I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sou levada

a concluir que o Sr. Secretário de Estado não leu as propostas do PSD. Todas elas têm a ver com a transferência

universal para todos os municípios.

Nesse sentido, aconselho-o a ver melhor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E é uma transferência obrigatória! Isso é que é autonomia!…

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Além disso, o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que o Governo anterior

fez uma experiência-piloto que resultou bem e é com base nessa experiência-piloto, e apesar de se ter perdido

todo o ano de 2016, que agora propomos que se avance para propostas de caráter definitivo e universal.

Veja bem as nossas propostas, Sr. Secretário de Estado, e verá que temos razão.

Há muito que o PSD é um partido descentralizador, um partido das autarquias e um partido regional.

Protestos do PS.

Tem esse mérito, tem esse crédito! E, nesse sentido, não recebemos lições de ninguém.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Autarquias Locais.

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, Sr.ª

Deputada Berta Cabral, li as vossas propostas e permita-me que as releia, pois em todas há um ponto comum,

em que todas dizem a mesma coisa: «A descentralização das competências do Estado deve ser realizada para

municípios ou entidades intermunicipais, em função da respetiva escala e capacitação para assunção das novas

competências, assegurando eficiência e eficácia (…)». Ou seja, não é para todos, será para alguns, será para

aqueles que nós/vós escolherem, como sempre fizeram no passado.

Aplausos do PS.

Sempre o fizeram, no passado!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ler, leu, mas não sabe interpretar!

O Sr. Presidente: — Não vamos entrar num diálogo interminável, mas vou dar a palavra, novamente, à Sr.ª

Deputada Berta Cabral.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é uma

questão essencial e que deve ser esclarecida.

A transferência é universal, para todos. Em função da escala, poderá ser para as intermunicipais (CIM) e

para as áreas metropolitanas. É assim que se deve interpretar.

Então, não sabe interpretar, Sr. Secretário de Estado?! É importantíssimo que isto fique esclarecido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à frente, Srs. Deputados, à proposta de um novo artigo 59.º-D —

Transferência legal de competências no âmbito da gestão florestal, apresentada pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.