I SÉRIE — NÚMERO 18

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não está em causa a democracia. É apenas e só uma questão de equilíbrio. Entendemos que entre o deve e o

haver devemos dar o exemplo e também nós habituarmo-nos a viver e a conviver com as dificuldades do

presente e as do futuro, ainda muito incerto, que nos esperam.

A maioria dos portugueses lá fora saberá do que falamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN junta-se hoje a este debate com

duas iniciativas legislativas que têm como objetivo contribuir para a reflexão sobre as subvenções que o Estado

português atribui aos partidos políticos e que têm vindo a possibilitar o exercício da democracia.

No nosso entendimento é fundamental que se contrarie a subordinação dos partidos ao financiamento

privado, garantindo a sua independência política, sendo também essencial assegurar o pluralismo democrático,

para que todas as formações partidárias tenham a possibilidade de atingir um patamar económico-financeiro

mínimo indispensável ao seu funcionamento e à partilha e difusão dos seus ideais e ações.

Acreditamos que estes equilíbrios devem advir fundamentalmente de um modelo de financiamento público

que afaste da vida partidária possíveis práticas e decisões potenciadoras de corrupção, conflitos de interesse e

tráfico de influências, considerando essencial zelar pela independência dos partidos e assegurar que o poder

político democrático não se subjuga aos interesses económicos.

Sendo o PAN um partido emergente, dificilmente teria conseguido fazer-se ouvir e trazer uma nova cor

política ao panorama parlamentar se não tivesse conseguido obter a correspondente subvenção pública. E certo

é também que as realidades partidárias são totalmente diferentes e que as subvenções dos partidos com maior

expressão não são comparáveis com as dos partidos como o PAN, que se reinventa todos os dias para manter

uma estrutura mínima funcional para o desenvolvimento da sua atividade política.

Reflexão feita, defendemos a manutenção do atual modelo de financiamento, já que entendemos que este

investimento é fulcral para a sustentação de uma democracia mais ética, plural e livre de interesses corporativos.

No entanto, consideramos também que este modelo se deve compatibilizar com o atual contexto económico do

País e com os esforços que continuam a ser impostos aos cidadãos.

A exigência temporal de maior rigor dos gastos públicos deverá, assim, abranger os partidos políticos.

Propomos, por isso, prolongar por mais dois anos o corte dos 10% nas subvenções partidárias.

Mas queremos também convidar-vos para uma outra reflexão: a da prática corrente dos gastos excessivos

na vida dos partidos e das campanhas eleitorais, com a qual discordamos e não compactuamos.

Contas feitas, é fácil de perceber. Anualmente, o corte de 10% nas subvenções dos partidos políticos

corresponde a 1,6 milhões de euros. As campanhas eleitorais destes mesmos partidos — sejam europeias,

presidenciais, legislativas ou autárquicas — representam um fardo para o Estado equivalente a 12 milhões de

euros por ano. Isto é, cerca de oito vezes mais do que o corte de 10% em subvenções partidárias.

Ora, é precisamente aqui que se verifica o despesismo do Estado com os partidos. Propomos, por isso,

reduzir em 50% o limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral. Se o

Parlamento aceitar a proposta do PAN, alcançar-se-á uma redução da despesa equivalente a seis milhões de

euros por ano. E queremos ir mais além, propondo também o fim dos benefícios fiscais que recaem sobre a

propriedade, procurando, assim, reforçar a promoção de uma sociedade de acesso e partilha em detrimento da

posse e acumulação.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Termino Sr. Presidente, dizendo que tenhamos todos a coragem, sem

demagogia e populismo, de propor alterações à lei que contribuam para elevar a atividade político-partidária,

tornando-a mais honrada, transparente, representativa e, acima de tudo, independente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.