas

iniciativas necessitam de reflexão, e uma reflexão profunda. No âmbito da Comissão, não foram feitas, por

exemplo, audições às associações que trabalham com refugiados, às associações que trabalham com

imigrantes, às forças de segurança que trabalham todos os dias com imigrantes, designadamente o SEF e os

outros órgãos de polícia criminal. É importante termos esta visão de conjunto.

Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados — mais uma vez, faço este apelo —, estes dois diplomas necessitam

de ser seriamente refletidos no âmbito do espírito da nossa legislação relativamente aos imigrantes, que é o

espírito do princípio do humanismo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Amador.

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

PS, quero saudar os imigrantes presentes no Plenário e também, obviamente, os proponentes das iniciativas

legislativas.

Queria dizer-vos que, da parte do Partido Socialista, em matéria de políticas de imigração, temos, de facto,

um grande património. Aliás, a Lei n.º 23/2007 é considerada, a nível europeu e internacional, uma lei com uma

grande matriz humanista, uma lei que mereceu grande consenso nesta Câmara e que foi precedida de grande

envolvimento de todo o tecido associativo. E assim deve ser. Sempre que se fala de políticas de imigração,

temos de ter uma base alargada para, no fundo, produzirmos este tipo de opções legislativas.

Queria dizer, ainda, que, para o Partido Socialista, a imigração e as suas políticas sempre foram vistas como

fonte de coesão social e sempre defendemos políticas públicas de imigração integradoras, inclusivas,

promotoras da igualdade de oportunidade e do diálogo intercultural. Enfim, políticas que sempre tiveram na sua

base a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional à luz do qual se interpretam os demais direitos

constitucionais.

É também em função dessas prioridades e dessas políticas que Portugal, ao longo dos anos, mereceu um

dos melhores lugares no ranking internacional em temos de políticas de acolhimento e de integração.

Portanto, tem sido um grande caminho, um grande percurso, que não foi interrompido, antes consolidado, ao

longo dos anos.

Devo ainda dizer-vos que, atualmente, essa política de acolhimento e de integração está patente na visão

que temos para o acolhimento de refugiados, onde quisemos ir muito para além da quota que estaria destinada

a Portugal.

No que diz respeito às alterações operadas em 2012, com a Lei n.º 29/2012, o que aconteceu foi que aqui,

nesta Câmara, se suscitaram algumas preocupações, algumas dúvidas, no sentido de se olhar para o debate

das liberdades e dos direitos versus as questões securitárias que também se agudizaram na União Europeia.

Da parte do Partido Socialista, em relação às propostas hoje aqui equacionadas, quero dizer ao Bloco de

Esquerda que, não obstante as reservas que temos e a formulação que, entendemos, tem de ser melhorada,

estamos disponíveis para, na especialidade, melhorar algumas dessas reservas, tendo em conta que as vossas

propostas podem colidir com o Código de Vistos, com normas que estão no acervo de Schengen, no acervo

comunitário, e que entram em matérias de competência exclusiva da União Europeia.

Temos igualmente de olhar para a questão da regularização perante a segurança social, pois sabemos que

inscrição não é o mesmo que regularização, para os impactos que isso tem para a administração central,

obviamente, e para a questão da promessa de um contrato de trabalho que não é a mesma coisa que um

contrato de trabalho e que isso também tem implicações na subsistência das próprias pessoas.

Ou seja, há um conjunto de dúvidas que temos de dissipar em sede de especialidade para que consigamos

encontrar um equilíbrio e uma articulação entre aquilo que é a dimensão nacional e aquilo que é a dimensão

europeia destas políticas que têm a ver com a liberdade de circulação.

No que diz respeito ao projeto de lei do Partido Comunista, o que propõem é a repristinação da redação

originária de 2007, na qual nos revemos. Aliás, acompanhamos de perto o parecer da Ordem dos Advogados e

o parecer do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que essa formulação é mais próxima da jurisprudência

constitucional e obedece ao princípio constitucional da unidade da família e dos laços do território.

Assim sendo, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, olhar para a questão do afastamento

coercivo de natureza administrativa — o qual não está contemplado na vossa proposta, só está a decisão judicial

de expulsão — e, penso, teremos condições de, na especialidade, fazer um debate de consenso, de equilíbrio,

por forma a que continuemos a ser um País que acolhe, que integra e que olha os imigrantes com um rosto

humano, o rosto humano que tem sido sempre o rosto das políticas do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, nesta

Câmara duas alterações à chamada «lei dos estrangeiros», apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP,

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as quais, com objetivos diferentes, vão tentar alterar matérias que já estavam estabelecidas com alguma

serenidade.

E é engraçado vermos quer o Bloco quer o PCP a rasgarem as vestes e a fazerem grande vozearia nesta

matéria, quando sabemos que ambos os projetos de lei vão novamente baixar à Comissão sem votação, porque

não se conseguem entender neste debate. É o costume, já estamos habituados, mas não gostava de deixar

passar isso em claro.

De uma forma muito sintética, o que é que o PCP quer fazer nesta lei? O PCP pretende que cidadãos

estrangeiros, que tenham família em Portugal ou que tenham vivido sempre em Portugal, por questões de ordem

pública ou de segurança nacional, não possam ser expulsos de Portugal — é isto que o PCP quer.

O CDS entende que esta questão tem de ser vista com muita moderação, porque, por questões de ordem

pública ou de segurança nacional, pode, sim, fazer sentido expulsar-se uma pessoa do País, dependendo da

circunstância — e isso é avaliado caso a caso. Portanto, é preciso que isso seja visto com muita calma, não

plasmando em lei uma coisa que, depois, impossibilitará, na prática, a expulsão de um cidadão. E isso tem de

ser casuístico, razão pela qual a lei não deve se alterada, sem mais, nesse sentido.

De resto, há legislação comunitária de harmonização nesse sentido. Percebe-se que o PCP não a queira

acatar, mas é importante dizer que não se deve fazer, sem mais, esta alteração.

O Bloco de Esquerda pretende institucionalizar um processo de legalização de imigrantes irregulares na

chamada «lei dos estrangeiros», fazendo, assim, um processo regular e ordinário de obtenção de títulos de

residência para o exercício de uma atividade profissional. Ou seja, hoje, exige-se que se entre em território

nacional de forma legal e ao Bloco de Esquerda basta que se tenha entrado com um qualquer tipo de visto no

espaço europeu e que, por isso, possa permanecer-se aqui trabalhando.

Ora, nós também discordamos desta tese do Bloco de Esquerda. E não porque não entendamos dever olhar-

se para o fenómeno da imigração à luz da nova realidade, que todos sabemos ser uma realidade premente e

preocupante, ou porque não tenhamos preocupação com a questão — temos, temos muita preocupação com a

questão. Estamos preocupados com o fenómeno e temo-lo dito em diversos fora — e isso é ponto assente.

Também sabemos que a União Europeia não está a dar a resposta que deveria dar a este fenómeno. Mas

achamos que o devemos fazer num consenso alargado com a Europa e precisamos da Europa para isso.

Não estamos, por isso, disponíveis para soluções coxas, com meias integrações e com hipotética entrada

descontrolada de imigrantes em território nacional.

Por isso, também não estamos disponíveis para fazer passar algo que, às vezes, a atual maioria quer, que é

fazer a política demográfica apenas e só à custa dos imigrantes. O CDS tem propostas muito válidas em matéria

demográfica e os senhores chumbaram-nas.

Portanto, sejamos coerentes: os imigrantes fazem falta, sim. Pode haver uma política demográfica com os

imigrantes, mas não é só à custa dos imigrantes que se pode fazer uma política demográfica. Era para isso

também que os senhores deveriam estar a olhar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.

Finalmente, a pergunta que falta. Perguntaram ao SEF o que é que entende destas duas alterações

legislativas? Parece que não. E fazia falta perguntar, porque é o SEF que tem obrigação de fazer este controlo

da entrada de estrangeiros em Portugal.

Perguntaram ao SEF o que é que falta ao SEF para acolher melhor os imigrantes? Perguntaram ao SEF o

que é que falta ao SEF para fazer melhor na política de acolhimento que tem de fazer? Não perguntaram. Não

perguntaram rigorosamente nada!

Se não gostam do SEF, acabem com ele. Mas sejam sérios nisso.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria registar neste momento

do debate o apoio muito alargado que esta preocupação que viemos trazer à Assembleia da República mereceu

por parte dos diversos grupos parlamentares. E, naturalmente, da parte do Bloco de Esquerda existe toda a

disponibilidade para, em sede de especialidade, fazermos caminho no sentido de encontrarmos as soluções

mais rigorosas que sejam conformes com o princípio básico do respeito pelas pessoas que buscam Portugal

para terem uma vida digna e que, da parte do Estado português, estão a receber uma resposta que é indigna.

Esta é a nossa posição.

Afirmava o Sr. Deputado Fernando Negrão que há aqui o risco de abrir fronteiras. Sr. Deputado, na verdade,

Portugal abriu fronteiras a estas pessoas e a verdade é que, agora que as deixou entrar, agora que estas

pessoas estão a trabalhar em Portugal, agora que estas pessoas descontam para a segurança social, Portugal

mantém-nas num limbo de legalidade, mantém-nas numa situação de total fragilidade e não lhes quer dar

resposta. Isso, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, é que é uma solução coxa, isso é que é uma solução que

não está de acordo com o princípio do respeito pelos direitos humanos.

Já agora, uma última nota, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Sr. Deputado Fernando Negrão disse

que devemos ter aqui um princípio de exigência. Eu não podia estar mais de acordo. Devemos ter um princípio

de exigência. E nessa exigência, Sr.as e Srs. Deputados, o melhor que o Estado português tem a fazer é ser

exigente consigo próprio e, nessa medida, dar aos serviços que tratam destas matérias as indicações para que

tenham uma resposta rápida e justa.

É por isso que isto não é um problema de boa vontade da Administração. Isto é um problema de lei, e a lei

tem de ser clarificada.

Não é outro o propósito deste projeto de lei do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A lei tem de ser cumprida!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão conjunta,

na generalidade, dos projetos de lei n.os 264 e 240/XIII (1.ª).

Srs. Deputados, vamos prosseguir, com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 526/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário,

no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP) e 525/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo uma nova forma de atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor

social (PSD).

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solidariedade social

faz parte integrante da nossa cultura portuguesa.

É longa e secular a tradição em que assistimos ao surgimento de agregações de pessoas em torno de um

objetivo comum de entreajuda e de apoio aos mais desfavorecidos, de desenvolvimento da pessoa humana e

das suas condições de vida.

Muitas vezes sem intuitos lucrativos, foram-se desenvolvendo e estruturando com meios cada vez mais

profissionais e aptos a responder com eficiência e na proximidade àqueles que realmente mais precisam.

São as instituições que, no terreno, se afirmam tantas vezes com maior capacidade de resposta às carências

dos mais necessitados, desde o apoio na infância, ao apoio na velhice, ao acompanhamento e superação dos

mais frágeis da comunidade.

Várias foram as formas que foram ganhando, do associativismo às fundações, passando pelas IPSS e pelas

cooperativas.

O CDS, como partido democrata-cristão e de perfil humanista, reconhece a importância da economia social

e o papel imprescindível que desempenha na sociedade.

Neste sentido, o apoio ao terceiro setor social, nas suas diversas e variadas vertentes, sempre foi uma

prioridade das nossas políticas.

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Foi na sequência desta visão que, durante o anterior Governo, tomámos diversas iniciativas em prol destas

instituições.

Mas, apesar deste trabalho meritório e esforçado desenvolvido pelo Governo PSD/CDS, reconhecemos que

ainda muito mais há por fazer, pois este é um trabalho a ser sempre melhorado.

