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25 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma das

medidas mais emblemáticas do Programa do Governo, vinda do acordo assinado pelo Partido Socialista e pelo

Bloco de Esquerda, foi o alargamento da atribuição automática da tarifa social de energia. O que era

comunicação e marketing das empresas passou a ser uma medida real e um apoio concreto recebido pelas

pessoas.

O Bloco de Esquerda levantou agora a questão da tarifa social da água que é também uma medida de apoio

social e que, tal como a anterior, tem sido muito deficientemente aplicada no seu âmbito, o âmbito concelhio,

através dos municípios. A tarifa social atinge, hoje, cerca de 10%, ou menos, do universo de potenciais

beneficiários na questão do serviço de águas, pelo que é necessário mudar este panorama.

Temos a experiência, importante, da tarifa social de energia que fez chegar a 700 000 pessoas um apoio que

não passava das 100 000 e esse dispositivo está à nossa disposição para poder ser aplicado pelas autarquias

e assim dar o apoio que é tão necessário a quem dele necessita e a ele tem direito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 59.º — Descentralização de competências para os municípios e

entidades intermunicipais no âmbito da ação social.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a

descentralização de competências é, na nossa perspetiva, uma das reformas consideradas estruturantes para

o desenvolvimento integral e coeso do nosso País. E, nesse aspeto, temos de admitir que Portugal, neste último

ano, andou para trás.

O Governo nada fez ao longo de 2016, além de meras intenções e anúncios inconsequentes e na proposta

de lei que hoje estamos a discutir limita-se a dedicar dois simples parágrafos, no artigo 59.º, a esta tão importante

matéria.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Uma matéria, recorde-se, considerada pelo Governo como um grande desígnio

nacional, a pedra angular da reforma do Estado. E nesse aspeto acompanhamos. O que não acompanhamos é

a inação.

Com efeito, a retórica do Governo não tem qualquer aderência à ação governativa. Entre a palavra e a ação

vai uma grande distância.

Hoje, estamos mais longe do que estávamos em finais de 2015 de ter um Estado mais próximo dos cidadãos,

mais eficiente e mais eficaz. O País estava a concretizar um processo de descentralização que foi interrompido.

Importa, na nossa ótica, retomar esse percurso, aprofundando-o e alargando-o a outras áreas e a todos os

municípios do território do continente.

Nesse sentido, o PSD, com respeito pela autonomia do poder local e cumprindo o princípio da

subsidiariedade, apresenta um conjunto de propostas de alteração e de aditamento ao artigo 59.º, que visam

promover uma efetiva descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais.

Este conjunto de propostas visam, designadamente, aprofundar e alargar a descentralização na educação,

designadamente ao nível do ensino básico e secundário; na saúde, a título de exemplo nos cuidados primários,

domiciliários ou transportes de doentes; na cultura, através da gestão de equipamentos culturais — museus,

bibliotecas, casas de espetáculo, entre outros.

As propostas visam também proceder à transferência legal, de forma universal, da gestão de infraestruturas

de educação e saúde, da gestão de equipamentos e da gestão do pessoal não docente.

As propostas visam, igualmente, avançar para novas áreas, através da transferência legal de competências

a nível do atendimento e acompanhamento do apoio à ação social e prestacional; da gestão e prestação de

serviços de medicina veterinária; da gestão da orla costeira; da gestão de marinas e portos de recreio; do

licenciamento da náutica de recreio; da utilização de áreas sob jurisdição dos portos desde que não utilizadas

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