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I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 10 horas e 05 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Enquanto aguardamos que cheguem os membros do Governo, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos para

proceder à leitura do expediente, que hoje é razoavelmente longo.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as propostas de resolução n.os 24/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado do

Atlântico Norte sobre a Adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, que baixa à 2.ª

Comissão; 25/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para

Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada

em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 26/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre

a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,

assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; 27/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo

entre a República Portuguesa e o Governo das ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria

Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; 28/XIII (2.ª) — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,

assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; 29/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre

Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de

julho de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 30/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de

Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; 31/XIII (2.ª) — Aprova

a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada em Haia, em 26 de

novembro de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 32/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação

Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão,

por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 33/XIII (2.ª) — Aprova

o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em

Londres, em 22 de outubro de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; e 34/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,

assinado em Bassetere, em 29 de julho de 2010, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 344/XIII (2.ª) — Protege a

trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE

em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE), que baixa à 10.ª

Comissão, 345/XIII (2.ª) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de

alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que

impliquem afastamento entre progenitores (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 346/XIII (2.ª) — Integra a

representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração

da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: n.º 541/XIII (2.ª) —

Maior autonomia para celebração de contratos por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), que

baixa à 9.ª Comissão; n.º 542/XIII (2.ª) — Preservação da memória e história do Forte de Peniche (BE), que

baixa à 6.ª Comissão; n.º 543/XIII (2.ª) — Suspensão do «Programa Revive» e escrutínio público obrigatório

sobre os processos de concessão (BE), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 544/XIII (2.ª) — Valorização e promoção

do Mosteiro de Lorvão (PSD), que baixa à 12.ª Comissão; n.º 545/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da

República a Nova Iorque (Presidente da AR), que baixa à 2.ª Comissão; n.º 546/ XIII (2.ª) — Promove a melhoria

do acesso aos cursos do ensino de Português no estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica (PS), que

baixa à 2.ª Comissão; n.º 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos

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