Por isso, apresentamos esta iniciativa que hoje aqui se discute, onde recomendamos ao atual Governo que:

avalie o custo real das respostas sociais, em particular as relativas à proteção social das pessoas mais velhas;

implemente, a nível nacional, um sistema de avaliação das organizações da economia social, através da criação

de métodos de avaliação do impacto social das políticas desenvolvidas e dos resultados obtidos; crie um novo

modelo de financiamento do Estado às instituições do setor social e solidário, que tenha em conta as

características das famílias e diferencie positivamente aquelas que têm mais baixos recursos; crie incentivos

para que as instituições da economia social desenvolvam um trabalho em rede e de parceria, partilhando

serviços e recursos; valorize as instituições que desenvolvem iniciativas inovadoras e de empreendedorismo

social com impacto na comunidade; publicite as necessidades de celebração de novos acordos de cooperação

no site do Instituto da Segurança Social.

Apresentamos estas propostas com a coerência de quem, quer esteja na oposição quer esteja no Governo,

mantém sempre a defesa das instituições do terceiro setor, reconhecendo a importância imprescindível que

desempenham nas respostas sociais.

Fazemo-lo de espírito aberto e sem qualquer intuito partidário e sectário.

São os portugueses que ficarão a ganhar e é nessa certeza que alimentamos a expectativa de que esta

Câmara o reconheça e que ulteriormente esta proposta possa ser executada pelo Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Susana Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As instituições do setor social, como

misericórdias, IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e mutualidades, espalhadas por todo o

território, desempenham um papel social e económico de enorme importância junto das comunidades em que

estão inseridas.

Numa sociedade cada vez mais global e impessoal, estas instituições assumem uma importância

fundamental nos cuidados e apoio às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, enfim, a

centenas de milhares de pessoas que se encontram em situação de maior fragilidade.

É, por isso, justo e devido enaltecer o papel desempenhado por mais de 200 000 mulheres e homens que

fazem parte de milhares de instituições e que, diariamente, e de forma incansável, se dedicam aos portugueses,

sobretudo àqueles que mais necessitam.

O PSD sempre estabeleceu relações de grande solidariedade, respeito e confiança com estas instituições,

estimulando e otimizando o seu trabalho e as suas respostas sociais. Tratámos estas instituições como

verdadeiros parceiros.

No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos esquecer que, para conseguirem dar resposta às

solicitações da sociedade civil, estas instituições necessitam de estabilidade e de previsibilidade financeiras. É

importante lembrar que, por exemplo, em 2016, são transferidos mais de 1300 milhões de euros do Orçamento

do Estado para aquelas instituições através de acordos de cooperação. Este valor representa mais de 50% dos

orçamentos da maioria destas instituições sociais.

Mas é necessário reforçar esta estabilidade e introduzir maior previsibilidade para permitir às instituições

sociais uma gestão eficaz e sem sobressaltos no seu dia a dia.

Sr.as e Srs. Deputados, não obstante todas as importantes e fundamentais reformas implementadas pelo

Governo PSD/CDS, é essencial que o atual Governo dê um sinal claro de apoio às instituições da economia

social, criando condições de estabilidade e de previsibilidade financeiras num setor crucial da sociedade e da

economia portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PS Sónia

Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira pergunta que os

projetos de resolução do PSD e do CDS sugerem a quem os lê atentamente e se lembra que os Srs. Deputados

que agora os apresentam fazem parte dos partidos que estiveram no anterior Governo até 2015 é a de saber

por que motivo os senhores não concretizaram nessa altura as propostas que apresentam hoje.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, o que os senhores propõem não são melhorias, são propostas de

fundo! O seu projeto até fala de um novo paradigma, e quem saiu do Governo há menos de um ano não pode

falar em novo paradigma sem dizer «eu não fui competente naquilo que fiz quando estive no Governo»!

Aplausos do PS.

Esta é, pois, uma pergunta à qual os senhores têm de responder: porque é que não o fizeram?

Mas vejamos cada um dos projetos.

Na exposição de motivos do diploma do PSD são feitas duas afirmações que não podem passar em claro.

Em primeiro lugar, insinua, porque não tem coragem de o dizer de forma clara, que os projetos no âmbito do

PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) e o apoio do POPH (Programa

Operacional Potencial Humano) para o financiamento de novos equipamentos foram uma irresponsabilidade e

causaram dificuldades às instituições. Desafio alguém do PSD a nomear uma instituição que diga publicamente

que o apoio do PARES e o apoio do POPH não foram fundamentais para a sua sustentabilidade.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Também desafio alguém do PSD a negar, nesta Câmara, uma vez que

não tiveram a coragem de o escrever, que os programas PARES e POPH foram decisivos para o País atingir as

metas da União Europeia em termos de cobertura das redes de creches e de escolas do ensino pré-escolar,

fundamentais no apoio às famílias, no apoio à conciliação e no apoio a um tema que parece ser tão querido ao

PSD e ao CDS quando estão no Governo, o da natalidade.

Srs. Deputados, tenham a coragem de dizer tudo até ao fim!

Aplausos do PS.

Mas da parte do PSD é feita outra afirmação: dizem que, nos últimos anos, os atrasos no pagamento dos

acordos criaram dificuldades às instituições. Em primeiro lugar, estão a fazer — e só podem fazer — um mea

culpa e, em segundo lugar, a maior dificuldade financeira das instituições, nos últimos anos, foi essencialmente

devido a uma coisa muito simples: o aumento de vários preços, nomeadamente o da luz e o da alimentação.

E outra coisa: com o aumento do desemprego e da pobreza e com o corte dos apoios sociais que o vosso

Governo fez e apoiou, estas instituições tinham mais pedidos de ajuda das famílias, que podiam pagar cada vez

menos. Perguntem às instituições e isto ficará muito claro — já devia ter ficado.

Quando o PSD propõe que se inscreva no Orçamento do Estado os valores das verbas da cooperação,

esquece duas coisas: em primeiro lugar, que estes valores da cooperação sempre foram e devem continuar a

ser negociados com os parceiros,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — É o que nós queremos!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … e esta proposta inviabilizaria isso; em segundo lugar, que este Governo

já negociou com os parceiros a alteração da forma de candidatura aos novos acordos e vai promover, com o

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acordo dos parceiros da economia social, um processo de concurso para novos acordos e novas verbas de

financiamento.

Protestos de Deputados do PSD.

E assim, Srs. Deputados do PSD, este Governo honra a tradição de relação de negociação com os parceiros

e honra a tradição de defesa da transparência na relação entre o Estado e estas instituições, que o PS sempre

defende.

Quanto ao projeto de resolução do CDS, só posso tirar uma conclusão: com ele, os senhores passam o maior

atestado de incompetência ao anterior Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que — pasme-se! — era do

CDS. Os senhores escrevem no diploma: «Nos últimos anos, a reflexão em torno deste tema, no qual o CDS

esteve sempre presente…»…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Srs. Deputados, porque é que quando estiveram no Governo não fizeram

estas alterações que, como digo, não são propostas de pormenor, são propostas de substância?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do BE José

Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de passarmos ao que é

enunciado, gostaria de dizer umas palavras sobre quem enuncia. O PSD e o CDS, que hoje manifestam, com

estes projetos, a sua preocupação com a proteção social, com as pessoas idosas, com os equipamentos sociais,

fizeram parte do Governo que mais acentuou a pobreza em Portugal, que levou a que as pessoas mais pobres

perdessem 25% do seu rendimento e que mais pobreza produziu nos últimos anos.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não é verdade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Como é sabido, estamos a falar de um Governo formado por partidos que

hoje manifestam a sua preocupação com os idosos e que cortaram o complemento solidário para idosos a 70

000 pessoas!

Estamos a falar de dois partidos que faziam parte de um Governo que tirou à segurança social 600

trabalhadores e os pôs em requalificação e que desguarneceu os serviços públicos, dificultando, por exemplo,

a proteção de jovens e menores em risco, o que é contraditório com a suposta preocupação que, hoje, vêm aqui

afirmar!

Estamos a falar de dois partidos que mantiveram o abono de família congelado!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

Estamos a falar de dois partidos que cortaram o rendimento social de inserção a dezenas de milhares de

pessoas, não apenas dificultando a sua inserção, mas condenando essas pessoas a situações de pobreza

severa e à ausência de qualquer tipo de proteção social!

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, o que aconteceu nos últimos anos foi uma

descaracterização dos próprios princípios do Estado social, porque os senhores pretenderam substituir o Estado

social por um negócio da caridade, que substitui direitos por favores. E o Programa de Emergência Social foi,

justamente, o exemplo mais desastroso a esse nível!

Protestos do PSD.

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Compare-se o que aconteceu: o dinheiro que retiraram ao rendimento social de inserção foi o dinheiro que

investiram nas cantinas sociais, com os resultados que se conhecem. E com mais uma agravante: é que, ao

desguarnecerem a própria segurança social, destruíram a capacidade de a segurança social fiscalizar os

próprios protocolos com as instituições particulares de solidariedade social. E, por isso, o anterior Governo

conviveu de forma conivente com práticas inaceitáveis, como, por exemplo, a de instituições que têm protocolos

com a segurança social, que têm apoios e financiamentos públicos, nas listas de espera para os lares, passarem

idosos com mais rendimento à frente de idosos com menos rendimento, porque lhes convinha recrutar essas

pessoas com mais rendimento. São violações grosseiras das regras dos protocolos, do Estado de direito, dos

princípios de justiça social, que devem presidir à relação entre os Estados e as instituições particulares.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Bloco de Esquerda, pelo contrário, valoriza a economia social, o

cooperativismo, o associativismo, o esforço militante e empenhado de tantas pessoas que trabalham em

instituições particulares de solidariedade social, que merecem o nosso respeito, o nosso reconhecimento e apoio

público e que merecem a transparência de concursos públicos para os apoios e não a arbitrariedade do

amiguismo que tantas vezes proliferou durante o anterior Governo.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

É justamente por valorizarmos essa militância da generosidade de tanta gente que trabalha no setor particular

e cooperativo que não aceitamos que se instrumentalize as IPSS contra os direitos que o Estado deve garantir

e que se instrumentalize as IPSS para enfraquecer o Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que a sugestão subjacente a estes dois

projetos, segunda a qual estariam em causa os protocolos com as IPSS, é errada; como se sabe, pelo anterior

Orçamento, não estão. Além disso, partem de um pressuposto perigoso, que é a substituição de direitos sociais

e de cidadania pela ideia de que é apenas aos privados que cabe a proteção de menores, o cuidado dos idosos

e a garantia desses direitos. Com isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda não concorda.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PCP Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As instituições de solidariedade social têm

assumido um papel importante na resposta a um conjunto de problemas sociais que têm tido lugar ao longo dos

anos, que se agravaram profundamente durante a governação do PSD e do CDS, designadamente no que se

refere à pobreza e à exclusão social, bem como têm assumido também um papel importante na resposta a

necessidades sentidas pelas populações, designadamente no que se refere a equipamentos sociais para

crianças, para jovens e para idosos.

As IPSS são, muitas vezes, a única resposta às famílias que não têm creches públicas para deixar as

crianças, são a única resposta às famílias que não têm lares, centros de dia ou outras instituições públicas que

prestem o devido apoio aos idosos, são a única resposta aos que procuram apoio para familiares com deficiência

e esbarram na escassez e mesmo ausência de resposta pública.

Reconhecemos o trabalho meritório destas instituições, mas entendemos que as mesmas não se devem

substituir ao Estado num conjunto de responsabilidades sociais, e este tem sido exatamente o caminho

percorrido ao longo dos anos.

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Têm sido concretizadas medidas de desresponsabilização do Estado em matérias fundamentais, transferindo

para as IPSS responsabilidades que deveriam ser garantidas pelo Estado e, muitas vezes, não transferindo até

os necessários meios financeiros para o cumprimento dessas mesmas funções.

Lembramos aqui, nestes dois âmbitos, a transferência de creches públicas para a gestão de IPSS ou, mesmo,

do Centro de Reabilitação do Norte, um importante equipamento de saúde que passou para a gestão da Santa

Casa da Misericórdia, naquele que foi um agravamento da desresponsabilização do Estado.

Lembramos também as situações que o PCP questionou e denunciou, especialmente nos quatro anos de

governação do PSD e do CDS — os partidos que hoje, aqui, apresentam estas iniciativas sobre as instituições

de solidariedade social —, quando as IPSS viveram profundas dificuldades e atrasos na transferência de verbas

e não conseguiram dar resposta ao aumento de pedidos por parte das famílias, associado ao agravamento

profundo da situação económica e social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, defendemos a existência de uma rede de

serviços públicos com qualidade universal e de proximidade às populações, respondendo às suas necessidades.

