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25 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a

nossa proposta de alteração deste artigo 8.º tem um objetivo principal e duas razões essenciais. O objetivo

principal é não reduzir o número de efetivos das forças e serviços de segurança, o que irá acontecer se for

aprovada esta proposta orçamental.

A primeira razão essencial é fazer com que o Estado seja uma pessoa de bem, uma pessoa de palavra e

que honra a sua palavra.

A segunda razão essencial, não menos importante, é manter a segurança interna como essencial para

captação de investimento.

Na verdade, sobretudo na PSP, o que fazemos é com que o Estado cumpra aquilo a que se vinculou. O

anterior Governo, do PSD e do CDS, para além de terminar com a troica, abriu um concurso para a admissão

de 800 novos agentes para a PSP. Esse concurso não só foi lançado como iniciou os procedimentos concursais,

e chegaram mesmo a fazer-se provas de seleção.

O que este Governo fez, ao arrepio da palavra dada, por uma decisão do Ministério das Finanças e por falta

de peso político do Ministério e da Ministra da Administração Interna, foi dizer que, afinal, já não são 800, mas

apenas 300, razão pela qual repomos esses mesmos 500.

Da mesma forma, e de forma responsável, propomos a abertura de concursos, que já estavam previstos ou

que constavam do nosso programa eleitoral, nas restantes forças e serviços de segurança, a saber, na GNR,

no SEF e na PJ.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado

consagra a solidariedade nacional para fazer face aos prejuízos de mais uma tragédia que se abateu sobre a

Madeira neste verão, os incêndios.

Gostaríamos que os meios fossem mais significativos? Com certeza! Mas, sobretudo, gostaríamos que

tivesse havido menos prejuízos, mais prevenção, mais ordenamento e planeamento, mais responsabilidade das

autoridades regionais.

O PSD/Madeira esconde a sua responsabilidade atrás da reivindicação de cada vez mais verbas junto da

República e diz que, desta forma, está a defender os madeirenses. Defende, mas apenas alguns, aqueles que

sempre enriqueceram à sombra do orçamento e da dívida regional. Esta ajuda financeira, que consagra a

solidariedade, deve ser acompanhada de mecanismos de fiscalização, para que não se repita o que aconteceu

em 2010, em que as verbas da solidariedade foram desviadas para obras inúteis que beneficiaram apenas

alguns. É preciso solidariedade e responsabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Jorge Gomes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, quero apenas responder a uma questão referida pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, relativamente às entradas na Polícia de Segurança Pública, convém não

esquecer que vai entrar exatamente o mesmo número de agentes que entrou em dois, três anos do vosso

Governo — a diferença é só essa.

Mas, para além disso, nós não tínhamos um compromisso com o número de entradas; tínhamos era uma

bolsa de inscritos na Polícia de Segurança Pública que rondava os 1300 e que estavam apurados para poder

ingressar na Escola de Polícia, e ingressaram apenas 300.

Contudo, também não podemos esquecer que são libertados de funções administrativas e de funções

relativas a outras tarefas internas para a vida ativa, para a vida exterior às esquadras da PSP, cerca de 500

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