I SÉRIE — NÚMERO 22

18

Segue-se a votação da proposta 166-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 21.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, peço que façam silêncio, pois desta forma a Mesa tem dificuldade em trabalhar. Também é

uma questão de respeito pelos colegas da Mesa.

Votamos agora a proposta 172-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 21.º-B — Sujeição a

deveres de transparência e responsabilidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS, do

PCP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 240-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 22.º — Estratégia de combate

à precariedade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 22.º da proposta de lei.

Vamos proceder à votação da proposta 337-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.º-A —

Revisão dos critérios que determinam o número de assistentes operacionais nos agrupamentos de escolas e

escolas não agrupadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

De seguida, vamos votar a proposta 107-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 29.º-A —

Recrutamento excecional de enfermeiros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 48.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos

do Estado.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, proponho a votação conjunta das alíneas a), b) e c) e corpo

do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.º.

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço apenas a votação conjunta das alíneas a),

b) e c) e corpo do n.º 1 do artigo 48.º.