25 DE NOVEMBRO DE 2016

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Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos de acordo, porque este quadro tem de ser olhado no contexto

da descentralização que o Governo está a fazer e com uma avaliação do financiamento para as autarquias

locais. E também as propostas relativamente aos custos partilhados designamos como desnecessárias, até

porque o artigo 102.º da proposta de lei já prevê a possibilidade de financiamento de programas específicos de

entidades intermunicipais.

Sr.as e Srs. Deputados, quanto à proposta sobre as Lojas do Cidadão e os Espaços do Cidadão, é espantoso

que apresentem tal proposta quando, em quatro anos, apenas conseguiram abrir cinco novas Lojas do

Cidadão,…

Protestos do PSD.

…dedicaram-se apenas a assinar protocolos sem qualquer financiamento associado.

O atual Governo, pelo contrário, em apenas um ano, abriu oito novas Lojas do Cidadão, abriu 104 Espaços

do Cidadão…

Protestos do PSD.

… e já garantiu financiamento para abrir 400 espaços que ficaram por abrir com o Governo do PSD/CDS-

PP.

Há uma diferença clara entre fazer e falar. Este Governo está a fazer e, portanto, esta proposta é

desnecessária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Entramos no Capítulo VI — Segurança Social, relativamente ao qual temos uma

inscrição para o artigo 78.º — Transferências para capitalização.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social representa uma salvaguarda de todos os pensionistas e uma

reserva financeira essencial, que conta com mais de 14 000 milhões de euros.

Ora, o Partido Social Democrata vê com grande preocupação que este Orçamento do Estado para 2017 abra

um precedente, ao dar orientações específicas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para

investir num ponto em concreto, neste caso em reabilitação urbana.

Na perspetiva do Partido Social Democrata, o Fundo de Estabilização, que é o maior fundo público de

capitalização e representa uma salvaguarda para todos os pensionistas, deve ser investido com total autonomia

e independência, tendo em vista uma estratégia de investimento muito prudente, aliás, como tem sido o seu

histórico, e dentro de uma política de risco muito conservadora, assente essencialmente na diversificação dos

investimentos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — E a dívida pública não é preocupação?

O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — … Esta preocupação é tanto maior quanto, como sabemos, o Fundo

deve, de acordo com o seu regulamento, apostar em ativos líquidos, tanto mais que não tem uma cobertura de

dois anos das pensões em pagamento, ainda, e a reabilitação urbana é um ativo com características ilíquidas…

O Sr. João Galamba (PS): — São unidades de participação…

O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — …que pode comprometer, no final, aquilo que é o princípio do Fundo.