25 DE NOVEMBRO DE 2016

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Por último, as propostas do PSD têm ainda um outro défice: o défice de memória. Há falta de memória neste

PSD, que, no Governo, fez uma coisa e agora, na oposição, tenta fazer outra. Fizeram um ataque sem

precedentes ao poder local e às autarquias, violaram o princípio da autonomia local, esvaziaram a autonomia

financeira, patrimonial e gestionária, enfim, todas as alterações concorriam para um único objetivo: gerir os

municípios diretamente, através do Ministério das Finanças, e esvaziá-los de competências.

Esta preocupação súbita do PSD, em modo oposição, com a Constituição e a descentralização revela uma

enorme desfaçatez, falta de pudor e, sobretudo, falta de memória.

Aplausos do PS.

Por último, queria dizer-lhes que o Sr. Primeiro-Ministro António Costa disse, claramente, nas nossas

jornadas parlamentares, que o próximo mandato tem de ser um mandato de autarquias com mais poderes, com

mais meios para responder à população.

A verdade é que o défice do PSD foi sempre o de não saber ouvir nem partilhar. O nosso caminho é outro,

reveste-se de rigor, de responsabilidade e de justiça social no poder local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ainda a propósito do artigo 59.º, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado das Autarquias Locais.

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: A todos saúdo e a todos cumprimento.

O Governo saúda a chegada do PSD à discussão da descentralização de competências da administração

central para a administração local e regional.

Protestos do PSD.

De igual forma, o Governo saúda a chegada do PSD às suas propostas, que foram aprovadas em Conselho

de Ministros pelo Governo, em 21 de julho do ano corrente.

Protestos do PSD.

É verdade que o Governo está apostado numa verdadeira descentralização, não queremos delegação de

competências.

A proposta do PSD encerra um conjunto de propostas de delegação de competências. Nós estamos

apostados numa descentralização, não queremos fazer das autarquias «tarefeiros», tomamos as autarquias

como parceiros da Administração Pública.

As propostas do PSD contemplam delegações de poderes tão-só para os municípios, e cito, com «escala e

capacitação», não falam em delegações de competências de caráter universal.

O Governo quer descentralizar para todos os municípios e não apenas delegar para umas tantas autarquias.

Estamos abertos à discussão, neste ou noutro quadro, dado que a importância desta causa é uma

importância nacional. Mas, Sr.ª Deputada Berta Cabral, o Governo quer descentralizar. Descentralizar, sim,

delegar, não!

Negociar com uma dúzia ou uma dúzia e meia de municípios é fácil, mas não é a forma nem o meio. Os

municípios são todos iguais e é com todos que queremos dialogar e chegar à descentralização, e não só com

uns tantos mais ou menos amigos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Berta Cabral.