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25 DE NOVEMBRO DE 2016

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): —… no sentido de as suas contribuições serem de acordo com os

rendimentos efetivamente auferidos. E não só não o fez como apresenta agora uma autorização legislativa para

alterar este regime contributivo. No entanto, não sabemos o que vai alterar, nem quando, nem como!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Disse hoje o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

nesta Câmara, que este Governo valoriza o Parlamento. Isto é valorizar o Parlamento? Fugir ao debate de uma

matéria tão importante, complexa e delicada, como é o regime contributivo dos trabalhadores independentes,

na Assembleia da República não é valorizar a Assembleia, é fugir ao debate sério e importante que é!

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos muito atentos a tudo aquilo que vier a ser feito, no que diz respeito

aos trabalhadores independentes e ao seu regime contributivo, porque não permitiremos nunca que seja posto

em causa o equilíbrio entre a relação que existe entre os trabalhadores e a segurança social e a necessidade

de garantir a sua sustentabilidade, sempre numa lógica de justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta

última intervenção da Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, não posso deixar de ficar um pouco admirada

sobre a última frase que disse, relativamente aos trabalhadores independentes: «é necessário garantir a

sustentabilidade do sistema de segurança social».

Do Orçamento do Estado para 2014 constaram duas normas em que seguramente a sustentabilidade da

segurança social foi a última das preocupações.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas não foi só a sustentabilidade da segurança social que foi a última das preocupações, foi também a

segurança dos trabalhadores independentes, na constituição da sua proteção social.

Senão, vejamos: temos 60% de trabalhadores independentes no escalão zero, que deveria ser um escalão

extraordinário e é um escalão que não protege os trabalhadores independentes. A diminuição de receitas de

contribuições para a segurança social com essa norma que os senhores introduziram no Orçamento do Estado

para 2014, sobre os impactos da qual foram questionados e não responderam, é de facto muito gravosa, quer

para a sustentabilidade da segurança social, quer para a proteção social dos trabalhadores independentes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Bem sei que custa, mas não foi assim há tanto tempo e os seus impactos e efeitos sentem-se ainda hoje.

Mas sim, Sr.ª Deputada Isabel Pires, é muito importante fazermos esta alteração no regime dos trabalhadores

independentes, pois é uma alteração que permitirá que estes trabalhadores paguem as suas contribuições tendo

em conta os seus rendimentos relevantes mais recentes. Esta é, seguramente, uma das principais alterações.

Portanto, é em conjunto que o faremos, de acordo com as normas detalhadas que constam desta autorização

legislativa.

Aplausos do PS.

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