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I SÉRIE — NÚMERO 21

28

O Governo aqui não tem credibilidade! Só promete começar a resolver o problema a partir de outubro de

2017.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É verdade!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — É incompetência ou eleitoralismo por causa das autárquicas.

Srs. Deputados, é para amanhã? Bem podia ser hoje! Os precários do Estado dispensam eleitoralismos e o

que querem é saber como será o processo. Os contribuintes querem saber quanto lhes vai custar e se os 6300

novos precários deste Governo também são para entrar.

As pessoas merecem transparência e respeito e nesta vossa promessa não há.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, depois deste momento hilariante e de demagogia do

PSD,…

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … voltemos ao artigo sobre a estratégia de combate à precariedade no

Estado, um artigo muito importante e que resulta de um compromisso que gerou já uma enorme expetativa nos

cerca de 100 000 precários do Estado que querem a sua situação regularizada.

Esta expectativa não é exagerada, tem a dimensão do abuso que se prolongou durante décadas. Por isso,

a aprovação deste artigo atribuiu uma enorme responsabilidade ao Governo para responder positivamente e

esta expectativa que foi gerada.

Pela nossa parte, lutaremos para que ninguém fique de fora deste processo, discordando da utilização do

critério do horário completo como um filtro, porque o horário completo não é um critério de laboralidade.

Ao Governo dizemos que estaremos empenhados, vigilantes e cooperantes com este processo; aos

precários do Estado — enfermeiros, professores, formadores, pessoas com contratos emprego-inserção —

dizemos que é altura de tomarem a palavra, que é altura de se fazerem ouvir e de exigirem o que é da mais

elementar justiça: que ninguém fique de fora deste processo de regularização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de um artigo 22.º-A — Substituição

da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com muita satisfação que constatamos

que o PCP, tal como o PSD, aliás, condena a política despesista e fomentadora da precariedade laboral que

este Governo tem feito para cobrir necessidades permanentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde).

Finalmente, os Srs. Deputados do PCP reconhecem o meritório trabalho do anterior Governo, que reduziu

significativamente os custos com a contratação de trabalho temporário no sistema nacional de saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o descaramento pagasse imposto!

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