4 DE NOVEMBRO DE 2016

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Relativamente ao segundo conjunto de questões que suscitei, é óbvio que, para o PCP, pesa na avaliação

do Orçamento do Estado o processo de recuperação de direitos e de rendimentos, que prossegue, e para a qual

a luta dos trabalhadores e do povo foi, e continua a ser, decisiva.

A proposta de Orçamento do Estado, além de não retomar opções de agravamento da exploração e do

empobrecimento, que estariam em curso se o Governo do PSD e do CDS tivesse tido condições para se manter

em funções e se continuasse a desenvolver a sua política, confirma também e consolida avanços alcançados

em 2016.

Pela primeira vez desde 2010, estamos a falar de um Orçamento do Estado que aponta, para um ano inteiro,

a recuperação de salários e pensões sem um único corte. Parece que, afinal de contas, o CDS, hoje, já «mordeu

a língua» relativamente ao fim dos cortes nas pensões e que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, com a

intervenção que acabou de fazer, já critica a própria proposta que o CDS apresentou aqui, no final de 2015, para

acabar com a CES (contribuição extraordinária de solidariedade). É mais uma incoerência do CDS mas que não

deixa de relevar para aquilo que é decisivo.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

É que, afinal de contas, como se costuma dizer, com a verdade nos enganam. Afinal de contas, o CDS

confirma, com esta apreciação que hoje aqui faz, que preferia que se mantivessem os cortes impostos com a

CES e que a perspetiva que o CDS tem relativamente às pensões não é de assegurar aumentos, não é de

assegurar a recuperação do poder de compra, é a de continuar a impor cortes,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — 1€!

O Sr. João Oliveira (PCP): — …particularmente aqueles cortes que correspondem a pensões do regime

contributivo, a pensões que correspondem a descontos que, durante anos, os pensionistas fizeram para um

regime contributivo que o CDS pretende liquidar para favorecer o negócio privado com as pensões.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

Registamos que este é um Orçamento que consolida a reposição do horário de trabalho de 35 horas e dos

feriados, que consolida o compromisso de atualização do IAS com o aumento generalizado das prestações

sociais, que consolida a redução do IVA da restauração contra aquela que foi uma medida verdadeiramente

liquidadora de um setor de atividade do nosso País, que consolida medidas de apoio aos desempregados de

longa duração, que, de resto, foram incluídas no Orçamento do Estado para 2016 por proposta do PCP.

Sabemos que se o PSD e o CDS tivessem tido oportunidade nenhuma destas medidas veria a luz do dia e

estaríamos hoje a discutir um Orçamento de continuação do agravamento da situação que foi criada durante os

quatro anos de Governo do PSD e do CDS.

Sr. Ministro das Finanças, consideramos que esta proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela de

que o País precisa, abre, no entanto, a possibilidade, que não deve ser subestimada ou desperdiçada, de repor

e conquistar direitos.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Já fizemos referência àquilo que são medidas que, em nosso entender, apesar de insuficientes, vão no

sentido da reversão das restrições impostas a direitos e remunerações dos trabalhadores da Administração

Pública, que, estamos convictos, na especialidade, terão de ter uma resposta mais alargada no sentido dessa

reversão.