I SÉRIE — NÚMERO 20

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o aumento da pobreza com especial enfoque entre os mais jovens e os mais idosos; houve um aumento do

desemprego, em especial do desemprego de longa duração, e do trabalho sem direitos; tiveram lugar políticas

públicas de emprego que, durante o anterior Governo, fomentaram, de forma escandalosa, a precariedade em

benefício das empresas; verificou-se o aumento da pobreza em todos os escalões etários.

Enfim, sabemos nós e sabem os portugueses tudo o que foi feito pelo Governo da direita, do PSD e do CDS,

por pura escolha ideológica de ataque a direitos sociais e laborais.

Também sabemos que PSD e CDS vão continuar num exercício perigoso de negação da realidade a que

assistimos durante o dia de ontem e a que continuamos a assistir durante o dia de hoje. Srs. Deputados,

pensamos que já chega! Não é saudável para qualquer debate esta negação da realidade! No entanto, essa

negação também é bem exemplificativa do que se está a fazer de novo e daquilo que se está a fazer melhor,

que é reverter a política de cortes e de ataque aos direitos laborais, que era essencial fazer, e continua hoje a

ser essencial aprofundá-la, nomeadamente na área do trabalho e da segurança social.

Além do aumento de pensões, das normas que aumentam justiça contributiva, do aumento do abono de

família e do reforço do complemento solidário para idosos (CSI), deverá também ser valorizado, no âmbito

destas negociações e do combate à precariedade, o alargamento do âmbito da lei que já permitiu regularizar

milhares de recibos verdes, agora reconhecendo a relação laboral em casos de falsos estágios ou de falsas

bolsas, tentando impedir e consagrando em lei o impedimento do despedimento neste tipo de processos no

tempo que vai entre a identificação do problema pela ACT e a decisão do tribunal, e isto também é de valorizar

no âmbito do combate à precariedade.

Importa, Sr. Ministro, questionar sobre o incremento da contratação coletiva. Sendo esta uma das matérias

que está plasmada nas Grandes Opções do Plano e na proposta de Orçamento para 2017, gostaríamos de o

questionar sobre a forma como pretende o Governo dar consequência a essa medida, visto que a contratação

coletiva é um dos instrumentos essenciais de combate à precariedade.

Ainda sobre precariedade, o Governo foi ontem novamente questionado pelo Bloco de Esquerda sobre a

entrega do relatório referente à dimensão da precariedade na Administração Pública e no setor empresarial do

Estado. Em notícias da noite de ontem, foi indicado que o Ministério já terá recebido esse mesmo relatório. Por

isso, Sr. Ministro, considerando que este documento é essencial para o debate que estamos a ter sobre o

Orçamento do Estado, era importante que hoje pudesse dar-nos conta desses resultados, para podermos

debater as soluções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a esta última ronda de questões, tem a palavra

o Sr. Ministro Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Deputado Jorge Falcato, como muito bem disse, é nosso entendimento conjunto que, quando precisamos

de melhorar a eficácia e a eficiência na proteção social, uma área fundamental é a dirigida às pessoas com

deficiência.

Não posso deixar de referir que, em vários domínios, temos vindo a introduzir mudanças. Aliás, esta proposta

de Orçamento do Estado faz uma diferenciação positiva das pessoas com deficiência em matéria de impostos

sobre o trabalho, porque há, ao contrário do que alguns possam pensar, muitos milhares de trabalhadores com

deficiência que têm a possibilidade de ter uma inclusão no mercado de trabalho e é bom e positivo que o Estado

diferencie essa experiência, para que ela seja incentivada como forma de inclusão das pessoas com deficiência

na vida ativa e na sociedade em geral.

Obviamente, todos gostaríamos que, mais rapidamente, a nova arquitetura da proteção social das pessoas

com deficiência estivesse concretizada.

Assim, aquilo que posso dizer é que estamos a trabalhar com toda a intensidade que conseguimos na

concretização desse modelo e que até ao final do ano ele será posto em discussão pública para que, em 2017,

possa ter já os primeiros resultados, sendo que para isso temos uma dotação orçamental de 60 milhões de

euros, o que é um crescimento significativo face ao que são hoje as despesas que o Estado e o sistema de

segurança social têm nessa área.