Consideramos de grande importância a ação destas instituições enquanto complemento das redes públicas nas

áreas da saúde, da educação ou da proteção social, entre outras, a que o Estado está obrigado

constitucionalmente. Assim, estará assegurada a igualdade de acesso aos equipamentos numa rede capaz de

responder às necessidades da população.

Temos preocupações quanto às dificuldades sentidas pelas famílias que, não tendo resposta pública,

procuram nas IPSS um conjunto de respostas no âmbito das creches, dos lares ou dos centros de dia e que,

mesmo assim, não conseguem suportar os custos das respostas dadas pelas IPSS.

Mas entendemos que a resposta às famílias passa por uma rede pública de equipamentos sociais,

reconhecendo o caráter complementar que as IPSS podem ter nesta mesma rede, considerando a sua realidade

de proximidade local e até a constituição destas instituições que, em muitos casos, resultaram da organização

popular e cívica, exatamente pela ausência de resposta pública.

As iniciativas que hoje estamos aqui a discutir não vão neste sentido, mas pretendem continuar um caminho

no qual o Estado fica reduzido a uma resposta social mínima, num risco de ser substituído pelas IPSS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Reafirmamos que é fundamental que o Estado crie as necessárias respostas públicas para as necessidades

das populações nas áreas da saúde, da educação e da proteção social, bem como que defina a sua relação

com as instituições particulares de solidariedade social, no respeito pela Constituição e no apoio ao papel

complementar destas instituições.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PSD Helga

Correia.

A Sr.ª HelgaCorreia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As entidades do setor social, como

já foi referido nesta Câmara, necessitam de estabilidade e de previsibilidade. É isso que se exige a qualquer

Governo. Mas importa lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que, na prática, nem sempre existe a previsibilidade e a

estabilidade necessárias.

A gestão do orçamento das instituições da economia social, nomeadamente das misericórdias e das IPSS,

depende em 50% das transferências do Estado. Acontece que nem sempre essas transferências chegam a

tempo e horas, criando constrangimentos financeiros, incertezas e ansiedade àquelas instituições.

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Mas, Sr.as e Srs. Deputados, de uma coisa estas instituições têm a certeza: têm de manter os seus postos

de trabalho, têm de dar respostas sociais prontas e de qualidade aos seus utentes, têm de criar condições para

a sua sustentabilidade.

Conhecemos bem a realidade deste setor e o peso que os acordos têm na sua estrutura técnica e financeira.

É imperioso que o Governo negoceie atempadamente para evitar constrangimentos e apertos financeiros.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD apresenta o projeto de resolução n.º 525/XIII (2.ª), que recomenda ao Governo

uma nova forma de atualização dos acordos de cooperação com as entidades do setor social — uma medida

simples, prática, de bom senso e sem custos.

Esta medida traduz-se no propósito seguinte: todos os anos, no âmbito do processo de elaboração do

Orçamento do Estado, o Governo deve negociar com as entidades do setor social a atualização dos valores dos

acordos por valências sociais por forma a que esses novos valores entrem em vigor no princípio de cada ano.

Esta é uma medida sem custos mas de enorme importância para as instituições do setor social, cuja

existência só tem um propósito: a solidariedade social.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do CDS-

PP Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos atentamente

a crítica, muito clara, que o Partido Socialista fez a esta proposta. A única referência que o Partido Socialista,

pela voz da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, fez a esta proposta foi dizer que ela é substancial. Foi a única

referência que fez a esta proposta. Todo o tempo da intervenção foi para criticar o anterior Governo, mas, quando

se referiu a esta proposta, foi para dizer que ela é substancial.

Ora bem, o PS tem de optar por um dos dois discursos: ou tem a atitude de quem normalmente está no

Governo, ou seja, apela a consensos, ao diálogo, à concertação, à apresentação de propostas e à sua

valorização e, então, é consequente com isso e aprova os diplomas, ou, então, perde tempo não fazendo aquilo

que é mais relevante para os portugueses, que é o apoio aos idosos, às crianças e dar respostas

verdadeiramente importantes. Ao menos nisso, sejamos capazes de nos entender.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço-lhe a mesma tolerância que deu aos

Deputados dos outros grupos parlamentares.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em relação aos outros grupos parlamentares, comecei a avisar mais

cedo, Sr. Deputado.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Em face disto, não vou perder tempo a falar sobre a grande

resposta que o Governo anterior deu ao setor social. Basta visitar as instituições que elas reconhecem. E é isso

que irrita a esquerda. Mas não interessa haver um espírito de sectarismo. O que interessa é sermos capazes de

aprovar realmente o que é importante.

É isso que se espera do Partido Socialista e é essa a expectativa que temos, Srs. Deputados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com o quinto ponto da nossa

ordem de trabalhos, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª) — Propõe medidas que

contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

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O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal continua com elevados custos

energéticos, em comparação com os restantes países da União Europeia e da zona euro, com graves

consequências para os orçamentos familiares e para a competitividade das suas empresas e setores produtivos,

o que acontece em todas as formas de energia, incluindo, evidentemente, combustíveis líquidos, gasolina e

gasóleo.

Nem o período prolongado de preços historicamente baixos no petróleo e no gás natural atenuou e menos

ainda reduziu aqueles custos energéticos.

Este é o resultado — como o PCP preveniu e muitas vezes denunciou — da política de direita, que privatizou,

liberalizou e segmentou as cadeias de valor da refinação de petróleo, liquidando as empresas públicas, o que

significou entregar os aparelhos produtivos, comercializadores e o mercado energético na mão de monopólios

privados, em geral dominados por capital estrangeiro. Assim, submeteu-se o preço e o acesso a um bem

essencial, como é a energia, aos interesses e aos lucros de grandes grupos económicos, que, inevitavelmente,

monopolizam esses mercados.

A situação atual evidencia também a enorme fraude montada pelo neoliberalismo em torno da pretensa

atividade reguladora e controladora das ditas «entidades reguladoras» sobre esses monopólios.

Resulta claro o enorme falhanço, se assim pudermos dizer, da Autoridade da Concorrência, da ERSE

(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e da ENMC (Entidade Nacional para o Mercado de

Combustíveis) na defesa dos interesses públicos e nacionais, mas também resulta claro que a solução estrutural

para o problema passa, e passará, pelo controlo público deste importante setor da economia nacional.

De acordo com os dados oficiais referentes ao mês passado, Portugal é o décimo primeiro país, dos 28 da

União Europeia, com o mais alto preço médio de venda ao público do gasóleo e o sétimo, dos 28, da gasolina.

E os preços continuam a subir, quer em cadeia, quer em termos homólogos.

O PCP reafirma que é necessário aliviar a carga fiscal neste domínio, mas é inaceitável que se continue a

deixar intocados os lucros milionários, as margens milionárias dos grupos económicos do setor petrolífero.

No quadro atual, a proposta do PCP, que agora apresentamos, inclui três vertentes fundamentais: em

primeiro lugar, um sistema de regulação dos preços dos combustíveis que permita não só limitar os custos para

os consumidores e as empresas mas também regimes diferenciados para setores produtivos, a pequena

camionagem, o setor do táxi; em segundo lugar, a promoção do acesso a combustíveis alternativos ao nível das

redes de abastecimento, da legislação e da regulamentação, do uso do gás natural no transporte rodoviário de

mercadorias e passageiros; e, finalmente, a tomada de medidas que promovam o escrutínio e a fiscalização do

que se passa no mercado dos combustíveis, quer a nível nacional, quer a nível internacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. BrunoDias (PCP): — É que a sacrossanta concorrência do mercado liberalizado neste setor em

particular, pelos vistos, é mesmo uma questão de fé, é tratada como um dogma, mas, neste caso, está muito

longe da realidade. E, sobre a própria transparência dos processos de fixação dos chamados «índices de

preços», como é o caso do Platts/NWE/Roterdão ou do Platts/MED/Lavera, há anos que o PCP vem alertando

para esta realidade. Está mais do que na hora de passar à prática!

São propostas concretas e objetivas, são soluções que visam contribuir para uma resposta adequada a este

problema que é tão sentido na pele e na carteira pelas populações e pelas micro, pequenas e médias empresas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, como a Mesa não regista inscrições, podemos passar

ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos.

Pausa.

Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado do PSD Joel Sá.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. JoelSá (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução do Partido Comunista

Português recomenda ao Governo que introduza a fixação administrativa de preços regulados como mecanismo

de fixação do preço máximo para os combustíveis, com preços diferenciados, com a atualização de bonificações,

com a criação de uma «gasolina verde», com a instalação de uma rede nacional de gás — gás natural

comprimido —, com o reforço da rede GPL, com a alteração da relação dos veículos GNC e GPL e com a

avaliação e resolução de problemas de concorrência.

Basicamente, propõem mais despesa para o Estado e mais planificação para a economia, criando, assim,

distorções no funcionamento do mercado já utilizadas no passado e que conduziram a elevadas faturas para o

Estado.

Sr. Deputado Bruno Dias, está salvaguardada, no próximo Orçamento do Estado, verba para esta proposta

que apresentou ou o PCP é adepto da teoria que diz que as dívidas não são para pagar?

Srs. Deputados, algumas ideias podem ser boas na questão das redes alternativas, mas deviam propor a

sua avaliação e a análise de custo-benefício, em vez de propor simplesmente a sua adoção. Mais avaliação não

é com o PCP! Porque não fazer antes uma avaliação da experiência da rede dos combustíveis low-cost e

proceder às suas melhorias?

Não devemos proceder a esta análise antes de efetuar novas experiências que custem dinheiro ao Estado?

Os senhores ignoram o trabalho que foi feito pela Autoridade da Concorrência na questão da avaliação, da

correção e da fixação dos preços dos combustíveis.

Porque não fazem sugestões de melhoria dos processos de trabalho do regulador?

Quais são as entidades independentes a que querem recorrer na vossa proposta? A Autoridade da

Concorrência não é independente?

Sr. Deputado, não deveria o PCP estar preocupado com a taxa sobre os combustíveis que este Governo

criou ou, mais uma vez, é só retórica?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ora bem!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Para o PCP, os impostos indiretos não provocam redução de rendimentos?

Qual é a posição do PCP sobre esta taxa, uma taxa cega que abrange todos independentemente dos seus

rendimentos? É assim que o PCP defende os mais carenciados?

Os senhores sabem que, fora das grandes áreas metropolitanas, os trabalhadores se deslocam para os seus

locais de trabalho em viaturas próprias? Ou pensam que estão bem servidos de transportes públicos? Pergunto:

no trajeto Barcelos-Braga ou Braga-Porto acham que estão bem servidos de transportes públicos?

Desta forma, os trabalhadores veem os seus rendimentos reduzidos. Como diz o povo, «dão com uma mão

e tiram com a outra».

Esta taxa prejudica também as empresas na sua competitividade e rentabilidade, pois aqui também são muito

afetadas, como, por exemplo, os táxis, a pequena camionagem, a pequena distribuição, entre muitas outras.

Mais uma vez, o PCP tenta iludir os portugueses com uma proposta sem qualquer consequência. Ou os Srs.

Deputados do PCP não fazem parte da solução governativa?!

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do PS Hugo

Costa.

O Sr. HugoCosta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da intervenção feita pelo Sr.

Deputado do PSD, apenas recordo que foi o anterior ministro das Finanças que classificou determinadas

medidas fiscais como um enorme aumento de impostos, e esse ministro das Finanças era do PSD.

Sobre o projeto de resolução em discussão, cumprimentamos o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português por ter trazido este tema a debate.

Os produtos derivados do petróleo são, sem sombra de dúvida, muito relevantes para os processos de

desenvolvimento e crescimento económico, sendo a questão do seu preço fundamental para as famílias e para

as empresas.

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Contudo, trata-se de um recurso natural esgotável e onde as reservas já se encontram, em grande medida,

conhecidas e exploradas, obrigando a maiores custos de extração e, consequentemente, a um aumento dos

preços dos mercados derivados do contexto internacional.

