I SÉRIE — NÚMERO 20

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Depois, o Sr. Deputado apelou à discussão séria. A discussão séria da segurança social não é compatível

com, nesta Assembleia, na Casa da democracia, alguém afirmar que a segurança social portuguesa está em

pré-falência. Isso é que não é compatível com a discussão do futuro da segurança social!

Aplausos do PS.

Temos problemas? Pois temos! Como muitas outras economias têm. Mas temos melhores fundamentos,

temos melhores opções de política e vamos recuperar a sustentabilidade da segurança social.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Espetacular!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Sr. Deputado disse que o Orçamento

do Estado transferiu rubricas para o regime previdencial. É verdade! Fê-lo, e fê-lo bem! Mas também é verdade

que os senhores foram ao bolso dos pensionistas buscar o essencial dessas receitas na contribuição

extraordinária de solidariedade, no aumento dos impostos, na mudança da taxa de dedução específica dos

pensionistas, no corte do subsídio de Natal e do subsídio de férias e mais noutros cortes que só não foram

concretizados porque foram rejeitados pelo Tribunal Constitucional, mas que continuam na vossa estratégia.

O Sr. Deputado disse que é preciso tranquilidade. É o que estamos a construir, Sr. Deputado. Tranquilidade

é o que estamos a construir, reduzindo, com o objetivo de eliminar nesta Legislatura, as transferências do

Orçamento do Estado para o setor previdencial, gerando resultados positivos, melhorando a sustentabilidade de

longo prazo e melhorando o Fundo de Estabilização. Com outros recursos? Pois bem! Está no nosso Programa

do Governo! Estamos a cumprir, também aí, o Programa do Governo!

Aplausos do PS.

Qual é o mal? São contra? São contra que o Governo reforce o Fundo de Estabilização?! Então, afirmem-

no!

Sr. Deputado Luís Soares, o complemento solidário para idosos é, de facto, uma prestação fundamental.

Talvez agora — infelizmente, só agora — alguns comecem a perceber a sua importância. Mas aquilo que

aconteceu durante anos é que foi uma prestação esquecida. Ou, melhor, não, não foi esquecida, porque houve

um decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 13/2013, que fez uma coisa fantástica: cortou o valor de referência do

complemento solidário para idosos.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Com que argumento? Porque estavam

a aumentar as pensões mínimas. Quem fez esse diploma, quem concebeu essa teoria nem sequer percebe o

sentido de uma prestação diferencial, que sempre corrige o seu valor quando há um aumento de uma prestação

de base, nem sequer entende o objetivo desse complemento. Mas, agora, já «rasgam as vestes» pelo

complemento solidário para idosos — bem-vindos! É que falaram mais do complemento solidário para idosos

nestes dois dias do que em quatro anos e meio, enquanto estiveram no Governo.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado José Soeiro, a atualização das pensões é uma atualização alicerçada numa política escolhida

pelo Governo e por esta maioria. Não há opções perfeitas. A opção que fizemos da atualização extraordinária é

uma opção que garante, no momento em que é atribuída, que esse valor incorpora para o futuro as pensões de

todos os pensionistas que forem abrangidos por essa atualização.

É por isso que ela é diferente de um aumento menor que fosse atribuído em janeiro. Podia ter o mesmo efeito

orçamental, mas não garantia, desde logo, que, para o futuro, essas pensões tivessem um nível mais elevado.

Foi por isso que fomos por esse caminho.