I SÉRIE — NÚMERO 19

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histórico do Sr. Primeiro-Ministro quando estava na Câmara de Lisboa, onde atuou exatamente da mesma

maneira.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há coisas que nunca mudam!

Protestos do PS.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Segunda nota: este Orçamento parte de um défice de 2,9% assumido

no Orçamento do Estado. Aliás, ficaria bem ao Sr. Ministro das Finanças reconhecer e sublinhar este número,

que respeita ao ano de 2015 em que o crescimento económico foi de 1,6% e em que a trajetória da dívida estava

descendente. O que que é vemos agora? Onde é que se encontra neste Orçamento uma visão para o País? A

minha resposta é simples: não se encontra! Onde é que está aqui uma estratégia para o crescimento

económico? Nem sinais dela!

Este é o Orçamento que tem uma falta enorme de visão e é um espelho do falhanço das políticas do Governo.

O Governo falhou! E não foi só o Governo que falhou, foram também os estudos, as projeções, as propostas do

Sr. Ministro das Finanças, na altura Professor Mário Centeno. Onde estão os famosos 3,1% de crescimento

para 2017 do plano Centeno, que deveriam vir à conta do consumo interno?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — 2016, Sr. Ministro, foi o ano em que caiu na realidade, não foi?! 2016

foi o ano em que os seus 2,4% embateram na realidade e, afinal, viraram 1 a 1,2% — ainda vamos ver!

Este Orçamento, diria, teria sido uma boa oportunidade, Sr. Ministro, para assumir com humildade que errou

e para corrigir o tiro. Ter-lhe-ia ficado muito bem, academicamente ter-lhe-ia ficado muito bem, mas parece que

esses já foram outros tempos.

Na verdade, o Relatório do Orçamento — aleluia! —, finalmente, assume que o consumo interno falhou como

grande motor da economia, refere exportações, refere investimento, mas tem um grande problema: falar não

basta, é preciso ter lá as medidas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E aí a prova dos nove falha redondamente. Onde estão as medidas

para estimular as exportações e o investimento no nosso País?

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada anda distraída…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não se encontram! Elas, simplesmente, não estão lá! O que vemos

neste Orçamento é uma imensa barafunda fiscal, Sr. Ministro. Uma imensa barafunda fiscal com nove impostos

que aumentam e com quatro novos impostos. Onde está o fim da sobretaxa? Não está!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Onde está a prometida mexida nos escalões do IRS, que foi uma

promessa vossa?! Não está! Onde está a baixa do IVA para a eletricidade e para o gás, tão cara ao Bloco de

Esquerda? Não está!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP). — Então, o que é que está? Estão os aumentos sobre o gasóleo, sobre

o IUC, sobre IA, sobre o alojamento local, sobre o IMI das vistas e do sol, o novo imposto imobiliário, o novo

imposto sobre os açúcares, sobre as bebidas açucaradas e as não açucaradas, já agora, vale a pena dizê-lo…