Por outro lado, a sustentabilidade ambiental obrigará à substituição progressiva dos hidrocarbonetos com

elevada pegada ecológica por energias limpas, o que acarretará importância crescente à mobilidade elétrica,

como muito bem este Governo tem defendido.

A isto tudo acresce a necessidade de cumprir as metas de integração do biodiesel — o desenvolvimento

sustentável a isto obriga!

Uma das batalhas do Partido Socialista tem sido a redução, no curto prazo, da fatura energética das famílias

e das empresas, o que levou à criação da tarifa social e do regime do gasóleo profissional, medidas que foram

aprovadas por este Governo, em defesa dos que mais precisam e também da economia e das empresas

portuguesas.

Por esse motivo, estamos ao lado deste projeto de resolução em matéria das energias alternativas, como o

reforço da rede de GPL e a criação de uma rede de gás natural comprimido, e no facto de haver condições para

que o gás natural liquefeito seja uma alternativa para o transporte de mercadorias.

Reconhecemos que alguns avanços já foram feitos, como a criação dos mercados low-cost, mas ainda existe

muito a fazer para regular este tipo de mercados.

Reconhecemos que ainda existem dúvidas legítimas sobre o mercado da concorrência no setor e estamos

em crer que uma auditoria global e independente seria uma boa medida.

Contudo, não podemos defender a fixação administrativa dos preços, porque, para além de constituir uma

violação dos princípios da livre concorrência, pelos quais pugnamos, tenderia a gerar défice tarifário.

Efetivamente, a fixação administrativa dos preços faz com que os consumidores sejam obrigados a pagar

posteriormente esta medida, nomeadamente quando o preço do petróleo estiver baixo.

Reiteramos a nossa disponibilidade e empenho no debate sobre a regulação dos preços dos combustíveis

de forma a torná-la mais forte e com capacidade de intervenção no setor.

Tal como no Orçamento do Estado, iremos intervir no tocante ao gás natural, e termino a minha intervenção

com o ensejo de trabalhar e de ter disponibilidade de discutir este tema de regulação dos mercados de

combustíveis.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP está hoje preocupado

com o aumento dos combustíveis em Portugal e, aliás, tem boas razões para estar preocupado, pois as famílias

e as empresas portuguesas veem os seus custos serem muito agravados com o aumento do preço dos

combustíveis.

Para que se tenha uma ideia, hoje, num depósito de 50 l de gasóleo, estamos a gastar mais 12,5 € do que

gastávamos no dia 25 de janeiro de 2016.

Portugal tem, hoje, um dos combustíveis mais caros da Europa, muito por causa da carga fiscal que impende

sobre os combustíveis.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aliás, o elemento com maior peso no preço final de venda ao público

da gasolina e do gasóleo é a carga fiscal.

No segundo trimestre de 2016, já com o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos que foi aprovado

pelo PCP, pelo BE e pelo PS, a carga fiscal representa, em média, 67% do preço da gasolina e 60% do preço

do gasóleo rodoviário.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é verdade! Isso não foi votado na Assembleia da República!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Deputado Bruno Dias, eu não sou muito de responder a

apartes,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não gosta muito é de falar verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … mas relembro-lhe que, no Orçamento do Estado, o CDS

apresentou uma proposta para eliminar o aumento do ISP. V. Ex.ª não votou a favor e isso pesa-lhe na

consciência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso! Foi um despacho do Governo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, dizia eu, quando nós hoje comparamos o preço dos

combustíveis antes do imposto e depois da aplicação do imposto notamos muitas diferenças face à média

europeia.

Veja-se o caso da gasolina: antes dos impostos, o preço médio da gasolina, em Portugal, é o 21.º mais caro

da Europa; depois dos impostos é o 11.º mais caro, ou seja, depois dos impostos perdemos competitividade

para 10 países na Europa e perdemos para 10 países em rendimento das famílias.

Não nos podemos esquecer que para esta carga fiscal contribuiu, e muito, a subida de 6 cêntimos/l do IPS

em fevereiro deste ano, que, reafirmo, se deve ao PCP, ao BE e ao PS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E isso, sim, é que está hoje a retirar competitividade à nossa

economia e está também a retirar rendimentos às famílias em Portugal. Aliás, se virmos, hoje, a verba do ISP

subiu cerca de 45% face ao Orçamento passado, e certamente que o aumento de 6 cêntimos/l também tem a

ver com isso.

Sabemos que o Partido Socialista, por exemplo, traz aqui ideias, que não acompanhamos, como a da fixação

administrativa dos preços, traz outras ideias que podem ser interessantes para discutirmos, como, por exemplo,

a de se estenderem as redes alternativas de GPL (gás de petróleo liquefeito) e de GNC (gás natural comprimido),

traz ideias interessantes sobre o controlo da concorrência, mas devia trazer aqui a ideia mais interessante de

todas: eliminar este aumento de 6 cêntimos/l no ISP, porque isso é que está hoje a fazer com que cada

português, quando vai abastecer o depósito do seu carro, pague mais 3 €, diretamente por responsabilidade do

PCP, e os senhores sobre isso nada dizem.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar a

iniciativa do PCP sobre esta matéria.

Trata-se de uma iniciativa com indiscutível atualidade, não apenas por causa do aumento progressivo e

sucessivo dos preços dos combustíveis mas também por causa das regras inexistentes, que permitem que

esses sucessivos aumentos se façam sem o enquadramento devido e sem uma regulação do preço de mercado

dos combustíveis, coisa que sucede em muitos outros mercados mas que não sucede, efetivamente, no caso

do mercado dos combustíveis.

Todos sabemos que, apesar de haver uma entidade reguladora que devia fiscalizar, por exemplo, operações

de cartelização sobre os preços do mercado dos combustíveis, a entidade reguladora manifesta-se

perfeitamente incompetente para regular e para intervir sobre a cartelização, sobre os movimentos de

cartelização que ocorrem no mercado nacional, em termos de preços de combustíveis.

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Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta intervenção e esta iniciativa tem toda a pertinência política, porque

pretende introduzir regras de regulação do mercado que a própria entidade nacional de combustíveis é incapaz

de fazer. Daí a oportunidade e a saudação particular ao projeto de resolução que o PCP apresenta.

É óbvio que, do ponto de vista técnico, é necessário estudar um pouco melhor as medidas em concreto que

podem constituir a orientação para a regulação e a definição de preços em concreto.

Creio que, sendo um projeto de resolução, é uma iniciativa que, em função do princípio da regulação de

preços máximos, com certeza que estará aberta a uma análise técnica um pouco mais detalhada e que tenha a

intervenção de outros atores, os quais, do ponto de vista institucional, podem dar contributos preciosos para a

definição, em concreto, de qual a metodologia que se deve utilizar para essa regulação de preços máximos.

Um outro aspeto que não posso deixar de sublinhar do projeto de resolução — aliás, até creio que esse devia

ser o primeiro ponto do projeto de resolução — respeita à sua terceira parte, que propõe a realização de uma

auditoria global e independente ao comportamento e à própria regulação do mercado dos combustíveis.

De facto, a conclusão sobre a necessidade de regulação dos preços máximos creio que está, em grande

medida, associada à necessidade dessa auditoria global e independente ao mercado de combustíveis,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E acaba com o imposto ou não?

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … porque estou convencido que essa auditoria vai demonstrar a necessidade

de intervir de forma mais profunda e mais sistemática no processo de regulação dessa auditoria global.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem de concluir.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O segundo ponto, que diz respeito a uma iniciativa semelhante junto da União Europeia, creio que pode

completar esse processo de auditoria global sobre esta matéria.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS

dizem desta proposta, relativamente aos gastos para o Estado das medidas que propomos, o que Maomé não

dizia do toucinho!

Os senhores esqueceram-se de reparar que, enquanto a política do PSD e do CDS já mostrou os resultados

«brilhantes» que trouxe para as populações, para as pequenas empresas, os sacrifícios que pesam há anos

para financiar os grupos económicos,…

Protestos do PSD.

… a verdade é que nos anos mais recentes verifica-se o seguinte: 310 milhões de euros de lucros em 2013;

373 milhões de euros em 2014; 639 milhões de euros de lucros em 2015, ou seja, um crescimento dos resultados

líquidos de 71%.

Protestos do PSD.

Quem é que pagou tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados? Foram as populações! Foram as pequenas empresas!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o imposto? Acaba ou não acaba?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Srs. Deputados aparecem agora a falar em avaliação dos combustíveis

alternativos?! A esta hora, Srs. Deputados?!… Ao fim de tantos anos, de tantos estudos, de tanta conversa, os

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Srs. Deputados não têm vergonha de vir outra vez com os estudos e com as avaliações dos combustíveis

alternativos?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o imposto?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, o que é que foi feito nestes anos de governação?

E quanto aos preços e ao aumento do ISP que o Sr. Deputado Mota Soares, enquanto ministro, aprovou no

Governo e mandou para a Assembleia da República, aumento esse que foi aprovado na pseudo fiscalidade

verde proposta pelo seu Governo e aprovada pela maioria PSD e CDS…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga lá como é que o PCP votou?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … com voto contra do PCP, que ainda hoje as pessoas estão a pagar?!

Protestos do PSD.

Quanto aos preços regulados, quanto aos preços diferenciados e à própria política energética, limito-me a

recomendar…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, limito-me a recomendar que releiam o projeto do PCP, em que o mecanismo de

regulação que propomos coloca a referência no mercado internacional, só tendo impacto se o vosso sacrossanto

mercado aparece, e aí, sim, de facto, a máscara cai, e aí, sim, temos de tomar medidas concretas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa agenda, com a discussão

conjunta dos projetos de resolução n.os 524/XIII (2.ª) — Pela necessidade de resolução de problemas ambientais

na ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes), 498/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o

reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria

Formosa (BE), 521/XIII (2.ª) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP) e

530/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria

Formosa (PS).

Para introduzir este tema e fazer a apresentação do projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se bem se lembram, há

pouco tempo, aqui, no Plenário da Assembleia da República, Os Verdes disseram, com determinação, que

teriam de trazer urgentemente a matéria das demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa ao Plenário da

Assembleia da República, e aqui estamos nós a materializar o compromisso que assumimos.

Mais, Sr.as e Srs. Deputados, não fosse esta iniciativa que Os Verdes agendaram para o dia de hoje, 27 de

outubro, estaria a ser feita a tomada de posse administrativa de habitações para demolição das comunidades

locais nestas ilhas-barreira.

Graças a este agendamento, essa tomada de posse administrativa foi adiada e aquilo que Os Verdes vêm

pedir a todos os grupos parlamentares é que façamos aqui uma resolução e possamos tomar uma decisão séria

relativamente a esta questão.

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Sr.as e Srs. Deputados, a conservação da natureza contra as populações está em desuso desde a década

de 80. A conservação da natureza faz sentido na lógica da preservação dos recursos naturais e do

posicionamento das populações e das atividades sustentáveis em torno das necessidades dessas populações

e das necessidades da preservação dos recursos naturais. É assim que dita o Relatório Brundtland já desde

1987.

Mais, Sr.as e Srs. Deputados, é justamente quando as decisões são polémicas que faz sentido promover a

participação colaborativa das populações. Não é tomar as decisões à força e depois impô-las, e é justamente

nessas situações em que a participação colaborativa é chamada à tomada de decisão.

Ora, não foi isso que o anterior Governo fez relativamente a esta questão e não é isso que, com os arranjos

feitos, este Governo está a fazer em relação a esta matéria das demolições de habitações nas ilhas-barreira da

ria Formosa.

