I SÉRIE — NÚMERO 19

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reposição de direitos e de rendimentos, que apontam para uma inversão do caminho de agravamento da

exploração e do empobrecimento que vinha sendo seguido pelo Governo do PSD e do CDS.

Sr. Ministro das Finanças, queria que ficasse bem claro que, da parte do PCP, não desvalorizamos esse

sentido geral de reposição de direitos e de rendimentos porque ele não é, de facto, irrelevante. Fazemos essa

valorização porque sabemos o que custou aqui chegar, porque sabemos a luta que foi preciso travar, sabemos

os sacrifícios que foi preciso o nosso povo fazer para interromper esse ciclo de agravamento da exploração e

do empobrecimento que estava a ser imposto pelo Governo do PSD e do CDS, sabemos aquilo que foi preciso

fazer para alcançar estas medidas positivas.

Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

Sr. Ministro das Finanças, obviamente que registamos o esforço que tem feito de procurar responder às

questões que são colocadas pelo PSD e pelo CDS, mas também não ignoramos que, verdadeiramente, a ira do

PSD e do CDS não é contra este Orçamento, é contra tudo aquilo que este Orçamento possa conter, ainda que

reduzido, ainda que insuficiente, ainda que limitado, de resposta a essas exigências que os trabalhadores e o

povo foram fazendo durante quatro anos de saque às suas condições de trabalho, de saque às suas condições

de vida, de empobrecimento, de emigração, de miséria e de pobreza que o PSD e o CDS foram espalhando

pelo País.

Aplausos do PCP.

É esse o motivo da ira com que o PSD e o CDS travam este debate do Orçamento do Estado. É contra essas

medidas, contra esses avanços que são registados na resposta às exigências que os trabalhadores e o povo

foram colocando, de resto, regozijando-se com todo e qualquer entrave, com toda ou qualquer dificuldade ou

obstáculo que possa surgir na concretização dessas medidas.

Relativamente ao primeiro conjunto de matérias que referi, Sr. Ministro das Finanças, queria dizer que, na

nossa perspetiva, o enquadramento que envolve este debate orçamental e este Orçamento do Estado evidencia

uma crescente necessidade de rutura com a política de direita e a adoção de uma outra política que enfrente os

constrangimentos e os condicionamentos, externos e internos, que o País continua a registar.

No nosso entendimento, são necessárias opções que permitam enfrentar os constrangimentos, as pressões

e as chantagens da União Europeia, que permitam enfrentar as regras e os critérios da União Económica e

Monetária e do euro, que impõem metas orçamentais que são limitadoras da capacidade de resposta aos

problemas económicos, de resposta aos problemas socias, de resposta à garantia de qualidade dos serviços

públicos, de reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor público empresarial,

naquilo que tem a ver com as suas carreiras, com a perspetiva de evolução profissional que continua a estar

cerceada, de combate à precariedade, à falta de pessoal nos serviços públicos.

Entendemos que é preciso uma política que enfrente, de facto, o constrangimento da dívida com a sua

renegociação, porque necessitamos, como de pão para a boca, dos recursos que hoje são despendidos com os

juros da dívida e que ficam a fazer falta no apoio aos setores produtivos, à nossa agricultura, às pescas, à

indústria, que ficam a fazer falta para uma política de investimento público que contrarie a degradação, a

obsolescência de equipamentos e infraestruturas que, particularmente nos últimos quatro anos, com o Governo

do PSD e do CDS, foi imposta de uma forma dramática e que, hoje, condiciona o funcionamento de serviços

públicos, que condiciona as capacidades de desenvolvimento das nossas atividades económicas. É óbvio que

esses recursos que são gastos com os juros da dívida ficam a fazer falta para esses objetivos.

Continuamos a afirmar a necessidade de uma política que enfrente também o grande capital e o domínio do

capital monopolista, particularmente nos setores estratégicos onde esse domínio do capital monopolista,

sobretudo do capital estrangeiro, continua a condicionar e a determinar aspetos essenciais da nossa vida

nacional e da situação económica.

Portanto, Sr. Ministro, obviamente que estes são elementos que registamos como justificações, são

elementos que fundamentam limitações e insuficiências que noutro plano acabam por se registar naquilo que o

Orçamento prevê, ou seja, na resposta a problemas económicos e sociais, a problemas estruturais do País.