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I SÉRIE — NÚMERO 20

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É um plano que será concretizado até ao final da Legislatura, mas que garante já um apoio público à melhoria

das condições de vida das crianças beneficiárias nesse escalão etário e um alargamento para novo escalão

desse apoio. Trata-se de um importante reforço, com uma previsão orçamental de 30 milhões de euros, que

concretiza não apenas uma estratégia de combate à pobreza infantil mas também uma política de apoio efetivo

à natalidade e à promoção da igualdade.

Aplausos do PS.

Também é por isso que este é um Orçamento com prioridades bem claras, como a renovação da proteção

social das pessoas com deficiência, para as quais as transferências públicas vão crescer 60 milhões de euros

no ano 2017, mais 20% do que em 2016, com o objetivo de combater a pobreza, de promover a inclusão no

trabalho e de ultrapassar os riscos de discriminação das pessoas com deficiência.

Aplausos do PS.

É também por isso que este é um Orçamento com prioridades bem claras, como a da política de atualização

de pensões, política essa que tem três características principais.

Em primeiro lugar, mantém a atualização das pensões com a fórmula legal, tal como em 2016, que está

prevista na lei e que resultou de um acordo em concertação social.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, melhora a eficácia social dessa fórmula alargando para mais cerca de 200 000 pensões

o primeiro escalão de atualização, aquele que, no mínimo, mantém o poder de compra. As pensões abaixo de

dois IAS (indexante dos apoios sociais), de cerca de 840 €, passaram a estar, com esta lei, protegidas contra a

inflação, mesmo em períodos de menor crescimento económico.

Em terceiro lugar, procede-se a uma revalorização de pensões para todos os pensionistas com pensões

abaixo de 1,5 IAS que viram a sua pensão congelada até 2015. Esta atualização, a efetuar em agosto, garante

uma subida do rendimento dos beneficiários até aos 10 € por comparação com o rendimento de pensões em

2016.

Esta é uma medida socialmente justa.

Aplausos do PS.

É uma medida socialmente justa por três razões principais: porque se orienta para pensões inferiores a 628

€, porque se dirige a pensões que perderam, nos últimos anos, poder de compra e porque dá uma resposta a

pensionistas com longas carreiras contributivas. Estas são as três razões da justiça desta política.

Aplausos do PS.

Questionar o facto de o Orçamento do Estado diferenciar positivamente, num quadro de atualização

generalizada do valor das pensões, uma pensão mínima de 303 € de alguém que, com 30 anos de carreira

contributiva, viu perder, entre 2010 e 2015, 7,3% do valor real da sua pensão, do seu poder de compra não é

politicamente aceitável.

Aplausos do PS.

Esses pensionistas, Sr.as e Srs. Deputados, perderam, face ao que seria a atualização do valor da inflação,

um mês de pensão. A redução do seu poder de compra traduziu-se em menos um mês da sua pensão. Repito:

para esses pensionistas, cerca de 1,5 milhões, trata-se de compensar parcialmente um corte real de rendimentos

que se pode equiparar a um corte de uma mensalidade da sua pensão.

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