Mais: há coisas que as populações não entendem. Para já, esta falta de participação e alguma falta de

transparência em torno dos processos e, por outro lado, a quantidade de problemas ambientais existentes na

ria Formosa, designadamente ao nível de esgotos não tratados, ao nível da erosão das dunas, dada a

construção de molhes e esporões que contribuíram bastante para essa situação e relativamente aos quais não

são apresentadas perspetivas de uma solução integrada.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes gostariam de, mais uma vez, ouvir os grupos

parlamentares, até por tudo aquilo que a população tem trazido à Assembleia da República, pois temos a

obrigação de tomar uma decisão para que o Governo seja impelido por esta Assembleia da República pelo

menos a tomar em conta a participação colaborativa das populações, para que possa ser uma decisão tomada

em benefício da conservação da natureza e em benefício da pequena atividade e das populações do Algarve.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, dirijo uma

saudação muito especial aos elementos do movimento SOS Ria Formosa e das associações das ilhas-barreira

que aqui se encontram nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos, e também às populações, ilhéus dessas

ilhas que, com o seu exemplo de luta pelo direito à dignidade e à justiça, têm demonstrado ao País que vale a

pena lutar.

Torna-se necessário compaginar a defesa ambiental da ria Formosa com os interesses das populações

residentes. A proteção, conservação e valorização da ria Formosa não é incompatível com uma ocupação

humana regulável e responsável, pois complementam-se num equilíbrio necessário e sustentável.

A valorização e requalificação da ria Formosa, por forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a

qualidade da água e a atividade de residentes pescadores e viveiristas, deve obedecer a um plano integrado

que contemple um combate efetivo à poluição, com dragagens adequadas, e a adoção de medidas

complementares de combate à erosão costeira.

Mas o que fez a sociedade Polis a mando de vários Governos? Começou pelo mais fácil, atacando os mais

débeis. Pretendia a demolição de centenas de habitações, mais de 500 durante o Governo PSD/CDS, uma

autêntica sanha demolidora da parte desse Governo e do seu Primeiro-Ministro, agora Deputado Pedro Passos

Coelho, Governo de triste e má memória. Queria arrasar mais de 500 casas de primeira e segunda habitação

sem dialogar, de costas e contra as populações. Por isso, estas associações levantaram-se e lutaram contra o

abuso e a prepotência e as suas casas continuam e vão continuar de pé.

Essas e outras lutas travadas no Algarve, assim como muitas outras que eclodiram de norte a sul de Portugal,

na Madeira e nos Açores durante quatro anos de obscurantismo e arbitrariedade, contribuíram fortemente para

a derrota do PSD e do CDS há um ano, e é por isso que hoje já não governam.

Pretendia o tal Governo, através da Polis, ainda a demolição de 102 habitações dos núcleos do Farol e dos

Hangares, na ilha da Culatra. Já não são 81, como há dias o Sr. Ministro do Ambiente, teimosamente, afirmava,

o Governo decidiu, embora tardiamente, dialogar com as associações e adiar a tomada de posse administrativa

de habitações prevista para hoje, assim como poupar 19 casas de pescadores e mariscadores.

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Para já, prevaleceu o bom senso, e é de saudar a atitude do Governo. E agora também se demitiu o

Presidente da Sociedade Polis. São pequenas vitórias, mas não chega.

Tal como defende o projeto de resolução que aqui apresenta o Bloco de Esquerda, entre outras propostas,

torna-se imperioso que o Governo suspenda de imediato todo o processo de novas demolições e adote uma

postura de diálogo com os atuais interessados, com vista a chegar a um compromisso entre as partes.

Os núcleos do Farol e dos Hangares têm também a sua história e devem ser reconhecidos como tal. As duas

populações também são gente.

Do PSD e do CDS não há nada a esperar de positivo; agora, da parte do PS, espera-se que, desta vez, vote

favoravelmente o nosso projeto de resolução. Caso contrário, e caso o Governo avance teimosamente com as

demolições, só resta aos ilhéus das ilhas-barreira persistirem e redobrarem a luta com coragem, com

determinação e com rebeldia. O Bloco de Esquerda estará a seu lado e, como muito bem disse um grande

lutador pela liberdade e pela justiça social, o mexicano Ricardo Flores Magón, «não são os rebeldes que criam

os problemas no mundo, são os problemas do mundo que criam os rebeldes». «A rebeldia é a vida e a submissão

é a morte».

Daqui presto homenagem aos ilhéus, enviando toda a minha solidariedade e dizendo que também hoje «je

suis ilhéu!».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado

Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas primeiras palavras são dirigidas às

comunidades locais das ilhas-barreira da ria Formosa, em particular àqueles que se encontram nas galerias.

Palavras de saudação pela intensa luta que desenvolvem em defesa das suas habitações.

Aplausos do PCP.

Foi essa corajosa luta que derrotou a intenção do anterior Governo PSD/CDS de demolir habitações nas

ilhas-barreira da ria Formosa, um processo que visa expulsar as comunidades locais para entregar este valioso

património natural aos grandes interesses privados para que estes o explorem em seu benefício.

Recentemente, as habitações das ilhas-barreira da ria Formosa ficaram, mais uma vez, sob a ameaça de

demolições, com o envio de notificações para a tomada administrativa de posse e consequente demolição

coerciva.

O que se exige na ria Formosa são intervenções de requalificação do sistema lagunar, de proteção da orla

costeira contra processos de erosão, de apoio às atividades da pesca e do marisqueio e, claro, de requalificação

das zonas edificadas das ilhas-barreira. Não são demolições! Não é a expulsão das comunidades locais!

Não é aceitável que o Governo avance para as demolições depois de ter assumido com as populações o

compromisso de parar com as mesmas. Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS assumiu o compromisso

de parar as demolições.

Em março de 2015, o PS votou favoravelmente um projeto de resolução do PCP que recomendava ao anterior

Governo que parasse, de imediato, as demolições.

Desde essa altura e até às eleições legislativas, no Algarve, dirigentes, autarcas e Deputados do PS

manifestaram a sua oposição à intenção do Governo PSD de proceder a demolições na ria Formosa. Durante a

campanha eleitoral, prometeram parar as demolições. Participaram em manifestação contra as demolições,

empunhando cartazes, onde se lia: «O prometido é devido», «Palavra dada é palavra honrada».

Agora, o PS mostra-se relutante em honrar esse compromisso. Traz hoje aqui a debate um projeto de

resolução que, apesar de reconhecer a existência dos núcleos do Farol e dos Hangares — um passo que

consideramos positivo e que vai ao encontro da proposta do PCP —, mantém, no seu ponto 1, a possibilidade

de concretizar demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa. Relembramos que, no passado mês de fevereiro,

o PS já tinha apresentado um projeto de resolução abrindo a porta às demolições, com as consequências que

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se conhecem. Volvidos sete meses, as máquinas receberam ordem de avançar para as ilhas-barreira para

demolirem 81 casas.

O que se exige é que o PS honre a palavra dada. A promessa de parar as demolições só pode significar

parar as demolições, e mais nada. Votem favoravelmente o projeto de resolução do PCP, que, esse sim, sem

ambiguidades nem subterfúgios, propõe o fim das demolições, o reconhecimento dos núcleos edificados das

ilhas-barreira e a requalificação desses núcleos, …

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … porque o PCP honra os seus compromissos. Aquilo que dissemos antes das

eleições é exatamente aquilo que defendemos hoje. Aquilo que dizemos no Algarve é exatamente aquilo que

fazemos aqui, na Assembleia da República. E por isso as populações sabem que podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr.

Deputado Luís Graça.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar os peticionários, os filhos da

Culatra, dos Hangares, do Farol e da ilha de Faro, aqui presentes.

A ocupação humana das ilhas-barreira tem mais de 200 anos. Muitas destas famílias, dos seus ascendentes,

deslocaram-se para a ria Formosa para trabalhar na pesca, nas armações de atum e de sardinha do Rei D.

Carlos, ainda no século XIX. É gente humilde, gente trabalhadora.

A construção destas casas não foi feita às escondidas mas à luz do dia, muitas vezes sob orientação das

próprias autoridades. Muito antes de o País descobrir a bondade dos banhos de mar e de sol, estas famílias já

viviam nestes lugares, hoje paradisíacos, sim, mas à data, acreditem, inóspitos. Quantos daqueles que apontam

o dedo sobre a ocupação humana das ilhas-barreira estariam dispostos a viver décadas sem luz, sem água,

sem esgotos, sem assistência médica, a enfrentar no inverno o mau tempo e travessias de meia hora, à chuva

e ao frio, para levar de barco os filhos até à escola em Olhão ou em Faro. Não! Estas pessoas não são, nem

nunca foram, ilegais.

O anterior Governo, do PSD e do CDS, tinha como intenção passar por cima da história e demolir todas as

habitações. Demolir todas as casas era, afinal, a única ideia que a direita tinha para a ria Formosa. Era preciso

parar as demolições, e parámos. Pararam as populações com a sua luta, onde estivemos, socialistas, ao seu

lado.

Hoje, abrimos o diálogo ouvindo e escutando a voz das associações de moradores, dos autarcas, do

Presidente da Câmara Municipal de Olhão. O Ministério do Ambiente desenvolveu uma proposta de intervenção

que é um compromisso equilibrado entre a defesa do ambiente e a presença humana e das atividades

tradicionais da pesca na ria Formosa.

No núcleo da Culatra, os pescadores, 200 anos depois, vão finalmente ver atribuídas licenças para as suas

casas, licenças renováveis e transmissíveis aos seus descendentes, garantindo rapidamente a execução do

plano de intervenção e requalificação.

No núcleo da ilha de Faro, o Ministério do Ambiente já garantiu as condições financeiras para o realojamento

dos pescadores, com a criação de um novo núcleo piscatório na zona desafetada da ilha, com todas as

condições de habitabilidade e de trabalho, e a execução de uma nova ponte.

No núcleo dos Hangares e do Farol, onde o PSD tencionava demolir todas as habitações, o Ministério do

Ambiente limitou agora essa mesma intervenção às zonas de maior risco, garantindo mesmo, nesta faixa de 40

m de distância da água, que nenhuma primeira habitação, nenhuma casa de pescador, viveirista ou mariscador,

ativo ou reformado, seja demolida sem que se encontre uma solução de realojamento.

Quero aqui sublinhar o papel do Ministério do Ambiente, que, nas últimas semanas, trabalhou em conjunto

com as associações de moradores e com os autarcas, fazendo o trabalho difícil, mas necessário, de separar o

trigo do joio.

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Hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda, por isso mesmo, ao Governo que retome o

Plano de Ordenamento da Orla Costeira, o POOC Vilamoura-Vila Real de Santo António, reconhecendo, à luz

desta nova proposta de intervenção, a existência dos núcleos dos Hangares e do Farol.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo destes anos o Partido Socialista nunca escondeu que, do

ponto de vista ambiental, não é aceitável defender construções em cima da duna primária.

Nunca escondemos que as casas nas zonas de maior risco deveriam ser retiradas e os núcleos

reconhecidos. A proposta apresentada pelo Ministério do Ambiente honra a palavra dada pelo Partido Socialista

aos moradores das ilhas-barreira. Temos, finalmente, a possibilidade de transformar a vida destas pessoas.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço para concluir.

O Sr. Luís Graça (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Reconhecer os núcleos piscatórios, as primeiras habitações, reconhecer a existência histórica dos núcleos

dos Hangares e do Farol é o que o Governo e o Partido Socialista farão, honrando a palavra dada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

José Carlos Barros.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo os

peticionários.

Começo por recordar a principal razão que levou, em 1987, a que a reserva natural da ria Formosa fosse

reclassificada como Parque Natural: o entendimento de que se tratava de um território humanizado, portanto

não adequado ao estatuto de reserva, havendo necessidade de orientar as ações de ordenamento do edificado,

distinguindo-se genericamente entre, por um lado, utilizações sazonais, de férias, e, por outro lado, habitações

de pescadores, mariscadores e viveiristas, que não podiam deixar de ser defendidas.

Convém ter esta perspetiva histórica, até porque o PS apresentou hoje um projeto de resolução que esquece

muitas coisas. Esquece, por exemplo, que há um POOC em vigor que enquadra legalmente os procedimentos

a adotar nas ilhas-barreira. Esquece, sejamos claros, porque o PS sabe que o POOC, que prevê as demolições,

e o decreto que, em 2008, criou a Sociedade Polis são da responsabilidade de governos do Partido Socialista.

Convém lembrar, apenas lembrar, não cabe agora apreciar o mérito dos diplomas nem das intenções mas

apenas lembrar, porque, se é objetivo do PS alterar este entendimento, então, seria prioritário atuar sobre o

POOC em vez de se fazer-de-conta, e o projeto de resolução que o PS hoje apresenta é mais um exemplo de

fazer-de-conta.

