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I SÉRIE — NÚMERO 21

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e responde a necessidades priorizadas pelas próprias autarquias. Estamos juntos a tirar essas prioridades do

papel para que as obras efetivamente se façam.

A alteração que o Grupo Parlamentar do PS propõe ao artigo 71.º melhora a proposta de lei de Orçamento,

ao facilitar esse esforço, determinando que certas obrigações previstas na Lei n.º 43/2012, que cria o Programa

de Apoio à Economia Local, não prejudiquem, antes alarguem, a participação dos municípios nos acordos de

modernização das escolas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à proposta de um novo artigo 74.º-A — Participação

dos municípios na receita do IVA, apresentada pelo PSD.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é

muito claro para todos, sobretudo para o PSD, que um Estado inteligente é aquele que procura alargar as

competências do poder local, sabendo descentralizar, Sr. Secretário de Estado. Até porque está provado até à

exaustão que os autarcas prestam um melhor serviço à população a menores custos para o erário público.

Mas também é claro que nunca haverá verdadeira descentralização sem o correspondente reforço financeiro.

É que os autarcas conseguem fazer mais com menos mas não conseguem fazer muito com nada. E é neste

pressuposto que o PSD propõe um conjunto de medidas, em matéria de descentralização, acompanhadas de

um outro conjunto de propostas que materializam a necessária transferência de recursos e correspondente

envelope financeiro para as autarquias, de que é exemplo a proposta de aditamento a este artigo 74.º.

Propomos, a título de exemplo, a participação dos municípios na receita do IVA para financiar o reforço de

competências, o que nos parece um complemento justo aos dinheiros municipais, mas também propomos,

porque se impõe, uma mudança no regime geral das taxas das autarquias locais, para o tornar mais eficiente

para o poder local e mais claro para os cidadãos, e impõe-se também o alargamento gradual a todo o território

nacional do programa Aproximar, vertido nos serviços de proximidade prestados, por exemplo, pelas Lojas do

Cidadão e pelos Espaços do Cidadão.

Finalmente, e também exemplificando algumas das medidas que o PSD quer ver contempladas neste

Orçamento para 2017, defendemos a possibilidade de criação de centros de serviço partilhados e valor

acrescentado, que ajudem os municípios a poupar nos seus gastos.

Termino, Sr. Presidente, com um aviso às bancadas da esquerda: se descentralizar para o poder local é um

sinal de inteligência, descentralizar sem financiar é fraude política. Por isso, esperamos que levem em boa conta

estas propostas do PSD e não se fiquem no plano das intenções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda no âmbito da discussão do artigo 74.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em

princípios como a transparência e princípios gerais definidores de taxas estaremos todos de acordo e o PSD

apresenta duas propostas nessa matéria. Mas relativamente a questões de grande relevância, como aqui temos

discutido, que dizem respeito a uma verdadeira descentralização e que têm em conta uma descentralização

para maior eficiência e maior execução e transferência de meios para as autarquias, aí o PSD não faz bem, está

errado na forma como pretende executar estes pontos.

É claro que esta transferência de competências, associada à transferência de meios que temos no nosso

Programa do Governo, é algo que está inscrito no primeiro ponto e com o qual concordamos. Mas, depois,

quando o pretendem fazer, pretendem fazê-lo à custa da coesão territorial, à custa dos municípios do interior,

sem olhar ao nosso território, sem olhar aos tais territórios de baixa densidade de que tanto falam alguns Srs.

Deputados.

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