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I SÉRIE — NÚMERO 21

22

absolutamente acima de qualquer dúvida, e que permita separar aquela que é a gestão do dia a dia da Caixa

das indicações e daquela que é a interferência do Governo na gestão da Caixa.

Foi essa interferência que durante anos, e nos últimos quatro anos também, determinou que a Caixa tivesse

prejuízos muito significativos, prejuízos esses que implicam a recapitalização que agora se irá fazer na Caixa.

Essa recapitalização é importante, essa recapitalização tem de ser feita, mas será feita nas condições

acordadas, condições essas que implicam uma avaliação escrupulosa das imparidades, o registo nas contas de

2016 e que posteriormente se faça, então, e se conclua a operação com as contas clarificadas.

Aquilo que me parece ser de uma demagogia inaceitável é voltarmos a esta ideia de que a lei anterior tinha

limites. A lei anterior não tinha nenhuns limites! A lei anterior permitia contratar qualquer banqueiro da City de

Londres pelo preço que se quisesse!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, isso não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Não havia nenhuns limites!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os limites que existem agora são definidos por uma comissão de remunerações indicada pelo Governo, cujo

mandato é dado pelo Governo e é escrutinado nesta Assembleia.

Aquilo que me parece inaceitável é o tipo de demagogia que tem sido feito nesta Assembleia,…

Protestos do CDS-PP.

… é dizer-se que não há controlo de transparência, quando todos os bancos que existem na economia e na

Europa estão sujeitos a um controlo de transparência imposto pelo Banco Central Europeu,…

Risos do CDS-PP.

… controlado pelo Banco de Portugal, e que sempre foi muito mais rigoroso, muito mais apertado do que

quaisquer controlos do Tribunal Constitucional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é um ataque ao Tribunal Constitucional e os senhores deixam?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Isso ficou muito claro nas declarações

que vieram a lume muito recentemente e que dão conta do facto de diversos banqueiros e diversos presidentes

da Caixa não terem entregado sequer declarações, não terem entregue declarações rigorosas. Ficou muito claro

para que é que serve a entrega de declarações no Tribunal Constitucional.

Nenhum problema existirá, será cumprida a lei, como sempre foi cumprida, e isso não voltará a acontecer.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que peço é que a Assembleia seja coerente e que perceba que, se quer ter uma Caixa pública, essa Caixa

pública tem de seguir os preceitos de transparência e tem de estar em concorrência com os outros bancos. Não

pode ser uma Caixa para dar prejuízo e para absorver os fundos do erário público à custa dos contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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