Então, é preciso o PS vir com este projeto de resolução recomendar ao Governo que — e cito — «garanta

que, no decurso de 2016, a empresa Águas do Algarve inicia a construção da nova ETAR Olhão/Faro»? Isto é

para nos distrair do quê? Então o PS não sabe que o anterior Governo deixou a ETAR com financiamento

comunitário assegurado, envolvendo montantes de 15 milhões de euros e os procedimentos de adjudicação em

curso, e que a obra está pronta a começar?!

De facto, é de uma perversa ironia que, a propósito das demolições, o PS apresente hoje um projeto de

resolução em que um dos pontos é recomendar a construção de uma ETAR que já está a ser construída. Sr.

Deputado Luís Graça, já recebi o convite para o lançamento da primeira pedra — não sei se também já recebeu

—, estará lá o Sr. Secretário de Estado e, portanto, obviamente, isto já estava tudo em curso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Este é só mais um exemplo da deriva a que assistimos neste processo:

dizer, desdizer, avançar, recuar, fazer-de-conta. Foi assim com declarações do Sr. Ministro, foi assim com a

linha dos 40 metros, foi assim com as notificações, é assim com este projeto de resolução.

E hoje temos outro exemplo: acabámos de saber que o presidente da Sociedade Polis pediu a demissão.

Soubemo-lo por um comunicado do Ministério do Ambiente, que informa que já está a tratar da substituição do

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Presidente da Polis e que se vão manter as demolições, tal como tem sido anunciado. O problema é que já não

se sabe o que estava ontem anunciado ou deixou de estar e se logo ainda estará.

Por isso, o que se exige ao Governo, nesta matéria, é clarificação, que explique às pessoas o que, afinal,

está previsto e o que não está e que, de caminho, pormenorize, com calendarização, que obras de requalificação

se vão ou não concretizar, assegurando, entre tanta distração, que não perdemos a urgência de levar por diante

as ações previstas no POOC, e já anunciadas, de requalificação do espaço público da Culatra e a emissão dos

títulos das habitações.

De resto, todos sabemos os compromissos que cada um assumiu aquando da campanha eleitoral, e

sabemos os consensos que, então, se estabeleceram. Pois agora entendam-se: se esses consensos

maioritários ainda existem, se o PS, entretanto, não mudou…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que se esses consensos

maioritários ainda existem, se o PS, entretanto, não mudou de opinião, transformem os consensos pré-eleitorais

em respostas concretas às pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ria Formosa é uma das maiores

riquezas que o Algarve e o País possuem e, como tal, concordamos com todas as medidas tendentes a proteger

e renaturalizar a ria e as suas ilhas-barreira.

Convém recordar a população das ilhas e a população do Algarve que os bulldozers chegaram em 2005, não

chegaram com o anterior Governo, chegaram pela mão do Partido Socialista, durante o primeiro Governo do

Eng.º José Sócrates.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E vou relembrar: foi no dia 27 de junho de 2005 que o Conselho de

Ministros aprovou uma resolução com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Vila Real de Santo

António e Vilamoura.

Na sequência dessa resolução, foi aprovado, em setembro de 2006, um despacho do mesmo Governo que

enquadrou a ação, as competências e o âmbito da Polis da ria Formosa.

Portanto, quando a atual maioria — PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes — incita a população das ilhas

contra o último Governo, fazem-no apostando na desinformação ou no esquecimento e com base na mentira.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E, mais grave, com insensibilidade relativamente a quem se prepara para

perder muito do pouco que tem, em consequência da ação legislativa daquilo a que se chama «esquerda». Esta

é que é a verdade!

É importante parar de mentir e começar a perceber e separar aquilo que é consequência prática daquilo que

é vontade política. As demolições nas ilhas-barreira são a consequência prática da vontade política formada

pelo Partido Socialista, e formada pelo Partido Socialista há 11 anos e agora. Não sabemos o que acontecerá

daqui a umas semanas, porque o Partido Socialista muda de opinião de duas em duas semanas. Aliás, o Sr.

Deputado Luís Graça acabou de dizer que, nas últimas duas semanas, o Governo…

O Sr. Luís Graça (PS): — Não é verdade, Sr.ª Deputada! O PS nunca deitou uma casa abaixo!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estou a citar o que disse há minutos, Sr. Deputado Luís Graça! O Sr.

Deputado acabou de dizer que, nas últimas duas semanas, o Governo tem sido incansável a reunir com as

populações. Há duas semanas?! Mas onde é que estava o Governo há um ano?! Os senhores não estão em

funções há um ano?! É que estavam preparadas as demolições, estava preparada a posse administrativa! O

Governo só acordou há duas semanas para esse tal «trabalho incansável», Sr. Deputado?!

Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que isto depende da vontade política, porque os senhores e o Governo

que apoiam têm competência política para revogar o POOC. Os senhores podem fazê-lo!

E digo-lhe mais, Sr. Deputado: por que é que o Sr. Deputado apresenta um projeto de resolução que diz uma

coisa e o seu contrário e não apresenta um projeto de lei?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Bem lembrado!

O Sr. Luís Graça (PS): — A Sr.ª Deputada não leu o projeto de resolução!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exatamente, um projeto de lei, dizendo: «Vamos acabar com isto ou

vamos reverter»… Os senhores, que são peritos em reversões, por que é que não têm coragem de o fazer?!

Assumam! Assumam aqui, no Parlamento, aquilo que dizem no Algarve e não tenham dois pesos e duas

medidas e duas faces, consoante o local em que se encontram.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E, porque o CDS não diz uma coisa aqui…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já excedeu o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua, por favor.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a referir, porque o CDS não diz uma coisa aqui e o seu contrário no Algarve, nós entendemos…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — A Sr.ª Deputada não diz nada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o senhor só sabe gritar!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores também gritam muito!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas quem é o Sr. Deputado Luís Moreira Testa neste debate?!

Como estava a referir, porque o CDS não diz uma coisa aqui e o seu contrário no Algarve, nós entendemos

que é contraproducente afirmar que basta suspender o processo das demolições para resolver os inúmeros

problemas e desafios que as ilhas-barreira e os seus moradores enfrentam.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por isso, desafio a que haja, de facto, conversações e a que as

populações sejam envolvidas, mas não deixem «tapar o sol com a peneira». É preciso fazer uma requalificação

e uma renaturalização, mas não é com estas falinhas mansas que lá vamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ameaça das demolições ainda não foi afastada.

Ainda há poucos minutos tivemos aqui o Sr. Deputado do PS Luís Graça a falar dessa possibilidade. E, se o

Governo avançar com as demolições, é preciso que fique claro que não estará a cumprir, a honrar a palavra

dada,…

Aplausos do PCP.

… porque aquilo com que o PS se comprometeu e assumiu foi com a paragem das demolições, e parar as

demolições não significa fazer algumas demolições.

Mas que fique claro que, se o Governo decidir avançar com as demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa,

o PCP estará ao lado das populações, na sua luta corajosa em defesa das suas habitações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, Sr. Deputado

Luís Graça, teria tudo a ganhar com um amplo debate com as populações e com…

O Sr. Luís Graça (PS): — Estão no debate!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, isto não é a participação das populações!

Mas queremos daqui saudá-los — e deixei-o para o fim, porque, naturalmente, a última mensagem é também,

sempre, a primeira —, com grande veemência, pela luta que têm empreendido e, sim, por terem vindo hoje aqui,

à Assembleia da República, no dia em que Os Verdes agendaram este projeto.

Aplausos do PCP.

Sim, saúdo-os, Sr. Deputado, mas não confunda isto com a participação das populações num processo

colaborativo que competia ao Governo empreender. Se o Governo quer uma decisão tomada em consonância

com as populações, que nós não sabemos que resultado vai ter, porque os processos colaborativos são mesmo

assim…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Mas, Sr. Deputado — cuidado! —, não venha alegar o risco ambiental, porque esse é um argumento que

não tem cabimento. E sabe porquê? Se fosse pelo risco ambiental, não iam umas casas abaixo e outras não.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se fosse pelo risco ambiental, outra coisa tinha de ser decidida.

Sr. Deputado Luís Graça, a conservação da natureza é compatível com atividades sustentáveis e com a

participação das populações e a sua presença.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por aí que temos de ir e não com governos impositivos, a

quererem demolir aquilo que as populações já viram autorizado.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 524/XIII

(2.ª), 498/XIII (2.ª), 521/XIII (2.ª) e 530/XIII (2.ª).

O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos diz respeito ao projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª) — Primeira

alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos

financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (PS, BE, CDS-PP e PCP). A este projeto

de lei não foram atribuídos tempos de debate, mas tem de ser anunciado para poder ser votado no período das

votações regimentais.

Assim sendo, vamos passar ao período de votações regimentais.

Peço aos serviços para acionarem o sistema eletrónico de votações, de modo a podermos proceder à

verificação do quórum de deliberação.

Aproveito estes breves instantes para dizer que, apesar dos inúmeros apelos consensuais que houve na

Conferência de Líderes, continuaram a aparecer, até final do período imediatamente anterior às votações,

requerimentos de vários grupos parlamentares para decomposição da votação de projetos de resolução, entre

os quais daqueles que mais se insurgiram quanto à necessidade de estes serem atempadamente apresentados.

Até ao fim, apareceram pedidos e propostas de decomposição das votações de projetos de resolução que só

agora vão ser distribuídos, o que levará, portanto, a que haja aqui um intervalo um pouco maior do que o que

deveria ser normal para podermos proceder à votação.

Como se recordam, na última e também na penúltima Conferência de Líderes — aliás, julgo que até noutras

—, houve vários grupos parlamentares que se manifestaram no sentido de que isso só se devia aceitar — o que

considero que seria uma boa prática — até à véspera ou antevéspera das votações. Porém, continuamos a

assistir à apresentação desses requerimentos não na véspera nem na antevéspera mas no próprio dia, em cima

das votações, solicitando a votação em separado de números e alíneas, o que é muito interessante mas não

corresponde ao consenso da Conferência de Líderes. Portanto, teremos de chegar a outro consenso, noutra

Conferência de Líderes, sobre esta matéria.

Srs. Deputados, bem sei que ainda não estamos no período regimental de votações, porque ainda não são

18 horas — hoje, ao contrário do que aconteceu ontem, os debates foram bem mais céleres —, mas vamos

proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de sinalizar à Mesa a sua presença

e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 194 presenças, às quais se acrescentam 7, perfazendo 201

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações regimentais.

Informo ainda que os Srs. Deputados que não tiveram oportunidade de se inscrever podem fazê-lo, junto dos

serviços, até às 18 horas.

Vamos, então, passar às votações regimentais.

Em primeiro lugar, vamos proceder à votação de um voto que se relaciona com um evento que todos

lamentamos, sendo algo que se passou há muito poucas horas. É o voto n.º 147/XIII (2.ª) — De pesar pelo

falecimento de João Lobo Antunes (Presidente da AR, PS, PSD, PAN, BE, CDS-PP e Os Verdes).

Eu próprio vou lê-lo:

«João Lobo Antunes nasceu em Lisboa, no dia 4 de junho de 1944.

Frequentou o antigo Liceu Camões, licenciou-se pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e

doutorou-se pela Universidade de Columbia, em Nova Iorque, onde esteve como bolseiro da Fundação

Fullbright.

A passagem pelos Estados Unidos da América haveria de marcá-lo profundamente, tanto do ponto de vista

profissional, como do ponto de vista intelectual e cívico.

João Lobo Antunes foi muito mais do que o brilhante neurocirurgião que todos lembramos — o que já não

seria pouco.

Foi um cidadão a tempo inteiro. Um humanista.

Apaixonado pelo conhecimento, fascinado pelo mistério da vida e da inteligência humana, João Lobo Antunes

era um homem de cultura, conhecedor dos clássicos e atento aos movimentos e às tendências do seu tempo.

