I SÉRIE — NÚMERO 21

36

por estes; do ordenamento florestal com respeito pela Estratégia Nacional para as Florestas e pelos planos

regionais de desenvolvimento florestal; da intervenção na prevenção de incêndios e limpeza de florestas.

São áreas — e menciono estas a tipo de exemplo — onde a ação dos municípios pode e deve ser potenciada

e exercida com vantagem para os cidadãos, quer cidadãos enquanto utilizadores, quer cidadãos enquanto

contribuintes, e também, como é óbvio, para a própria Administração.

Esse conjunto de propostas visam, ainda, garantir que este processo de descentralização é acompanhado

da transferência dos necessários recursos financeiros, humanos e patrimoniais atualmente associados a esses

serviços é outro dos requisitos essenciais à sua concretização e cujas propostas serão apresentadas e debatidas

mais à frente e na devida oportunidade.

Queremos, com a apresentação das nossas propostas, uma Administração com rosto, uma Administração

próxima das pessoas, uma Administração que, conhecendo as dificuldades das pessoas, melhor corresponda

às suas necessidades, fazendo mais e melhor com os mesmos recursos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

Orçamento do Estado para 2017 é um bom Orçamento para o poder local, é um bom Orçamento para as

autarquias, logo, é um bom Orçamento para as populações e para todos os portugueses e todas as portuguesas.

Este Orçamento do Estado para 2017 fortalece, felizmente, um caminho de consolidação da autonomia do

poder local, tendo-se adotado já, para o efeito, um conjunto de alterações pontuais mas com muito impacto na

área da administração local.

Igualmente, com este Governo e os sucessivos Orçamentos, também já se alargou o quadro de ação dos

municípios no âmbito do acesso aos fundos europeus, que o Governo anterior tinha praticamente bloqueado, o

qual continuará a ser alvo de grande prioridade.

Neste Orçamento do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, verifica-se um reforço das transferências para o poder

local, visando dar cumprimento, sim, à Lei das Finanças Locais, com o aumento de 2,9%, mais de 74 milhões

de euros. Voltamos ao nível de transferências de 2011, o que, obviamente, é um fator que merece a nossa

saudação e o nosso aplauso.

Ao mesmo tempo, é um Orçamento de rigor, de responsabilidade e que apresenta o menor défice da

democracia portuguesa.

As propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, ao artigo 59.º, sobre a descentralização, inserem-se num

outro quadro geral que não o deste Orçamento do Estado, mas de um processo de descentralização. Merecem

a nossa rejeição, porque encerram um triplo défice, desde logo o défice da universalidade.

O PSD continua a insistir, mal, no caminho da contratualização e da opacidade. Para o PS, este processo

tem de ser integrado, objeto de um quadro legal competente, com caráter universal, como aquele que está em

curso e que estará concluído no primeiro trimestre de 2017.

Iremos reforçar as competências das autarquias locais, sim, permitindo transferências de competências da

administração central para a local, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, para as

áreas metropolitanas, que ganharão acrescida legitimidade.

Para os municípios, sim, queremos reforçar as competências dos municípios nas áreas sociais, educativas,

de saúde, culturais e noutros domínios, e também as das freguesias, as quais beneficiarão de competências

adaptadas à sua realidade local, em função da sua natureza, e poderes próprios em domínios hoje atribuídos

por mera delegação municipal.

Mas as propostas do PSD têm um segundo défice: o défice de auscultação e participação. Para o PS, houve,

desde a primeira hora, um imperativo: o de ouvir e partilhar, criando grupos de trabalho interministeriais, e o de

ouvir também a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional

de Freguesias). Este processo de partilha e de participação não se coaduna com propostas avulsas de

descentralização.

As propostas do PSD não têm o alcance vasto, sistémico e integrado que tem, por exemplo, o nosso

Programa Nacional para a Coesão Territorial ou o programa das florestas.