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I SÉRIE — NÚMERO 21

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34.º e 35.º da proposta de lei do Orçamento do Estado visa, de alguma forma, resolver um conjunto de situações

que se arrastam há vários anos nestes organismos.

Como sabemos, alguns milhares de trabalhadores têm em relação a estes organismos uma situação muito

à margem da contratação pública e que se arrasta, o que cria injustiça, instabilidade e insegurança.

Por isso, a nossa proposta permite o recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de

emprego por tempo determinado ou a termo devidamente fundamentados, acabando, assim, com uma das

grandes lacunas, uma das grandes situações de gravidade que existe no setor empresarial do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa

Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no

que respeita à contratação de trabalhadores, sobretudo nas empresas do setor empresarial do Estado, as

limitações que são apresentadas no Orçamento do Estado são muitas e as necessidades são enormes,

sobretudo no setor dos transportes.

Estranhamente, a extrema-esquerda e a esquerda radical, que apoiam este Governo, aplaudem alegremente

e o País empobrece tristemente.

Quanto aos limites de financiamento e ao endividamento, as limitações continuam. O discurso não bate certo

com a realidade, mas também nesta área o discurso não bate certo com o Orçamento do Estado. Já percebemos

que a afetação de despesas e o investimento mantêm a mesma lógica do Orçamento do Estado de 2016, ou

seja, cativações permanentes que, na prática, são cortes. Poucochinho, Srs. Membros do Governo!

Poucochinho!

É claro que os serviços das empresas do Estado vão continuar a degradar-se, tal e qual como em 2016.

Prejudica os cidadãos, prejudica os trabalhadores, aumenta o risco de insegurança, mas se algo correr mal, tal

como dizia o Ministro do Ambiente, não venham dizer que houve azar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de um artigo 37.º-A —

Recrutamento de bombeiros profissionais em autarquias locais com dotação orçamental, apresentada pelo

Bloco de Esquerda.

Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção

civil e os bombeiros têm sido sistematicamente esquecidos ano após ano, Orçamento após Orçamento. Não se

pode continuar a ignorar quem, arriscando tantas vezes a própria vida, faz de tudo para salvar a vida e os bens

de outros, de todos nós.

Temos corpos de bombeiros sapadores e municipais a funcionar apenas com bombeiros de base — bombeiro

sapador, bombeiro de 3.ª classe, bombeiro de 2.ª classe — e que exercem funções de chefia, à vez; temos

corpos de bombeiros envelhecidos; temos falta de bombeiros em quase todas as classes.

O desinvestimento na proteção civil e nas condições de trabalho dos bombeiros profissionais foi mais uma

das marcas do Governo de direita. Não vale a pena, evidentemente, chorar sobre leite derramado.

Por isso, o Bloco de Esquerda considera que é de toda a justiça e de toda a urgência garantir, já neste

Orçamento para 2017 — e por isso esta proposta —, que as autarquias locais com dotação orçamental possam

recrutar bombeiros profissionais que necessitem para os seus quadros de pessoal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de um artigo 45.º-A — Hospital

central da Madeira, apresentada pelo PCP.

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