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A excelência profissional desenvolveu-se a par do empenhamento cívico. Foi mandatário nacional das

candidaturas de dois antigos Presidentes da República, Jorge Sampaio e Cavaco Silva, respeitado por todos os

quadrantes políticos.

Antigo Conselheiro de Estado, empenhou-se na unificação das universidades de Lisboa e foi uma voz

presente, serena e lúcida no espaço público português.

Recebeu, no passado dia 25 de abril, das mãos do Presidente da República, a Grã-Cruz da Ordem da

Liberdade.

Era atualmente Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. As tensões entre os

avanços da ciência e os valores éticos eram aliás um dos seus temas de eleição.

Hoje deixa-nos um grande português.

É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu

falecimento, transmitindo à sua família o mais sentido pesar».

Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao voto n.º 148/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Jaime Fernandes (PSD, PS, PAN,

CDS-PP, PCP e BE), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu Jaime Fernandes, fundador da Antena 3 e responsável por vários programas no serviço público de

rádio. Era atualmente o Provedor do Telespetador da RTP.

Locutor, jornalista e realizador de rádio, Jaime Fernandes, dedicou a sua vida profissional ao serviço público

radiofónico.

Jaime Fernandes nasceu em 1947 e descobriu o gosto pela rádio, em África, no Rádio Clube de Moçambique,

tinha então 18 anos de idade.

Ao regressar a Portugal, iniciou a sua carreira na Rádio Clube Português, foi durante vários anos jornalista e

locutor na Emissora Nacional ao dar voz a diversos trabalhos de teatro radiofónico. Em 1989, entrou para a

administração da RDP e em 1994 criou a estação Antena 3.

Jaime Fernandes, uma referência na história da rádio portuguesa, foi diretor de programas da Rádio

Renascença, esteve na origem do lançamento da onda FM na Rádio Renascença, donde nasceu a RFM, e foi

ainda autor do nome do conhecido programa da RFM Oceano Pacífico. Entre 2000 e 2001 foi administrador da

RTP e exerceu, entre outros, o cargo de diretor de programas. Em 2012, foi um dos autores da série da RTP

Estranha Forma de Vida — Uma História da Música Popular Portuguesa, que contou, em 26 episódios, o

percurso da música popular portuguesa desde a década de 30 até à atualidade.

Atualmente, enquanto Provedor do Telespectador da RTP, Jaime Fernandes apresentava o programa A Voz

do Cidadão.

O histórico da rádio portuguesa disse à RTP em 2009, por altura dos prémios Antena 3, que o distinguiram

como o ‘pai’ daquela estação: ‘Fui um homem de sorte na profissão e tive momentos extraordinários’.

A Assembleia da República, reunida hoje em Plenário, presta um sentido tributo à sua memória, ao seu

profissionalismo e dedicação, no jornalismo e em todos os cargos que desempenhou, aos ‘momentos

extraordinários’ que a sua voz e trabalho trouxe aos portugueses, e endereça à sua família um voto de sentido

pesar».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de votar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Vamos agora proceder à votação do voto n.º 146/XIII (2.ª) — De saudação à Seleção Feminina de Futebol

pelo apuramento para a fase final do Campeonato Europeu de 2017 (PCP, PS, PSD, BE, CDS-PP, Os Verdes,

PAN e BE).

Chamo a atenção para o facto de se encontrarem nas galerias a assistir à sessão representantes da nossa

Seleção Nacional Feminina de Futebol.

Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.

Para este processo ser efetivamente diferente, passamos agora à leitura do voto, que já foi aprovado. Com

a pressa de termos um momento positivo, não permiti que o Sr. Secretário António Carlos Monteiro lesse o voto.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«A Seleção Nacional obteve, na passada terça-feira, em Cluj, o apuramento para a fase final do Campeonato

da Europa a realizar-se em 16 de julho e 6 de agosto de 2017, na Holanda.

Pela primeira vez na nossa história, a Seleção Feminina de Futebol conquistou o apuramento para um

campeonato europeu ao empatar 1-1 na Roménia, após prolongamento, em encontro da segunda mão do play-

off.

Trinta e cinco anos e um dia depois do primeiro jogo oficial da Seleção Nacional de Futebol de Seniores

Femininos chegou o primeiro apuramento para uma fase final do Campeonato da Europa.

Nas palavras de Alfredina Silva, uma das pioneiras dessa Seleção de 1981,‘havia uma diferença abismal

entre a Seleção Francesa e a nossa, até em coisas simples, como equipamentos e chuteiras… Elas já tinham

participado em sete fases de apuramento e nós só dois anos mais tarde é que viríamos a disputar a primeira.

Ainda assim, com a nossa alma lusa, saímos de lá com um empate a zero. Foi uma surpresa para toda a gente.’

Também hoje as diferenças são mais que muitas, designadamente num mundo ainda tão marcado pelas

discrepâncias de número e condições de participação de mulheres e homens na modalidade, bem como no

desporto em geral. O direito à prática desportiva pelas mulheres em condições de igualdade é uma luta de todos

os dias, para a qual contribuíram as jogadoras da Seleção orientada por Francisco Neto.

Esta é uma conquista histórica para o desporto nacional, o resultado de muito trabalho destas jogadoras e

equipa técnica, mas certamente também do trabalho de muitas outras atletas e técnicos, que construíram este

caminho com muita dedicação, ultrapassando obstáculos difíceis e exigentes.

Este resultado é mais um passo em frente na valorização do futebol praticado pelas mulheres, na

necessidade de apostar neste caminho de investimento no desporto nacional e na igualdade também no mundo

desportivo.

O longo caminho para a superação das dificuldades estruturais e da invisibilidade mediática derrubou hoje

mais uma barreira. Agora, a bola é delas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o apuramento da Seleção Nacional e

congratula-se com o empenho e a vontade de superação destas atletas, desejando-lhes os maiores sucessos

para a fase final do Campeonato Europeu Feminino de Futebol de 2017».

O Sr. Presidente: — Se ninguém se opuser, consideramos aprovado por aclamação este voto.

Aplausos gerais.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 532/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e

1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 527/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização de

longas carreiras contributivas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de fazer um requerimento oral no sentido de o

projeto de lei n.º 334/XIII (2.ª) baixar à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de requerer que o projeto de lei n.º 338/XIII

(2.ª) e o projeto de resolução n.º 528/XIII (2.ª) baixassem à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias.

O Sr. Presidente: — Como o PAN apresentou um projeto de lei em matéria de ambiente, pergunto se o Sr.

Deputado André Silva tem algo dizer neste momento.

O Sr. André Silva (PAN): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é também para requerer que o projeto de resolução n.º

529/XIII (2.ª), do PS, baixe à Comissão competente, sem votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Vamos, então, votar os requerimentos de todos estes grupos parlamentares, no sentido de os referidos

diplomas baixarem à 11.ª Comissão, sem votação, pelo prazo de 45 dias.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 337/XIII (2.ª) — Procede

à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de

prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

PAN e abstenções do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e

permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as

campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra do PAN e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei

n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência

no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos a favor do BE e do CDS-PP.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 304/XIII (2.ª) — Altera a Lei nº 19/2003, de

20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício

de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do BE, do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, vamos passar agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 331/XIII (2.ª) — Altera

a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais),

consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das

campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra do PAN e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 332/XIII (2.ª) — Revoga alguns dos benefícios dos partidos

políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas

eleitorais (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, PCP e de Os Verdes e votos a

favor do BE, do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 333/XIII (2.ª) — Prorroga

a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 336/XIII (2.ª) — Reduz o financiamento

público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS e do PAN.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, é para informar V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do PS fará

chegar, de imediato, uma declaração de voto por escrito relativa à votação destes diplomas que se referem ao

financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Carlos César.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 331/XIII (2.ª) — Consagra o dia 16 de maio como Dia

dos Cientistas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia.

A Sr.ª Ana Virgínia (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o PCP vai apresentar uma declaração

de voto relativa à votação deste projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Passamos agora à votação de um requerimento do Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto

de lei n.º 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos agora à votação de um requerimento,apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto

de lei n.º 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta

alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e

afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, portanto, à 1.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 526/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário no que respeita à utilização de serviços e

equipamentos sociais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra doPS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 525/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova forma de

atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor social (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos agora votar o ponto 1.1 do projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª) — Propõe medidas que contribuam

para a diminuição dos custos com os combustíveis (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos agora votar o ponto 1.2 do projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, vamos agora os pontos 2 e 3 deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favordo PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos proceder à votação do ponto 1 do projeto de resolução n.º 524/XIII (2.ª) — Pela necessidade de

resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas ilhas-

barreira (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do ponto 3 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do ponto 2 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do ponto 1 doprojeto de resolução n.º 498/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do

valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa (texto substituído

pelo autor) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do ponto 2 desteprojeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, o ponto 3 desteprojeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Votamos agora o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 5.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra doPSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.

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Votamos agora o ponto 6.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e

de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.

Vamos votar o ponto 7.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e do

PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, vamos votar o ponto 8.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar agora o ponto 1 do projeto de resolução n.º 521/XIII (2.ª) — Pelo fim do processo de demolições

nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação dos pontos 5 e 6.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Finalmente, vamos votar os pontos 2, 3 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar agora o projeto de resolução n.º 530/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS).

Votamos primeiro o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, votamos os pontos 4, 5 e 6.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª) —Primeira alteração à Lei n.º

33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e

jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (PS, BE, CDS-PP e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 452/XIII (1.ª) — Valorização das equipas de sapadores florestais (BE).

Votamos primeiro o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar agora os pontos 1, 3, 4, 5 e 6.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção

de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS, do

BE e do PAN e a abstenção de Os Verdes.

Em seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 250/XIII (1.ª) — Confirma o passe social

intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das

respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social

intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e

atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de

voto relativamente às duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, no final do período de votações, e como é regimental, gostaria

de proferir uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, da alínea d) do artigo 2.º (Sentido e extensão) da proposta de lei n.º 28/XIII (2.ª) — Autoriza o

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Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas

em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tendo sido aprovado o requerimento e havendo uma avocação pelo Plenário, pergunto se há alguma

inscrição para intervenções por parte dos grupos parlamentares.

Pausa.

Não se registando qualquer inscrição para intervenções, passamos à votação, na especialidade, da referida

alínea d) do artigo 2.º da proposta de lei que acabámos de identificar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE, do CDS-PP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pelaComissão de Agricultura e Mar,

relativo à proposta de lei n.º 28/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à

instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição,

e interiores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de

voto por escrito sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pelaComissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa,relativo aos projetos de lei n. os 289/XIII (1.ª) — Clarifica a neutralidade fiscal em

sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto (Lei

do Enquadramento-base das Terapêuticas Não Convencionais) e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que

regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de

aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD), 293/XIII (1.ª) -— Altera o Código do IVA, com o intuito de

isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não

convencionais (CDS-PP) e 301/XIII (2.ª) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões

terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e a abstenção do PCP.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, queria informar que, relativamente à última votação, o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, queria informar a Mesa que o Partido Socialista entregará

também uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 8 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas

nos dias 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de setembro de 2016.

Pausa.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, no início da sessão foi dado conta de um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos

3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), círculo eleitoral de Braga,

sendo substituído por Rui Manuel Ferreira da Silva (PSD), com efeitos a partir do 1 de novembro de 2016,

inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

Também no início da sessão saudei o Sr. Deputado, dando-lhe os parabéns pelo reconhecimento da sua

capacidade. A OCDE trata-se de um organismo em que os lugares são extremamente difíceis de conquistar por

concurso.

Espero que tenha umas jornadas muito felizes em Paris, como eu tive há uns anos.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, ainda temos de votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à solicitação da Secção Criminal, J2, da Comarca de

Aveiro, Processo n.º 822/13.2TAVFR, e que autoriza o Sr. Deputado António Cardoso (PS) a prestar depoimento

por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para terminar, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias para proferir uma declaração de voto oral

solicitada no final das votações dos projetos de lei n.os 250/XIII (1.ª) e 286/XIII (1.ª).

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, as iniciativas legislativas do PCP com as soluções concretas que

apontámos para o passe social e para o Andante nos transportes públicos foram rejeitadas com os votos contra

do PSD, do PS e do CDS-PP e com a abstenção do BE.

Propusemos um passe para todos os operadores e todas as carreiras das Áreas Metropolitanas de Lisboa e

do Porto e a reposição dos preços reduzidos em 50% para estudantes, reformados e pensionistas. Foi isso que

foi chumbado há pouco.

Durante meses, tivemos câmaras e assembleias municipais, assembleias de freguesia, por unanimidade, a

manifestar o seu apoio especificamente a estas iniciativas do PCP. Faz hoje precisamente um mês que foi

lançado um abaixo-assinado a favor da adoção destas medidas no sistema tarifário.

Na Área Metropolitana de Lisboa, neste mês, recolhemos mais 7000 assinaturas, expressão direta dessa

exigência e dessa expectativa, que agora teve este destino por responsabilidade destes partidos.

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Se o PSD, o PS, o BE e o CDS mantivessem a mesma posição e o mesmo sentido de voto que tiveram nas

autarquias locais em defesa e apoio destas propostas do PCP, elas teriam agora sido aprovadas.

Infelizmente, disseram uma coisa lá e dizem outra aqui — não é a primeira vez que isto acontece.

Mas queremos dizer aqui que não vamos desistir de defender esta proposta, porque ela é justa e necessária

e é uma exigência das populações. Vamos, seguramente, voltar a esta discussão na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será no dia 3 de novembro, quinta-feira,

com a seguinte ordem do dia: apresentação e discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª)

— Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017.

Desejo boas jornadas parlamentares ao Bloco de Esquerda e um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 43 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de lei n.os 304, 314, 315, 331, 332, 333 e 336/XIII (2.ª):

Relativamente às votações das iniciativas legislativas em matéria de financiamento dos partidos políticos e

das campanhas eleitorais realizadas na sessão plenária do dia 27 de outubro de 2016, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista vem apresentar a seguinte declaração de voto:

a) Em relação aos cortes no financiamento dos partidos e campanhas eleitorais que terminariam no próximo

dia 31 de dezembro de 2016, atenta a subsistência de constrangimentos orçamentais e a necessidade de

assegurar uma justa repartição das suas consequências por todos os cidadãos e entidades, o Partido Socialista

concorda com o seu prolongamento por mais dois anos, tendo votado favoravelmente o projeto de lei n.º 333/XIII

(2.ª), do PAN, com esse teor;

b) O Partido Socialista concorda igualmente com a possibilidade de reduzir permanentemente os custos com

as campanhas eleitorais, reduzindo quer os valores da subvenção, quer os limites máximos aos gastos com as

campanhas, na linha do que já tem sido a prática tendencial de contenção adotada por inúmeras candidaturas

ao longo dos últimos anos. Estando de acordo com a redução permanente das subvenções para as campanhas

eleitorais, o PS não acompanha, no entanto, soluções que optam por diminuir de forma permanente o

financiamento dos partidos, num quadro de ausência de reflexão sustentada quanto aos efeitos dessa opção na

qualidade da nossa democracia, na medida em que arriscam contribuir para fragilizar a independência dos

partidos e promover maior dependência de financiamento privado. Consequentemente, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista absteve-se nos projetos de lei n.º 315/XIII (2.ª) (PSD) e 331/XIII (2.ª) (CDS-PP), uma vez que

não acompanha a totalidade dos seus conteúdos;

c) Atenta a escala desproporcionada dos cortes propostos, o Partido Socialista votou contra o projeto de lei

n.º 336/XIII (2.ª) (PCP), na linha, aliás, de anteriores votações em anteriores legislaturas sobre projetos com

idêntico teor.

d) Relativamente às iniciativas que suprimem o quadro fiscal no âmbito dos quais os partidos políticos têm

vindo a desenvolver a sua atividade ao longo da história da democracia, pelas razões já apontadas, e pela

ausência de uma reflexão integrada em que se realize uma avaliação de todas as isenções fiscais existentes e

conferidas a outras entidades que realizam fins de interesse público, o Grupo Parlamentar do PS não

acompanha as soluções apresentadas, tendo votado contra os projetos de lei n.os 304/XIII (2.ª) (CDS-PP),

314/XIII (2.ª) (BE) e 332/XIII (2.ª) (PAN).

Os partidos políticos são parte integrante do funcionamento do sistema democrático, concorrendo para a

formação da vontade dos cidadãos e para a apresentação e desenvolvimento de projetos e propostas políticas

a submeter ao escrutínio popular, sendo o seu financiamento público uma conquista central das democracias

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europeias e um fator de qualificação das democracias contemporâneas, não devendo o debate sobre a matéria,

para o qual o Grupo Parlamentar do PS reitera a sua disponibilidade e empenho, perder de vista este ponto de

partida de princípio.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 250 e 286/XIII (1.ª):

O Bloco de Esquerda absteve-se na votação destes projetos porque, estando de acordo com a existência de

passes sociais intermodais nas regiões metropolitanas de Lisboa e do Porto, que aliás existem há décadas,

consideramos que os projetos de lei do PCP não respeitam a autonomia e as competências que são cometidas

às autoridades metropolitanas de transporte de Lisboa e do Porto, regidos pela Lei n.º 52/2015 de 9 de junho.

Essas competências são, entre outras a «Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito

do serviço público de transporte de passageiros».

O projeto de lei do PCP ignora deliberadamente esta disposição legal e nem sequer propõe a sua revogação.

Por isso, se porventura o seu projeto de lei tivesse sido aprovado, seria inútil, porque inaplicável.

Por outro lado, a referência expressa à «atualização do âmbito geográfico das respetivas coroas na área

metropolitana de Lisboa» e a atualização do «âmbito geográfico do respetivo zonamento» (AMP) nos projetos

do PCP constituem claras intromissões na esfera de competência das autarquias metropolitanas.

É também uma clara intromissão nas atribuições e competência das autarquias a definição do modelo de

repartição de receitas dos passes sociais entre os operadores aderentes ao sistema, como está na proposta do

PCP. Não compete à Assembleia da República dizer como se distribui e quais os critérios em que deve assentar

a repartição das receitas; isso é da competência das autarquias, em conjunto com os operadores de transporte.

Nesse capítulo, a proposta até está desatualizada, face à informação que hoje em dia a bilhética sem contato

oferece.

Igualmente, não será da competência do Parlamento delimitar, em concreto, o zonamento geográfico das

coroas na AML (Área Metropolitana de Lisboa) ou substituir-se à autoridade metropolitana de transportes do

Porto na delimitação do zonamento a aplicar, em caso de querer atualizar/alterar o zonamento do Andante. No

caso de Lisboa, chega-se mesmo ao exagero de definir o zonamento segundo determinadas ruas específicas,

o que configura um exercício completamente desajustado face àquilo que constituem os limites do ordenamento

administrativo de cada concelho.

Por fim, se o processo de privatizações dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto do anterior Governo

PSD/CDS tivesse tido sucesso, provavelmente o passe social e o Andante estariam em risco e talvez se pudesse

aceitar uma proposta deste tipo «Confirma o passe social…» ou «Confirma o Andante…».

Mas, no contexto político atual, em que se completará a 1 de janeiro de 2017 a plena reversão das

privatizações nos transportes urbanos em Lisboa e no Porto e em que existe o compromisso político de não

haver lugar a mais privatizações nos transportes, estas iniciativas do PCP são incompreensíveis. Os passes

sociais não estão em risco, precisam provavelmente de ser ajustados e alargados, mas isso terá de resultar

sempre do envolvimento e compromisso das e com as autarquias metropolitanas.

O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução que «Recomenda ao Governo a promoção de um

efetivo sistema de transporte intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto». Esse projeto inclui

uma série de propostas que visam promover alterações legislativas ao regime jurídico dos transportes no sentido

duma gestão descentralizada dos serviços públicos de transportes nas áreas metropolitanas e nas grandes

áreas urbanas.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

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56

Relativa ao texto final, apresentado pelaComissão de Agricultura e Mar, sobre a proposta de lei n.º 28/XIII

(2.ª):

O Governo apresentou uma iniciativa legislativa para, através de autorização legislativa, criar um regime

jurídico para promoção da aquacultura. Na discussão na generalidade o PCP manifestou a sua consideração

sobre a necessidade de promoção da aquacultura enquanto setor produtivo. Manifestou também que, dado esta

atividade desenvolver-se largamente em área de domínio público, tem de ser garantida a possibilidade de

reversão das licenças, como tem de ser garantida a resolução de problemas de conflitualidade, salvaguardando

os direitos da pesca.

O PCP defende a promoção da atividade aquícola, mas entende que na sua instalação têm de ser

salvaguardados aqueles que sempre tiraram do mar a sua subsistência. São os maus exemplo que aconteceram

com projetos instalados no Algarve, por exemplo, em que os pescadores perderam as suas áreas de pesca por

definição de áreas para instalação de aquacultura, que sustentam as preocupações do PCP. A promoção de

novas áreas de produção não pode ser feita à custa da eliminação de outros setores de produção.

A Ministra do Mar, no debate do projeto na generalidade, manifestou vontade em acolher, na especialidade,

as preocupações do PCP.

Face a esta manifestação de intenções o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto, na

generalidade, e, no processo de especialidade, apresentou propostas de alteração como respostas às

preocupações apresentadas. A proposta que propunha «estabelecer os critérios de resolução de situações de

sobreposição de áreas entre os estabelecimentos a instalar e a pesca artesanal e costeira, no respeito pelos

direitos históricos da pesca» foi rejeitada com os votos do PS, do PSD e do CDS.

O PCP lamenta que, apesar das manifestações de reconhecimento da importância de salvaguarda da

atividade piscatória, isso não tenha correspondido à vontade de inclusão dessa preocupação na lei de

autorização legislativa.

Estas são as razões que determinam o voto contra do PCP em votação final global.

O PCP, não deixando de apontar responsabilidades ao PS pelas consequências desta legislação, utilizará

todos os mecanismos parlamentares disponíveis para evitar que esta legislação entre em vigor sem que a

salvaguarda dos direitos da pesca esteja garantida e, para tal propósito, exorta as comunidades ribeirinhas a

lutar pelo seu direito à pesca, pelo direito ao mar a que nunca viraram costas.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

sobre os projetos de lei n.os 289 e 293/XIII (1.ª) e 301/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o artigo 3.º do referido texto que aplica a natureza

interpretativa à isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas atividades de aplicação de terapêuticas não

convencionais.

O texto apresentado resulta do contributo decisivo do Partido Socialista. As terapêuticas não convencionais

terão, com a aplicação deste diploma, isenção de IVA, como já sucedia com as profissões médicas e

paramédicas.

O Partido Socialista considera que utilizar este avanço legislativo para, retroativamente, isentar de

responsabilidades quem não cumpriu, quando devia, com os seus deveres fiscais constitui um perdão fiscal.

Por respeito aos contribuintes cumpridores, que são a esmagadora maioria dos portugueses, o Partido

Socialista não pode subscrever o que considera ser uma lógica de perdão fiscal.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

——

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57

Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final. Tal decorre do

entendimento que o PCP faz sobre as razões que devem motivar as alterações legislativas de natureza fiscal.

Ou seja, o PCP, não desvalorizando as questões de natureza fiscal que motivaram a apresentação das

iniciativas legislativas, considera que por si só não se pode proceder à alteração do regime jurídico.

Mais, o PCP nunca desligou os problemas de natureza fiscal da não conclusão do processo de

regulamentação das terapêuticas não convencionais.

Desde a primeira hora, o PCP acompanhou a necessidade de se regulamentar o exercício das terapêuticas

não convencionais, por envolver a prática de numerosos profissionais, mas, sobretudo, porque recorrem às

terapêuticas Não Convencionais certamente centenas de milhares de pessoas, que têm o direito de ver

acauteladas pelo Estado a qualidade e segurança das intervenções e dos tratamentos prestados e prescritos.

O PCP continuará a acompanhar o processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais e

pugnará para que o mesmo seja concluído e permita, de forma definitiva, debelar as dúvidas que ainda persistem

sobre estas práticas.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Ana Virgínia Pereira não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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